23 DE NOVEMBRO DE 2012

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, pode indicar-me a norma regimental em que se apoia

para solicitar a entrada dessas propostas?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem, Sr.ª Presidente! E ao Governo também devia perguntar o

mesmo!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, não disponho do Regimento neste momento,…

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … mas a experiência de V. Ex.ª, de certo, facilmente a vai detetar.

O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado!

O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, não é para declarar que o Regimento é o Sr. Deputado Duarte

Pacheco. Não!

Queria pedir a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, se nos informava sobre o modo como vão decorrer as votações, isto

é, se há horas marcadas, no decorrer da discussão, para as diversas votações que vão ter lugar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso era há quatro anos!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a ordem do dia não inclui hoje votações, inclui a discussão, na

especialidade, de alguns artigos da proposta de lei do Orçamento.

Srs. Deputados, sobre o requerimento do Sr. Deputado Duarte Pacheco, queria perguntar à Câmara se há

consenso para admitir as propostas anunciadas.

Pausa.

Srs. Deputados, penso que deveria haver alguma abertura, mas não decidirei sem o consenso do Plenário.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, ainda

ontem, em Conferência de Líderes, pudemos avaliar de forma clara os procedimentos nestes domínios e

verificámos que existe, de facto, estabelecida uma data-limite para a entrega de novas propostas. Mas

também vimos que o espírito do debate na especialidade é o espírito da alteração das normas já entregues.

Ontem, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o Partido Socialista deu

aquiescência a 10 alterações, porque eram verdadeiramente alterações. Agora, o que está aqui em jogo são

propostas novas e, muitas vezes, propostas novas que não eram, sequer, necessárias para o efeito.

Vou dar um exemplo: há uma proposta para repor algum financiamento às universidades, e foi dito que, ela

própria, foi consensualizada segunda-feira, ou seja, já depois do fecho do prazo para a entrega das propostas.

E, no entanto, esta Câmara já tem uma proposta que faz o mesmo, apresentada, em tempo útil, pelo Partido

Socialista.

Desse ponto de vista, respeitaremos a interpretação da Sr.ª Presidente se houver enquadramento

regimental, mas não damos consenso se tal não ficar demonstrado.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, temos o Governo à nossa frente, na bancada própria,

nomeadamente a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, que poderia informar-nos sobre se

houve alguma alteração nas regras de funcionamento do Governo.