I SÉRIE — NÚMERO 21

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Portanto, a pergunta que se impõe, Sr.as

e Srs. Deputados, é a seguinte: a quem é que este Orçamento do

Estado, o segundo da vossa responsabilidade, pede mais sacrifícios? E a resposta é: aos trabalhadores e aos

pensionistas. Pensionistas a quem mantém o corte de um dos subsídios, pensionistas a quem impõem agora

uma contribuição extraordinária de solidariedade de pensões acima de 1350 € e não acima de 1500 €, como

estava previsto no Memorando.

Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, estas não são apenas opções que falharam e vão continuar a falhar.

Estas são opções da exclusiva responsabilidade da maioria e deste Governo e o mínimo de dignidade que

podem ter é assumir isso mesmo: que estas são as vossas opções da única e exclusiva responsabilidade da

vossa governação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, este artigo é particularmente grave

porque é o artigo que mantém o corte nos subsídios de férias e de Natal dos aposentados e dos reformados

em parte ou em todo. Isto significa que as pessoas que, durante toda a sua vida, descontaram para ter uma

determinada reforma, descontaram sobre 14 salários, agora não têm direito às 14 prestações de reforma.

É, portanto, retirar aquilo que foi um depósito das pessoas ao longo da sua vida no Estado para poderem

usufruir de uma reforma digna que agora o Governo lhes quer negar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, pretendo fazer apenas duas

observações relativamente a este artigo.

A primeira é que ele traduz a reposição de 1,1 dos dois subsídios que tinham sido suspensos em 2012.

Isso, de facto, deve ser assinalado e reconhecido.

Quanto à segunda observação, quero dizer que 90% dos pensionistas da segurança social não são

abrangidos por este corte, repito, 90%, e cerca de 60% dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações

também não o são.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ainda para intervir sobre o artigo 75.º, tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Srs.

Deputados, é apenas para dizer que, relativamente ao Centro Nacional de Pensões, esta medida que está

aqui inscrita atinge apenas 5% dos pensionistas.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Por outro lado, este mesmo Orçamento aumenta as pensões mínimas a mais de 30% dos pensionistas do

Centro Nacional de Pensões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não aumenta nada! É uma aldrabice!