I SÉRIE — NÚMERO 21

4

O que é que eu quero dizer com esta pergunta? Suponho que o Governo ainda reúne normalmente às

quintas-feiras. Aparentemente, não houve qualquer indicação em sentido contrário, o que significa,

naturalmente, que o conjunto destas quatro propostas que o PSD quer meter à socapa, por indicação deste

Governo…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — À socapa não, à frente de todos!

O Sr. Honório Novo (PCP): — …, corresponde tão-somente a alterações legislativas que o Governo estará

totalmente habilitado, na próxima quinta-feira, se reunir o Conselho de Ministros, a aprovar sob a forma de

propostas de alteração a decretos-lei e a leis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está no âmbito das suas estritas competências.

Este requerimento, Sr.ª Presidente, é uma prática a que assistimos desde a passada sexta-feira, que é —

pode dizer-se — uma imensa trapalhada por parte do Governo e da maioria,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … que, aliás, ainda ontem fez com que tivéssemos a debater, na

especialidade, um Orçamento retificativo com dezenas e dezenas de alterações «metidas» sob a forma de

alterações legislativas, o que é tudo menos o conteúdo e a prática do que deve ser uma alteração a um

Orçamento!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Um Orçamento retificativo é tudo menos sede para produzir alterações

legislativas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma trapalhada!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, julgo que, com este requerimento — e chamava a atenção da

Câmara, em especial do Governo e da Sr.ª Presidente —, a maioria apenas pretende fazer tábua rasa dos

acordos, das regras e dos prazos adotados pela Conferência de Líderes, e nada justifica que sejam alterados,

porque há instrumentos, formas e vias a que o Governo, se quiser, pode recorrer, em vez de usar a maioria

como passaporte e instrumento para forçar alterações das regras desta Casa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, duas notas somente.

Em primeiro lugar, queria dizer que, se fosse um caso inédito, eu compreendia o debate, mas já no ano de

2009, como foi dito, perante a gestão de um outro Governo e com um outro Presidente, se passou este facto e

não houve sequer este debate. Houve um espírito de compreensão completamente diferente, o que mostra

alguma radicalização que lamento.

Em segundo lugar, Sr.ª Presidente, queria recusar, pura e simplesmente, que estas propostas foram

apresentadas à socapa, porque se há propostas que entram com maior assistência é aqui, em pleno Plenário,

para estarmos todos de cara erguida e com muito orgulho no que queremos apresentar.

Aplausos do PSD.