23 DE NOVEMBRO DE 2012

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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Quanto é que vai poupar? Isso é que era importante dizer!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não se registando inscrições para intervir sobre os artigos 80.º —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que procede à transmissão para o Estado das

responsabilidades com pensões previstas no regime segurança social substitutivo constante de instrumento de

regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário, e 81.º — Exercício de funções públicas por

beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos,

passamos à apreciação do artigo 82.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação

ou disponibilidade.

Encontram-se já inscritos, para intervir a propósito do artigo 82.º, os Srs. Deputados Hélder Sousa Silva, do

PSD, e João Rebelo, do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva.

O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o

PSD reconhece e sublinha neste Orçamento do Estado a especificidade da condição militar. Reconhece que

são diferentes os direitos, assim como os deveres que enquadram a dimensão militar e que se traduzem em

mais-valia para o País.

É por isso que, no respeito da especificidade da condição militar, se mantém para 2013, nesta proposta de

Orçamento do Estado, a possibilidade de ocorrerem promoções nas Forças Armadas de forma ajustada e

coerente, nos mesmos termos verificados no ano transato.

É por isso que se introduz no artigo 82.º um conjunto de exceções positivas à norma que trata das

passagens à reserva.

É por isso que se assegura também essa possibilidade a quem até janeiro de 2013 tenha reunido as

condições para a passagem à reserva, ao abrigo dos regimes transitórios.

É por isso também que se preserva a idade de aposentação para os militares decorrente do estatuto

próprio dos militares das Forças Armadas.

É por isso, por último, que se aumenta o orçamento atribuído às forças nacionais destacadas, mantendo

assim a presença portuguesa em missões internacionais de combate ao terrorismo, bem como em missões

humanitárias e de paz, garantindo a continuidade do contributo nacional para a segurança e estabilidade

globais e, logo, para a nossa defesa nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — É por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, que o PSD, hoje como sempre, não

regateará esforços para valorizar e dignificar as Forças Armadas Portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas, Srs.

Deputados, intervenho depois de ouvir o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva, o qual como ex-oficial do Exército

português melhor nos representou na defesa desta proposta.

De facto, em diálogo com o Governo e com as chefias militares, os partidos da maioria resolveram

apresentar esta proposta, que visa exatamente a apreciação do seguinte facto: os militares, na especificidade

da sua condição militar, têm um conjunto de direitos que constitucionalmente lhes são reduzidos. Além disso, a

especificidade da condição militar obriga a que o Estado aprecie e valorize os seus direitos e os apoios que

lhes são dados, os quais devem ser sempre medidos com precaução.

No caso concreto, esta correção visa exatamente isso, ou seja, garantir que a especificidade da condição

militar é cumprida e valorizar o esforço feito por todos os nossos militares não só, recordo, em missões no

exterior mas também em missões feitas no território nacional, as chamadas «outras missões de interesse