I SÉRIE — NÚMERO 21

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não tem qualquer razão para alterar as decisões da

Comissão.

Está escrito, no artigo 153.º do Regimento, que as propostas de alteração têm um prazo de entrega.

Admito, Srs. Deputados, que um debate como o do Orçamento do Estado, que tem uma natureza de

discussão que leva a uma projeção da especialidade no Plenário, deveria contemplar uma margem de

elasticidade que, em regra, os debates legislativos não têm — esta é a minha interpretação —, mas admito

também que o espírito do artigo 153.º, para além de ter uma intenção organizatória, tem uma intenção de

garantia de equidade entre as diferentes propostas dos diferentes partidos. Assim, em nome da formalização

deste espírito, a Mesa não pode derrogar aquilo que foi decidido na Comissão.

Tem, portanto, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a possibilidade de recorrer da decisão da Mesa, nos

termos normais, para o Plenário.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, se me permite?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, recorremos da decisão da Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, está formalizado o recurso.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, quero apenas saber se não há tempo de intervenção

para o debate deste recurso.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza que há, Sr. Deputado, embora ninguém tivesse solicitado a palavra para

intervir.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, não tendo o Regimento à minha frente, os requerimentos

são imediatamente votados, sem discussão.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ao que o Governo submete a maioria! Espero que a Sr.ª Secretária de

Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade o transmita ao Sr. Primeiro-Ministro!

A Sr.ª Presidente: — Vou fazer essa confirmação, Sr. Deputado.

Pausa.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, os requerimentos de recurso têm debate, pelo que o Sr. Deputado

Bernardino Soares tem razão e quem quiser intervir fará o favor de o fazer.

Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A maioria e o Governo levam esta

questão a um extremo absolutamente insuportável, porque não há nenhuma necessidade para o que se está

aqui a passar, a não ser a tentativa de contornar problemas políticos, não jurídicos, não orçamentais, mas

problemas políticos da maioria.

É evidente que a maioria tem de aprender que, quando falha nas suas propostas, no tempo adequado, tem

de se sujeitar ao debate das propostas dos outros partidos e tem de atuar em conformidade.