23 DE NOVEMBRO DE 2012

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Para além do mais, Sr.ª Presidente, é absolutamente inaceitável que o Governo e a maioria tratem o

Parlamento como uma espécie de posta-restante de minudências, de alterações legislativas de decretos-lei,

como se pretende fazer com algumas destas propostas, que, em alguns casos, tratando-se de decretos-lei, até

podem ser legislados pelo Governo, sem qualquer participação, sequer, da Assembleia da República, uma vez

que é matéria da competência do Governo.

Querem carregar o Orçamento do Estado, fora de tempo, fora de horas, com propostas que nada têm a ver

com o debate que estamos aqui a ter e que só decorrem da incompetência e do trabalho fora de horas que a

maioria traz para este Parlamento.

Este Orçamento já é terrível no seu conteúdo e, agora, também está a tornar-se terrível no processo que

levará à sua discussão e votação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que vão usar da palavra o favor de não esgotarem o tempo

a que têm direito, de modo a iniciarmos mais depressa o nosso debate na especialidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, nesta matéria, não

pode deixar de se rever na interpretação do Regimento que salvaguarda a dignidade da Assembleia da

República e que foi defendida pela Sr.ª Presidente, porque concordamos inteiramente quer com a necessidade

de estabelecer regras de equidade, de justiça e de paridade de intervenção das várias bancadas e regras

organizatórias de um debate tão especial quanto o do Orçamento, quer, igualmente, com a flexibilidade a que

a Sr.ª Presidente aludiu.

Por isso, o prazo fixado — as 24 horas da passada sexta-feira — foi interpretado pela Comissão com toda

a flexibilidade, em função da necessidade de corrigir e atender às dificuldades de todas as bancadas. Foi

assim que foram admitidas sete propostas do PSD e do CDS que deram entrada no sistema depois das 24

horas, e foram ratificadas por acordo de toda a Comissão; foi assim que foram admitidas dez alterações e

substituições de propostas, apresentadas na segunda-feira e na terça-feira, as quais foram aceites por

consenso de todas as bancadas. Esta é a tal flexibilidade a que a Sr.ª Presidente se referiu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Aquilo que não obteve consenso, porque não corresponde à ideia de

equidade e razoabilidade, foi a apresentação de propostas completamente novas, que não tinham qualquer

suporte na proposta original do Orçamento.

A não ser assim, Sr.ª Presidente, o que temos é que o prazo estabelecido no Regimento seria um para as

bancadas da oposição — as 24 horas de sexta-feira — e qualquer outro — até à votação final global — para

as bancadas da maioria.

Apoiamos, pois, a posição da Mesa, a posição da Sr.ª Presidente, que defende e salvaguarda a dignidade

do Parlamento e do debate orçamental.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queremos secundar a posição da Mesa e

manifestar o nosso mais vivo protesto. Esta maioria não tem emenda! Quando perde, por procedimentos, tenta

repô-los a seu favor!

Quiseram repetir aqui votações, hoje, querem encontrar um sistema de dois pesos e de duas medidas para

prazos: a oposição tem um prazo, a maioria tem os prazos que muito bem quer e entende. Não pode ser, Sr.ª

Presidente! A obediência a regras é o consenso no funcionamento democrático, o que a maioria hoje, aqui,