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Sexta-feira, 23 de novembro de 2012 I Série — Número 21

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DENOVEMBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 8 minutos. Deu-se conta da caducidade do processo relativo à

reapreciação do Decreto-Lei n.º 145/2011, de 11 de julho, no âmbito da apreciação parlamentar n.º 29/XII (1.ª) (PCP).

O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) pôs à consideração da Câmara a admissibilidade, findo o respetivo prazo, de propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013, acerca do que se pronunciaram, além daquele orador, os Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Menezes (PSD) e Pedro Jesus Marques (PS), tendo a Sr.ª Presidente decidido no sentido de não admitir a apresentação das referidas propostas.

De seguida, o PSD interpôs recurso da decisão da Sr.ª Presidente, que foi aprovado, tendo intervindo os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Duarte Pacheco (PSD).

Deu-se início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013, tendo sido discutidos os artigos 2.º a 82.º e

propostas de artigos novos. Pronunciaram-se, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento), da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa), dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), da Administração Pública (Hélder Rosalino), do Orçamento (Luís Morais Sarmento), da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio) e Adjunto e da Defesa Nacional (Paulo Braga Lino), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Luís Fazenda (BE), Pedro Jesus Marques (PS), Honório Novo (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Clara Marques Mendes (PSD), Jorge Machado (PCP), Carlos Zorrinho (PS), Adão Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Paulo Sá (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Serra (PSD), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Isabel Santos (PS), Maria das Mercês Soares (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Lello (PS), João Pinho de Almeida e Michael Seufert (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), Rui Jorge Santos (PS), Rita Rato (PCP), Ângela Guerra (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), João Rebelo (CDS-PP), Hélder Sousa Silva (PSD), Jacinto Serrão (PS) e Hugo Velosa (PSD).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 8 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do

expediente.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, tenho a comunicar que a

Mesa recebeu um ofício da Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à apreciação parlamentar n.º

29/XII (1.ª) (PCP), informando que foram rejeitadas, na reunião da Comissão de 29 de Outubro, com votos

contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS (registando-se a ausência

de Os Verdes), as propostas de alteração apresentadas pelo PCP ao Decreto-Lei n.º 145/2011, de 11 de julho

— Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP. Na sequência desta votação deve

considerar-se caduco este processo de apreciação parlamentar.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na especialidade, da proposta de lei n.º

103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013.

Este debate na especialidade é precedido de algumas intervenções de abertura, entretanto já requeridas

por oradores de alguns partidos, a saber: os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Luís Fazenda (BE),

Pedro Jesus Marques (PS) e Honório Novo (PCP).

Entretanto, o Sr. Deputado Duarte Pacheco pediu a palavra para uma interpelação à Mesa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a minha interpelação tem a ver

com a ordem de trabalhos.

Queria informar a Câmara de que os partidos que suportam o Governo, o PSD e o CDS-PP, acabam de

fazer chegar à Mesa quatro propostas de alteração ao Orçamento do Estado. São propostas relevantes e, por

isso, solicitamos que sejam admitidas pela Mesa e que ainda possam ser apreciadas neste debate.

Não é caso novo. Este processo orçamental, nos modelos em que o discutimos, foi iniciado, pela primeira

vez, em 2010, e estamos no terceiro ano com este modelo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem assim aprendem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Pelos registos, confirmámos que, quer no ano 2010, ainda com a

presidência do Dr. Jaime Gama, quer no ano de 2011, já com a presidência de V. Ex.ª, foram admitidas

propostas já em sede de Plenário, que puderam ser apreciadas e votadas. E, se assim não fosse, Sr.ª

Presidente, ficava um pouco descabido o debate na especialidade, porque o debate na especialidade não é só

para inglês ver,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É para alemão ver!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … o debate deve decorrer para que, com a troca de opiniões, com o

debate esclarecido, os partidos possam formar opinião e apresentar propostas que alterem, de algum modo, o

que está a ser discutido.

É nestes termos, Sr.ª Presidente, que gostaríamos que estas quatro propostas dessem entrada, fossem

admitidas pela Mesa e pudessem ser, ainda, alvo de discussão neste debate.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, pode indicar-me a norma regimental em que se apoia

para solicitar a entrada dessas propostas?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem, Sr.ª Presidente! E ao Governo também devia perguntar o

mesmo!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, não disponho do Regimento neste momento,…

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … mas a experiência de V. Ex.ª, de certo, facilmente a vai detetar.

O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado!

O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, não é para declarar que o Regimento é o Sr. Deputado Duarte

Pacheco. Não!

Queria pedir a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, se nos informava sobre o modo como vão decorrer as votações, isto

é, se há horas marcadas, no decorrer da discussão, para as diversas votações que vão ter lugar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso era há quatro anos!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a ordem do dia não inclui hoje votações, inclui a discussão, na

especialidade, de alguns artigos da proposta de lei do Orçamento.

Srs. Deputados, sobre o requerimento do Sr. Deputado Duarte Pacheco, queria perguntar à Câmara se há

consenso para admitir as propostas anunciadas.

Pausa.

Srs. Deputados, penso que deveria haver alguma abertura, mas não decidirei sem o consenso do Plenário.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, ainda

ontem, em Conferência de Líderes, pudemos avaliar de forma clara os procedimentos nestes domínios e

verificámos que existe, de facto, estabelecida uma data-limite para a entrega de novas propostas. Mas

também vimos que o espírito do debate na especialidade é o espírito da alteração das normas já entregues.

Ontem, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o Partido Socialista deu

aquiescência a 10 alterações, porque eram verdadeiramente alterações. Agora, o que está aqui em jogo são

propostas novas e, muitas vezes, propostas novas que não eram, sequer, necessárias para o efeito.

Vou dar um exemplo: há uma proposta para repor algum financiamento às universidades, e foi dito que, ela

própria, foi consensualizada segunda-feira, ou seja, já depois do fecho do prazo para a entrega das propostas.

E, no entanto, esta Câmara já tem uma proposta que faz o mesmo, apresentada, em tempo útil, pelo Partido

Socialista.

Desse ponto de vista, respeitaremos a interpretação da Sr.ª Presidente se houver enquadramento

regimental, mas não damos consenso se tal não ficar demonstrado.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, temos o Governo à nossa frente, na bancada própria,

nomeadamente a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, que poderia informar-nos sobre se

houve alguma alteração nas regras de funcionamento do Governo.

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O que é que eu quero dizer com esta pergunta? Suponho que o Governo ainda reúne normalmente às

quintas-feiras. Aparentemente, não houve qualquer indicação em sentido contrário, o que significa,

naturalmente, que o conjunto destas quatro propostas que o PSD quer meter à socapa, por indicação deste

Governo…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — À socapa não, à frente de todos!

O Sr. Honório Novo (PCP): — …, corresponde tão-somente a alterações legislativas que o Governo estará

totalmente habilitado, na próxima quinta-feira, se reunir o Conselho de Ministros, a aprovar sob a forma de

propostas de alteração a decretos-lei e a leis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está no âmbito das suas estritas competências.

Este requerimento, Sr.ª Presidente, é uma prática a que assistimos desde a passada sexta-feira, que é —

pode dizer-se — uma imensa trapalhada por parte do Governo e da maioria,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … que, aliás, ainda ontem fez com que tivéssemos a debater, na

especialidade, um Orçamento retificativo com dezenas e dezenas de alterações «metidas» sob a forma de

alterações legislativas, o que é tudo menos o conteúdo e a prática do que deve ser uma alteração a um

Orçamento!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Um Orçamento retificativo é tudo menos sede para produzir alterações

legislativas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma trapalhada!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, julgo que, com este requerimento — e chamava a atenção da

Câmara, em especial do Governo e da Sr.ª Presidente —, a maioria apenas pretende fazer tábua rasa dos

acordos, das regras e dos prazos adotados pela Conferência de Líderes, e nada justifica que sejam alterados,

porque há instrumentos, formas e vias a que o Governo, se quiser, pode recorrer, em vez de usar a maioria

como passaporte e instrumento para forçar alterações das regras desta Casa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, duas notas somente.

Em primeiro lugar, queria dizer que, se fosse um caso inédito, eu compreendia o debate, mas já no ano de

2009, como foi dito, perante a gestão de um outro Governo e com um outro Presidente, se passou este facto e

não houve sequer este debate. Houve um espírito de compreensão completamente diferente, o que mostra

alguma radicalização que lamento.

Em segundo lugar, Sr.ª Presidente, queria recusar, pura e simplesmente, que estas propostas foram

apresentadas à socapa, porque se há propostas que entram com maior assistência é aqui, em pleno Plenário,

para estarmos todos de cara erguida e com muito orgulho no que queremos apresentar.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, ainda ontem, em Conferência de Líderes, o Bloco de

Esquerda e outros partidos deram o seu consenso a propostas novas que têm a ver com situações

emergenciais — a calamidade pública no Algarve, etc. —, mas não damos acordo à entrada fora de prazo de

propostas que são ex novo, que são absolutamente novas, quando o Governo pode fazê-lo por outras vias e

muito brevemente.

Temos de começar a consolidar os prazos de entrega das iniciativas das várias bancadas e do Governo,

caso contrário, Sr.ª Presidente, os prazos não valem nada. E há aqui uma regra que não é igual para todos:

uns têm a permissão de entregar propostas fora de prazo e os outros estão confinados aos prazos que são

comum e universalmente estabelecidos, o que não é aceitável.

No ano passado, adotámos uma posição de compreensão porque o Governo era muito recente e era

compreensível que tivesse algumas dificuldades de estabelecer em tempo as suas propostas, mas não é o

caso este ano, não são essas as circunstâncias.

Ontem, inclusivamente, na discussão na especialidade do Orçamento retificativo, até alterações legislativas

para garantir o apoio da dos Deputados da Madeira se fizeram!

Sr.ª Presidente, estamos a chegar ao limite dos limites. Não se trata de pôr umas vestes de inocência para

vir dizer que são umas propostas que tinham escapado à maioria. Trata-se, sim, de um processo político e

negocial que pode seguir outras vias e não deve impor-se, não deve pressionar, não deve alterar as regras

estabelecidas nesta Câmara.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Duarte Pacheco insiste no precedente.

Mas é preciso lembrar que nós também estivemos contra o precedente e, portanto, a questão deve pôr-se com

toda a seriedade.

Ninguém está a pôr em causa que, em determinadas circunstâncias, é preciso admitir algumas propostas.

Ontem mesmo, o Governo perguntou às bancadas de todos os partidos se admitiam que entrassem propostas

relativas à situação do tornado no Algarve e é evidente que todos vamos dar acordo a essas alterações. Mas,

do que falamos agora é de alterações que não têm qualquer justificação plausível e que nem sequer, em bom

rigor, têm de ser feitas desta forma no Orçamento do Estado, tal como ontem aconteceu no Orçamento

retificativo.

Sr.ª Presidente, ontem entrou e foi votada, no Orçamento retificativo, uma proposta para excluir umas

centenas ou uns milhares de crianças da prestação de alimentos. Ora, o que é que isso tem que ver com o

Orçamento retificativo?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma proposta que alterou os limites a partir dos quais entra em ação o

fundo de garantia para quando os progenitores que têm o dever de pagar a prestação de alimentos não o

fazem…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, esse tema já está fora do debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, quero apenas demonstrar que aqui não estão em

causa questões que supervenientemente apareceram e que se justifiquem pela sua natureza; são alterações

que poderiam ser feitas de outra forma e que o Governo e a maioria querem fazer de forma sub-reptícia por

este mecanismo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Fora de prazo!

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, o caso que estamos aqui a discutir é,

evidentemente, uma questão de consenso, de bom senso e política.

Discutimos, de facto, esta matéria na Conferência de Líderes, ninguém pretende, como disse o Sr.

Deputado Duarte Pacheco, apresentar propostas à socapa nem atropelar o Regimento, de resto, dissemo-lo,

de forma franca, aquilo que temos de perceber é da disponibilidade ou não — creio que posso antecipar o

«não», pelo menos por algumas intervenções — para algumas retificações a algumas propostas que deram

entrada dentro do prazo.

Protestos do PCP e do BE.

Estou a falar das propostas que estamos a discutir agora, daquelas que foram, agora, suscitadas.

Se se trata de questões de pura retificação, nomeadamente de acrescentos — o acrescento, por exemplo,

de uma força no serviço de segurança, que, por lapso notório, não consta do articulado onde constam as

restantes forças e serviços de segurança —, é uma questão não regimental, não legal, mas política e de bom

senso, que requer o consenso.

Portanto, Sr.ª Presidente, respeitaremos, obviamente, a sua decisão, respeitaremos o consenso, ou a falta

dele, por parte dos restantes grupos parlamentares.

É evidente que sabemos que há hipótese de, pós-Orçamento do Estado, via projeto de lei ou projeto de

resolução, apresentado pela maioria, poder retificar essas situações, mas, aqui chegados, não posso deixar de

dizer o seguinte, e termino como comecei: esta é uma questão política e, portanto, quanto às propostas de

alteração que são uma retificação, que são acrescentos, que incluem apoios a micro, pequenas e médias

empresas, que incluem um serviço de segurança num regime em que todos os outros já são abrangidos, os

grupos parlamentares que não dão o consenso que assumam o ónus político de não serem abrangidos nem

os apoios às micro e pequenas empresas nem essa força no serviço de segurança. Assumam, claramente,

essa responsabilidade, porque essa responsabilidade é vossa! Podem escudar-se, dizendo que se trata de

uma questão formal. Formalmente, têm razão, substancialmente, assumam as vossas responsabilidades.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, este debate está a prolongar-se excessivamente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, formalismos à parte, que são altamente relevantes para o

normal funcionamento desta Casa, gostaria de falar apenas do que está aqui em causa.

São cinco propostas de alteração…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cinco?!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Já são cinco?!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — … e ninguém compreende que esta Casa não esteja disponível para aceitar

que se introduza no Orçamento uma norma que quer apurar quantos observatórios temos e se são a mais ou

a menos, para os fecharmos e pouparmos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah! Essa é a grande proposta!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ninguém compreende que não se aceite fazer a alteração de uma palavra

na lei do Orçamento, para permitir que as micro empresas possam aceder, sem qualquer margem para dúvida,

ao fundo de garantia mútua.

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Sr.ª Presidente, terminando, ninguém compreende que, nesta Casa, não queiramos, a todo o momento, e

até ao último momento, melhorar a proposta de Orçamento.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, de duas uma, ou há aqui uma grande confusão ou

uma grande mistificação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É a segunda!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É que, nas quatro propostas, repito, quatro, a não ser que, agora, a

meio do Plenário, já haja uma quinta, mas, então, assumam…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — São cinco!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Ah, agora, a meio do Plenário, já são cinco?!

Sr.ª Presidente, no âmbito das quatro propostas ontem discutidas na conferência de coordenadores da

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, não havia nenhuma proposta que tivesse a ver

com PME. Havia uma proposta sobre o setor financeiro; havia uma proposta sobre observatórios, que pode

ser aprovada, por decreto-lei, hoje mesmo, em Conselho de Ministros; havia uma proposta de mais

financiamento para o ensino superior, porque não querem aprovar a nossa e estão a tentar corrigir a situação,

mas, então, façam-no em Conselho de Ministros; e havia uma proposta sobre a eliminação de três disposições

(mas também podem votar contra a primeira proposta que fizeram, aqui, no Plenário). Não havia nenhuma

proposta sobre PME, que parece que, agora, também vai entrar! Aquelas foram as únicas propostas que

ontem discutimos, não discutimos nada sobre forças de segurança, porque estas, sobre forças de segurança,

já estão aceites pelas bancadas da esquerda.

Portanto, há uma grande confusão, da parte do Sr. Deputado Nuno Magalhães, porque as propostas que

entraram são, realmente, novas e são muito relevantes para o debate político. É que a maioria, vendo as

propostas apresentadas pelos partidos da esquerda, que corrigiam o subfinanciamento do ensino superior,

tentou apresentar, na segunda-feira, uma nova proposta, apenas para compor a sua situação com as

universidades. Mas, do nosso ponto de vista, não pode valer tudo!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Honório Novo ainda pretende intervir? Preferia que terminássemos

por aqui, mas tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, usarei apenas 1 minuto, para registar que as duas últimas

intervenções da maioria, por lapso, por desconhecimento ou por intenção deliberada, constituem uma

mistificação.

Nenhuma das quatro propostas ontem abordadas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública tem a ver com pequenas e médias empresas nem com forças de segurança.

Quanto aos observatórios, Sr. Deputado Luís Menezes, qualquer alteração legislativa, com menos ou mais

urgência, pode produzir o mesmo efeito.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma trapalhada!

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não tem qualquer razão para alterar as decisões da

Comissão.

Está escrito, no artigo 153.º do Regimento, que as propostas de alteração têm um prazo de entrega.

Admito, Srs. Deputados, que um debate como o do Orçamento do Estado, que tem uma natureza de

discussão que leva a uma projeção da especialidade no Plenário, deveria contemplar uma margem de

elasticidade que, em regra, os debates legislativos não têm — esta é a minha interpretação —, mas admito

também que o espírito do artigo 153.º, para além de ter uma intenção organizatória, tem uma intenção de

garantia de equidade entre as diferentes propostas dos diferentes partidos. Assim, em nome da formalização

deste espírito, a Mesa não pode derrogar aquilo que foi decidido na Comissão.

Tem, portanto, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a possibilidade de recorrer da decisão da Mesa, nos

termos normais, para o Plenário.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, se me permite?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, recorremos da decisão da Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, está formalizado o recurso.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, quero apenas saber se não há tempo de intervenção

para o debate deste recurso.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza que há, Sr. Deputado, embora ninguém tivesse solicitado a palavra para

intervir.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, não tendo o Regimento à minha frente, os requerimentos

são imediatamente votados, sem discussão.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ao que o Governo submete a maioria! Espero que a Sr.ª Secretária de

Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade o transmita ao Sr. Primeiro-Ministro!

A Sr.ª Presidente: — Vou fazer essa confirmação, Sr. Deputado.

Pausa.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, os requerimentos de recurso têm debate, pelo que o Sr. Deputado

Bernardino Soares tem razão e quem quiser intervir fará o favor de o fazer.

Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A maioria e o Governo levam esta

questão a um extremo absolutamente insuportável, porque não há nenhuma necessidade para o que se está

aqui a passar, a não ser a tentativa de contornar problemas políticos, não jurídicos, não orçamentais, mas

problemas políticos da maioria.

É evidente que a maioria tem de aprender que, quando falha nas suas propostas, no tempo adequado, tem

de se sujeitar ao debate das propostas dos outros partidos e tem de atuar em conformidade.

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Para além do mais, Sr.ª Presidente, é absolutamente inaceitável que o Governo e a maioria tratem o

Parlamento como uma espécie de posta-restante de minudências, de alterações legislativas de decretos-lei,

como se pretende fazer com algumas destas propostas, que, em alguns casos, tratando-se de decretos-lei, até

podem ser legislados pelo Governo, sem qualquer participação, sequer, da Assembleia da República, uma vez

que é matéria da competência do Governo.

Querem carregar o Orçamento do Estado, fora de tempo, fora de horas, com propostas que nada têm a ver

com o debate que estamos aqui a ter e que só decorrem da incompetência e do trabalho fora de horas que a

maioria traz para este Parlamento.

Este Orçamento já é terrível no seu conteúdo e, agora, também está a tornar-se terrível no processo que

levará à sua discussão e votação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que vão usar da palavra o favor de não esgotarem o tempo

a que têm direito, de modo a iniciarmos mais depressa o nosso debate na especialidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, nesta matéria, não

pode deixar de se rever na interpretação do Regimento que salvaguarda a dignidade da Assembleia da

República e que foi defendida pela Sr.ª Presidente, porque concordamos inteiramente quer com a necessidade

de estabelecer regras de equidade, de justiça e de paridade de intervenção das várias bancadas e regras

organizatórias de um debate tão especial quanto o do Orçamento, quer, igualmente, com a flexibilidade a que

a Sr.ª Presidente aludiu.

Por isso, o prazo fixado — as 24 horas da passada sexta-feira — foi interpretado pela Comissão com toda

a flexibilidade, em função da necessidade de corrigir e atender às dificuldades de todas as bancadas. Foi

assim que foram admitidas sete propostas do PSD e do CDS que deram entrada no sistema depois das 24

horas, e foram ratificadas por acordo de toda a Comissão; foi assim que foram admitidas dez alterações e

substituições de propostas, apresentadas na segunda-feira e na terça-feira, as quais foram aceites por

consenso de todas as bancadas. Esta é a tal flexibilidade a que a Sr.ª Presidente se referiu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Aquilo que não obteve consenso, porque não corresponde à ideia de

equidade e razoabilidade, foi a apresentação de propostas completamente novas, que não tinham qualquer

suporte na proposta original do Orçamento.

A não ser assim, Sr.ª Presidente, o que temos é que o prazo estabelecido no Regimento seria um para as

bancadas da oposição — as 24 horas de sexta-feira — e qualquer outro — até à votação final global — para

as bancadas da maioria.

Apoiamos, pois, a posição da Mesa, a posição da Sr.ª Presidente, que defende e salvaguarda a dignidade

do Parlamento e do debate orçamental.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queremos secundar a posição da Mesa e

manifestar o nosso mais vivo protesto. Esta maioria não tem emenda! Quando perde, por procedimentos, tenta

repô-los a seu favor!

Quiseram repetir aqui votações, hoje, querem encontrar um sistema de dois pesos e de duas medidas para

prazos: a oposição tem um prazo, a maioria tem os prazos que muito bem quer e entende. Não pode ser, Sr.ª

Presidente! A obediência a regras é o consenso no funcionamento democrático, o que a maioria hoje, aqui,

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quer fazer, impondo o seu número mas não a razão nem a regra de funcionamento da Assembleia, é

absolutamente indevido.

Sr.ª Presidente, a pouco e pouco, a pergunta impõe-se: será que há sempre uma interrupção, um

parenteses no funcionamento do Regimento da Assembleia da República? Porque o que se pretende aqui é a

imposição da força contra a regra, e isso não podemos aceitar. Com isso não pactuaremos!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Intervenho também para

manifestar a posição do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» relativamente a esta absoluta

vergonha que aqui se está a passar. Trata-se de uma coisa que era perfeitamente dispensável e que é da total

responsabilidade da maioria.

Quero dizer que esta maioria está a tornar-se estranha e, mais do que estranha, extraordinariamente

perigosa no que se refere aos procedimentos parlamentares.

Os Srs. Deputados e as Sr.as

Deputadas do PSD e do CDS tenham absoluta consciência da desigualdade

que estão a criar ao nível da Assembleia da República, pois estão a dar aos vossos grupos parlamentares

uma prerrogativa que não deram aos outros grupos parlamentares.

Queria deixar aqui um pequeno desabafo: o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»

esqueceu-se de entregar uma proposta que considera relevante. Ontem, «mandámos as mãos à cabeça»,

porque nos esquecemos de entregar essa proposta, mas interiorizámos o seguinte: falhámos no prazo, logo a

proposta não foi entregue.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É gente séria no tratamento das coisas!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Admitimos isso, porque democraticamente é assim, Sr. Deputado.

O erro foi nosso, paciência! Entende, Sr. Deputado? E os senhores devem assumir o mesmo.

Só que os senhores, depois, vêm para aqui fazer esse discurso político; quer dizer, os senhores que

andam a espezinhar as micro, pequenas e médias empresas, e já agora também as forças de segurança, a

nível político…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, essas referências já são de conteúdo…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: se os senhores

querem ajudar as micro, pequenas e médias empresas e as forças de segurança, votem a favor das nossas

propostas e o problema fica resolvido. Esta maioria está profundamente arrogante e o País que tenha

consciência disso!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, gostava de comunicar a

V. Ex.ª que arrogante seria nós — qualquer Deputado — termos propostas que podem melhorar a vida dos

portugueses,…

Protestos do PCP e de Os Verdes.

… que podem melhorar o Orçamento aqui em discussão e que, por questões processuais, as mesmas

ficassem na gaveta!

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia não nos pode arrogar aquilo que não

fizemos. V. Ex.ª pode apresentar a sua proposta e verá disponibilidade desta bancada para que ela seja

discutida. Assim venham com propostas plausíveis para melhorar a vida dos portugueses, para melhorar o

Orçamento que estamos a discutir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais vale deitar o Regimento pela janela fora, para a escadaria!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do recurso,

interposto pelo PSD, da decisão da Mesa de não admitir a apresentação de propostas de alteração findo o

respetivo prazo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Jorge Lacão.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a ordem do dia, que consiste, como sabem, na discussão, na

especialidade, da propostas de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Passada esta agitação inicial,

entremos no debate, na especialidade, do Orçamento.

Neste início de debate, gostaria de transmitir a esta Assembleia e aos portugueses algumas palavras sobre

o entendimento do PSD relativamente e este Orçamento e debate.

Dada a situação a que Portugal foi conduzido e que o País tem vivido recentemente, este é o Orçamento

possível para o próximo ano. Não é o Orçamento que o Governo e a maioria gostariam de apresentar, mas é o

Orçamento que evita a tragédia que se abateria sobre o nosso País se o Estado português não tivesse um

Orçamento responsável para 2013.

Todo o trabalho de recuperação da nossa credibilidade internacional, que é real, teria sido em vão; todos

os sacrifícios que os portugueses têm feito até agora para nada teriam servido. É isso que não podemos

admitir, nem vamos consentir.

Circunstâncias variadas e bem conhecidas de todos levaram a que a redução do défice prevista neste

Orçamento seja feita, na sua maior parte, à custa de impostos, nomeadamente em sede de IRS. Mas o

trabalho de redução da despesa pública deste Governo não deve ser esquecido.

Entre 2010 e 2013, a despesa desce mais de 10 000 milhões de euros, quase 12%, um montante sem

precedentes na história da democracia portuguesa. E descontando os juros da dívida pública, ou seja a

despesa primária, a queda é ainda maior: quase 13 000 milhões de euros entre 2010 e 2013, menos 15%. É

um trabalho necessário e que, como sabemos, deve ser continuado nos próximos anos para assegurar a

sustentabilidade da despesa pública portuguesa.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutiremos nos quatro dias que agora se iniciam não só o Orçamento do

Estado para 2013 como as várias propostas de alteração que os diferentes grupos parlamentares

apresentaram.

No caso particular das propostas apresentadas pela maioria, assumimos que pretendíamos melhorar o

Orçamento, sabendo que o caminho para o fazer era, e é, muito estreito. Pensamos que o resultado

conseguido pode ser considerado positivo para os portugueses: por exemplo, foi possível reduzir a sobretaxa

extraordinária em sede de IRS dos 4% previstos no Orçamento original para 3,5%. São cerca de 105 milhões

de euros.

Sei que alguns consideram que é pouco. Nós preferimos pensar que é favorável para as famílias que vão

beneficiar desta descida,…

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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … uma descida que só foi possível porque foi compensada com

propostas que vão reduzir a despesa em 2013 — por exemplo, ao nível dos consumos intermédios e da

possibilidade de uma maior poupança nas transferências para as fundações, que é de 50% contra os

anteriores 30%, numa redução clara do Estado paralelo — e com propostas que também aumentam a receita,

mas de forma a repartir melhor os sacrifícios pela sociedade, com a criação de uma sobretaxa adicional de

solidariedade de 5%, em sede de IRS, para os contribuintes com rendimentos superiores a 250 000 euros/ano.

Também ao nível do IMI propomos o seu pagamento em três prestações anuais, em vez das duas agora

vigentes, no caso em que essas prestações ultrapassem 500 € cada uma — um esforço para minorar as

dificuldades das famílias nos meses do pagamento desse imposto.

No IVA merece igualmente destaque a recomendação para que o Governo crie um grupo de trabalho

interministerial para reavaliar o regime fiscal dos restaurantes.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estes são alguns exemplos de propostas, de entre muitas, que a maioria

apresentou e que beneficiam e melhoram este Orçamento para 2013.

Sabemos também que os grupos parlamentares dos partidos da oposição apresentaram várias propostas.

E o que posso aqui assegurar é que, num espírito construtivo, estamos disponíveis para apreciar e aceitar

aquelas que, em nosso entender, não desvirtuem este Orçamento do Estado e, simultaneamente, o

beneficiem. Teremos a oportunidade de verificar essa disponibilidade ao longo dos próximos dias.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Termino como comecei. Todos sabemos que o Orçamento para 2013 é

difícil, é exigente, é muito duro, talvez o mais duro da história da nossa democracia. Mas, repito, ao ponto a

que chegámos, ao ponto de não termos plena autonomia económica e financeira, foi o Orçamento possível.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sabemos que o caminho é difícil e espinhoso; sabemos que os riscos e

as incertezas são muitos e são elevados, mas temos a esperança que Portugal possa dar a volta e dobrar o

mais rapidamente possível o Cabo das Tormentas que estamos a atravessar. Os portugueses sabem que é

para isso que estamos a trabalhar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A

expetativa que foi criada à volta da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado radicava na

possibilidade de recuo do Ministro Vítor Gaspar em algumas medidas e no mal-estar da coligação PSD/CDS.

Afinal de contas, as propostas que chegaram são, como as classificou Bagão Félix, «medidas cosméticas».

Elas não têm significado real, não há qualquer recuo da parte da maioria no Orçamento do Estado.

«A montanha pariu um rato»: num aumento fiscal, em sede de IRS, de quase 3000 milhões de euros há um

desconto de 100 milhões — não há descidas, mas, sim, uma enorme subida! Há a confirmação de uma

enorme subida, de um enorme esbulho fiscal em Portugal. É disto que se trata, e não de outra coisa.

Vamos ter de uniformizar as linguagens. Não podemos passar o tempo, numa técnica de propaganda, a

dizer que houve uma descida. Não, não houve uma descida, há uma monumental subida de impostos em sede

de rendimentos de trabalho, de rendimentos de pensões, dos rendimentos da maioria dos portugueses!

Sr.ª Presidente, ainda ontem, aqui, o Sr. Primeiro-Ministro, ao abordar o orçamento europeu, aproveitou

para referir o cenário macroeconómico deste Orçamento do Estado, que, segundo ele, foi referendado pelas

instituições da troica. Nada mais falso! Este cenário macroeconómico — aliás, basta ver a última nota do

Fundo Monetário Internacional — não tem credibilidade nenhuma, ninguém acredita na recessão prevista pelo

Governo, ninguém acredita na inflação prevista pelo Governo, ninguém acredita na taxa de desemprego

prevista pelo Governo.

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Este Orçamento do cenário macroeconómico é um Orçamento de faz-de-conta, a fingir, que quer iludir os

agentes económicos, quer iludir, em geral, todas as opiniões informadas no País, não é credível como

instrumento de orientação económica.

Sr.ª Presidente, o que verificamos é que ainda este Orçamento não acabou, aqui, o «calvário» da

especialidade e já há um Orçamento B, com os célebres cortes de 4000 milhões de euros que terão de ser

apresentados à troica até fevereiro e que vão ser abrangidos por algum retificativo ao Orçamento que aqui

estamos a discutir, porque este Orçamento é inviável para a troica, é inviável para a execução orçamental.

As melhores vozes já disseram que ele não é exequível e que é antissocial. Junta o pior de todos os

mundos!

Sr.ª Presidente, o Cabo das Tormentas a que aludiu o PSD não vai dar nenhuma salvação do nosso

esfarrapado navio, vai dar naufrágio, porque o Cabo das Tormentas chama-se troica. E a troica só pode

entender uma linguagem: a da renegociação da dívida e a de, finalmente, enfrentar os juros agiotas que estão

a ser impostos a Portugal!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Iniciamos a discussão, na especialidade, de um mau Orçamento, um Orçamento irrealista, com pressupostos

irrealistas, filho de uma má estratégia orçamental. Uma estratégia orçamental de sobreausteridade, de

austeridade custe o que custar ou, em linguagem mais técnica, de front-loading da consolidação orçamental.

Acontece que a má estratégia orçamental — o front-loading, a duplicação da austeridade prevista no

Memorando — teve apenas como consequência a falha rotunda em todos os objetivos orçamentais no ano de

2012 e terá a mesma consequência no ano de 2013. Ainda não acabou o ano de 2012 e já os pressupostos de

partida para 2013 estão a ser postos em causa pelas péssimas situação económica e execução orçamental

nos últimos meses deste ano.

Este é o Orçamento do enorme aumento de impostos, este é o Orçamento do esforço brutal sobre as

classes médias, mas também da triplicação dos cortes de apoios sociais relativamente ao que estava previsto

no Memorando. Há uma estratégia alternativa, uma estratégia que junta consolidação orçamental e política

económica, e é isso que defenderemos na especialidade, no âmbito das nossas propostas.

Quero começar por uma dimensão crítica: transparência na gestão da coisa pública. O PS propõe, e

espera que seja aprovada por esta Câmara, a suspensão dos processos de privatização em curso, até que o

Governo faça aprovar a salvaguarda do interesse estratégico nacional nas privatizações, a que está obrigado

há um ano e ainda não fez,

Há que suspender as privatizações e defender o interesse estratégico nacional.

Aplausos do PS.

O PS apresenta propostas na área económica muito importantes, para a capitalização e o financiamento

das pequenas e médias empresas. Há um ano, aprovámos uma linha de financiamento do Banco Europeu de

Investimento de 5000 milhões de euros que está por concretizar. Foi aprovada pela Câmara, mas o Governo

fez tábua rasa, por isso voltamos a insistir.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Claro que propomos o regresso do IVA da restauração à taxa

intermédia. Foram centenas e centenas, até milhares, as falências e o desemprego neste setor. É inaceitável

que a maioria venha enganar, venha mistificar com uma proposta de um grupo de estudo. Está estudado,

temos o estudo da ARESP (Associação de Restauração e Similares de Portugal), temos a realidade que os

senhores tinham que conhecer. Aprovem o regresso do IVA da restauração à taxa de 13% — é essa a nossa

proposta.

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Propomos que se vá buscar àqueles que não têm dado tanto para a consolidação, para podermos aliviar os

sacrifícios dos portugueses. Os fundos de investimento imobiliário, as SGPS (Sociedades Gestoras de

Participações Sociais), as parcerias público-privadas, os seus concessionários e os seus financiadores podem

e devem fazer um esforço adicional para podermos aliviar os sacrifícios dos portugueses.

Porque o Orçamento é mau, é muito mau, é irreformável, votaremos contra ele, mas oferecemos à Câmara

a possibilidade de aliviar alguns dos sacrifícios dos portugueses, nomeadamente impedindo que meio milhão

de portugueses tenha um corte de 5% ou de 6% nas suas prestações de doença ou desemprego. Meio milhão

de portugueses terá, por mês, um corte de 5% ou 6% nas suas prestações de doença ou desemprego se não

aprovarem a nossa proposta, mas também nos prolongamentos do subsídio social de desemprego, agora que

temos mais 200 000 desempregados do que tínhamos quando os senhores tomaram posse. A situação do

desemprego é muito complexa, é desgraçada do ponto de vista social. É tempo de regressar a esta proposta,

e apresentamos as fontes de financiamento para o fazer.

Também propomos o alívio no IMI ou a redução parcial nas taxas moderadoras para que mais gente possa

ir às consultas nos centros de saúde, porque o aumento foi tão grande que muita gente deixou de poder pagar

essas taxas moderadoras.

Sr.ª Presidente, apresentamos propostas para aliviar sacrifícios dos portugueses, com a devida

compensação orçamental, pedindo mais a quem mais pode e àqueles que têm dado menos para este esforço

de consolidação, apresentamos propostas para dar mais força à nossa economia, porque é precisa outra

estratégia!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É precisa consolidação orçamental, mas com crescimento

económico.

Se não fosse preciso outro exemplo de que há outra estratégia política e outro caminho, nomeadamente no

alívio dos sacrifícios dos portugueses, Sr.ª Presidente, diria que também nós vamos discutir uma proposta da

maioria, uma infame proposta da maioria que, ontem, tentámos travar no Orçamento retificativo, mas que não

foi possível porque a maioria votou a favor daquela proposta, não recuou. A maioria votou a favor de uma

proposta que corta nas pensões de alimentos das crianças mais pobres: crianças cujas famílias têm

rendimentos entre 419 € e 545 € verão cortado o seu apoio de pensões de alimentos pelo Estado, se for

votada favoravelmente uma proposta desta maioria, que, ontem, também já foi votada a favor no Orçamento

retificativo.

Há 15 000 crianças pobres que beneficiam de pensões de alimentos do Estado quando os progenitores

não as pagam, e esta maioria considera, agora, que crianças cujas famílias têm rendimentos entre 419 € e 545

€ serão certamente a classe média alta, serão certamente crianças ricas!

Há outro caminho, há outra escolha, porque as crianças pobres — as famílias pobres — não podem ser

variável de ajustamento das folhas de Excel do Ministro Vítor Gaspar e da ética social que já desapareceu do

Ministro Mota Soares, Sr.ª Presidente!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Honório Novo, do PCP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nem mesmo

uma rábula ou qualquer sobretaxa ou, até, o visível desnorte na maioria parlamentar conseguem mascarar

este Orçamento e mudar-lhe o conteúdo.

O segundo Orçamento da troica não tem ponta por onde se lhe pegue, não tem qualquer margem de

manobra possível, Srs. Deputados, nem sequer admite os truques para tentar enganar o País, como os que o

Governo e maioria ensaiaram no fim de semana, fazendo crer que é possível melhorar este Orçamento.

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Só há uma solução para este Orçamento: rasgá-lo e substituí-lo por outro, construído numa base política

completamente diferente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas, para isso, não é possível contar com esta maioria nem com este

Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Da parte do PCP, Sr.ª Presidente, temos dois objetivos neste debate

orçamental.

Por um lado, denunciar todos os atropelos, os desmandos e as malfeitorias que ele encerra, seja no plano

fiscal, seja no ataque profundo aos direitos e ao emprego dos trabalhadores públicos e privados, seja no

desprezo com que o Orçamento trata os reformados e as pessoas com deficiência, seja na violência com que

bloqueia o futuro da juventude em Portugal ou na forma como compromete o desenvolvimento económico e

agrava a dependência do País.

Por outro lado, em segundo plano, vamos intervir neste debate, apresentando e defendendo um vasto

conjunto de propostas que permite confirmar a existência de uma alternativa política à troica e a todos os que

a defenderam ou a defendem.

Interviremos em cinco áreas: apresentaremos soluções concretas para financiar a dívida direta do Estado

(renegociação da dívida); apresentaremos propostas para dinamizar e financiar a economia nacional,

reforçando a capacidade produtiva e apresentando condições concretas para aumentar o investimento público

e privado; propostas para reforçar a procura interna, através do aumento do poder de compra dos

trabalhadores e dos reformados; propostas para desenvolver as funções sociais do Estado na saúde, na

educação e na segurança social, garantindo a qualidade dos serviços públicos, em vez de continuar a sua

destruição como estamos a assistir; e, finalmente, um vasto conjunto de propostas visando a equidade fiscal,

tributando os rendimentos isentos, eliminando benefícios e aliviando a carga fiscal sobre quem trabalha e

sobre os pequenos empresários.

Estas são, seguramente, as bases de um Orçamento contra a troica, mas são também as bases políticas

de um Orçamento que pretende o crescimento, que pretende o emprego e que pretende o desenvolvimento

sustentado e autónomo do nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Informo a Câmara que, entretanto, se inscreveram para intervir os Srs. Secretários de

Estado do Orçamento e da Solidariedade e da Segurança Social.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:

Gostaria de começar também por uma declaração genérica sobre o Orçamento do Estado para 2013.

Este Orçamento do Estado é, como já foi inúmeras vezes referido, um Orçamento difícil, na sua

apresentação, como o será na sua execução. É, portanto, um Orçamento que terá um conjunto de riscos mas,

na conjuntura em que vivemos, a gestão orçamental é também uma gestão de riscos.

No entanto, este é um Orçamento que nos permite cumprir os objetivos estabelecidos no Memorando de

Entendimento com os nossos parceiros internacionais, Memorando esse que foi assinado pelo anterior

Governo e que este Governo tem prosseguido na sua aplicação.

Como já referi, este é um Orçamento de risco e, portanto, não podemos aceitar que as alterações

aumentem os graus de risco. Todas as alterações que puderem ser aceites por esta Câmara têm de manter e

não aumentar os riscos da execução deste Orçamento, permitindo que ele seja levado a bom porto.

Portugal e os portugueses têm prosseguido na aplicação das medidas previstas no Memorando e essas

reformas têm sido, em geral, elogiadas pelos nossos parceiros e pelos nossos credores.

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Este é, portanto, um Orçamento que se insere nesse programa e que permite prosseguir com esse

caminho de reforma da economia portuguesa. Este é um Orçamento que, apesar de difícil, garantirá o crédito

público e garantirá o processo de consolidação e de reforma da economia portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem o Sr. Secretário de Estado acredita nisso!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e

da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.ª

Presidente, Sr.ª

e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A minha primeira intervenção é para

repor alguma da verdade que foi aqui, de alguma forma, escamoteada pelo Partido Socialista.

Em primeiro lugar, é preciso referir que, na alteração que o Partido Socialista apontou relativamente ao

regime do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, há um aumento da prestação de 408 € para

419 €, beneficiando assim as crianças relativamente à prestação mensal que receberão.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Em segundo lugar, há que

recordar ao Partido Socialista que quem cortou o 4.º e o 5.º escalões do abono de família, quem, em ano

eleitoral, majorou o 1.º e o 2.º escalões em 25% e, a seguir, cortou esses aumentos que tinha feito em ano

eleitoral foi o Partido Socialista, que fez política com as crianças e com o abono de família!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Em terceiro lugar, há que recordar ao Partido Socialista que, em matéria de subsídio social de desemprego,

este mesmo Partido Socialista aprovou, com o Decreto-Lei n.º 15/2010, em 9 de março de 2010, o que vem,

agora, pedir que seja repristinado e, poucos meses depois, três meses depois, mais concretamente em 24 de

junho de 2010, veio revogar aquilo que vem propor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Pergunta-se: qual é a bancada que está a propor? É a que representa o anterior Governo ou a que

representa o novo Partido Socialista?

Por fim, escamoteou três questões muito importantes.

A primeira delas é que, pelo segundo ano consecutivo, os pensionistas das pensões mínimas, em Portugal,

pensionistas com pensões abaixo de 280 €, mais de um milhão de pensionistas, terão as suas pensões

aumentadas acima do valor da inflação.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É falso!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — É uma medida da máxima

justiça social que revela ética social!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Mais, Sr.ª Presidente: há um ano, o Partido Socialista desvalorizou a majoração que propúnhamos para os

casais desempregados no âmbito do subsídio de desemprego. Um ano depois, não dizem nada, mas deviam

dizer que foi uma medida justa que deveria ter merecido, há um ano, o apoio do Partido Socialista, mas o

Partido Socialista esteve contra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, mais do que isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: neste momento, estamos a discutir, neste

Orçamento, a possibilidade de os pequenos comerciantes, de os pequenos empresários virem a ter, no futuro,

proteção na situação de desemprego, nomeadamente criando o subsídio de desemprego para os pequenos

comerciantes e pequenos empresários. O Partido Socialista, durante sete anos, nada fez para proteger essas

pessoas!

Foi também este Governo que, no ano passado, tornou possível que os trabalhadores independentes

passassem a ter subsídio de desemprego, a partir de janeiro do próximo ano.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Estas são matérias que não

podem ser escamoteadas e que este Orçamento, em matéria social, pede meças ao Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques,

do PS.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da

Segurança Social tem muita dificuldade de defender a proposta que fizeram de cortar as pensões de alimentos

das crianças pobres, de cortar o acesso à pensão de alimentos das crianças pobres.

Protestos do PSD.

Ontem, os senhores refugiavam-se em tecnicalidades de indexantes, mas o que está em causa é que os

senhores cortam de 545 € para 419 € — não são propriamente famílias ricas, parece-me — o acesso à

pensão de alimentos paga pelo Estado. E nem uma palavra sobre isso o senhor disse, veio refugiar-se no

passado.

Se quer falar do passado, por tudo, Sr. Secretário de Estado, cito-lhe o Primeiro-Ministro do seu Governo,

Passos Coelho: «O Governo tem estado bastante bem nas respostas que tem encontrado para a crise

financeira, que, de resto, não são respostas muito originais, são concertadas ao nível europeu…» — e, agora,

repare — «…mas que têm funcionado bem em Portugal». Foi o que disse Pedro Passos Coelho sobre o

Governo anterior, no pico da crise financeira.

Aplausos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.

Parem de falar do passado, porque têm um Primeiro-Ministro que disse isto sobre o tal passado de que o

senhor falou!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Falou também de apoios aos idosos, Sr. Secretário de Estado?! Os senhores fizeram chegar à concertação

social um decreto-lei para cortar o complemento solidário para idosos. O seu Orçamento do Estado significa

um corte de 100 €/ano para os idosos que recebem o complemento solidário para idosos, que são os mais

pobres entre os nossos idosos.

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Os senhores apresentam um Orçamento que é uma chaga social, que triplica os cortes em todas as verbas

previstas a este nível, um Orçamento insensível do ponto de vista social. O senhor não defende um corte no

acesso das crianças às pensões de alimentos do Estado? Mas foi incapaz de o defender aqui, porque é

injusto, é imoral e é infame.

Recuem nessa proposta, na votação que faremos na especialidade!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, gostaria de começar

por fazer-lhe uma pergunta sobre a qual nada disse na sua intervenção. É verdade ou mentira tudo aquilo que

o Sr. Secretário de Estado disse quanto à atuação do PS enquanto foi Governo? Essa é, desde logo, a

questão. Mas sobre isso disse zero!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Deputado, gostaria de acrescentar, quanto à sua intervenção, que a demagogia política tem limites.

O Sr. Deputado fala em crianças pobres. Vou explicar, para que o Sr. Deputado perceba, pois dá-me a

entender que não percebeu, e para que todos os portugueses que estão a ouvir percebam que não estamos a

falar de crianças pobres; estamos a falar, sim, de prestação de alimentos a crianças que têm rendimentos

próprios (de heranças, de doações, etc.),…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentira! Não são rendimentos próprios!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … que estavam indexados ao salário mínimo nacional, mas como não têm

a ver com os rendimentos do agregado familiar mas, sim, com rendimentos próprios das crianças, passam a

ser indexados ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais).

Isso é quanto ao acesso e ao rendimento próprio, mas quanto ao benefício da prestação a que terão

direito, quanto ao valor dessa prestação, o Sr. Deputado esqueceu de dizer, nesta Câmara e aos portugueses,

que a prestação de alimentos para essas crianças era calculada sobre 4 UC, o que dá 408 €, e que a

reformulação que o Governo agora fez, indexando-a ao IAS, aumenta essa prestação em cerca de 16 €.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentira! Mentira!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, não se está a prejudicar crianças, como o senhor

disse; pelo contrário, está-se a aumentar o valor da prestação de alimentos a que as mesmas terão direito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e

da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Srs.

Deputados: A minha intervenção será muito rápida. Vou ler um texto que é muito esclarecedor, em que se diz

o seguinte: «Em 2009, foi integrado saldo relativo a anos anteriores no montante, aproximadamente, de 1798

milhões de euros na segurança social». Isto é dito no Relatório do Tribunal de Contas relativamente ao ano de

2009, o que prova que, em ano eleitoral — de eleições legislativas, eleições autárquicas e eleições europeias

—, o Partido Socialista majorou várias prestações sociais para influenciar essas eleições e que, em 2010,

cortou todas essas prestações sociais, nomeadamente as que referi.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010, de 27 de dezembro, apontava uma poupança de

mais 5000 milhões de euros por parte do Partido Socialista, a cortar prestações sociais que tinha dado em

2009 para poder influenciar as eleições desse ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes para uma intervenção.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a propósito da prestação

de alimentos, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques referiu situações que não são, de facto, verdade. As

crianças estão muito protegidas neste orçamento da segurança social.

Protestos do PCP.

Como já foi referido, vai ser aumentado o valor mensal da prestação de alimentos. Isto não é infâmia, Sr.

Deputado, infâmia é ter congelado as pensões mínimas num tempo que não era tão difícil como este,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… infâmia é ter cortado os 4.º e 5.º escalões, infâmia é ter aumentado tudo em 2009, numa época de

eleições, para imediatamente a seguir baixar toda a proteção social. Isto, sim, é infâmia!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não

tínhamos nenhuma intervenção preparada para este momento, mas a verdade é que as mentiras aqui

afirmadas pelas bancadas do PSD e do CDS-PP obrigam-nos a intervir.

O que ontem se passou na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para além de ser

uma vergonhosa alteração feita pela «porta do cavalo», foi uma redução significativa na proteção dos menores

a quem são devidas pensões de alimentos. O Sr. Deputado Artur Rêgo mentiu aqui descaradamente (bem sei

que não esteve presente nessa reunião), porque o que o artigo 3.º estabelece, nos pressupostos e requisitos

da atribuição do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, é que é alterado do salário mínimo

nacional para o indexante dos apoios sociais, ou seja, é reduzido o universo a quem é atribuído o Fundo de

Garantia de Alimentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: introduzem aqui o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho,

alargando o agregado familiar e os rendimentos de todo o agregado familiar para impedir o acesso a este

Fundo. Esta é a verdade, esta é a vergonhosa alteração que ontem foi discutida na Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, neste

momento, queria fazer duas breves notas e uma recordatória.

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A primeira nota é para dizer que ficou claro que esta proposta infame de corte das pensões de alimentos

aumenta ligeiramente, a alguns dos beneficiários, a prestação mensal,…

Risos do CDS-PP.

… mas retira do sistema milhares de crianças que estão nessa barreira de rendimento. Isto é inaceitável e

é a demonstração de uma sensibilidade zero deste Governo para as questões sociais.

A segunda nota é para dizer que, como, aliás, se verificou na citação aqui feita do antigo líder da oposição

Passos Coelho, o ano de 2009 foi um ano especial, em que foi preciso ter sensibilidade social para responder

à crise.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E às eleições!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Houve uma resposta à crise com capacidade e sensibilidade social.

Finalmente, queria recordar, em particular ao Sr. Secretário de Estado Marco António Costa, que estamos

a debater um trágico Orçamento, o Orçamento do Estado para 2013, não estamos a debater nenhum outro

Orçamento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva para uma intervenção.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, na

decorrência desta última intervenção, quero só reconhecer e sublinhar o que foi dito pelo líder do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, ou seja, que a proposta do Governo aumenta os apoios na pensão de

alimentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para uma intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, sobre esta questão não há, no

Orçamento do Estado, nenhuma proposta no sentido do aumento, o que há é uma proposta de diminuição do

universo das crianças abrangidas pela prestação de alimentos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta maioria e este Governo até às crianças que recebem prestações

de alimentos vão rapar uns milhares de euros, na situação dramática que temos no nosso País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está terminada a primeira fase de intervenções, que versou o artigo

2.º — Aplicação dos normativos, mas que funcionou também como uma introdução ao debate da proposta de

lei.

Entramos, agora, no Capítulo II — Disciplina orçamental e modelos organizacionais. No presente debate

terei o cuidado de indicar sempre as epígrafes dos artigos para informação do grande público.

Assim, na Secção I — Disciplina orçamental, começamos por debater o artigo 3.º — Utilização das

dotações orçamentais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, muito brevemente, gostaria de

me referir à proposta 489-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, para deste modo evidenciar o esforço

enorme que as bancadas da maioria fizeram, em diálogo com o Governo, para cortar ainda mais nos

consumos intermédios do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nas prestações de alimentos!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Nesse sentido, esta proposta, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados,

aumentando as cativações nos pareceres e nas consultorias que o Estado normalmente contrata com

privados, permite uma poupança de cerca de 40 milhões de euros. Foi assim que, grão a grão, fomos

encontrando a possibilidade de poder cortar, depois, nos impostos sobre os portugueses, nomeadamente na

sobretaxa em sede de IRS.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa foi informada de que o Sr. Deputado Artur Rêgo pretende usar da palavra

para defesa da honra relativamente a uma intervenção que teve lugar neste Plenário, o que acontecerá no

final do debate.

Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra quanto ao artigo 3.º da proposta de lei.

Prosseguindo, a Mesa não regista inscrições relativamente às propostas de artigos 3.º-A — Auditoria aos

contratos de CMEC e CAE, 3.º-B — Regime de obrigatoriedade de utilização de software livre, apresentada

pelo Bloco de Esquerda, e 3.º-B — Utilização das dotações orçamentais para software informático,

apresentada pelo PCP, aos artigos 4.º — Alienação e oneração de imóveis e 5.º — Afetação do produto da

alienação e oneração de imóveis, às propostas de artigos 5.º-A — Não alienação do património cultural e 5.º-B

— Programa de alargamento da oferta pública de creches e rede de educação pré-escolar, ao artigo 6.º —

Transferência de património edificado, e às propostas de artigos 6.º-A — Alteração ao Programa Porta 65-

Jovem e 6.º-B — Suspensão do regime de renda apoiada.

Segue-se o artigo 7.º — Transferências orçamentais, sobre o qual estão inscritos, até ao momento, os Srs.

Deputados Paulo Sá, do PCP, e José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no âmbito do artigo

7.º, o PCP apresenta uma proposta que visa autorizar a transferência de verbas do Capítulo 60 — Despesas

Excecionais, para fazer face aos prejuízos e danos de intempéries ocorridas no território português, nos meses

de outubro e novembro, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, assim como no Algarve, na

passada sexta-feira.

A dimensão dos prejuízos e a gravidade da destruição justificam plenamente a disponibilização urgente de

meios financeiros extraordinários a partir do Orçamento do Estado, que permitam apoiar as vítimas e proceder

à reconstrução. É exatamente isto que pretende a proposta do PCP.

Esperamos que a maioria parlamentar, que em público se manifestou favoravelmente à disponibilização de

meios financeiros para fazer face aos danos provocados pelas intempéries, aja em consonância e vote

favoravelmente a proposta do PCP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Os Verdes apresentam quatro propostas de alteração ao artigo 7.º da proposta de lei do Governo

de Orçamento do Estado para 2013, que passo a apresentar.

Estas propostas mais não visam que obrigar o Governo a cumprir as leis que estão em vigor, porque as leis

são feitas exatamente para serem cumpridas, e desde logo pelo Governo.

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Assim, Os Verdes propõem neste artigo as transferências financeiras necessárias para que o Governo

proceda à eliminação de barreiras arquitetónicas nos edifícios públicos, conforme determina o Decreto-Lei n.º

163/2006, de 8 de agosto, para que o Governo garanta a comparticipação social das ajudas técnicas de apoio

às pessoas com deficiência e para que o Governo possa garantir o acompanhamento médico, periódico e

gratuito, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, conforme determina a Lei n.º 10/2010, de 14 de

junho, e, por fim, Os Verdes propõem que se proceda às transferências financeiras necessárias para a

remoção de amianto em edifícios públicos, nos termos da Lei n.º 2/2011.

Sabemos que a questão do amianto não é uma prioridade do Governo. Isso foi dito pela própria Ministra do

Ambiente, não foi o Sr. Ministro das Finanças que o afirmou, mas nós consideramos que a saúde pública

deveria merecer mais atenção por parte do Governo, porque dizer-se que a remoção de amianto não é

prioritária é o mesmo que dizer-se que a saúde pública não é prioritária para o Governo.

Mas, mais: seria importante que o Governo percebesse que o cumprimento da lei é para levar a sério, até

porque o Governo também está sujeito à lei e, aliás, devia dar o exemplo.

O amianto é, como se sabe, uma substância altamente perigosa para o ambiente, mas sobretudo para a

saúde pública, motivo pelo qual a Lei n.º 2/2011 veio proibir a sua utilização em novas construções. Mas, para

além disso, esta Lei também veio estabelecer procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que

contenham fibras de amianto e que foram utilizadas no passado, sobretudo em escolas e espaços

gimnodesportivos.

Apesar disso, o Governo diz que esta matéria não é prioritária e Os Verdes, porque consideram que a

saúde pública devia assumir outra prioridade nas opções do Governo, apresentam esta proposta na tentativa

também de fazer perceber ao Governo que as leis são para cumprir, a começar pelo Governo, que devia dar o

exemplo relativamente ao cumprimento das leis que estão em vigor.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para intervir sobre o artigo 7.º, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, quero deixar

duas notas muito rápidas, a primeira para dizer que o Governo, hoje mesmo, em Conselho de Ministros, está a

aprovar uma resolução relativa ao problema do tornado que atingiu o Algarve na semana passada e que, no

próximo sábado de manhã, reunirei no Algarve com os senhores Presidentes das Câmaras de Lagoa e de

Silves e com os serviços da segurança social para, a partir de segunda-feira, começarmos a prestar apoio,

nomeadamente na recuperação das habitações das pessoas atingidas.

Quero dizer também que assinei há dois dias, tal como me comprometi há uma semana nesta Câmara, um

despacho que reforça em 1,5 milhões de euros os produtos e as ajudas técnicas para as pessoas com

deficiência, sendo esse valor, atualmente, no orçamento da segurança social, de 4 milhões. Mas, se

necessário, será novamente reforçado até ao final do ano, caso os serviços o venham a solicitar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Em relação ao artigo 7.º-A — Garantia da estabilidade das transferências para a

Segurança Social, não existem inscrições, pelo que passamos ao artigo 7.º-B — Garante os meios para o

combate à violência doméstica, relativamente ao qual pediu a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade.

Sr.ª Secretária de Estado, tem a palavra.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, é apenas para dizer que compreendo as preocupações que estão subjacentes à proposta de

alteração apresentada pelo Bloco de Esquerda, mas queria garantir às Sr.as

e aos Srs. Deputados do BE que

não precisam de uma alteração orçamental para garantir o financiamento dos meios de controlo à distância.

Estão perfeitamente garantidos, Sr.ª Deputada Cecília Honório. Em 31 de dezembro do ano passado, estavam

aplicadas 51 pulseiras eletrónicas; à data de 31 de outubro, estavam aplicadas 104 pulseiras eletrónicas. Não

faltou verba para ampliar este sistema em 2012 e ela está perfeitamente garantida para 2013.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não se registam pedidos de palavra em relação ao artigo 8.º —

Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do Programa

Polis para as cidades, à proposta de artigo 8.º-A — Cessação dos contratos com o ensino particular e

cooperativo, aos artigos 9.º — Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública, 10.º —

Alterações orçamentais no âmbito do PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III, 11.º

— Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas e 12.º —

Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental e às propostas de artigos 12.º-A —

Revogação da Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas e 12.º-B —

Acumulação da remuneração e da pensão dos titulares de cargos políticos das Regiões Autónomas.

Relativamente ao artigo 13.º — Transferências para fundações, estão inscritos os seguintes Srs.

Deputados: Nuno Serra, do PSD, Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP, e também o Sr. Secretário de Estado

da Administração Pública.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O CDS vai usar da palavra?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já é a segunda vez!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, uma das

melhores formas de respeitar e de fazer justiça para com o povo português, que são os que mais sofrem e

mais sacrifícios fazem por Portugal hoje em dia, é sermos mais exigentes na avaliação do custo-benefício de

cada cêntimo que cada contribuinte dá ao Estado para gastar, algo que foi esquecido durante os últimos anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — O modelo de financiamento apresentado para as fundações é o exemplo de

uma governação mais justa, mais rigorosa, mais racional e mais respeitosa com os dinheiros públicos

portugueses, algo que o Governo anterior nunca teve coragem de fazer.

Para além disso, os tempos são excecionais e os tempos excecionais exigem medidas também

excecionais e as fundações não podem ser uma exceção a essas medidas excecionais.

Para o PSD, não há exceções enquanto os portugueses não forem a primeira exceção.

O PSD reconhece a utilidade pública de muitas das nossas fundações, mas também reconhece que, neste

momento de crise, todos temos de contribuir, sem exceção, para um bem comum maior, o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

O Governo apresentou aqui, durante este ano, uma revisão do quadro das fundações e das transferências

para as mesmas. Foi um debate alargado, quer na sociedade portuguesa, quer neste Parlamento.

O CDS disse aqui, nessa ocasião, que era seu entendimento que o Governo poderia ter ido mais longe no

corte das transferências para estas fundações.

Em consequência e em coerência com essa preocupação manifestada pelo CDS neste debate, surge aqui

esta proposta de alteração de aprofundamento do corte dessas transferências para as fundações. Este é um

exemplo, de vários que teremos hoje, da relevância e do papel do Parlamento no processo orçamental e é

também um exemplo, nos tempos que correm, de como as bancadas da maioria têm como função ajudar a

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melhorar este Orçamento e não a funcionar como uma caixa de ressonância daquilo que foi apresentado pelo

Governo.

Temos, igualmente, consciência de que o quadro fundacional que foi criado ao longo de décadas provocou

uma enorme transferência de competências do Estado para estas fundações. Temos noção disso e, por isso

mesmo, nesta norma, que reforça os cortes das transferências para as fundações, incluímos a possibilidade

de excecionar, em determinadas circunstâncias, algumas dessas fundações, mercê da transferência que o

Estado fez de competências e de responsabilidades.

Estamos a pensar, nomeadamente, nas fundações da área da cultura, que têm, de facto, um papel que não

pode ser desprezado e que não podem ser vítimas de um corte cego.

Portanto, é com algum orgulho que apresentamos aqui, hoje, esta proposta, que pede ao Governo que

reforce o corte que já tinha apresentado.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados, o Governo propôs este artigo com o objetivo de dar sequência ao trabalho que foi desenvolvido

este ano de avaliação da alteração do quadro normativo do funcionamento das fundações.

Este artigo tem como objetivo fundamental acompanhar a implementação das decisões que foram tomadas

pelo Governo do ponto de vista de redução dos apoios. É esse o objetivo fundamental: ser consequente

naquele trabalho e na relação que o Governo pretende manter, diferente da que foi mantida no passado, entre

o Estado e o universo fundacional.

Não nos opomos e acolhemos com agrado a proposta que foi feita pelos grupos parlamentares da maioria

de aumentar o esforço de redução das transferências, mantendo, todavia, a possibilidade de avaliar caso a

caso as situações em que essa redução ponha em causa a continuidade e o trabalho válido e meritório que

algumas das fundações vêm desenvolvendo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições para o artigo 13.º, passamos ao artigo 14.º —

Divulgação da lista de financiamento a fundações, associações e outras entidades, e, conjuntamente com este

artigo, está também em debate a proposta de alteração 548-C, com a epígrafe «Financiamento a fundações,

associações e outras entidades e avaliação de observatórios», apresentada pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o chamado Estado paralelo é

consumidor de amplos recursos e a ele está associada, habitualmente, a ideia de que não existe uma

contrapartida de vantagens públicas para a sociedade que justifique a sua existência.

Há muito que o combate ao Estado paralelo devia ter sido iniciado. E não falo de há um ano apenas. Não,

Srs. Deputados, isso devia ter sido feito há muitos e muitos anos.

É com este Governo que essa tarefa foi iniciada, com o censo realizado já este ano relativamente às

fundações, que levará a cortes significativos nas transferências para estas instituições.

Uma das propostas deste Orçamento para 2013, da autoria desta maioria, aumenta esses cortes de 30%

para 50%, aumentando as poupanças previstas.

Agora, com esta proposta, alargamos este trabalho ao levantamento do Estado paralelo aos observatórios,

bem como a constatação da bondade da manutenção da sua viabilidade, das suas funções, dos serviços e

atividades que prestam, isto é, se devem ou não continuar a existir.

Daqui lanço, igualmente, um repto ao Governo para que intensifique este trabalho e o alargue aos institutos

e a outros organismos das administrações públicas, no mesmo âmbito e com o mesmo objetivo: combate ao

Estado paralelo inserido no combate mais lato de redução da despesa pública e de reforma dos serviços do

Estado.

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É fundamental prosseguir este caminho para tornar sustentável a despesa pública e podermos, logo que

possível, aliviar a pesadíssima carga fiscal que asfixia a sociedade e dificulta a vida a todos os portugueses.

Convidamos todas as forças políticas da oposição a juntarem-se à maioria neste combate essencial.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições para este artigo.

Srs. Deputados, em relação aos artigos 15.º — Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar,

16.º — Cessação da autonomia financeira, à proposta de artigo 16.º-A — Extinção e transferência do

património da «Parque Escolar, E.P.E.», não se registam pedidos de palavra.

Passamos à Secção II — Modelo organizacional do Ministério das Finanças e entramos no artigo 17.º —

Alteração do modelo organizativo do Ministério das Finanças.

Para intervir sobre este artigo, está inscrito o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta secção propõe uma

alteração de organização do Ministério das Finanças com caráter experimental.

Procura-se também, na secção seguinte, fazer o mesmo tipo de alteração no Ministério dos Negócios

Estrangeiros.

Como é sabido e tem sido várias vezes referido por organizações internacionais, nomeadamente a partir de

2008, com um estudo realizado pela OCDE, o nosso processo orçamental sofre de uma excessiva

fragmentação de entidades e esta proposta que agora é apresentada neste Orçamento propõe reduzir esta

fragmentação, melhorando o processo de execução do Orçamento e o seu controlo.

Naturalmente, sendo uma proposta que implica com a organização da Administração Pública no seu

conjunto, embora, neste momento, adstrita ao Ministério das Finanças e ao Ministério dos Negócios

Estrangeiros, necessita de ser avaliada durante o ano. Portanto, propomos esta alteração a título experimental

para que essa avaliação se possa fazer.

Caso sejamos bem sucedidos, como espero, teremos a possibilidade de expandir esta alteração a todos os

outros ministérios, permitindo com isso reduzir um problema que está bem identificado relativamente à

fragmentação orçamental.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, em relação aos artigos 18.º — Centralização de atribuições comuns

na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, 19.º — Transferência de competência de gestão dos

orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria-Geral, 20.º — Consolidação

orçamental, 21.º — Operacionalização, 22.º — Avaliação, 23.º — Reforma do modelo organizativo do

Ministério dos Negócios Estrangeiros (Capítulo II — Disciplina orçamental e modelos organizacionais, Secção

III — Modelo organizacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros), e 24.º — Fusão dos orçamentos, não

se registam pedidos de palavra.

Está em discussão o artigo 25.º — Operacionalização.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, a maioria e o Governo andam a dizer que estão a cortar

violentamente nas gorduras do Estado. Aliás, ouvimos os Srs. Deputados Adolfo Mesquita Nunes e Miguel

Frasquilho falar neste corte do Estado paralelo.

No entanto, acho que, no fundamental, o que os senhores andam a dizer é, de facto, uma mentira. Vou dar-

vos apenas um exemplo daquilo que podiam fazer, se quisessem cortar no Estado paralelo, o exemplo de uma

gordura escandalosamente protegida pelo Governo e, em particular, pelo Sr. Ministro das Finanças,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — … que até a venera nas conferências de imprensa que faz para apresentar

as novas imposições da troica, uma gordura preguiçosa, lenta, ineficaz, desnecessária, que consome salários

dourados em trabalho de part-time, uma gordura chamada «Conselho das Finanças Públicas»,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … à qual o Governo e este Ministro das Finanças querem dar quase 3

milhões de euros, ou seja, mais 600 000 € do que deram em 2012, para fazer nada ou quase nada! Isto é um

verdadeiro escândalo!

Srs. Deputados da maioria, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, vamos

ver se falamos todos a mesma linguagem: querem cortar nas gorduras do Estado, no Estado paralelo?

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Paralelo?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, aprovem a proposta de extinção que fazemos do Conselho das

Finanças Públicas!

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições para este artigo, nem para as propostas de artigos

25.º-A — Revogação da Lei n.º 54/2011, de 19 de Outubro, e 25.º-B — Norma revogatória no âmbito da Lei n.º

91/2001, de 20 de Agosto, passamos ao artigo 26.º — Redução remuneratória (Capítulo III — Disposições

relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reforma,

Secção I — Disposições remuneratórias), em relação ao qual pediram a palavra os Srs. Deputados Mariana

Aiveca e Jorge Machado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, entramos exatamente num capítulo que vai fazer todo o

mal aos funcionários públicos — funcionários públicos que, aliás, foram considerados por este Governo como

os causadores de todos os males, de todas as crises e de todos os défices.

Os senhores continuam, em contraciclo com o Tribunal Constitucional, a cortar subsídios, a cortar salários,

a cortar subsídio de Natal e subsídio de férias.

E o pior de tudo isto é que todo este dinheiro que aqui cortam e que aqui poupam vai direitinho para pagar

os juros extorsionários de uma dívida que, nestes termos, é impagável.

Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresenta propostas no sentido da reposição não só do subsídio de

férias como do subsídio de Natal, subsídio este que agora os senhores, mais uma vez, e em contraciclo com a

decisão do Tribunal Constitucional, pretendem pagar em duodécimos — e vão ainda mais longe, ao

pretenderem que todos, mas todos, os trabalhadores o recebam dessa maneira.

Por isso, o Bloco de Esquerda tem propostas concretas que resolvem este problema. Trata-se de

propostas concretas no sentido de os senhores terem a capacidade, a coragem de ter mão firme em relação

àqueles que mais ganham e de deixarem, de uma vez por todas, de perseguir os funcionários públicos,

tornando-os cada vez mais pobres. É que é essa a linha deste Orçamento: empobrecer o País!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Orçamento do Estado é, mais uma vez, o instrumento para um violento ataque aos trabalhadores da

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Administração Pública. E é também, por esta via, um ataque importantíssimo aos serviços públicos, como a

educação, a saúde e a segurança social.

Nos artigos 26.º a 28.º, o Governo desfere um brutal ataque aos rendimentos do trabalho dos trabalhadores

da Administração Pública. O Governo mantém o roubo nos salários, que vigora desde 2010, com cortes entre

3,5% e 10%, mantém o roubo inconstitucional e injusto no subsídio de Natal, desta vez por via dos impostos e

feito em 12 prestações, e mantém o roubo do subsídio de férias, o que é uma inconstitucionalidade e uma

enorme injustiça.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para que sejamos claros, este é um roubo a quem trabalha, alargando-o

também ao setor privado, para não tocar nos grandes grupos económicos.

Nessa medida, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o PCP, além de votar contra, apresentou propostas

de eliminação destas medidas aqui apresentadas pelo Governo. Com estas propostas provamos que há

alternativas e que o caminho deste Orçamento, de exploração e de empobrecimento de quem trabalha, é — só

pode ser! — o caixote do lixo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, foi

com alguma surpresa que ouvi as intervenções dos Grupos Parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Surpresa?!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — É que estes artigos trazem uma novidade

relativamente ao Orçamento do ano anterior. Essa novidade é a reposição de um subsídio.

Risos do PCP e do BE.

Portanto, relativamente ao Orçamento do Estado que está em vigor, este conjunto de artigos, dirigido aos

funcionários públicos, aos servidores públicos em geral, traz uma novidade, que é uma boa novidade para os

funcionários públicos: a reposição de um dos subsídios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não brinque com as pessoas!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O Governo tomou as devidas consequências

da decisão do Tribunal Constitucional e repõe um dos subsídios aos funcionários públicos.

Aliás, este conjunto de artigos traz ainda uma outra novidade, que é a possibilidade de repartir o subsídio

que é resposto pelos 12 meses. Isto, para atenuar o esforço que vai ser exigido a todos os portugueses, neste

caso, em particular, aos funcionários públicos, da perda de rendimento que resultará, como todos sabemos, do

aumento das taxas de retenção na fonte em sede de IRS.

Portanto, este conjunto de artigos não é pior do que o do ano passado; antes pelo contrário, é melhor. E

repõe aquela que foi a decisão do Tribunal Constitucional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos agora ao artigo 27.º — Pagamento do subsídio de Natal. Para já, estão

inscritos os Srs. Deputados Isabel Santos, do PS, e Maria das Mercês Soares, do PSD, e o Sr. Secretário de

Estado da Administração Pública.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

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A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, dirijo-me a esta Câmara para dar a oportunidade ao Sr.

Secretário de Estado da Administração Pública de, pela última vez, falar verdade. De falar verdade aos

portugueses, de falar verdade aos trabalhadores da Administração Pública, de falar verdade a todos os

trabalhadores deste País.

Diz o Sr. Secretário de Estado que o Governo vem devolver o subsídio de Natal. Devolver?! Devolver, Sr.

Secretário de Estado?! Devolver e retirar por via dos impostos! Quando é que o Sr. Secretário de Estado, o

Governo está a devolver o subsídio de Natal? Os trabalhadores portugueses dispensam piedosas intenções.

Os trabalhadores portugueses querem cumprimento de direitos! Os trabalhadores portugueses querem

cumprimento da Constituição!

A última pergunta que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado, é esta: tem segurança suficiente para afirmar

diante desta Câmara que está a cumprir a Constituição e o acórdão do Tribunal Constitucional sobre esta

matéria?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é da Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, intervenho a propósito deste artigo 27.º para

reforçar a necessidade da reposição do subsídio de Natal a todos os trabalhadores da Administração Pública e

pensionistas.

Como todos sabemos, este corte que existiu no ano anterior resultou de uma situação que não aconteceu

por acaso, nem por maldade do Governo. Aconteceu porque alguém criou essa situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: — Oh!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — E não digam: «Não se fale do passado!». O passado existe, a

história escreveu-se e este Governo está a tentar resolver o problema que os senhores criaram.

Aplausos do PSD.

Está também o Governo a tentar repor a decisão do Tribunal Constitucional, repondo a equidade nesta

matéria.

Mas também reconhecemos que as dificuldades são muitas. E, por isso, o Governo propõe que esse

pagamento seja feito em duodécimos, precisamente para ajudar aqueles que têm mais dificuldades em fazer

face aos problemas do seu dia a dia.

Mas, Sr.ª Deputada Isabel Santos, compreendo que a posição do PCP, do Bloco de Esquerda e até de Os

Verdes tem a sua coerência: não querem cumprir o Memorando de Entendimento, não querem «pagar» o

Memorando de Entendimento.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Qual Memorando? O Memorando não tem nada a ver com isso!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Mas os senhores não apresentaram qualquer proposta. Se, por

acaso, acham que os subsídios devem ser todos repostos, apresentem, em relação a todos estes artigos, uma

proposta de alteração. Porque é que não o fizeram? Porque sabiam muito bem que, face às imposições a que

estamos sujeitos, para as podermos cumprir, o Estado português tem de fazer aquilo que não é simpático para

com os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, a minha intervenção dirige-se

à Sr.ª Deputada Isabel Santos, para lhe dizer que tenho por hábito falar verdade. Portanto, julgo que não tenho

necessidade de repor a verdade, porque não me recordo de ter faltado à verdade em todas as circunstâncias

em que tive oportunidade de debater com a Sr.ª Deputada e de apresentar a argumentação que justifique as

propostas do Governo em matéria de Administração Pública nesta sede.

Relativamente à eventual inconstitucionalidade ou à pergunta que colocou no sentido de saber se o

Governo estava seguro de que cumpriu a decisão do Tribunal de Constitucional, devo dizer-lhe que o

Governo, pelo menos, esforçou-se nesse sentido e apresenta um conjunto de medidas muito significativas,

que, na nossa opinião, dão completo cumprimento à decisão do Tribunal de Constitucional.

O Governo repõe um subsídio aos funcionários públicos, repõe 1.1 subsídios aos pensionistas, cria uma

evolução fiscal num conjunto de rendimentos que estavam aludidos na decisão do Tribunal de Constitucional,

designadamente rendimentos de capitais e rendimentos prediais, e criou uma sobretaxa extraordinária que é

progressiva e que defende os rendimentos mais baixos.

Portanto, o Governo está consciente e seguro de que cumpriu com a decisão do Tribunal de Constitucional.

E, para esse efeito, Sr.ª Deputada, recomendo-lhe a leitura do Relatório do Orçamento, páginas 40 a 42, onde

essa explicação é bastante detalhada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Não é

verdade o que aqui foi dito. O Governo não repõe o pagamento do subsídio de Natal. O Governo continua a

roubar o subsídio de férias e, relativamente ao subsídio de Natal, o Governo paga em duodécimos, dá com

uma mão o pagamento em duodécimos, mas tira, rouba com as duas, imediatamente, por via do aumento dos

impostos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Rouba?! Que linguagem é essa?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os trabalhadores não chegam a receber um cêntimo, pois o Governo tira,

imediatamente, por via dos impostos. É essa a arma do crime para roubar o subsídio de Natal dos

trabalhadores.

Não é verdade o que foi dito! Não repõe, não devolve absolutamente nada!

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução

dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria perguntar a V. Ex.ª se considera normal —

perdoe-me a expressão — que, num Parlamento democraticamente eleito, numa democracia, num País

civilizado, um Sr. Deputado utilize a linguagem que o Sr. Deputado Jorge Machado acabou de utilizar. E não é

de hoje, Sr.ª Presidente, é compulsivamente!

Vozes do CDS-PP: — Há limites!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, se houve aqui um roubo, denuncie! Se há crime,

denuncie!

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Continuar neste tipo de linguagem, Sr.ª Presidente, significa

perdemos todos: perde a democracia, perde esta Casa, perde o País e perdemos o prestígio!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr.ª Presidente, devo dizer-lhe também que, se não tomar uma atitude, torna esta Casa, que é a Casa da

democracia, numa Casa de arruaceiros! E será o CDS o primeiro a proteger a Casa da democracia contra a

arruaça!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, estava a contactar com um Deputado no Plenário,

pelo que, com toda a sinceridade, não me apercebi de todos os termos usados pelo anterior orador. O Sr.

Deputado, legitimamente, apresentou a sua opinião sobre essa intervenção.

Os Srs. Deputados sabem que se exige, no Plenário, o sentido do limite nas intervenções…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Foi sempre assim!

A Sr.ª Presidente: — … e remeto, sempre que posso, para a autorregulação dos Deputados a consciência

desse limite.

Peço-lhe, pois, desculpa, porque não me apercebi. Mas fica já expressa em Plenário a opinião do Sr.

Deputado Nuno Magalhães e do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Peço aos Srs. Deputados que o entusiasmo do debate não nos lance, de facto, para além dos limites do

que é adequado.

O Sr. Deputado Bernardino Soares também pediu a palavra. Para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, queria também interpelar a Mesa sobre a condução

dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, esta expressão contra a qual se insurgiu o Sr.

Deputado Nuno Magalhães tem sido utilizada muitas vezes pelo PCP,…

Vozes do CDS-PP: — Lamentavelmente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … e é a expressão que é utilizada pelo povo português em relação a

estas medidas do Governo.

O Sr. Deputado procurou misturar duas coisas. Falou aqui de crime e de denúncia do crime.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quem falou de crime foi o Sr. Deputado do PCP!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém está aqui a falar do crime de roubo tipificado no Código

Penal. Estamos aqui a falar de uma expressão política, que é o facto de, quando um Governo retira os

subsídios de Natal e de férias aos trabalhadores da Administração Pública, estar a roubar rendimento que é

deles.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É essa questão política incontornável que vai continuar a ser posta

pelo PCP neste debate do Orçamento do Estado!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem de novo a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, diz o Sr. Deputado Bernardino Soares que o Sr.

Deputado Jorge Machado utilizou a expressão «crime» num sentido político.

Srs. Deputados e Sr.ª Presidente, não há crime em sentido político. Ou há crime ou não há crime.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se há crime, o Sr. Deputado Jorge Machado que apresente provas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é crime! É roubo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas percebo bem que o Sr. Deputado Bernardino Soares saiba

muito de crimes políticos. A KGB também sabia! A União Soviética também sabia!

Aplausos do CDS-PP.

Risos do PCP.

Sr.ª Presidente, aquilo que eu gostaria de perguntar era simplesmente o seguinte: estando nós numa fase

difícil da vida portuguesa, em que os sacrifícios são muitos e são graves, neste Parlamento vale tudo, Sr.ª

Presidente?! Podemos utilizar expressões como «crime», «roubo», «mentira»?! Podemos, Sr.ª Presidente?

Será que a democracia nos permite isso? Será que os portugueses que estão a viver com dificuldades e

sacrifícios aguentam ouvir isso?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A culpa é vossa!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Será que os jovens que estão aqui a assistir ao debate terão melhor

educação, serão melhores cidadãos ouvindo isto, Sr.ª Presidente? Será que é este o exemplo que queremos

dar?

Eu não quero, Sr.ª Presidente!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, nós vamos continuar com toda a serenidade, mas

também com toda a veemência política, a denunciar o conteúdo deste Orçamento.

Arruaça foi o que o Sr. Deputado Nuno Magalhães agora fez, como todos viram!

Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, nós bem o compreendemos. É que, em toda a parte

inicial do debate deste Orçamento, o CDS praticamente não interveio, porque não quer aparecer a defender o

Orçamento. Arranjou agora este incidente para não se notar tanto que tem praticamente estado calado toda a

manhã!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há mais dois pedidos de palavra. Peço que não se estendam por

muito tempo nas intervenções para continuarmos o debate sobre o Orçamento.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, estava a ouvir o debate e penso que esta é uma boa

oportunidade para nos debruçarmos sobre as atitudes comportamentais que têm lugar no Plenário.

Eu, que já passo por aqui há longos anos, constato que tem havido uma degradação do relacionamento,

até na fórmula de intervenção, que perverte o espírito de tolerância e de coexistência que deve existir. E não

há bancadas que estejam isentas dessas responsabilidades.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. José Lello (PS): — Estava cá nas duas anteriores Legislaturas e sei bem o que, daquele lado,

também se ouvia em relação ao Governo de então.

Portanto, Sr.ª Presidente, se calhar, esta é uma boa oportunidade para V. Ex.ª chamar os responsáveis das

diversas bancadas para entrevermos aqui outro tipo de relacionamento, mais elevado, porque esta é a janela

da democracia, que cada vez mais está à disposição de todos os portugueses. Temos de dar aqui um exemplo

dessa tolerância e dessa coexistência democrática.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade também

pediu para intervir. Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, pedi a

palavra, porque, apesar da troca de palavras que aqui foi feita entre os grupos parlamentares, a verdade é que

o visado pelos insultos do PCP foi o Governo.

Estava, desde o primeiro momento, inscrita, não reiterei essa inscrição uma vez que se inscreveu o Sr.

Deputado Nuno Magalhães, mas, depois desta troca de palavras, inscrevo-me também, Sr.ª Presidente, para

com toda a serenidade lhe pedir a sua intervenção, que é sempre avisada e ponderada, sobre este assunto

que nos tem ocupado noutros momentos.

Não é a primeira vez no debate parlamentar que esta questão se coloca. Eu própria já pedi para intervir

noutros debates em que houve excessos de linguagem por parte de alguns grupos parlamentares.

Quero pedir a sua intervenção, Sr.ª Presidente, e reiterar que o Governo está a fazer um trabalho muito

sério e muito difícil e está disposto para todos os debates, mas não está disposto a todos os insultos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como referi há pouco, não ouvi a intervenção que espoletou este

novo debate. A autorregulação é um princípio essencial no Parlamento, não uma regulação feita por mim. Há

limites, como há limites em todas as situações.

Vivemos tempos difíceis e queria pedir aos Srs. Deputados que mantivessem o entusiasmo sem passar

excessivamente à emoção — são duas coisas diferentes.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Os mais calmos, no meio de tudo isto, somos nós!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Claro! Insultam e depois calam-se!

A Sr.ª Presidente: — Vamos continuar o debate, Srs. Deputados.

Relativamente à proposta de artigo 27.º-A — Pagamento do subsídio de férias e ao artigo 28.º —

Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente, não há inscrições.

Passamos à proposta de artigo 28.º-A — Pagamento de um dos subsídios, de férias ou de Natal, em

duodécimos.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados, há muitas medidas deste Orçamento, designadamente as que representam uma enorme carga

fiscal, que, para além do impacto direto que têm no rendimento das pessoas, porque reduzem

indiscutivelmente o seu rendimento, têm impacto na gestão do seu orçamento familiar.

Era, por isso, obrigação deste Parlamento tomar medidas em sede de especialidade deste Orçamento no

sentido de encontrar a melhor forma de mitigar o impacto no orçamento familiar e de conseguir que as famílias

portuguesas, contribuindo para o enorme esforço que o País está a fazer neste momento, tivessem da parte

da Assembleia a compreensão para que o fizessem de uma forma sustentável. E a melhor maneira de

conseguirmos isso era a de entregar uma solução não à iluminação de cada um dos Deputados desta

Câmara, no sentido de acharem que sabem melhor como é que as famílias devem gerir o seu orçamento

familiar, mas à concertação social, onde estão todos os parceiros sociais, e ser, assim, a concertação social a

encontrar a melhor solução.

Falamos, concretamente, da distribuição, ao longo dos 12 meses, de um dos subsídios no setor privado,

porque era essencial encontrar uma solução para a cobrança de uma sobretaxa em IRS e a retenção na fonte

correspondente, a suposta reposição do subsídio de Natal na função pública e o esforço fiscal das famílias que

trabalham no setor privado, ou seja, que tudo se conjugasse sem que o rendimento mensal fosse afetado para

além do limite do sustentável e também para que as famílias, que têm programado alguns pagamentos na

altura em que supostamente recebem os respetivos subsídios de Natal e de férias, não vissem afetada essa

programação.

É nesse sentido que a maioria apresenta uma proposta não de definir a solução para as famílias

portuguesas, mas de entregar essa definição à concertação social, onde estão representados todos os

parceiros.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, quero colocar uma questão dirigida às bancadas da maioria

que apresentam esta proposta, no sentido de esclarecerem se esta medida é transitória, tal como acontece

com o artigo 27.º, ou se a propõem com caráter definitivo e se estamos aqui perante a definitiva extinção de

um dos subsídios.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, provavelmente

não percebeu — culpa minha, certamente — a proposta do PSD e do CDS, mas se a tivesse lido tinha

percebido, porque é muito simples.

Eu disse, até várias vezes — podia ter ouvido —, que esta maioria não propõe uma solução; entrega a

solução à concertação social. É uma questão de respeito pelos parceiros sociais.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não consideramos que sabemos melhor programar aquilo

que é a gestão de um orçamento familiar do que sabem aqueles que representam as famílias,

designadamente, dos trabalhadores das instituições sindicais.

Que fique claro o seguinte: não vale toda a demagogia a propósito desta solução. Quando se propõe à

concertação social encontrar uma solução no âmbito do Orçamento de 2013 é porque a solução é para o

Orçamento de 2013. Os senhores querem fazer uma discussão demagógica sobre a eventual retirada de

direitos.

Fica, desde já, a saber que não conta com a bancada do CDS nem para a demagogia nem para retirar

esses direitos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Relativamente aos artigos 29.º — Contratos de docência e de investigação, 30.º —

Transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, para as instituições do Sistema Científico e

Tecnológico Nacional, 31.º — Entregas nos cofres do Estado e 32.º — Situações vigentes de licença

extraordinária, não há inscrições.

Para o artigo 33.º — Proibição de valorizações remuneratórias, estão inscritos, para já, os Srs. Deputados

Michael Seufert, do CDS, e Emídio Guerreiro, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a

proibição de valorização remuneratória apanhou por tabela uma classe profissional que, em rigor, não se

deveria enquadrar nela. Estamos a falar daqueles professores universitários, professores do politécnico e

investigadores que estão abrangidos pelos respetivos estatutos da carreira docente. E não deveria, porque

estas classes profissionais não beneficiam, em rigor, de progressões na carreira. Adquirem novas

competências, nomeadamente um doutoramento, e com essas novas competências adquirem novas

responsabilidades no âmbito das respetivas carreiras e instituições. Os doutorados passam, por exemplo, a

orientar trabalhos de mestrado e teses científicas na universidade. Por isso, é nosso entendimento que a

proposta 153-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», no sentido de não prejudicar essa

valorização remuneratória nos casos referidos, é uma proposta que devemos viabilizar, sendo esse o sentido

da nossa intervenção.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, no

espírito de abertura que deve presidir a este debate e valorizando as propostas dos demais partidos, devo

dizer que a bancada do PSD vai acompanhar a proposta 153-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os

Verdes», cumprindo, desta forma, os consensos que existem nos vários grupos parlamentares. Penso que

este é um bom exemplo, que contraria um pouco o debate que hoje já teve lugar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos, para intervir no âmbito do artigo

33.º.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.ª Presidente, recomendamos, apenas e só, o cumprimento do parecer

do Sr. Provedor de Justiça e recomendamos também ao Governo que faça uma transferência para o

orçamento das instituições de ensino superior para que elas possam cumprir este parecer.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não há pedidos de palavra em relação aos artigos 34.º —

Graduação de militares em Regimes de Contrato e de Voluntariado, 35.º — Prémios de gestão, 36.º —

Determinação do posicionamento remuneratório, 37.º — Subsídio de refeição, 38.º — Ajudas de custo,

trabalho extraordinário e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos, 39.º —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, relativo ao abono de ajudas de custo e transporte ao

pessoal da Administração Pública, 40.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que

aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental

prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013, 41.º — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 72/80, de 15 de abril, que concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na

cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio

de alojamento, e 42.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro, relativo ao subsídio de

alojamento para diretores-gerais ou equiparados quando colocados fora de um raio de 100 km da sua

residência permanente.

Passamos ao artigo 43.º — Pagamento do trabalho extraordinário, em relação ao qual se encontram

inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Isabel Santos, do PS, e Jorge Machado, do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, gostaria de reiterar que foi feito,

recentemente, um ataque à Administração Pública, através da proposta de lei n.º 81/XII (1.ª), que reduziu em

50% o valor do trabalho extraordinário por hora, no sentido de convergir com o que já está a vigorar para o

setor privado. Agora vê acrescida essa diminuição em mais 50%, no momento em que continua sem os

subsídios de férias e de Natal. Trata-se de uma sobrecarga de empobrecimento para estes trabalhadores.

Em segundo lugar, gostaria de registar a autêntica barafunda legislativa que se vive neste momento.

Sr.ª Presidente, foi ontem fixado o texto final da proposta de lei n.º 81/XII, a qual já está a ser alterada pelo

artigo 43.º, o que quer dizer que, quando a Sr.ª Presidente remeter para o Sr. Presidente da República, para

promulgação, a referida proposta, na verdade, remete um nado-morto, ou seja, uma legislação que, num dos

seus pontos — e é um ponto que não é de somenos importância —, já não tem efetividade, que, no momento

em que vai para promulgação, já foi alterada.

Este é o estado de grande confusão legislativa que se vive neste momento na Administração Pública e que

devemos evitar a bem da credibilidade de todos nós e da credibilidade do Estado de direito democrático.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, além da

confusão legislativa que está em cima da mesa, com dois diplomas a alterarem exatamente a mesma matéria

e a entrarem em vigor no mesmo dia, temos de dizer que esta proposta é, mais uma vez, um roubo nos

rendimentos de trabalho.

Efetivamente, o que o Governo faz é um brutal ataque aos rendimentos de trabalho, em que a primeira

hora de pagamento de trabalho extraordinário passa de 50% para 12,5% e as horas subsequentes de 75%

para 17,75%, constituindo uma redução de 75% do pagamento do trabalho extraordinário, o que é

verdadeiramente inaceitável. Se isto não é um roubo, não sei o que será!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — É um escândalo e um roubo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, o PCP propõe não só o voto contra mas também a reposição do

pagamento do trabalho extraordinário, porque ele é e deve ser devidamente pago no nosso País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

A Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, sobre esta matéria, gostava de

repor a verdade. Esta norma não altera o regime do contrato de trabalho em funções públicas.

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

O que os Srs. Deputados aprovaram ontem foi uma alteração a um conjunto de diplomas que regulam o

funcionamento da Administração Pública, entre eles o regime de contrato de trabalho em funções públicas.

Esta é uma norma transitória, que consta apenas da Lei do Orçamento do Estado e que não altera o regime do

contrato de trabalho em funções públicas e, portanto, não há nenhuma confusão legislativa. O que fizeram foi

confundir os portugueses. Repito, pois, que não há nenhuma confusão legislativa sobre esta matéria.

A alteração que reduz o trabalho suplementar pago aos servidores públicos, incluindo, por exemplo, o setor

empresarial do Estado e não os que estejam no regime das 40 horas, é uma medida que tem objetivos

orçamentais, o que nunca foi escondido. Estamos num processo de ajustamento, em que é preciso reduzir a

despesa pública. Este Governo reduziu, em 2 anos, a despesa corrente primária em cerca de 13 mil milhões

de euros. É com medidas desta natureza e com outras que têm de ser tomadas que se reduz a despesa

pública, que se equilibram as contas do País, que se conquista a confiança dos mercados internacionais e que

Portugal recupera a sua credibilidade.

Acho muito estranho que o Partido Socialista não se reveja em medidas destas, que vão dar cumprimento

ao Memorando assinado pelo Partido Socialista em 2011.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Isabel Santos inscreveu-se de novo.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, fui forçada a inscrever-me na sequência intervenção do Sr.

Secretário de Estado, a quem coloco uma questão: pode dizer aqui, claramente, que não vai haver uma

revisão do valor do trabalho extraordinário para o setor privado e que essa revisão não levará a uma nova

convergência por via do regime em vigor na Administração Pública?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, vou responder muito

brevemente à Sr.ª Deputada Isabel Santos, dizendo-lhe que, obviamente, é uma resposta que não lhe posso

dar.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Ah…!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Penso, aliás, que se trata de uma pergunta

completamente despropositada, porque tenho apenas sob a minha responsabilidade a área da Administração

Pública e a senhora está a fazer-me perguntas sobre alterações ao Código do Trabalho. Portanto, repito,

penso que a pergunta é completamente despropositada e sem sentido.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições em relação ao artigo 43.º.

Seguem-se as seguintes disposições: proposta de artigo 43.º-A — Pagamento da compensação por

caducidade de contrato dos docentes contratados a termo certo; proposta de artigo 43.º-A — Setor

Empresarial do Estado; artigo 44.º — Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios

das comissões de serviço (Secção II — Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicas);

proposta de artigo 44.º-A — Recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciências da

educação nos estabelecimentos públicos de ensino; proposta de artigo 44.º-A — Recrutamento de

professores; proposta de artigo 44.º-B — Recrutamento de psicólogos escolares; proposta de artigo 44.º B —

Não afetação de POPH ao pagamento de salários de programas participados; proposta de artigo 44.º-C —

Concurso interno para integração na carreira de investigador; artigo 45.º — Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de

27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores

que exercem funções públicas; artigo 46.º — Alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que

estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública; artigo 47.º —

Aplicação do SIADAP em serviços e organismos objeto do PREMAC; artigo 48.º — Manutenção da inscrição

na Caixa Geral de Aposentações, IP; artigo 49.º — Prioridade no recrutamento; artigo 50.º — Cedência de

interesse público; artigo 51.º — Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e

autárquicas; artigo 52.º — Duração da mobilidade; artigo 53.º — Duração da licença sem vencimento prevista

no Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro (Estatuto do Notariado) e artigo 54.º — Regras de movimento e

permanência do pessoal diplomático. Em relação a estes artigos não se registam pedidos de palavra.

Em relação ao artigo 55.º — Alteração à Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, que institui e regula o

funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) (Secção III -— Admissões de

pessoal no setor público), ao artigo 56.º — Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, que aprova um

conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice

excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento

(PEC), à proposta de artigo 56.º A — Conversão de contratos de prestação de serviços, contratos de emprego

e inserção e outras formas de contratação precária, e à proposta de artigo 56.º-B — Manutenção dos

profissionais no Serviço Nacional de Saúde, também não se registam pedidos de inscrição.

Relativamente ao artigo 57.º — Contratos a termo resolutivo, inscreveram-se as Sr.as

Deputadas Mariana

Aiveca e Rita Rato e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, relativamente a este artigo, podemos dizer que o limite do

Governo para os trabalhadores precários é o inferno e a solução que aponta é: «Vão para a rua ou emigrem,

se fazem favor, porque aqui não cabem».

Sr. Secretário de Estado, diz-se neste artigo que se vai despedir, no mínimo, 50% dos trabalhadores

precários na Administração Pública. Ora, isto consubstancia o maior despedimento de sempre no País por

ordem do vosso Governo. Quantos são? 40 000? 50 000? 100 000? É que o senhor não consegue dizer

quantos são!

O que nos diz claramente é que os trabalhadores e as trabalhadoras que prestam serviço há 5, 10, 15 e 20

anos, como é caso dos professores, só têm um caminho: o caminho da pobreza, da rua e da emigração, se

assim o entenderem. Este Governo não tem qualquer perspetiva de futuro, nomeadamente para os mais

jovens. É esta a vossa política. É isto que oferecem, em nome de um País que vai afundar-se, em nome de

uma dívida impagável e de juros extorsionários.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo

apresenta uma proposta que o PCP considera inaceitável, que é dizer, à partida, que não quer que as escolas,

os tribunais e os centros de saúde funcionem. Sabemos hoje que, em muitas escolas, por exemplo, quem

garante o seu funcionamento são funcionários que estão a receber 3 €/hora, que são contratados no âmbito da

Administração Pública, mas este Governo vem dizer que para o próximo ano letivo já quer que entre em vigor

a regra de despedir metade dos contratados.

Esta proposta é inaceitável! Sabemos que sem trabalhadores não há serviços públicos e o que o Governo

está a dizer é que quer encerrar escolas, encerrar serviços fundamentais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, a proposta que aqui trazemos é para que se cumpra lei e para que a

cada necessidade permanente corresponda um vínculo efetivo.

Assim, não votaremos apenas contra a proposta inaceitável do Governo, como propomos que se faça uma

auditoria aos serviços da Administração Pública para que se perceba onde há necessidades permanentes e se

promova a abertura de concurso para a colocação efetiva dos funcionários, dos professores, dos psicólogos,

dos funcionários públicos.

O que se exige aqui é que o Governo cumpra a lei como exige ao setor privado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, começaria a minha

intervenção por manifestar a minha concordância com o que acabou de dizer a Deputada Rita Rato.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, não é só dizer que reconhece; é preciso praticar!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — De facto, quando as necessidades são

permanentes os lugares devem ser ocupados por trabalhadores com regime de contrato de trabalho

permanente, e é isso que este Governo tem feito.

O Governo abriu um concurso para 650 auxiliares de ação educativa,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Esse veio do Governo anterior!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … abriu um concurso para 750 enfermeiros e

está a desenvolver, agora, um procedimento de vinculação extraordinária de professores contratados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso veio tudo do anterior Governo!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Portanto, este Governo, quando reconhece

que há necessidades permanentes que estão a ser ocupadas por trabalhadores com contrato de trabalho a

termo resolutivo, procede à abertura de concursos.

Não podemos é, de maneira nenhuma, criar a falsa ilusão de que permanentemente temos necessidades

temporárias,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não são necessidades temporárias, são permanentes!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … e é isso que este artigo visa resolver.

O que este artigo diz é que, até 31 de dezembro de 2013, os serviços e organismos da administração direta

e indireta do Estado reduzem no mínimo em 50% o número de trabalhadores com contratos de trabalho a

termo resolutivo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Despede!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Este artigo não diz que alguns destes lugares

não tenham de ser ocupados por trabalhadores com contrato de trabalho a termo permanente.

Para além disso, o n.º 3 deste artigo diz que esta redução pode ser alterada em situações devidamente

fundamentadas.

Portanto, este é um artigo que visa moralizar o que os senhores acham que deve ser moralizado: as falsas

necessidades temporárias. Este artigo visa, efetivamente, resolver um problema de gestão de recursos

humanos na Administração Pública e visa otimizar a gestão de recursos humanos…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … e os contratos a termo que, em muitos

casos, não são contratos a termo.

A Sr.ª Presidente: — No âmbito deste artigo, tem ainda a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, é mais no âmbito da intervenção de há pouco…

A Sr.ª Presidente: — Mas, Sr. Deputado José Lello, no âmbito da intervenção de há pouco, não lhe dou a

palavra.

O Sr. José Lello (PS): — Então, intervenho sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente. — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública referiu-se à

Sr.ª Deputada Isabel Santos como «a Deputada Isabel Santos» e à Sr.ª Deputada Rita Rato como «a

Deputada Rita Rato».

Ora, segundo as normas regimentais vigentes, o Sr. Secretário de Estado tem de se dirigir às Sr.as

Deputadas dizendo «Sr.ª Deputada», tal como nós dizemos «Sr. Secretário de Estado» ou «Sr. Ministro»…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, nós estamos a discutir o Orçamento do Estado. E as Sr.as

Deputadas

não se queixaram.

O Sr. José Lello (PS): — Mas queixo-me eu! E tenho todo o direito de me queixar. Aliás, quem se deveria

queixar primeiro era a Sr.ª Presidente,…

A Sr.ª Presidente: — Está bem, Sr. Deputado…

O Sr. José Lello (PS):- … que tem de preservar o bom comportamento regimental…

A Sr.ª Presidente: — Absolutamente! Mas não é o Sr. Deputado que me vai dizer o modo como o faço, se

não se importa.

O Sr. José Lello (PS): — Sou, sou!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, explique-me como se eu

tivesse seis anos: os senhores querem despedir 50% dos contratados a prazo, proíbem admissões na

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Administração Pública — aliás, até obrigam à redução das admissões —, mas estão aqui a dizer-nos que uma

parte dos despedidos vão ser admitidos. Entendi bem, Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora, descalce lá esta bota, Sr. Secretário de Estado!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero pedir

desculpa às Sr.as

Deputadas Rita Rato e Isabel Santos por não ter cumprido as regras protocolares que

determinam a forma como nos devemos dirigir aos Srs. Deputados.

Relativamente à questão que o Sr. Deputado Bernardino Soares colocou, julgo que fui claro, mas,

porventura, não terei sido tanto quanto pensava ter sido.

A verdade é que este Governo, quando reconhece que há necessidades permanentes que estão a ser

preenchidas por trabalhadores com contrato a termo, tem vindo a resolver esses casos com a abertura de

concursos. E abriu vários concursos este ano para esse efeito.

O que este artigo determina é a necessidade de se fazer uma avaliação rigorosa sobre as situações em

que há lugares que estão a ser preenchidos por contratados a termo e, nessas circunstâncias, se houver, de

facto, necessidade de abrir concursos para preencher necessidades, que não são temporárias mas são

permanentes, o Governo está aberto a resolver o problema desse modo.

O que não podemos tolerar são situações que se prolongam por 5, 10 ou 15 anos, em que há

necessidades permanentes sempre a serem providas por contratados a termo, e é isso que este artigo visa

resolver.

Penso que este artigo é muito claro, e é nesse sentido que ele deve ser entendido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, a bancada do Bloco de Esquerda

perguntou-lhe quantos são os contratados a prazo que não vão ver revistos os seus contratos. Quantos vão

para a rua? Quantas dezenas de milhares? Era absolutamente essencial que esse número fosse conhecido.

O Sr. Secretário de Estado não me vai dar a resposta tecnocrática dizendo-me que os serviços vão fazer

um inventário! O Governo sabe, o Sr. Secretário de Estado sabe quantos vão despedir, a quantos não vão

renovar o contrato e era esse número que se exigia hoje, aqui, no debate do Orçamento do Estado em sede

de especialidade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, no âmbito do artigo 57.º não há mais inscrições.

A Mesa não regista inscrições relativamente à proposta de artigo 57.º-A — Regularização dos vínculos

precários na Administração Central, Regional e Local e Setor Empresarial do Estado, ao artigo 58.º —

Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, à proposta de artigo 58.º-A —

Atualização das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, ao artigo 59.º — Contratação

de doutorados para o Sistema Científico Tecnológico Nacional, às propostas de artigos 59.º-A — Integração

dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação, 59.º-B —

Vinculação de docentes contratados dos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário, 59.º-C

— Recrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos públicos de

ensino pré-escolar, básico e secundário e 59.º-D — Contratação dos profissionais das atividades de

enriquecimento curricular, e ao artigo 60.º — Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas

coletivas de direito público e empresas públicas.

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Quanto ao artigo 61.º — Redução de trabalhadores no setor empresarial do Estado, inscreveu-se o Sr.

Deputado José Luís Ferreira, a quem dou a palavra.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, tal como no artigo 60.º, onde o Governo

pretende impor novas limitações à contratação de trabalhadores para a Administração Pública, prosseguindo,

assim, na sua estranha estratégia de combate ao desemprego mas, ao mesmo tempo, enfraquecendo ainda

mais a qualidade dos serviços públicos prestados aos contribuintes, também neste artigo 61.º o Governo, na

mesma linha de fomentar o desemprego e de reduzir a oferta de serviços públicos, pretende impor uma

redução de 3% dos trabalhadores no setor empresarial do Estado.

Esta redução vai ter implicações nos serviços públicos em geral mas, em particular, nas empresas de

transportes públicos, que, aliás, têm vindo a ser objeto de uma destruição de postos de trabalho

verdadeiramente assustadora.

Esta intenção do Governo é grave não só porque pretende reduzir ainda mais o direito à mobilidade das

pessoas, sobretudo numa altura em que assistimos ao encerramento de serviços por todo o lado, o que

transforma o direito à mobilidade num direito absolutamente fundamental, no acesso a outros direitos,

nomeadamente no acesso à saúde, no acesso à educação e até na justiça, mas também porque, desta forma,

o Governo continua a empurrar as pessoas para fora dos transportes públicos, contrariando todos os

pressupostos que devem presidir a uma política sustentável de transportes com todas as consequências que

daí decorrem, sobretudo no que respeita à emissão de gases com efeito de estufa.

Por isso, Os Verdes propõem a eliminação do artigo 61.º, tal como fazem em relação ao artigo 60.º da

proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Como não há mais inscrições sobre o artigo 61.º, seguimos para o artigo 62.º —

Gastos operacionais das empresas públicas, e para o artigo 63.º — Redução de trabalhadores nas autarquias

locais, relativamente ao qual temos a inscrição da Sr.ª Deputada Ângela Guerra, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Ainda

não era eu Deputada nesta Casa e já ouvia dizer a reputadas personalidades, tantas e tantas vezes, que aqui

se legislava mal, que esta Casa não era suficientemente clara nas suas intenções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga isso à sua bancada!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Todos sabemos que, seguramente, não é assim.

Mas sobre nós recai o especial dever de sermos claros e precisos para os nossos destinatários, o cidadão

comum, para que este nos entenda e não lhe reste qualquer dúvida ao aplicar a legislação que deste órgão é

emanada.

É este, exatamente, o propósito da minha intervenção e o que motivou a apresentação, por parte da

maioria, da proposta de alteração ao artigo 63.º deste Orçamento do Estado. Trata-se, efetivamente, de uma

proposta que tem como principal objetivo a clarificação para que dúvidas não restem quanto à intenção do

legislador.

Assim, em nossa opinião, com a sua aprovação, não subsistirá qualquer dúvida relativamente a três pontos

essenciais: primeiro, a redução de recursos humanos por força da reestruturação do setor empresarial local

será considerada para efeitos de cálculo dos efetivos na administração local; segundo, que a reforma do setor

empresarial local foi pensada e está a ser executada de uma forma concertada e conjugada com as reais

necessidades das autarquias; terceiro, que resulta daqui um tratamento de igualdade, de justeza, naquilo que

é possível por parte do Estado perante os cerca de 129 000 trabalhadores das autarquias e os 14 000

trabalhadores das empresas municipais.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, e já que é de clarificação que tratamos, permitam-me que aproveite

este momento para que outra aclaração seja feita.

É verdade que o Governo tem vindo a executar medidas difíceis, reformas estruturais que implicam muitos

sacrifícios para os portugueses. Bem o sabemos, mas só a oposição não entende que elas são necessárias,

que são cruciais para efeitos de contenção da despesa e de consolidação orçamental, só a oposição não

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entende que também a administração local não pode ficar de fora deste processo e, mais importante, muito

mais importante, mas que, ainda assim, a oposição também não entende, é que os autarcas são capazes de o

fazer, são capazes de levar por diante todas estas importantes reformas. Têm-no demonstrado todos os dias

no trabalho que desenvolvem nas suas terras sem que daí resulte qualquer perda de qualidade nos serviços

que prestam às suas populações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados seguem-se os artigos 64.º — Controlo do recrutamento de

trabalhadores nas autarquias locais e 65.º — Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em

situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira.

Relativamente a este último, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado José Luís Ferreira a quem dou,

desde já, a palavra.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, a proposta que Os Verdes fazem neste artigo

pretende remover a pretensão do Governo em proceder a uma verdadeira subordinação do poder local ao

poder central.

De facto, a proposta que o Governo apresenta neste artigo 65.º, mas também nos artigos 63.º, 64.º e 93.º,

mostra que o Governo, intencionalmente ou não, está a fazer uma grande confusão de conceitos entre formas

de administração autónoma e administração indireta do estado.

Por isso, seria oportuno lembrar agora que a autonomia do poder local é um dos princípios constitucionais

fundamentais no que respeita à organização descentralizada do Estado e que quando falamos de autarquias

locais não estamos a falar da administração indireta mas, sim, da administração autónoma.

Ora, as propostas que o Governo apresenta neste artigo 65.º bem como nos artigos 63.º, 64.º e 93.º

representam uma real facada na autonomia do poder local mas também violam, de forma grosseira, a nossa

Constituição, que continua a ser a lei fundamental do País.

Portanto, no sentido de assegurar o respeito pela autonomia do poder local, mas também o respeito pela

nossa Constituição, Os Verdes apresentam propostas relativas ao artigo 65.º como fizeram em relação aos

artigos 63.º, 64.º e 93.º da proposta de lei.

A Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma

Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio): —

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, esses foram exatamente os mesmos argumentos que aqui

discutimos no ano passado quando do debate do Orçamento do Estado para 2012.

Na verdade, a autonomia do poder local é tão mais exercida quanto mais houver sustentabilidade do poder

local. Aquilo que posso dizer, perante esta Câmara, com toda a certeza, é que, hoje, o poder local em Portugal

é muito mais autónomo do que era há um ano. Sabem porquê? Porque, na verdade, o poder local, com as

metas que tinha no Orçamento do Estado para 2012 — naturalmente, por mérito, desde logo, de quem tem

responsabilidades nos órgãos executivos das câmaras —, foi além das próprias metas que estavam traçadas

no Orçamento do Estado. Recordo que para 2012, em matéria de recursos humanos, a redução que era

colocada à administração local era de 2% e em setembro de 2012 já era praticamente de 4%.

O que quero dizer é que a autonomia é tanto maior quanto maior for a sustentabilidade.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro da Saúde

também diz que encerra serviços para facilitar o acesso dos portugueses à saúde e o Sr. Secretário de Estado

está na mesma linha de pensamento.

Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.

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Então, o Sr. Secretário de Estado acha que se reforça a autonomia quando as autarquias, para procederem

à contratação de pessoal, precisam de autorização do Ministro das Finanças?! É isto que é reforçar a

autonomia do poder local?! Ó Sr. Secretário de Estado, pretendeu dar uma lição de direito, mas, se eu fosse

seu professor, tê-lo-ia chumbado, certamente.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma

Administrativa

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr.ª Presidente, Sr.

Deputado José Luís Ferreira, na verdade, só nos casos em que os municípios estão em desequilíbrio

financeiro é que é necessária a autorização prévia para recrutamento das autarquias. Isso decorre, desde

logo, da própria Lei das Finanças Locais, decorre do Decreto-Lei n.º 38/2008 e o município que está em

desequilíbrio financeiro tem uma determinada ajuda e um determinado número de condições para cumprir. Só

neste caso, em todo este Orçamento, é que é necessária essa autorização prévia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente aos artigos 66.º — Controlo do recrutamento de

trabalhadores nas administrações regionais, 67.º — Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções

policiais, de segurança ou equiparado, 68.º — Quantitativos de militares em regime de contrato e de

voluntariado e 69.º — Prestação de informação sobre efetivos militares (Secção IV — Disposições aplicáveis

aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde), 70.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde,

71.º — Aditamento ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, e 72.º — Alteração de regimes de trabalho no

âmbito do Serviço Nacional de Saúde (Secção V — Aquisição de serviços), 73.º — Contratos de aquisição de

serviços (Secção VI — Proteção social e aposentação ou reforma) e 74.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º

100/99, regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, a Mesa não

regista pedidos de palavra.

Passamos ao artigo 75.º — Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de

aposentados e reformados.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, na

discussão que temos tido até agora já deu para perceber que o Governo e a maioria insistem em fugir da

discussão do Orçamento do Estado para 2013 quando podem. E, não querendo discutir este Orçamento do

Estado, tanto desviam as atenções para a refundação do Estado como para as acusações ao PS.

Só que esta estratégia, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, tem dois problemas.

Um, é que o que contestam sobre o passado não desculpa, nem justifica o que fazem hoje, que são

Governo e decidem sobre as vossas opções. Se dizem que o PS fez mal, a vossa obrigação hoje, que são

Governo, repito, é fazerem melhor.

Mas também, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, foi com promessas de que fariam melhor — e esse é o

segundo problema — que ganharam eleições e provocaram a queda do anterior Governo.

Senão reparem: não sei se lembram de quem é que disse o seguinte: «Já ouvi o Primeiro-Ministro dizer

que o PSD quer acabar com o 13.º mês, mas nós nunca falámos disso e é um disparate. O PSD chumbou o

PEC 4 porque tem de se dizer 'basta', a austeridade não pode incidir sobre o aumento de impostos e no corte

do rendimento. Se vier a ser necessário algum ajustamento fiscal, será canalizado para o consumo e não para

o rendimento das pessoas. Queremos transferir parte dos sacrifícios que se exigem às famílias e às empresas

para o Estado.» Quem disse isto, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, foi o atual Primeiro-Ministro.

Portanto, se a maioria tem algum problema relativamente ao passado, não é seguramente ao passado que

tem a ver com o PS, mas é relativamente ao próprio passado da maioria!

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Portanto, a pergunta que se impõe, Sr.as

e Srs. Deputados, é a seguinte: a quem é que este Orçamento do

Estado, o segundo da vossa responsabilidade, pede mais sacrifícios? E a resposta é: aos trabalhadores e aos

pensionistas. Pensionistas a quem mantém o corte de um dos subsídios, pensionistas a quem impõem agora

uma contribuição extraordinária de solidariedade de pensões acima de 1350 € e não acima de 1500 €, como

estava previsto no Memorando.

Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, estas não são apenas opções que falharam e vão continuar a falhar.

Estas são opções da exclusiva responsabilidade da maioria e deste Governo e o mínimo de dignidade que

podem ter é assumir isso mesmo: que estas são as vossas opções da única e exclusiva responsabilidade da

vossa governação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, este artigo é particularmente grave

porque é o artigo que mantém o corte nos subsídios de férias e de Natal dos aposentados e dos reformados

em parte ou em todo. Isto significa que as pessoas que, durante toda a sua vida, descontaram para ter uma

determinada reforma, descontaram sobre 14 salários, agora não têm direito às 14 prestações de reforma.

É, portanto, retirar aquilo que foi um depósito das pessoas ao longo da sua vida no Estado para poderem

usufruir de uma reforma digna que agora o Governo lhes quer negar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, pretendo fazer apenas duas

observações relativamente a este artigo.

A primeira é que ele traduz a reposição de 1,1 dos dois subsídios que tinham sido suspensos em 2012.

Isso, de facto, deve ser assinalado e reconhecido.

Quanto à segunda observação, quero dizer que 90% dos pensionistas da segurança social não são

abrangidos por este corte, repito, 90%, e cerca de 60% dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações

também não o são.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ainda para intervir sobre o artigo 75.º, tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Srs.

Deputados, é apenas para dizer que, relativamente ao Centro Nacional de Pensões, esta medida que está

aqui inscrita atinge apenas 5% dos pensionistas.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Por outro lado, este mesmo Orçamento aumenta as pensões mínimas a mais de 30% dos pensionistas do

Centro Nacional de Pensões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não aumenta nada! É uma aldrabice!

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 76.º — Contribuição extraordinária de

solidariedade.

Para intervir sobre este artigo, estão inscritos os Srs. Deputados João Rebelo e Hélder Sousa Silva.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas e Srs.

Deputados, a alteração proposta pela maioria enquadra-se no profundo respeito que o Governo PSD/CDS tem

pelos deficientes das forças armadas que, numa guerra que foram forçados a fazer, serviram o País com

grande sacrifício, como se pode ver agora pelas dificuldades que enfrentam todos os dias pela deficiência

adquirida por causa dessa mesma guerra.

Esta proposta do PSD e do CDS no que aos deficientes militares diz respeito contempla um caráter

indemnizatório das pensões atribuídas aos DFA (Deficientes das Forças Armadas) e é esse caráter

indemnizatório que norteou todas as exceções contempladas no Orçamento do Estado para 2013

relativamente a este mesmo universo.

Esta preocupação de salvaguarda e do caráter indemnizatório das pensões atribuídas levou à

apresentação desta proposta de alteração ao artigo 76.º, que trata de contribuições extraordinárias de

solidariedade.

Nesse sentido, excecionou-se desta contribuição, no que diz respeito à suspensão dos subsídios de férias

e de Natal, os deficientes das Forças Armadas, os grandes deficientes da Forças Armadas e os grandes

deficientes dos serviços efetivos normais.

Com isto, faz-se justiça!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva.

O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o

País deve um respeito especial a todos aqueles que, pela Pátria, empenharam e sacrificaram o melhor das

suas vidas. Refiro-me, especificamente, aos deficientes das Forças Armadas.

É este respeito e sentido de dever que norteou todas as exceções positivas e plenamente justificadas

contempladas no Orçamento do Estado para 2013, relativamente a estes nossos concidadãos.

É por isso que o PSD e o CDS-PP propõem, no n.º 12 do artigo 76.º, isentar os deficientes das Forças

Armadas da contribuição extraordinária de solidariedade.

É por isso também que o PSD e o CDS-PP propõem, à semelhança do que fez no ano passado, que as

pensões indemnizatórias dos deficientes das Forças Armadas não sofram quaisquer reduções.

E é também por isso que estes dois partidos propõem que os deficientes das Forças Armadas continuem a

ter direito às reduções nas tarifas dos transportes ferroviários.

Os deficientes das Forças Armadas são, para o PSD e, estou certo, para o País, testemunhos e memórias

vivas que nos ajudam a ter muito orgulho da nossa História.

Muito obrigado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, sobre o artigo 77.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, que

promulga o Estatuto da Aposentação, não há pedidos de palavra, pelo que passamos à proposta de artigo

77.º-A — Extensão do regime de cumulação a titulares de cargos políticos nas regiões autónomas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, desde

2005, e com o reforço em 2010 na lei, que os titulares dos cargos políticos em exercício de funções não

podem acumular a reforma simultaneamente com o respetivo ordenado. Esta norma veio no sentido de

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introduzir equidade na distribuição dos sacrifícios que nós estamos a pedir a todos os portugueses, sem

exceção.

Porém, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, há privilegiados numa das parcelas do território português:

na Madeira.

Na Madeira, os titulares de cargos políticos continuam a beneficiar destes privilégios, que já estão vedados

aos demais titulares de cargos políticos no continente e na Região Autónoma dos Açores, inclusive o Sr.

Presidente da República Portuguesa.

Aplausos do PS.

Por isso, peço à maioria que atenda a esta proposta de artigo 77.º-A, que visa estender esta norma a todos

os titulares de cargos políticos, incluindo os das regiões autónomas — naturalmente, a da Região Autónoma

da Madeira, porque a dos Açores já não beneficia desse privilégio! —, a bem das exigências éticas, morais e

políticas que devem nortear a legislação que este Parlamento vai produzindo e também a bem do respeito dos

princípios constitucionais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se, para usar da palavra, os Srs. Deputados Hugo

Velosa e João Pinho de Almeida.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido

Socialista mantem, há vários anos, esta tentativa de solução destes problemas trazendo para a Assembleia da

República matéria que é do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, o que

representa uma ofensa clara e direta aos órgãos de governo próprio. Há órgãos de governo próprio na Região

onde deve ser discutida esta matéria.

Portanto, o Partido Socialista é sempre igual a si próprio. Mas, já agora, gostava de fazer uma pergunta ao

Deputado Jacinto Serrão, que não sei se dispõe de tempo para responder. Sabe se há algum político do

Partido Socialista da Madeira que beneficie deste Estatuto e que tenha renunciado aos vencimentos ou à

reforma? Era bom que nos dissesse, porque nós gostaríamos de ficar a saber disso.

Mas há uma coisa que temos de dizer aqui e que tem de ficar clara. O Partido Socialista, ontem, na

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, numa matéria que era fundamental para a

Região, para os madeirenses e para os portugueses que residem na Madeira, votou contra uma proposta que,

como disse, era fundamental para todos, não era para o Governo Regional nem para o PSD. Votou contra,

com argumentos completamente inaceitáveis, e o Sr. Deputado Jacinto Serrão não estava lá!

Termino dizendo o seguinte: ainda hoje, soubemos que o Partido Socialista, na Madeira, não está de

acordo com aquilo que o Partido Socialista fez ontem, a nível nacional, relativamente a essa proposta.

Portanto, deixo aqui um conselho ao Sr. Deputado: por que é que o Partido Socialista, na Madeira, não

fecha, durante algum tempo, para pensar o seu futuro e para defender verdadeiramente os interesses da

Região e dos portugueses que lá vivem?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Hugo Velosa subverteu aquilo a que me

referi, em relação a um conjunto de princípios, e dirijo-me a si, Sr.ª Presidente, no sentido de que ajude esta

Casa a compreender qual destas leis — a Constituição da República Portuguesa ou o Estatuto Político-

Administrativo da Região Autónoma da Madeira — tem maior valor jurídico para a Assembleia da República. É

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que estamos a falar de princípios constitucionais que estão a ser violados, através deste «biombo», que é o

Estatuto Político-Administrativo da Madeira.

Por isso, Sr.ª Presidente, peço-lhe que me responda, se me puder ajudar, e que esclareça ao Sr. Deputado

Hugo Velosa qual destas leis tem maior força jurídica para a Assembleia da República: a Constituição da

República Portuguesa ou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não podem abusar da figura regimental de interpelação à Mesa e

tem havido, desde sempre, um abuso sistemático. Isto interrompe os trabalhos e perturba a continuidade

argumentativa entre os diferentes oradores.

Mas, se o Sr. Deputado Hugo Velosa entende que é mesmo uma interpelação à Mesa, faça favor.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, é uma interpelação à Mesa no mesmo sentido…

A Sr.ª Presidente: — Sim, terá de ser, porque o Sr. Deputado tem de ser tratado de modo igual.

Exatamente!

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas dizer, em 10 segundos, que não há violação

da Constituição. É matéria do Estatuto, não é matéria da Constituição.

Portanto, não vale a pena vir aqui dar a entender uma coisa que não existe: não há violação da

Constituição em relação àquilo que se passa na Região Autónoma da Madeira.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, há duas matérias essenciais

que devem ser analisadas em relação a esta proposta: uma matéria política e uma que tem a ver com a

conceção do regime democrático.

Devemos dizer que, no que diz respeito à questão política, o CDS concorda, em absoluto, com a

argumentação do Sr. Deputado Jacinto Serrão. É uma vergonha, é inadmissível que num país vigorem

sistemas diferentes, consoante a localização geográfica em que as realidades se passam. É uma vergonha

que haja titulares de cargos políticos, na República e na Região Autónoma dos Açores, que se sujeitam a

umas regras e que haja outros titulares de cargos políticos, na Região Autónoma da Madeira, que tenham

regras especiais para si próprios.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado Hugo Velosa, peça uma interpelação à Mesa!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É inadmissível que apliquem um regime que está ao arrepio

de toda a conceção ética e legal do que deve ser o regime dos titulares de cargos políticos no País. Isto é

político e, sobre isto, não temos qualquer dúvida em dizer que estamos completamente de acordo com a

proposta do Partido Socialista, porque aquilo que se passa na Madeira é totalmente inadmissível e merece

censura.

Mas há outra questão.

Vozes do PCP: — Ah!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há, Srs. Deputados, porque não vale tudo! Não vale tudo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já vão ver!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E, Sr. Deputado Jacinto Serrão, do ponto de vista político, não

vale ter uma posição no continente e outra na Região Autónoma da Madeira,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … não vale ser autonomista na Madeira e centralista no

continente.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Olha quem fala!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Gostava de ouvir o Sr. Deputado Jacinto Serrão dizer, na

Madeira, que o Estatuto Político-Administrativo é um «biombo». Gostava, sinceramente, que o senhor, na

Madeira, dissesse que o Estatuto Político-Administrativo da Região é um «biombo». O senhor di-lo aqui, mas

era incapaz de o dizer lá!

O Sr. Deputado tem de perceber que, quando invoca a Constituição, deve invocá-la com sentido e com

propósito. É que é a Constituição da República que estabelece que a definição destas regras tem de ser feita

em sede de estatuto político-administrativo. É exatamente a Constituição que o refere, no artigo 231.º. O artigo

231.º da Constituição refere que é competência do estatuto definir estas regras e, portanto, qualquer alteração

tem de ser feita em sede de estatuto.

Mas é verdade que qualquer alteração já é tardia, pois devia ser urgente, devia ser imediata e devia ser no

sentido que o Sr. Deputado Jacinto Serrão propõe. O problema é que a forma errada que o senhor deu à sua

proposta compromete o fim político muito útil que teria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Inscreve-se para uma nova intervenção, Sr. Deputado?

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — É para defender a minha honra, Sr.ª Presidente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Defender a honra?!

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, foram aqui produzidas declarações que não correspondem à

verdade em relação à minha atuação política.

A minha atuação política tem sido coerente, ao contrário da de alguns outros Deputados, nomeadamente

do CDS, tanto no Parlamento regional como no Parlamento da República, no exercício das minhas funções.

Sempre defendi que o capítulo dos princípios constitucionais deve ser observado em todo o território nacional

e aplicado a todos os cidadãos, independentemente da parcela de território onde vivam, mesmo existindo

autonomia.

Um estatuto político-administrativo — e já o disse na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira — não pode servir de «biombo» para violar os princípios que estão na Constituição da República

Portuguesa. Sempre disse isto, lá e aqui, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida para dar explicações,

tenho de pedir desculpa, expressamente, ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, pois esqueci-me de que, no

início do debate, um Sr. Deputado do CDS-PP pediu a palavra para defender a honra e esse pedido foi

remetido para o fim do debate, mas, pelo stress deste debate, para o que todos, infelizmente, temos

contribuído, agora, acabei por dar a palavra a um outro Sr. Deputado, que também a pediu para defender a

honra.

Por isso, peço que contribuam menos um bocadinho para o meu próprio stress.

Tem a palavra, Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, naturalmente, está aceite o seu pedido de

desculpas e percebemos perfeitamente o que se passou.

Quero dizer ao Sr. Deputado Jacinto Serrão que, obviamente, não se tratou de uma questão de honra. O

que o Sr. Deputado tem de compreender é que a hierarquia entre a Constituição e o estatuto é, de facto, uma

hierarquia e, se a Constituição determina que é em sede de estatuto político-administrativo que se definem as

regras para os titulares de cargos políticos na Região Autónoma da Madeira, exatamente pelas suas palavras

e por aquilo que o Sr. Deputado defendeu, a Constituição prevalece sobre o estatuto e, portanto, esta

alteração só pode ser feita em sede de estatuto.

É uma questão jurídica, porque a questão política permanece: o Sr. Deputado diz aqui, com muita força,

algumas coisas que não diz, com a mesma força, na Madeira.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Vamos prosseguir, Srs. Deputados.

Relativamente ao artigo 78.º — Alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece

mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da

segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões, a Mesa não regista

pedidos de palavra, pelo que passamos ao artigo 79.º — Aposentação, no âmbito do qual está já inscrito o Sr.

Deputado Michael Seufert, do CDS-PP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente, quero apenas

dizer que a proposta de alteração, apresentada pela maioria, retira da abrangência do n.º 2 do artigo 79.º os

docentes afetados pelo Decreto-Lei n.º 77/2009. Estamos a falar de uma mão cheia de pessoas que tinham

um regime próprio, porque foram ultrapassadas na carreira pelos professores regressados do Ultramar em

1974/75, e que, assim, se mantêm em regime de igualdade com os restantes.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O que é o Ultramar?!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, este Orçamento é mau, porque põe os trabalhadores e os reformados a pagar, mais uma vez, o

esforço de consolidação orçamental, que, em 2013, será maior do que em 2012, porque o Governo falhou em

toda a linha em 2012 com esta mesmíssima receita.

Mas, se é errado e inaceitável o aumento dos sacrifícios pedidos aos trabalhadores e aos reformados para

continuarem a pagar uma estratégia de consolidação orçamental, que, até agora, falhou, e que vai continuar a

falhar, é ainda mais errada e mais inaceitável a forma como o Governo acrescenta, de modo completamente

leviano e gratuito, instabilidade e insegurança à vida das pessoas.

Pergunto, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, o que justifica que este Governo e esta maioria eliminem o

tempo de transição para a convergência da idade de reforma do setor público com o setor privado. O que

justifica, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, que este Governo atropele as regras mais básicas da segurança e

da confiança jurídicas que são devidas às pessoas, ao querer que as pessoas que venham a requerer a

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aposentação vejam essa mesma aposentação aprovada não em função da lei em vigor, quando a pedem, mas

em função da lei em vigor, no momento em que esse pedido de aposentação é deferido?! O que justifica estas

duas propostas, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria? Não é a consolidação orçamental, com certeza, e a

verdade é que não há nenhuma boa razão para estas propostas, e para a sua aprovação, pois só provocam

instabilidade, insegurança, desigualdade, num momento da nossa vida em que precisávamos, todos nós,

portugueses, exatamente do contrário.

Por isso, se a maioria, como aqui disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco, quer mesmo trabalhar até ao

último minuto para melhorar, naquilo que for possível, esta proposta de Orçamento, então, só tem de eliminar

do Orçamento estas duas matérias relativas ao Estatuto da Aposentação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Não sei se há mais inscrições para intervir sobre este artigo, mas parece que não.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, peço

desculpa, quero apenas lembrar que solicitei a inscrição, para uma intervir, do Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública.

A Sr.ª Presidente: — Não tive esse registo de imediato, Sr.ª Secretária de Estado, mas tem a palavra, Sr.

Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, a minha intervenção serve, por

um lado, para esclarecer a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos de que, de facto, todos os pedidos que forem

apresentados até à entrada em vigor da lei serão tratados pela legislação anterior. É esta a intenção do

Governo, que poderá não ter sido feliz na primeira redação, mas há uma proposta, apresentada pelos grupos

parlamentares da maioria, que esclarece, definitivamente, esta questão.

A minha segunda observação é mais de fundo e prende-se com a matéria da aposentação na

Administração Pública e os regimes de previdência social.

A intervenção da Sr.ª Deputada, de facto, não augura nada de muito positivo com referência à discussão

que o País vai ter de desenvolver nos próximos tempos no que se refere às funções do Estado e ao Estado

social.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O senhor lá saberá!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — É que a defesa do Estado social tem de ser

feita num sentido em que se garanta a sustentabilidade desse mesmo Estado social e daquilo que são as suas

vertentes fundamentais. E medidas como as que existem no presente, que preveem a convergência para uma

idade legal da reforma que já foi definida em 10, 15, 20 anos, mantendo um conjunto de privilégios — porque

não houve coragem política, no passado, para assumir definitivamente e no imediato a alteração da idade

legal da reforma no regime de proteção social convergente que foi criado em 2005 pelo Governo do PS — é

que estão a protelar e a criar dificuldades e fragilidades na sustentabilidade dos regimes de proteção social. O

que o Governo faz é acelerar essa transição — já para janeiro de 2013 —, precisamente com o objetivo de

garantir a sustentabilidade do Estado social. Isto porque entendemos que só se garante essa sustentabilidade

se se criar um equilíbrio no esforço que os portugueses desenvolvem no sentido de originar condições para

que, no futuro, todos possam ter reforma.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Quanto é que vai poupar?!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Neste momento, o que estamos a verificar é

que há um conjunto de pessoas que acedem à situação de reforma muito novas, ainda com idade para

trabalhar, e com pouquíssimas penalizações. É isso que esta norma visa corrigir.

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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Quanto é que vai poupar? Isso é que era importante dizer!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não se registando inscrições para intervir sobre os artigos 80.º —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que procede à transmissão para o Estado das

responsabilidades com pensões previstas no regime segurança social substitutivo constante de instrumento de

regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário, e 81.º — Exercício de funções públicas por

beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos,

passamos à apreciação do artigo 82.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação

ou disponibilidade.

Encontram-se já inscritos, para intervir a propósito do artigo 82.º, os Srs. Deputados Hélder Sousa Silva, do

PSD, e João Rebelo, do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva.

O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o

PSD reconhece e sublinha neste Orçamento do Estado a especificidade da condição militar. Reconhece que

são diferentes os direitos, assim como os deveres que enquadram a dimensão militar e que se traduzem em

mais-valia para o País.

É por isso que, no respeito da especificidade da condição militar, se mantém para 2013, nesta proposta de

Orçamento do Estado, a possibilidade de ocorrerem promoções nas Forças Armadas de forma ajustada e

coerente, nos mesmos termos verificados no ano transato.

É por isso que se introduz no artigo 82.º um conjunto de exceções positivas à norma que trata das

passagens à reserva.

É por isso que se assegura também essa possibilidade a quem até janeiro de 2013 tenha reunido as

condições para a passagem à reserva, ao abrigo dos regimes transitórios.

É por isso também que se preserva a idade de aposentação para os militares decorrente do estatuto

próprio dos militares das Forças Armadas.

É por isso, por último, que se aumenta o orçamento atribuído às forças nacionais destacadas, mantendo

assim a presença portuguesa em missões internacionais de combate ao terrorismo, bem como em missões

humanitárias e de paz, garantindo a continuidade do contributo nacional para a segurança e estabilidade

globais e, logo, para a nossa defesa nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — É por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, que o PSD, hoje como sempre, não

regateará esforços para valorizar e dignificar as Forças Armadas Portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas, Srs.

Deputados, intervenho depois de ouvir o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva, o qual como ex-oficial do Exército

português melhor nos representou na defesa desta proposta.

De facto, em diálogo com o Governo e com as chefias militares, os partidos da maioria resolveram

apresentar esta proposta, que visa exatamente a apreciação do seguinte facto: os militares, na especificidade

da sua condição militar, têm um conjunto de direitos que constitucionalmente lhes são reduzidos. Além disso, a

especificidade da condição militar obriga a que o Estado aprecie e valorize os seus direitos e os apoios que

lhes são dados, os quais devem ser sempre medidos com precaução.

No caso concreto, esta correção visa exatamente isso, ou seja, garantir que a especificidade da condição

militar é cumprida e valorizar o esforço feito por todos os nossos militares não só, recordo, em missões no

exterior mas também em missões feitas no território nacional, as chamadas «outras missões de interesse

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público», quer na busca e salvamento, quer no apoio à luta contra os fogos, e outro tipo de missões

absolutamente extraordinárias que os nossos militares fazem.

Esta é uma forma de demonstrar todo o apreço e reconhecimento que o Governo e os partidos da maioria

têm por esse trabalho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional (Paulo Braga Lino): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados, intervenho para dar nota de que, na senda daquilo que foi a preparação do Orçamento para

2012, quisemos também em 2013 manter uma clara equidade de tratamento e o respeito por aqueles que

servem o País, designadamente os deficientes das Forças Armadas, e por todos aqueles que ainda prestam

serviço ativo, respeitando a sua condição militar.

Registo o que o Sr. Deputado João Rebelo disse há pouco, quando referiu que já em 2012 tínhamos

aprovado a não redução das pensões de caráter indemnizatório dos deficientes das Forças Armadas, o que,

do nosso ponto de vista, foi um passo muito relevante. Em 2013, essa questão volta a colocar-se, à

semelhança, de resto, do que já foi falado em relação à contribuição extraordinária de solidariedade.

Queria ainda deixar aqui uma nota relativamente às propostas de alteração que os Grupos Parlamentares

do PSD e do CDS introduziram nos artigos 75.º, 79.º e 82.º, pelas quais nos congratulamos, e dizer que,

independentemente da alteração em si mesma, são acima de tudo, em alguns casos, propostas de clarificação

que visam garantir os direitos dos militares, não só dos que estão no ativo, mas, sobretudo, dos deficientes

das Forças Armadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições para intervir sobre o artigo 82.º.

Queria dizer aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Governo que já há acordo para que os nossos

trabalhos terminem agora.

Antes disso, darei a palavra ao Sr. Deputado Artur Rêgo para defesa da honra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Contra quem?!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, relativamente à sua

intervenção, digo-lhe com a maior das tranquilidades que a Lei n.º 75/98 definia no artigo 2.º, n.º 1, o seguinte:

«As prestações atribuídas nos termos da presente lei são fixadas pelo tribunal e não podem exceder,

mensalmente, por cada devedor, o montante de 4 UC.». Para quem não sabe, quatro unidades de conta

representam 408 €.

A alteração agora proposta, isto é, o artigo 3.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, passa a dizer o seguinte:

«As prestações a que se refere o n.º 1 são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada

devedor, o montante de 1 IAS (…)». Ou seja, um indexante de apoios sociais corresponde a 419,22 €.

Conclusão: Meus Senhores, aquilo que eu disse está perfeitamente confirmado. O Governo, com esta

alteração, aumentou o valor das prestações de alimentos a fixar pelo tribunal de 408 € para 419,22 €.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A questão não é essa!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foi isto que eu disse e é isto que reafirmo.

Se quiser, posso mandar distribuir a proposta ao Sr. Deputado. Mas retribuo-lhe o cumprimento que me fez

dizendo-lhe o seguinte: isto está escrito, foi o que eu disse e é verdade. Se alguém aqui mentiu, então, terá

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sido o Sr. Deputado com todos os dentes que tem e, como é bastante novo, ainda deve ter a dentição

completa.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para dar explicações.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, constato dois factos: o primeiro

é que não ofendi a honra do Sr. Deputado; o segundo é que tenho efetivamente os dentes todos. Não sei se o

Sr. Deputado os tem!?

Relativamente à questão de fundo, direi o seguinte: o Sr. Deputado não esteve presente ontem à noite

quando se abordou esta matéria, que foi discutida em cima da hora, em cima do joelho, sem as condições que

deveriam ter sido promovidas para o debate.

A verdade é que o que o PSD e o CDS propõem altera de forma significativa as condições de atribuição da

prestação e de acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. A verdade — e é isso que lhe

custa ouvir — é que, no artigo 3.º, nos pressupostos e requisitos da atribuição do Fundo de Garantia de

Alimentos Devidos a Menores, o PSD e do CDS-PP reduzem de forma significativa o universo dos menores

que podem ter acesso ao Fundo!

Protestos do CDS-PP.

E é por essa via que impedem o acesso de milhares crianças que precisam! Esta é a dura realidade que

custa ao CDS-PP ouvir.

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina por hoje o debate, na especialidade, em Plenário da

proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013, iniciando-se a votação, na especialidade, na Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública esta tarde.

A próxima sessão plenária realizar-se-á manhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: votação, na

especialidade, de propostas avocadas pelo Plenário; continuação da discussão, na especialidade, da proposta

de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013; e, no final do debate, teremos ainda

votações regimentais. Durante a sessão. proceder-se-á à eleição para o Conselho Nacional de Procriação

Medicamente Assistida.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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