I SÉRIE — NÚMERO 21

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A primeira nota é para dizer que ficou claro que esta proposta infame de corte das pensões de alimentos

aumenta ligeiramente, a alguns dos beneficiários, a prestação mensal,…

Risos do CDS-PP.

… mas retira do sistema milhares de crianças que estão nessa barreira de rendimento. Isto é inaceitável e

é a demonstração de uma sensibilidade zero deste Governo para as questões sociais.

A segunda nota é para dizer que, como, aliás, se verificou na citação aqui feita do antigo líder da oposição

Passos Coelho, o ano de 2009 foi um ano especial, em que foi preciso ter sensibilidade social para responder

à crise.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E às eleições!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Houve uma resposta à crise com capacidade e sensibilidade social.

Finalmente, queria recordar, em particular ao Sr. Secretário de Estado Marco António Costa, que estamos

a debater um trágico Orçamento, o Orçamento do Estado para 2013, não estamos a debater nenhum outro

Orçamento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva para uma intervenção.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, na

decorrência desta última intervenção, quero só reconhecer e sublinhar o que foi dito pelo líder do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, ou seja, que a proposta do Governo aumenta os apoios na pensão de

alimentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para uma intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, sobre esta questão não há, no

Orçamento do Estado, nenhuma proposta no sentido do aumento, o que há é uma proposta de diminuição do

universo das crianças abrangidas pela prestação de alimentos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta maioria e este Governo até às crianças que recebem prestações

de alimentos vão rapar uns milhares de euros, na situação dramática que temos no nosso País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está terminada a primeira fase de intervenções, que versou o artigo

2.º — Aplicação dos normativos, mas que funcionou também como uma introdução ao debate da proposta de

lei.

Entramos, agora, no Capítulo II — Disciplina orçamental e modelos organizacionais. No presente debate

terei o cuidado de indicar sempre as epígrafes dos artigos para informação do grande público.

Assim, na Secção I — Disciplina orçamental, começamos por debater o artigo 3.º — Utilização das

dotações orçamentais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD.