23 DE NOVEMBRO DE 2012

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não se registam pedidos de palavra em relação ao artigo 8.º —

Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do Programa

Polis para as cidades, à proposta de artigo 8.º-A — Cessação dos contratos com o ensino particular e

cooperativo, aos artigos 9.º — Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública, 10.º —

Alterações orçamentais no âmbito do PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III, 11.º

— Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas e 12.º —

Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental e às propostas de artigos 12.º-A —

Revogação da Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas e 12.º-B —

Acumulação da remuneração e da pensão dos titulares de cargos políticos das Regiões Autónomas.

Relativamente ao artigo 13.º — Transferências para fundações, estão inscritos os seguintes Srs.

Deputados: Nuno Serra, do PSD, Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP, e também o Sr. Secretário de Estado

da Administração Pública.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O CDS vai usar da palavra?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já é a segunda vez!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, uma das

melhores formas de respeitar e de fazer justiça para com o povo português, que são os que mais sofrem e

mais sacrifícios fazem por Portugal hoje em dia, é sermos mais exigentes na avaliação do custo-benefício de

cada cêntimo que cada contribuinte dá ao Estado para gastar, algo que foi esquecido durante os últimos anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — O modelo de financiamento apresentado para as fundações é o exemplo de

uma governação mais justa, mais rigorosa, mais racional e mais respeitosa com os dinheiros públicos

portugueses, algo que o Governo anterior nunca teve coragem de fazer.

Para além disso, os tempos são excecionais e os tempos excecionais exigem medidas também

excecionais e as fundações não podem ser uma exceção a essas medidas excecionais.

Para o PSD, não há exceções enquanto os portugueses não forem a primeira exceção.

O PSD reconhece a utilidade pública de muitas das nossas fundações, mas também reconhece que, neste

momento de crise, todos temos de contribuir, sem exceção, para um bem comum maior, o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

O Governo apresentou aqui, durante este ano, uma revisão do quadro das fundações e das transferências

para as mesmas. Foi um debate alargado, quer na sociedade portuguesa, quer neste Parlamento.

O CDS disse aqui, nessa ocasião, que era seu entendimento que o Governo poderia ter ido mais longe no

corte das transferências para estas fundações.

Em consequência e em coerência com essa preocupação manifestada pelo CDS neste debate, surge aqui

esta proposta de alteração de aprofundamento do corte dessas transferências para as fundações. Este é um

exemplo, de vários que teremos hoje, da relevância e do papel do Parlamento no processo orçamental e é

também um exemplo, nos tempos que correm, de como as bancadas da maioria têm como função ajudar a