I SÉRIE — NÚMERO 21

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A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, dirijo-me a esta Câmara para dar a oportunidade ao Sr.

Secretário de Estado da Administração Pública de, pela última vez, falar verdade. De falar verdade aos

portugueses, de falar verdade aos trabalhadores da Administração Pública, de falar verdade a todos os

trabalhadores deste País.

Diz o Sr. Secretário de Estado que o Governo vem devolver o subsídio de Natal. Devolver?! Devolver, Sr.

Secretário de Estado?! Devolver e retirar por via dos impostos! Quando é que o Sr. Secretário de Estado, o

Governo está a devolver o subsídio de Natal? Os trabalhadores portugueses dispensam piedosas intenções.

Os trabalhadores portugueses querem cumprimento de direitos! Os trabalhadores portugueses querem

cumprimento da Constituição!

A última pergunta que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado, é esta: tem segurança suficiente para afirmar

diante desta Câmara que está a cumprir a Constituição e o acórdão do Tribunal Constitucional sobre esta

matéria?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é da Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, intervenho a propósito deste artigo 27.º para

reforçar a necessidade da reposição do subsídio de Natal a todos os trabalhadores da Administração Pública e

pensionistas.

Como todos sabemos, este corte que existiu no ano anterior resultou de uma situação que não aconteceu

por acaso, nem por maldade do Governo. Aconteceu porque alguém criou essa situação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: — Oh!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — E não digam: «Não se fale do passado!». O passado existe, a

história escreveu-se e este Governo está a tentar resolver o problema que os senhores criaram.

Aplausos do PSD.

Está também o Governo a tentar repor a decisão do Tribunal Constitucional, repondo a equidade nesta

matéria.

Mas também reconhecemos que as dificuldades são muitas. E, por isso, o Governo propõe que esse

pagamento seja feito em duodécimos, precisamente para ajudar aqueles que têm mais dificuldades em fazer

face aos problemas do seu dia a dia.

Mas, Sr.ª Deputada Isabel Santos, compreendo que a posição do PCP, do Bloco de Esquerda e até de Os

Verdes tem a sua coerência: não querem cumprir o Memorando de Entendimento, não querem «pagar» o

Memorando de Entendimento.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Qual Memorando? O Memorando não tem nada a ver com isso!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Mas os senhores não apresentaram qualquer proposta. Se, por

acaso, acham que os subsídios devem ser todos repostos, apresentem, em relação a todos estes artigos, uma

proposta de alteração. Porque é que não o fizeram? Porque sabiam muito bem que, face às imposições a que

estamos sujeitos, para as podermos cumprir, o Estado português tem de fazer aquilo que não é simpático para

com os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.