I SÉRIE — NÚMERO 21

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, provavelmente

não percebeu — culpa minha, certamente — a proposta do PSD e do CDS, mas se a tivesse lido tinha

percebido, porque é muito simples.

Eu disse, até várias vezes — podia ter ouvido —, que esta maioria não propõe uma solução; entrega a

solução à concertação social. É uma questão de respeito pelos parceiros sociais.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não consideramos que sabemos melhor programar aquilo

que é a gestão de um orçamento familiar do que sabem aqueles que representam as famílias,

designadamente, dos trabalhadores das instituições sindicais.

Que fique claro o seguinte: não vale toda a demagogia a propósito desta solução. Quando se propõe à

concertação social encontrar uma solução no âmbito do Orçamento de 2013 é porque a solução é para o

Orçamento de 2013. Os senhores querem fazer uma discussão demagógica sobre a eventual retirada de

direitos.

Fica, desde já, a saber que não conta com a bancada do CDS nem para a demagogia nem para retirar

esses direitos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Relativamente aos artigos 29.º — Contratos de docência e de investigação, 30.º —

Transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, para as instituições do Sistema Científico e

Tecnológico Nacional, 31.º — Entregas nos cofres do Estado e 32.º — Situações vigentes de licença

extraordinária, não há inscrições.

Para o artigo 33.º — Proibição de valorizações remuneratórias, estão inscritos, para já, os Srs. Deputados

Michael Seufert, do CDS, e Emídio Guerreiro, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a

proibição de valorização remuneratória apanhou por tabela uma classe profissional que, em rigor, não se

deveria enquadrar nela. Estamos a falar daqueles professores universitários, professores do politécnico e

investigadores que estão abrangidos pelos respetivos estatutos da carreira docente. E não deveria, porque

estas classes profissionais não beneficiam, em rigor, de progressões na carreira. Adquirem novas

competências, nomeadamente um doutoramento, e com essas novas competências adquirem novas

responsabilidades no âmbito das respetivas carreiras e instituições. Os doutorados passam, por exemplo, a

orientar trabalhos de mestrado e teses científicas na universidade. Por isso, é nosso entendimento que a

proposta 153-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», no sentido de não prejudicar essa

valorização remuneratória nos casos referidos, é uma proposta que devemos viabilizar, sendo esse o sentido

da nossa intervenção.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, no

espírito de abertura que deve presidir a este debate e valorizando as propostas dos demais partidos, devo

dizer que a bancada do PSD vai acompanhar a proposta 153-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os

Verdes», cumprindo, desta forma, os consensos que existem nos vários grupos parlamentares. Penso que

este é um bom exemplo, que contraria um pouco o debate que hoje já teve lugar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.