23 DE NOVEMBRO DE 2012

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não há mais inscrições em relação ao artigo 43.º.

Seguem-se as seguintes disposições: proposta de artigo 43.º-A — Pagamento da compensação por

caducidade de contrato dos docentes contratados a termo certo; proposta de artigo 43.º-A — Setor

Empresarial do Estado; artigo 44.º — Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios

das comissões de serviço (Secção II — Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicas);

proposta de artigo 44.º-A — Recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciências da

educação nos estabelecimentos públicos de ensino; proposta de artigo 44.º-A — Recrutamento de

professores; proposta de artigo 44.º-B — Recrutamento de psicólogos escolares; proposta de artigo 44.º B —

Não afetação de POPH ao pagamento de salários de programas participados; proposta de artigo 44.º-C —

Concurso interno para integração na carreira de investigador; artigo 45.º — Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de

27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores

que exercem funções públicas; artigo 46.º — Alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que

estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública; artigo 47.º —

Aplicação do SIADAP em serviços e organismos objeto do PREMAC; artigo 48.º — Manutenção da inscrição

na Caixa Geral de Aposentações, IP; artigo 49.º — Prioridade no recrutamento; artigo 50.º — Cedência de

interesse público; artigo 51.º — Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e

autárquicas; artigo 52.º — Duração da mobilidade; artigo 53.º — Duração da licença sem vencimento prevista

no Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro (Estatuto do Notariado) e artigo 54.º — Regras de movimento e

permanência do pessoal diplomático. Em relação a estes artigos não se registam pedidos de palavra.

Em relação ao artigo 55.º — Alteração à Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, que institui e regula o

funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) (Secção III -— Admissões de

pessoal no setor público), ao artigo 56.º — Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, que aprova um

conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice

excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento

(PEC), à proposta de artigo 56.º A — Conversão de contratos de prestação de serviços, contratos de emprego

e inserção e outras formas de contratação precária, e à proposta de artigo 56.º-B — Manutenção dos

profissionais no Serviço Nacional de Saúde, também não se registam pedidos de inscrição.

Relativamente ao artigo 57.º — Contratos a termo resolutivo, inscreveram-se as Sr.as

Deputadas Mariana

Aiveca e Rita Rato e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, relativamente a este artigo, podemos dizer que o limite do

Governo para os trabalhadores precários é o inferno e a solução que aponta é: «Vão para a rua ou emigrem,

se fazem favor, porque aqui não cabem».

Sr. Secretário de Estado, diz-se neste artigo que se vai despedir, no mínimo, 50% dos trabalhadores

precários na Administração Pública. Ora, isto consubstancia o maior despedimento de sempre no País por

ordem do vosso Governo. Quantos são? 40 000? 50 000? 100 000? É que o senhor não consegue dizer

quantos são!

O que nos diz claramente é que os trabalhadores e as trabalhadoras que prestam serviço há 5, 10, 15 e 20

anos, como é caso dos professores, só têm um caminho: o caminho da pobreza, da rua e da emigração, se

assim o entenderem. Este Governo não tem qualquer perspetiva de futuro, nomeadamente para os mais

jovens. É esta a vossa política. É isto que oferecem, em nome de um País que vai afundar-se, em nome de

uma dívida impagável e de juros extorsionários.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.