23 DE NOVEMBRO DE 2012

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Quanto ao artigo 61.º — Redução de trabalhadores no setor empresarial do Estado, inscreveu-se o Sr.

Deputado José Luís Ferreira, a quem dou a palavra.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, tal como no artigo 60.º, onde o Governo

pretende impor novas limitações à contratação de trabalhadores para a Administração Pública, prosseguindo,

assim, na sua estranha estratégia de combate ao desemprego mas, ao mesmo tempo, enfraquecendo ainda

mais a qualidade dos serviços públicos prestados aos contribuintes, também neste artigo 61.º o Governo, na

mesma linha de fomentar o desemprego e de reduzir a oferta de serviços públicos, pretende impor uma

redução de 3% dos trabalhadores no setor empresarial do Estado.

Esta redução vai ter implicações nos serviços públicos em geral mas, em particular, nas empresas de

transportes públicos, que, aliás, têm vindo a ser objeto de uma destruição de postos de trabalho

verdadeiramente assustadora.

Esta intenção do Governo é grave não só porque pretende reduzir ainda mais o direito à mobilidade das

pessoas, sobretudo numa altura em que assistimos ao encerramento de serviços por todo o lado, o que

transforma o direito à mobilidade num direito absolutamente fundamental, no acesso a outros direitos,

nomeadamente no acesso à saúde, no acesso à educação e até na justiça, mas também porque, desta forma,

o Governo continua a empurrar as pessoas para fora dos transportes públicos, contrariando todos os

pressupostos que devem presidir a uma política sustentável de transportes com todas as consequências que

daí decorrem, sobretudo no que respeita à emissão de gases com efeito de estufa.

Por isso, Os Verdes propõem a eliminação do artigo 61.º, tal como fazem em relação ao artigo 60.º da

proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Como não há mais inscrições sobre o artigo 61.º, seguimos para o artigo 62.º —

Gastos operacionais das empresas públicas, e para o artigo 63.º — Redução de trabalhadores nas autarquias

locais, relativamente ao qual temos a inscrição da Sr.ª Deputada Ângela Guerra, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Ainda

não era eu Deputada nesta Casa e já ouvia dizer a reputadas personalidades, tantas e tantas vezes, que aqui

se legislava mal, que esta Casa não era suficientemente clara nas suas intenções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga isso à sua bancada!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Todos sabemos que, seguramente, não é assim.

Mas sobre nós recai o especial dever de sermos claros e precisos para os nossos destinatários, o cidadão

comum, para que este nos entenda e não lhe reste qualquer dúvida ao aplicar a legislação que deste órgão é

emanada.

É este, exatamente, o propósito da minha intervenção e o que motivou a apresentação, por parte da

maioria, da proposta de alteração ao artigo 63.º deste Orçamento do Estado. Trata-se, efetivamente, de uma

proposta que tem como principal objetivo a clarificação para que dúvidas não restem quanto à intenção do

legislador.

Assim, em nossa opinião, com a sua aprovação, não subsistirá qualquer dúvida relativamente a três pontos

essenciais: primeiro, a redução de recursos humanos por força da reestruturação do setor empresarial local

será considerada para efeitos de cálculo dos efetivos na administração local; segundo, que a reforma do setor

empresarial local foi pensada e está a ser executada de uma forma concertada e conjugada com as reais

necessidades das autarquias; terceiro, que resulta daqui um tratamento de igualdade, de justeza, naquilo que

é possível por parte do Estado perante os cerca de 129 000 trabalhadores das autarquias e os 14 000

trabalhadores das empresas municipais.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, e já que é de clarificação que tratamos, permitam-me que aproveite

este momento para que outra aclaração seja feita.

É verdade que o Governo tem vindo a executar medidas difíceis, reformas estruturais que implicam muitos

sacrifícios para os portugueses. Bem o sabemos, mas só a oposição não entende que elas são necessárias,

que são cruciais para efeitos de contenção da despesa e de consolidação orçamental, só a oposição não