23 DE NOVEMBRO DE 2012

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Então, o Sr. Secretário de Estado acha que se reforça a autonomia quando as autarquias, para procederem

à contratação de pessoal, precisam de autorização do Ministro das Finanças?! É isto que é reforçar a

autonomia do poder local?! Ó Sr. Secretário de Estado, pretendeu dar uma lição de direito, mas, se eu fosse

seu professor, tê-lo-ia chumbado, certamente.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma

Administrativa

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr.ª Presidente, Sr.

Deputado José Luís Ferreira, na verdade, só nos casos em que os municípios estão em desequilíbrio

financeiro é que é necessária a autorização prévia para recrutamento das autarquias. Isso decorre, desde

logo, da própria Lei das Finanças Locais, decorre do Decreto-Lei n.º 38/2008 e o município que está em

desequilíbrio financeiro tem uma determinada ajuda e um determinado número de condições para cumprir. Só

neste caso, em todo este Orçamento, é que é necessária essa autorização prévia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente aos artigos 66.º — Controlo do recrutamento de

trabalhadores nas administrações regionais, 67.º — Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções

policiais, de segurança ou equiparado, 68.º — Quantitativos de militares em regime de contrato e de

voluntariado e 69.º — Prestação de informação sobre efetivos militares (Secção IV — Disposições aplicáveis

aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde), 70.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde,

71.º — Aditamento ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, e 72.º — Alteração de regimes de trabalho no

âmbito do Serviço Nacional de Saúde (Secção V — Aquisição de serviços), 73.º — Contratos de aquisição de

serviços (Secção VI — Proteção social e aposentação ou reforma) e 74.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º

100/99, regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, a Mesa não

regista pedidos de palavra.

Passamos ao artigo 75.º — Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de

aposentados e reformados.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, na

discussão que temos tido até agora já deu para perceber que o Governo e a maioria insistem em fugir da

discussão do Orçamento do Estado para 2013 quando podem. E, não querendo discutir este Orçamento do

Estado, tanto desviam as atenções para a refundação do Estado como para as acusações ao PS.

Só que esta estratégia, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, tem dois problemas.

Um, é que o que contestam sobre o passado não desculpa, nem justifica o que fazem hoje, que são

Governo e decidem sobre as vossas opções. Se dizem que o PS fez mal, a vossa obrigação hoje, que são

Governo, repito, é fazerem melhor.

Mas também, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, foi com promessas de que fariam melhor — e esse é o

segundo problema — que ganharam eleições e provocaram a queda do anterior Governo.

Senão reparem: não sei se lembram de quem é que disse o seguinte: «Já ouvi o Primeiro-Ministro dizer

que o PSD quer acabar com o 13.º mês, mas nós nunca falámos disso e é um disparate. O PSD chumbou o

PEC 4 porque tem de se dizer 'basta', a austeridade não pode incidir sobre o aumento de impostos e no corte

do rendimento. Se vier a ser necessário algum ajustamento fiscal, será canalizado para o consumo e não para

o rendimento das pessoas. Queremos transferir parte dos sacrifícios que se exigem às famílias e às empresas

para o Estado.» Quem disse isto, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, foi o atual Primeiro-Ministro.

Portanto, se a maioria tem algum problema relativamente ao passado, não é seguramente ao passado que

tem a ver com o PS, mas é relativamente ao próprio passado da maioria!