I SÉRIE — NÚMERO 21

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introduzir equidade na distribuição dos sacrifícios que nós estamos a pedir a todos os portugueses, sem

exceção.

Porém, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, há privilegiados numa das parcelas do território português:

na Madeira.

Na Madeira, os titulares de cargos políticos continuam a beneficiar destes privilégios, que já estão vedados

aos demais titulares de cargos políticos no continente e na Região Autónoma dos Açores, inclusive o Sr.

Presidente da República Portuguesa.

Aplausos do PS.

Por isso, peço à maioria que atenda a esta proposta de artigo 77.º-A, que visa estender esta norma a todos

os titulares de cargos políticos, incluindo os das regiões autónomas — naturalmente, a da Região Autónoma

da Madeira, porque a dos Açores já não beneficia desse privilégio! —, a bem das exigências éticas, morais e

políticas que devem nortear a legislação que este Parlamento vai produzindo e também a bem do respeito dos

princípios constitucionais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se, para usar da palavra, os Srs. Deputados Hugo

Velosa e João Pinho de Almeida.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido

Socialista mantem, há vários anos, esta tentativa de solução destes problemas trazendo para a Assembleia da

República matéria que é do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, o que

representa uma ofensa clara e direta aos órgãos de governo próprio. Há órgãos de governo próprio na Região

onde deve ser discutida esta matéria.

Portanto, o Partido Socialista é sempre igual a si próprio. Mas, já agora, gostava de fazer uma pergunta ao

Deputado Jacinto Serrão, que não sei se dispõe de tempo para responder. Sabe se há algum político do

Partido Socialista da Madeira que beneficie deste Estatuto e que tenha renunciado aos vencimentos ou à

reforma? Era bom que nos dissesse, porque nós gostaríamos de ficar a saber disso.

Mas há uma coisa que temos de dizer aqui e que tem de ficar clara. O Partido Socialista, ontem, na

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, numa matéria que era fundamental para a

Região, para os madeirenses e para os portugueses que residem na Madeira, votou contra uma proposta que,

como disse, era fundamental para todos, não era para o Governo Regional nem para o PSD. Votou contra,

com argumentos completamente inaceitáveis, e o Sr. Deputado Jacinto Serrão não estava lá!

Termino dizendo o seguinte: ainda hoje, soubemos que o Partido Socialista, na Madeira, não está de

acordo com aquilo que o Partido Socialista fez ontem, a nível nacional, relativamente a essa proposta.

Portanto, deixo aqui um conselho ao Sr. Deputado: por que é que o Partido Socialista, na Madeira, não

fecha, durante algum tempo, para pensar o seu futuro e para defender verdadeiramente os interesses da

Região e dos portugueses que lá vivem?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Hugo Velosa subverteu aquilo a que me

referi, em relação a um conjunto de princípios, e dirijo-me a si, Sr.ª Presidente, no sentido de que ajude esta

Casa a compreender qual destas leis — a Constituição da República Portuguesa ou o Estatuto Político-

Administrativo da Região Autónoma da Madeira — tem maior valor jurídico para a Assembleia da República. É