23 DE NOVEMBRO DE 2012

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que estamos a falar de princípios constitucionais que estão a ser violados, através deste «biombo», que é o

Estatuto Político-Administrativo da Madeira.

Por isso, Sr.ª Presidente, peço-lhe que me responda, se me puder ajudar, e que esclareça ao Sr. Deputado

Hugo Velosa qual destas leis tem maior força jurídica para a Assembleia da República: a Constituição da

República Portuguesa ou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não podem abusar da figura regimental de interpelação à Mesa e

tem havido, desde sempre, um abuso sistemático. Isto interrompe os trabalhos e perturba a continuidade

argumentativa entre os diferentes oradores.

Mas, se o Sr. Deputado Hugo Velosa entende que é mesmo uma interpelação à Mesa, faça favor.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, é uma interpelação à Mesa no mesmo sentido…

A Sr.ª Presidente: — Sim, terá de ser, porque o Sr. Deputado tem de ser tratado de modo igual.

Exatamente!

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas dizer, em 10 segundos, que não há violação

da Constituição. É matéria do Estatuto, não é matéria da Constituição.

Portanto, não vale a pena vir aqui dar a entender uma coisa que não existe: não há violação da

Constituição em relação àquilo que se passa na Região Autónoma da Madeira.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, há duas matérias essenciais

que devem ser analisadas em relação a esta proposta: uma matéria política e uma que tem a ver com a

conceção do regime democrático.

Devemos dizer que, no que diz respeito à questão política, o CDS concorda, em absoluto, com a

argumentação do Sr. Deputado Jacinto Serrão. É uma vergonha, é inadmissível que num país vigorem

sistemas diferentes, consoante a localização geográfica em que as realidades se passam. É uma vergonha

que haja titulares de cargos políticos, na República e na Região Autónoma dos Açores, que se sujeitam a

umas regras e que haja outros titulares de cargos políticos, na Região Autónoma da Madeira, que tenham

regras especiais para si próprios.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado Hugo Velosa, peça uma interpelação à Mesa!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É inadmissível que apliquem um regime que está ao arrepio

de toda a conceção ética e legal do que deve ser o regime dos titulares de cargos políticos no País. Isto é

político e, sobre isto, não temos qualquer dúvida em dizer que estamos completamente de acordo com a

proposta do Partido Socialista, porque aquilo que se passa na Madeira é totalmente inadmissível e merece

censura.

Mas há outra questão.

Vozes do PCP: — Ah!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há, Srs. Deputados, porque não vale tudo! Não vale tudo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já vão ver!