Debates Parlamentares - Diário 021, p. 53 (2012-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2012

sido o Sr. Deputado com todos os dentes que tem e, como é bastante novo, ainda deve ter a dentição

completa.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para dar explicações.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, constato dois factos: o primeiro

é que não ofendi a honra do Sr. Deputado; o segundo é que tenho efetivamente os dentes todos. Não sei se o

Sr. Deputado os tem!?

Relativamente à questão de fundo, direi o seguinte: o Sr. Deputado não esteve presente ontem à noite

quando se abordou esta matéria, que foi discutida em cima da hora, em cima do joelho, sem as condições que

deveriam ter sido promovidas para o debate.

A verdade é que o que o PSD e o CDS propõem altera de forma significativa as condições de atribuição da

prestação e de acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. A verdade — e é isso que lhe

custa ouvir — é que, no artigo 3.º, nos pressupostos e requisitos da atribuição do Fundo de Garantia de

Alimentos Devidos a Menores, o PSD e do CDS-PP reduzem de forma significativa o universo dos menores

que podem ter acesso ao Fundo!

Protestos do CDS-PP.

E é por essa via que impedem o acesso de milhares crianças que precisam! Esta é a dura realidade que

custa ao CDS-PP ouvir.

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina por hoje o debate, na especialidade, em Plenário da

proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013, iniciando-se a votação, na especialidade, na Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública esta tarde.

A próxima sessão plenária realizar-se-á manhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: votação, na

especialidade, de propostas avocadas pelo Plenário; continuação da discussão, na especialidade, da proposta

de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013; e, no final do debate, teremos ainda

votações regimentais. Durante a sessão. proceder-se-á à eleição para o Conselho Nacional de Procriação

Medicamente Assistida.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

23 DE NOVEMBRO DE 2012 53 sido o Sr. Deputado com todos os dentes que tem e, como é bastante novo, ainda deve ter a dentição completa. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para dar explicações. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, constato dois factos: o primeiro é que não ofendi a honra do Sr. Deputado; o segundo é que tenho efetivamente os dentes todos. Não sei se o Sr. Deputado os tem!? Relativamente à questão de fundo, direi o seguinte: o Sr. Deputado não esteve presente ontem à noite quando se abordou esta matéria, que foi discutida em cima da hora, em cima do joelho, sem as condições que deveriam ter sido promovidas para o debate. A verdade é que o que o PSD e o CDS propõem altera de forma significativa as condições de atribuição da prestação e de acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. A verdade — e é isso que lhe custa ouvir — é que, no artigo 3.º, nos pressupostos e requisitos da atribuição do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, o PSD e do CDS-PP reduzem de forma significativa o universo dos menores que podem ter acesso ao Fundo! Protestos do CDS-PP. E é por essa via que impedem o acesso de milhares crianças que precisam! Esta é a dura realidade que custa ao CDS-PP ouvir. Aplausos do PCP. Protestos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina por hoje o debate, na especialidade, em Plenário da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013, iniciando-se a votação, na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública esta tarde. A próxima sessão plenária realizar-se-á manhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: votação, na especialidade, de propostas avocadas pelo Plenário; continuação da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013; e, no final do debate, teremos ainda votações regimentais. Durante a sessão. proceder-se-á à eleição para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 20 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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