I SÉRIE — NÚMERO 21

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, o caso que estamos aqui a discutir é,

evidentemente, uma questão de consenso, de bom senso e política.

Discutimos, de facto, esta matéria na Conferência de Líderes, ninguém pretende, como disse o Sr.

Deputado Duarte Pacheco, apresentar propostas à socapa nem atropelar o Regimento, de resto, dissemo-lo,

de forma franca, aquilo que temos de perceber é da disponibilidade ou não — creio que posso antecipar o

«não», pelo menos por algumas intervenções — para algumas retificações a algumas propostas que deram

entrada dentro do prazo.

Protestos do PCP e do BE.

Estou a falar das propostas que estamos a discutir agora, daquelas que foram, agora, suscitadas.

Se se trata de questões de pura retificação, nomeadamente de acrescentos — o acrescento, por exemplo,

de uma força no serviço de segurança, que, por lapso notório, não consta do articulado onde constam as

restantes forças e serviços de segurança —, é uma questão não regimental, não legal, mas política e de bom

senso, que requer o consenso.

Portanto, Sr.ª Presidente, respeitaremos, obviamente, a sua decisão, respeitaremos o consenso, ou a falta

dele, por parte dos restantes grupos parlamentares.

É evidente que sabemos que há hipótese de, pós-Orçamento do Estado, via projeto de lei ou projeto de

resolução, apresentado pela maioria, poder retificar essas situações, mas, aqui chegados, não posso deixar de

dizer o seguinte, e termino como comecei: esta é uma questão política e, portanto, quanto às propostas de

alteração que são uma retificação, que são acrescentos, que incluem apoios a micro, pequenas e médias

empresas, que incluem um serviço de segurança num regime em que todos os outros já são abrangidos, os

grupos parlamentares que não dão o consenso que assumam o ónus político de não serem abrangidos nem

os apoios às micro e pequenas empresas nem essa força no serviço de segurança. Assumam, claramente,

essa responsabilidade, porque essa responsabilidade é vossa! Podem escudar-se, dizendo que se trata de

uma questão formal. Formalmente, têm razão, substancialmente, assumam as vossas responsabilidades.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, este debate está a prolongar-se excessivamente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, formalismos à parte, que são altamente relevantes para o

normal funcionamento desta Casa, gostaria de falar apenas do que está aqui em causa.

São cinco propostas de alteração…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cinco?!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Já são cinco?!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — … e ninguém compreende que esta Casa não esteja disponível para aceitar

que se introduza no Orçamento uma norma que quer apurar quantos observatórios temos e se são a mais ou

a menos, para os fecharmos e pouparmos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah! Essa é a grande proposta!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ninguém compreende que não se aceite fazer a alteração de uma palavra

na lei do Orçamento, para permitir que as micro empresas possam aceder, sem qualquer margem para dúvida,

ao fundo de garantia mútua.