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I SÉRIE — NÚMERO 22

16

É revogada a Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro, que «aprova os estatutos do conselho de finanças

públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental),

republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 146-C, apresentada pelo PCP, na parte em

que adita à proposta de lei um novo artigo, o artigo 25.º-B — Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 91/2001,

de 20 de agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 25.º-B

Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto

É revogado o artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de

outubro.

A Sr.ª Presidente: — Passamos agora à votação das diferentes propostas relativas ao artigo 28.º —

Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 8-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 28.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, as propostas 16-C, do BE, e 113-C, do PCP, também de eliminação deste mesmo artigo,

estão prejudicadas.

Vamos, então, votar o artigo 28.º da proposta de lei, no seu conjunto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 43.º — Pagamento do trabalho extraordinário.

Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 9-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do referido

artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar a proposta 114-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 43.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 43.º

Pagamento do trabalho extraordinário

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