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I SÉRIE — NÚMERO 22

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Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), as metas de redução de dívidas de curto prazo e todas

estas matérias foram tratadas, a tempo e horas, no passado mês de maio, em várias sessões de trabalho

entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Portanto, gostaria de sinalizar, mais uma vez, esse acordo que foi feito entre o Governo e a ANMP, no que

concerne a transferências locais e para o poder local.

Sr. Deputado Paulo Sá, a propósito da sua intervenção, queria dizer-lhe, de uma forma muito breve, que

liquidar o poder local seria não fazer qualquer mudança.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr. Deputado, espero

que a realidade não o ultrapasse mas, na verdade, o País tem menos recursos disponíveis e o poder local

também tem menos recursos disponíveis. O País e o poder local têm de diminuir os seus níveis de

endividamento.

Ora, como o Sr. Deputado certamente concordará comigo, a preocupação do Governo (e naturalmente de

toda esta Câmara) é a de que o serviço público, que é administrado através do poder local, não seja

diminuído. E isso o poder local tem feito, porque, com menos recursos e estando a reduzir os níveis de

endividamento — e quero recordar aqui que, na execução orçamental de setembro de 2012, o subsetor da

administração local foi o único que gerou excedentes (mais de 350 milhões de euros), o que é mérito do poder

local, de todos os municípios portugueses —, a administração local, em Portugal, apesar de um conjunto de

metas que tem de cumprir e que se vai repetir no Orçamento do Estado para 2013, não está a prejudicar o

output do seu trabalho, que é, naturalmente, serviço público aos cidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, gostaria que o Sr. Secretário de Estado da

Administração Local nos dissesse se, de facto, o que consta da alínea c) do n.º 1 deste artigo 83.º é um erro,

uma gralha, ou se é mesmo assim.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado, se pretende intervir, faça favor.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, relativamente a esta matéria, há uma proposta de alteração da maioria, porque do que se

trata é de um erro de discordância entre os mapas e o relatório.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para agilizar os trabalhos, vou enumerar os artigos que se seguem e

só vou identificar as epígrafes dos artigos relativamente aos quais haja inscrições.

Assim sendo, Srs. Deputados, seguem-se os artigos 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 88.º e as propostas de artigo

88.º-A. Quanto ao artigo 89.º — Descentralização de competências para os municípios no domínio da

educação, está inscrito o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria simplesmente de sublinhar e de registar aqui, perante esta Câmara, que está,

nesta altura, a decorrer um diálogo formal entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios

Portugueses, no que concerne à descentralização de matérias da solidariedade e da segurança social para as

autarquias.

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