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I SÉRIE — NÚMERO 22

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1 — (Atual corpo do artigo).

2 — No âmbito de programas de ajustamento económico e financeiro das Regiões, pode ser contraída

dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, desde que autorizado

pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.»

A Sr.ª Presidente: — Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 102/XII (2.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no

âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (com anexo relativo à republicação e mapas).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Temos ainda para votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança

Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 87/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de criação,

organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o PCP entregará uma declaração de

voto relativamente à matéria que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma

declaração de voto sobre a última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, intervenho para requerer a dispensa de redação final do

texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 87/XII

(1.ª).

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