I SÉRIE — NÚMERO 23

12

Os 6% de que a Sr.ª Deputada aqui falou têm a ver com essa solidariedade, com esse rigor orçamental. É

preciso assegurar a sustentabilidade da segurança social, e esses 6% são um contributo daqueles que hoje

beneficiam para que outros amanhã, como eles, possam também beneficiar.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Já pagaram!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isto é ética social. Se não dermos hoje este contributo teremos um Estado

descalço amanhã, e amanhã não haverá nem subsídio de doença nem subsídio de desemprego para

ninguém.

Sr.ª Deputada, não se esqueça que essa solidariedade tem de se estender até outro caso. Como sabe,

quem está de baixa por doença continua, no entanto, a ver esses anos contarem para a sua pensão de

reforma; tem, por isso, um dever acrescido, pois esses anos estão a contar para a reforma sem estar a

contribuir efetivamente para ela. É essa solidariedade que queremos.

É evidente, Sr.ª Deputada, que ética social na austeridade não é, quando se está no Governo, fazer aquilo

que o PS fez, ou seja, revogar, por exemplo, a majoração do subsídio de desemprego para os casais

desempregados; não é negociar um Memorando de Entendimento em que se prevê a tributação de todas as

prestações sociais.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É falso!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ética social na austeridade não é, como o Governo socialista fez, congelar

todas as pensões mínimas. Ética na austeridade é fazer o que este Governo faz,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Acha que alguém acredita no que está a dizer?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … não é alardear que se tem muito dinheiro e que se vai dar mundos e

fundos e, depois, retirar isso tudo assim que passam as eleições. Ética social na austeridade é estar

consciente das realidades e é ter a cara de olhar para o País, olhos nos olhos, e dizer: «Isto é o que podemos

fazer, e vamos fazê-lo da forma mais justa possível. Não é muito, tem de chegar para todos e tem de ser

distribuído de forma justa e equitativa».

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, há um

aspeto que acho fundamental frisar no momento em que encerramos o debate em torno da segurança social:

este Governo tem tido uma preocupação de equidade e de justiça social, que é manifesta, isto é, de atribuir

meios e recursos para aqueles que mais precisam, atribuindo-os em cooperação com as instituições

particulares de solidariedade social. É por isso que os protocolos têm sido assinados a tempo e horas,

ganhando previsibilidade e rigor e garantindo que há meios disponíveis para os mais carenciados da nossa

sociedade.

A pergunta que se coloca é esta: como é que o Governo, em tempo de grande crise e austeridade,

consegue ainda obter estes meios e estes recursos para que não faltem àqueles que mais precisam? A

resposta foi dada pelo Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, que disse que o

Governo reduziu 140 milhões de euros na despesa de funcionamento, em despesas com chefias, com estudos

e com consultadorias, para que este montante seja posto à disposição dos mais carenciados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.