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27 DE NOVEMBRO DE 2012

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Srs. Deputados, nós estamos sempre a tempo de esclarecer a vontade legislativa, e podemos fazê-lo, aqui,

em sede de Plenário. Temos é de ter conhecimento dessa vontade, ela deve ser objetiva e todos devem ter

consciência dela quando votarem.

O PSD pode identificar os textos, tais como quis levar ao guião? Qualquer dos Srs. Deputados do PSD fará

isso. Se for necessário fazer uma pausa de alguns segundos, fá-la-emos.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos aguardar alguns segundos para que os Srs. Deputados do PSD tenham o histórico

das propostas e para que a Mesa possa acompanhá-lo. A Mesa está igualmente a confrontar as propostas.

Pausa.

A proposta 556-P1 pretende apenas alterar o n.º 1 e manter tudo o mais, Srs. Deputados? Sendo assim, o

n.º 6 aparece aqui por lapso, repetido, e isso induz uma ideia de substituição.

O PSD considera um lapso esta nova referência ao n.º 6, Sr. Deputado Duarte Pacheco?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, leu bem aquilo que consta das propostas e que é a

intensão dos grupos parlamentares proponentes.

Aliás, essa leitura correta já tinha sido feita pelos serviços quando prepararam o guião de votações.

Portanto, isso ficou claro para os serviços — e este guião foi distribuído atempadamente —, pelo que não

percebi a dúvida que o Partido Socialista, de repente, resolveu levantar, a não ser que seja mais um incidente.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos referir-nos apenas ao assunto.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, permita-me que leia o n.º 7, que é o que falta votar:

«Excecionam-se do disposto no n.º 1 os limites de idade e de tempo de serviço consagrados para os militares

das Forças Armadas, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado.»

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Também para confirmação pelo Plenário, a proposta 556-P não é uma proposta de substituição, mas de

alteração do n.º 1, que, por lapso, inclui uma repetição da redação do n.º 6, mantendo todos os demais

números.

É isto, Sr. Deputado Duarte Pacheco?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 528-C, do PSD e CDS-PP, na parte

em que adita um n.º 7 ao artigo 79.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

7 — Excecionam-se do disposto no n.º 1 os limites de idade e de tempo de serviço consagrados para os

militares das Forças Armadas, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado.

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