27 DE NOVEMBRO DE 2012

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Os senhores retiraram estradas dos contratos, retiraram portagens dos contratos e, à conta disso, os

encargos globais líquidos — que é o que os contribuintes pagarão com as PPP — aumentam em 2013. E isso

vocês não desmentem. Tal não reduz nada dos 250 milhões de euros; aumenta, sim, em 10 milhões de euros

e em 140 milhões de euros no ano seguinte. É esta a inconsequência da vossa renegociação, isto é, as PPP

convosco ficaram mais caras ao Estado.

Quanto à questão da taxação, a nossa proposta de contribuição é acima da TIR (taxa interna de

rentabilidade) contratada, ou seja, acima do valor contratado, por isso é que a referência que faz ao contrato

não tem sentido. Mas os senhores aprovam a nossa proposta? Fizeram alguma tentativa séria de melhorar a

proposta se achavam que podia ser melhorada?! Não! É que os senhores, afinal, não querem taxar as PPP,

querem aumentar os encargos das PPP, como está previsto na péssima renegociação que fizeram, fazendo

menos estradas, cobrando menos portagens e aumentando os encargos em 2013.

Aplausos do PS

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Empreendedorismo,

Competitividade e Inovação.

O Sr. Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação: — Sr.ª Presidente, de

facto, este debate é muito interessante quando estamos a falar do combate às PPP e a este flagelo que este

Governo tem feito.

Não percebemos como é que surge esta proposta do PS para cortar apenas 20% quando a proposta do

Governo corta mais de 30%, isto é, não 120 milhões de euros, mas sim, 250 milhões de euros. Portanto,

podemos continuar a brincar com os números, mas a realidade e o que está proposto em Orçamento são 250

milhões de euros de corte e já agora em diálogo com os diversos parceiros, que é a forma que o Governo tem

entendido ser adequada para avançar nesta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Vá dizer isso em Viseu.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, parece-nos que o Partido

Socialista, nomeadamente o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, está com dificuldade em perceber a

linguagem contratual que o Partido Socialista incluiu nos contratos.

Vozes do PSD: — Muito bem lembrado!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É clara a letra do contrato. Qualquer aumento fiscal é repercutido

contra o Estado, isto é, o Estado arrecada 120 milhões de euros que, a seguir, tem de devolver às entidades

privadas. O que o Sr. Deputado devia aqui explicar e não o fez, é porque, querendo o Governo reduzir 250

milhões de euros nas PPP, o Partido Socialista insiste em reduzir 120 milhões. É necessária uma explicação,

Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições para este artigo, bem como para os

artigos 142.º e 143.º e para as propostas de artigos 141.º-A, 142.º-A, 142.º-B e 143.º-A, passamos ao artigo

144.º — Fundo Português de Carbono.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.