27 DE NOVEMBRO DE 2012

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O Sr. Secretário de Estado diz que não há previsão para a compra de emissões, mas o respetivo decreto-

lei prevê os mecanismos de compensação, portanto penso que há condições para aprovar esta proposta de

Os Verdes, que apenas compromete o Governo nas medidas internas, que é esse o seu objetivo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de intervenção em

relação a este artigo nem em relação ao artigo 145.º e às propostas de artigos 144.º-A e 145.º-A, passamos ao

artigo 146.º — Contratos-programa na área da saúde.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, nos últimos três anos, o Serviço

Nacional de Saúde sofreu grandes cortes no seu orçamento. Falta dinheiro nos hospitais para quase tudo,

mas falta também dinheiro nos hospitais para os medicamentos inovadores e para os tratamentos mais caros,

fundamentais em determinadas patologias — estamos a falar do cancro, da SIDA e das doenças raras.

Foi por isso, Sr.as

e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que se começou a falar em racionamento

de medicamentos no nosso País, o que rejeitamos liminarmente.

O Bloco de Esquerda, neste Orçamento para 2013, propõe a criação de um fundo especial para o

financiamento de medicamentos inovadores e tratamentos mais caros.

Esse fundo será como que uma almofada dentro do orçamento do Serviço Nacional de Saúde e garantirá

que ninguém ficará sem o tratamento adequado à sua doença e que nenhum hospital ficará impedido de

adquirir este tipo de medicamentos por força das restrições do seu próprio orçamento. Pensamos que é o

desafio certo para o SNS neste momento, sobretudo para aqueles doentes que sofrem das doenças mais

difíceis.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, pretendo inscrever o Sr. Secretário de Estado da Saúde para intervir.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem, Sr.ª Secretária de Estado.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados,

penso que uma das áreas na saúde em que a reforma foi mais profunda foi exatamente a área do

medicamento. O acesso das pessoas ao medicamento aumentou de forma muito significativa. Existe consenso

que a racionalização nesta área permitiu que o Serviço Nacional de Saúde garantisse uma sustentabilidade

mais firme e, neste sentido, as medidas que o Governo implementou levaram a que Portugal, que tinha como

indicador uma despesa per capita e no PIB um consumo de medicamentos dos mais elevados, de facto,

tivesse indicadores mais próximos da média.

A proposta que o Bloco de Esquerda apresenta sobre a criação do fundo de inovação oferece-nos, quer em

termos de filosofia, quer em termos de sustentabilidade financeira e orçamental, fortes críticas. Em termos de

filosofia, era suposto que os medicamentos que iriam ser financiados seriam novos medicamentos e o critério

seria apenas um critério de validade terapêutica. A validade terapêutica — e nisso existe um consenso muito

profundo — tem sempre de ser associada ao custo/benefício que o medicamento transporta. Ora, a proposta

do Bloco de Esquerda é omissa nesse aspeto, prevendo como forma de financiar este fundo de inovação

transferências que o Orçamento do Estado iria fazer. O Orçamento do Estado para 2013 não incorpora essa

transferência. O Governo tem de prosseguir a sua estratégia de racionalização e assim o fará.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.