27 DE NOVEMBRO DE 2012

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O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — E vou dizer-lhe mais, Sr.

Deputado: vai ter de começar a ler melhor os documentos…

O Sr. Nuno Sá (PS): — Tenho-os aqui! É zero!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — … e vai ter de começar a ler o

Decreto-Lei n.º 70/2010, nomeadamente a alínea c) do n.º 2, que passou a aplicar, relativamente ao

pagamento de prestações de alimentos no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, a

condição de recurso. A condição de recurso que agora o senhor está a dizer que nós estamos a aplicar. O

senhor devia meter a mão na consciência e saber que estamos a aumentar de 408 para 419 € a prestação de

alimentos. Relativamente a esta matéria, ao contrário do Presidente do vosso grupo parlamentar, que o

reconheceu, o senhor nada disse.

Mas queria dizer-lhe ainda mais, Sr. Deputado: relativamente ao Programa de Emergência Social, não há

coisas que custam só dinheiro. É que fazer o trabalho não é só gastar dinheiro. Por exemplo, o banco de

medicamentos, que apresentámos há oito dias, apesar de só começar a funcionar a partir de 1 de dezembro,

como anunciámos, hoje já tem na sua base 11 000 medicamentos para as instituições sociais e para as

pessoas mais carenciadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É que, Sr. Deputado, nós não fazemos de conta. É por isso que eu queria, mais uma vez, voltar a dizer-lhe

que a taxa de execução do Programa de Emergência Social já ultrapassa os 70% e o Sr. Deputado, por muito

que se esforce para tentar desvalorizar esse trabalho, nunca lá conseguirá chegar com esse tipo de

afirmações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é

verdadeiramente extraordinário ver as bancadas do PSD e do CDS-PP preocupadas relativamente aos pobres

e aos mais pobres do nosso País…

Protestos do PSD.

… quando estão a preparar-se para aprovar um Orçamento do Estado que corta nos salários, rouba nas

pensões, corta no subsídio de doença, corta no subsídio de desemprego e atira cada vez mais pessoas para a

pobreza.

Mas, relativamente ao fundo de pensões de alimentos, a verdade, Sr. Secretário de Estado, é que, com

esta alteração à legislação, limitam o universo, aplicam a condição de recurso e cada vez mais crianças que

hoje recebem vão deixar de receber por causa da alteração legislativa que promovem neste Orçamento do

Estado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança

Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, uma afirmação

feita muitas vezes não se transformará numa verdade, por muito que tentem.