I SÉRIE — NÚMERO 23

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é solidariedade, isto é ajudar quem precisa e não, Sr.ª Deputada, impor uma medida perfeitamente despesista,

sem nexo, demagógica e que é uma vergonha!

Protestos da Deputada do BE Ana Drago.

Mais: pior ainda é centrar todo o debate desta medida demagógica em torno de um caso isolado que

apareceu num jornal. Isso ainda é mais vergonhoso, Sr.ª Deputada!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O que é preciso é governar para o coletivo. É isso que se está a fazer e

o programa que este Governo lançou responde, no terreno, às necessidades que existem e não às

necessidades que o Bloco de Esquerda gostava que existissem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra vez?!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, é apenas para

dizer que, relativamente a este tema, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, na semana passada,

referiu — e já o Sr. Ministro, numa anterior audição parlamentar, o fez — que a existência de crianças com

problemas alimentares não era um problema que se confinava à escola e que deveria ser tratado mais

amplamente, nomeadamente procurando intervir no meio familiar resolvendo o problema das famílias.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Portanto, aquilo que, neste

momento, estamos a fazer é a solicitar à CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais) e ao

Ministério da Educação que, sempre que seja detetada, em qualquer circunstância, alguma criança que revele

qualquer tipo de carência a esse nível ou a outro nível de natureza social, isso seja comunicado à rede social

local para que a segurança social, através dos parceiros sociais, possa intervir na origem do problema

procurando debelá-lo no âmbito da própria família. Esta será a forma mais segura e mais correta de resolver a

questão. Isto porque resolver, exclusivamente, a questão no âmbito da escola é esquecer que existe mais

família para além da criança na escola e que, provavelmente, a existirem problemas, os mesmos têm de ser

tratados aí.

Assim, na semana passada foi emitido pela CONFAP um comunicado para todas as associações de pais

do País dizendo exatamente isso e, nesta semana, vamos ter contatos e reuniões para articular todo este

trabalho com as associações de pais, com o Ministério da Educação, através da nossa rede social e solidária e

através das instituições e da segurança social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos continuar com a discussão.

Relativamente ao artigo 164.º e à proposta de artigo 164.º-A, não se registam inscrições.

Segue-se o Capítulo XI — Alterações legislativas.

Relativamente ao artigo 165.º, às propostas de artigos 165.º-A e 165.º-B e aos artigos 166.º, 167.º, 168.º,

169.º 170.º, 171.º, 172.º, 173.º, 174.º e 175.º, a Mesa também não regista inscrições.

Quanto à proposta de artigo 175.º-A — Aditamento ao anexo da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que

aprova a revisão do Código do Trabalho, inscreveu-se o Sr. Deputado Agostinho Lopes, a quem dou, desde já,

a palavra.