I SÉRIE — NÚMERO 23

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orçamental no último trimestre, que não estava previsto, e que, portanto, confirmava que o défice seria, este

ano, de 5% com a privatização da ANA e de 5,7% sem essa privatização, que estava tudo controlado e que

não deveria ser necessário qualquer programa de emergência.

Ora, os números de outubro, divulgados na sexta-feira, exigem que o Governo comente aqui hoje esses

números. Como é que o Governo reage a esses números? Como é que o Governo reage ao facto de o défice,

em outubro, ser de 8145 milhões de euros quando o limite máximo admissível é de 9000 milhões de euros? O

que tem o Governo a dizer sobre isto? E, já agora, o que é que o CDS tem a dizer sobre esta matéria, porque

também continua mudo e calado?!

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o

Partido Socialista apresenta duas propostas de alteração a este Orçamento na parte que estamos a discutir

hoje, uma para eliminar a taxa de 6% sobre o subsídio de desemprego e de 5% sobre o subsídio de doença e

outra para que seja possível prolongar o subsídio social de desemprego.

O desemprego previsto para 2012, no Orçamento do Estado para 2012 e no Memorando inicial, era de

13,4%. O desemprego em 2012, previsto no Orçamento do Estado para 2013, portanto, já revisto, era de

15,5%, quando o que estava no Memorando inicial era 13,3%. Os últimos dados do INE, em novembro deste

ano, dizem-nos que a taxa de desemprego é de 15,8% e as previsões para 2013 apontam para uma taxa de

desemprego de 16,4%.

Ora, é exatamente perante este cenário, um cenário de subida galopante do desemprego, que este

Governo e esta maioria escolhem taxar os subsídios de desemprego e de doença. Não faz qual sentido, não é

compreensível nem aceitável, tanto mais, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria e Srs. Membros do Governo,

quando sabemos que quem está desempregado hoje tem muita dificuldade em encontrar emprego, mesmo

que o procure todos os dias e a todas as horas, porque, pura e simplesmente, a economia não está a criar

emprego; está, pelo contrário, infelizmente, a destruir emprego.

Por isso, a maioria e o Governo sabem que, quando taxam o subsídio de desemprego, hoje, desta forma,

quando diminuem o rendimento disponível destas pessoas, estão a fragilizar a situação de quem tem muita

dificuldade em encontrar uma alternativa e de a melhorar.

Portanto, a pergunta é só uma: é a isto que a maioria chama ética na austeridade? É isto que a maioria diz

ser a sua capacidade para apoiar os mais vulneráveis?

Isto é tanto mais grave, Sr.as

e Srs. Deputados, quando estas pessoas, as que estão hoje no desemprego e

recebem o subsídio de desemprego, já descontaram para receber esta prestação. E isto é tanto mais grave

quando sabemos que afeta mais de meio milhão de pessoas. Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, esta situação

não é compreensível.

Também não é compreensível a taxa sobre o subsídio de doença, porque a despesa com este subsídio

tem vindo a diminuir consistentemente, não é uma despesa que esteja descontrolada ou que tenha vindo a

aumentar nos últimos anos, antes pelo contrário! Portanto, este era o último dos sítios onde o Governo deveria

querer cortar. Também aqui são as pessoas mais frágeis, mais vulneráveis que veem o seu rendimento

disponível afetado em nome da ética na austeridade e em nome de uma austeridade que já provou ser quanto

mais excessiva mais recessiva.

Portanto, também aqui a proposta que permite criar condições para prolongar o subsídio social de

desemprego é importante, porque sabemos que há muitas pessoas — metade dos desempregados — que

estão sem qualquer proteção social.

Já sei que os Srs. Deputados da maioria — e, provavelmente, o Governo — vão dizer: «Pois, é! Mas foi o

Partido Socialista que diminuiu o prazo do subsídio social de desemprego, em 2010».

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Pois é!