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I SÉRIE — NÚMERO 23

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estamos convencidos e empenhados nisso — é possível discutir o Estado para que os níveis de custo para os

portugueses sejam comportáveis com os impostos que são exigidos.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de falar agora sobre algumas propostas da maioria.

A maioria apresentou uma proposta para redução da sobretaxa de 4% para 3,5%.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Enorme aumento de impostos!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Dirão os partidos da oposição que esta proposta não tem

significado, que são uns míseros euros. Para nós, é uma proposta que vai no sentido correto, porque mostra

que, se fizermos cortes suficientes, mesmo num quadro de exigência orçamental é possível discutir o Estado,

é possível reduzir o peso do Estado na economia e é possível baixar os impostos. Foi isso que fizemos, e

fizemo-lo da seguinte maneira, Sr. Deputado: dois terços pelo lado da despesa, um terço pelo lado da receita.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aonde?

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Vou explicar-lhe, Sr. Deputado, devagar e com tranquilidade.

Fizemo-lo pelo caminho da equidade fiscal ao criar um novo escalão na taxa de solidariedade, de 5%, para

rendimentos superiores a 250 000 €; fizemo-lo através da redução da despesa, designadamente com o

aumento do corte nas verbas para as fundações em mais 50%; fizemo-lo pelo agravamento das cativações ao

nível dos consumos intermédios, sobretudo na rubrica Estudos, pareceres, projetos e consultoria; fizemo-lo

também na diminuição das indemnizações compensatórias; e, por fim, fizemos um caminho relativamente a

um censo rigoroso sobre os observatórios. Conseguimos neste exercício orçamental, e num quadro de

exigência, conforme já disse, uma poupança que nos permite baixar em meio ponto percentual a sobretaxa

que estamos a pedir aos portugueses.

Srs. Deputados, 105 milhões de euros é o contributo que esta maioria quis dar e é, sobretudo, o sinal que

queremos dar para o futuro aos portugueses. É que se soubermos pensar o Estado, se discutirmos seriamente

quais são as funções de um Estado social, que a esquerda diz que quer salvar, é possível pôr os impostos dos

portugueses a níveis sustentáveis, como todos desejamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o artigo 176.º é verdadeiramente o

«coração» deste Orçamento de direita, é verdadeiramente o enorme aumento de impostos anunciado pelo

Ministro Vítor Gaspar; corresponde à revelação do completo fracasso da execução do Orçamento do Estado

para 2012, corresponde à morte da hipocrisia de uma estratégia de consolidação feita pelo lado da despesa.

Depois de um ano e meio de Governo, depois da definição de todos os objetivos que a maioria de direita

quis colocar no Orçamento do Estado para 2012 e que, todos eles, falharam, aqui está uma estratégia em que

o Orçamento assenta em 81% no aumento de impostos.

Este artigo demonstra que este Orçamento é «filho» do fracasso de 2012, quando o Orçamento do Estado

para 2013 é já um nado-morto, é um Orçamento inexequível, é um Orçamento recessivo, é um Orçamento

injusto.

É um Orçamento inexequível porque, quando a última execução orçamental, divulgada na sexta-feira, nos

prova o completo fracasso da estratégia de aumento de impostos, ninguém acredita que seja viável um

Orçamento centrado num aumento em 31% da receita do IRS. Mais de 3000 milhões de euros de receita de

IRS — é isso que está na proposta de Orçamento do Estado.

É um Orçamento recessivo porque este corte violentíssimo nos rendimentos de trabalho, este corte

violentíssimo no rendimento das famílias, vai ser o responsável por uma nova queda da procura interna e por

uma recessão, sendo que ninguém acredita na previsão de 1% de queda do Produto que o Governo

estabelece no Orçamento do Estado para 2013.

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