I SÉRIE — NÚMERO 23

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Foi o PSD! Depois, o PS, quando foi para o governo, teve de o descer para 12% e, agora, ultimamente,

tivemos esta «prenda» do aumento de 13 para 23%.

Isto é ter sensibilidade para com um setor? Isto é preconceito, é achar que este setor não interessa para

nada e, portanto, merece uma taxa que não é competitiva e que vai levar, simplesmente, ao seu colapso.

Não podemos esperar que os senhores estudem, porque já deviam ter estudado há muito tempo!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, na lista dos artigos, e dado o adiantado da hora, não vou referir cada

artigo de per si, vou referir os grupos de artigos relativamente aos quais a Mesa não regista pedidos de

palavra.

Assim, do artigo 187.º ao 192.º a Mesa não regista inscrições; relativamente ao artigo 193.º —

Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro,

a quem dou a palavra.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

minha intervenção é mais generalizada, sobre as medidas tomadas no âmbito do IVA.

Em primeiro lugar, quero dizer que não nos cansaremos de relembrar que os Orçamentos do Estado de

2012 e 2013 estão fortemente condicionados pelo cumprimento das obrigações assumidas perante a troica.

Este é o Orçamento do Estado possível. Certamente é um Orçamento do Estado de dificuldades, de

sacrifícios, mas é o Orçamento possível, que comporta medidas muito positivas e há que esclarecer os

portugueses quanto a estas medidas positivas.

Deste modo, permitam-me dar três exemplos: primeiro, o financiamento do Programa de Emergência

Social com uma parte da receita do IVA, à semelhança de 2012, aumentando, assim, os recursos destinados

ao apoio das famílias portuguesas com carências sociais.

Segundo exemplo: manutenção do direito à restituição do montante equivalente a 50% do IVA que as

instituições particulares de solidariedade social, que tanto necessitam e suportam, na aquisição de bens e

serviços relacionados com a construção, a manutenção e a conservação dos seus imóveis.

Terceiro e último exemplo: a reforma do regime de faturação em Portugal, onde são criados os

mecanismos necessários para um combate mais eficaz à informalidade e à economia paralela, que o Governo

aprovou em julho de 2012.

Sr.as

e Srs. Deputados, estes três exemplos demonstram a preocupação do Governo na proteção dos mais

desfavorecidos, no combate à fraude e à evasão fiscal sem nunca perder de vista a consolidação orçamental e

a recuperação económica de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente ao artigo 194.º — Alteração ao Código do Imposto do

Selo, não se registam inscrições.

Para o artigo 195.º — Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa

Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Governo tem procurado, incessantemente, no âmbito da matéria fiscal, promover a equidade fiscal, obrigando

a pagar mais quem mais pode, no sentido de uma repartição de impostos mais justa.

Assim, pretendo salientar duas medidas: desde logo a tributação em 20% dos jogos sociais e, por outro

lado, o pedido de autorização para tributar em sede de imposto do selo uma taxa até 0,3% na maior parte das

transações financeiras efetuadas em mercado secundário, autorização esta, Sr.as

e Srs. Deputados, que, ao

contrário do que os partidos da oposição erradamente reclamam, vem no seguimento de uma iniciativa

europeia para a criação de um imposto europeu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.