I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados,

concluído que está o debate dos artigos relativos à segurança social, cabe aqui destacar duas importantes

conclusões.

A primeira é a de que está garantida a sustentabilidade da segurança social.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É mentira!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Com este Governo, não repetirá o escândalo de 2009 — ano de

eleições —, em que, através de medidas eleitoralistas, que o próprio Governo revogou em 2010, a segurança

social foi colocada em causa, houve rutura de tesouraria e houve défice negativo.

Esta é uma primeira conclusão a tirar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — A segunda conclusão é a de que temos um Orçamento que,

apesar da conjuntura negativa, é de forte sensibilidade social. Dou dois exemplos: o aumento das pensões

mínimas e o reforço do subsídio de desemprego nos casais com filhos, em que ambos os cônjuges caem

nesta situação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Por último, Sr.ª Presidente, refiro algo de muito importante: as

medidas que o Governo aqui nos traz e que foram objeto de discussão tiveram por base um amplo debate

social, tiveram por base dois protocolos, um celebrado em 2012 e que se aplicou em 2012, e outro, também

celebrado em 2012, que se aplicará em 2013, dos quais fizeram parte as principais instituições sociais do

País.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, numa fase

em que estamos a concluir a discussão em torno da segurança social e de toda esta matéria social, queria

dizer ao Sr. Deputado do PSD Rafael Adriano Moreira que não está garantida a sustentabilidade financeira da

segurança social nem está garantida a equidade social deste Orçamento do Estado.

Uma das propostas que avocamos, precisamente para comprovar a falta de sensibilidade social e a

insanidade social que governa, hoje, a maioria do PSD e do CDS-PP, tem a ver com o subsídio de

desemprego.

Hoje, temos mais de 1 300 000 desempregados! Fruto das opções políticas do PSD, do CDS-PP e,

também, do PS, fruto do pacto de agressão, o desemprego não para de aumentar. E temos um problema

gritante: destes 1 300 000 trabalhadores desempregados, apenas cerca de 300 000 recebem o subsídio de

desemprego. Esta situação decorre de sucessivas alterações promovidas pelo anterior Governo do PS e pelo

atual Governo do PSD e do CDS-PP, que, sucessivamente, alteraram para pior as regras de atribuição do

subsídio de desemprego.

O que o PCP propõe é uma melhoria nas regras de atribuição, melhorando os prazos, as formas de

atribuição e os montantes para que, efetivamente, se tenha proteção social no nosso País.

Aplausos do PCP.