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27 DE NOVEMBRO DE 2012

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — A diferença que está aqui é que as bancadas da maioria e o Governo

têm uma perspetiva de justiça social e uma perspetiva de repartição das dificuldades que temos de encarar e,

por isso, aumentámos as taxas dos benefícios fiscais tendo em atenção as questões que estavam ligadas aos

rendimentos mais baixos.

De facto, relativamente às propostas que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita há pouco referiu, da isenção dos

fundos, Sr. Deputado, penso que é preciso alguma responsabilidade. A irresponsabilidade em relação a estas

questões pode ter custos muito maiores.

Ouço falar aqui, no Plenário, em crescimento, em desenvolvimento e os benefícios fiscais são um

instrumento que vai ao encontro dessas situações. Ora, aquilo que vejo em todos os partidos da oposição é,

exatamente, um ataque ao investimento, um ataque aos mecanismos que podem potenciar o investimento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Portanto, entendam-se!

De facto, o Governo e esta maioria apoiam aumentos de taxas nestes impostos, mas não são como os

senhores, que querem matar imediatamente essas escapatórias.

Em relação às propostas do Governo, não queria deixar de referir algo que já foi dito mas que penso que é

importante: a de equidade e de justiça fiscal, a cláusula da salvaguarda e o aspeto da evolução da despesa

fiscal, que os senhores do PS deviam também ressaltar, porque, de facto atravessaram-se, permitam-me a

expressam, em relação à despesa fiscal, em baixar essa despesa, e é isso que o Governo tem vindo a fazer

sustentadamente.

Em relação ao artigo 49.º, que tem sido uma questão muito referenciada, queria dizer que, de facto, face

aos mecanismos que o Sr. Secretário de Estado já referenciou e face ao que está em causa, penso que é

ilusório e é mais um passe de mágica que o PS quer fazer com estas propostas, porque, de facto, ao nível do

concreto, não trariam receita acrescida, suplementar, e, por outro lado, causavam impactos negativos ao nível

destas situações.

Para terminar, queria sublinhar que, de facto, o artigo 48.º dos Estatutos dos Benefícios Fiscais faz toda a

diferença, dado que salvaguarda o imobiliário com menor valor e salvaguarda os rendimentos mais baixos.

Aliás, o caricato é o BE apresentar uma proposta de alteração em que isenta imóveis até aos 40 000 euros

quando a proposta do Governo e o atual Estatuto dos Benefícios Fiscais vai aos 50 300 euros, para os

rendimentos mais baixos. Srs. Deputados, penso que a demagogia deve ter limite!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, agora que terminámos a parte relativa à política fiscal

neste Orçamento, queria fazer uma interpelação à Mesa para informar a Câmara que os Deputados do PSD

Afonso Oliveira, António Leitão Amaro, Bruno Vitorino, Cristóvão Norte, Duarte Pacheco, Laura Esperança,

Maria das Mercês Soares, Maria Ester Vargas, Maria Isilda Aguincha, Mário Magalhães, Nuno Matias, Nuno

Reis, Nuno Serra, Paulo Simões Ribeiro, Pedro do Ó Ramos, Vasco Cunha, Fernando Virgílio Macedo e eu

entregaremos uma declaração de voto sobre estas matérias.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado na Mesa, Sr. Deputado.

Quanto aos artigos 209.º a 226.º não há pedidos de palavra.

Passamos ao artigo 227.º — Autorização legislativa no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado,

estando já inscritos os Srs. Deputados Agostinho Lopes, do PCP, e Elsa Cordeiro, do PSD.

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