27 DE NOVEMBRO DE 2012

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito

rapidamente, algumas notas sobre o IVA de caixa.

Em primeiro lugar, queria constatar que é a primeira vez que se introduz o IVA de caixa.

Vozes do PS e do PCP: — Não, não! Não se introduz nada! É falso!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Houve um debate longo, durante muitos anos,

sobre a questão do IVA de caixa; o governo anterior nunca teve a coragem de avançar para o IVA de caixa e

este Governo avança. Estava no Programa do Governo e aqui está a proposta.

Em segundo lugar, por que é que demorou mais tempo do que tínhamos pensado? Porque foi necessário

um conjunto de negociações com a Comissão europeia.

Como sabe, Sr. Deputado Agostinho Lopes, a questão do IVA deriva de uma diretiva comunitária e, por ser

uma questão que deriva de uma diretiva comunitário, necessita de negociações com a Comissão Europeia.

Sei que o Sr. Deputado não tem propriamente uma grande imagem da União Europeia mas, de facto, em

termos de diretiva europeia, é necessário negociar com a Comissão.

Em terceiro lugar, uma questão muito simples e concreta: o PCP, neste matéria do IVA de caixa, apresenta

uma solução que é a de ampliar o volume de negócios para o IVA de caixa para, se não me engano, 10

milhões de euros.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Para as micro e pequenas empresas!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Pois fique a saber, Sr. Deputado, que a mesma

diretiva do IVA que prevê o IVA de caixa impede um Estado de o introduzir para esse nível de negócios. Era

importante que o PCP, antes de apresentar uma proposta de alteração, estudasse a diretiva europeia e

percebesse que a proposta que faz viola os princípios do direito comunitário.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Viola?!…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Viola, sim, Sr. Deputado, porque não permite a um

Estado introduzir um volume de negócios de 10 milhões de euros no IVA de caixa. É ver a diretiva, Sr.

Deputado!

Finalmente, queria dizer que a proposta que o Governo apresenta respeita integralmente os termos da

diretiva e recolhe as melhores práticas dos países que já introduziram o IVA de caixa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, era para saber se o Governo nos pode indicar qual o

prazo para a concretização desta autorização legislativa, porque as autorizações legislativas têm de ter prazo.

É obrigatório, é assim que está estabelecido na Constituição, e esta não têm.

Gostávamos muito de saber quando é que o Governo vai legislar sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, esta autorização

legislativa é exatamente igual a muitas autorizações legislativas que foram aprovadas por este Parlamento.