O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 23

78

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Governo pretende legislar rapidamente sobre

esta matéria, assim que o Parlamento conceda essa autorização ao Governo.

Como sabe, esta é uma matéria fiscal e, sendo uma matéria fiscal, é ao Parlamento que compete autorizar

o Governo. Assim que o Parlamento autorizar o Governo, o Governo está em condições de avançar

rapidamente para a introdução do IVA de caixa, em Portugal.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, depreendo das palavras do Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Fiscais que, então, o prazo é o das autorizações legislativas do Orçamento, ou seja, até 31 de

dezembro de 2013.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com os artigos 228.º a 231.º, acerca dos quais

não há pedidos de palavra.

Quanto aos artigos 232.º — Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil a 236.º —

Operações de reporte com instituições financeiras não residentes está inscrito o Sr. Deputados Luís Leite

Ramos, do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Os

artigos 232.º a 236.º contemplam um conjunto de medidas excecionais de apoio ao financiamento da

economia, nomeadamente incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil, o regime fiscal

dos empréstimos externos ou o regime especial de tributação de valores mobiliários de dívida emitida por

entidades não residentes.

Estas medidas inscrevem-se na política do Governo de estímulo ao crescimento económico e à

competitividade da economia portuguesa, através do apoio às empresas, do empreendedorismo e inovação,

do emprego, do desenvolvimento regional, da concorrência, da energia, dos transportes e do turismo.

No Orçamento do Estado para 2013, o Governo compromete-se a garantir mais financiamento e

recapitalização de empresas, através da linha Caixa Capitalização e do fundo de capitalização de PME, da

linha de crédito para PME, dos fundos de revitalização e expansão empresarial, de incentivos para

investimento empresarial no interior, ou ainda do regime IVA de caixa, da liberação de cauções bancárias para

as empresas de construção civil, da criação da taxa liberatória de 28% em sede de IRC para o arrendamento.

Compromete-se ainda o Governo a reforçar o apoio ao desempenho das exportações, através do Invest

QREN exportações e de garantias do Estado às exportações, a promover o empreendedorismo e a inovação,

através do programa de incentivo à criação de empresas, Passaporte para o Empreendedorismo, Vale

Empreendedorismo.

Sr.as

e Srs. Deputados, o relançamento da economia é, a par da consolidação das contas públicas, uma

prioridade central deste Governo e deste Orçamento. Estas medidas demonstram-no, de forma inequívoca,

como demonstram também que a promoção do crescimento da economia faz-se com medidas concretas e

realistas e não com uma retórica sem substância e medidas fantasiosas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Vamos agora para o artigo 237.º — Instituições particulares de solidariedade social e

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena, do PSD.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Poucos

segundos apenas para destacar, no código fiscal, o reembolso do IVA às instituições particulares de

solidariedade social, um reembolso significativo da ordem dos 50%.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
I SÉRIE — NÚMERO 23 2 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membr
Pág.Página 2
Página 0003:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 3 A Sr.ª Presidente: — Entretanto, inscreveram-se os
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 23 4 orçamental no último trimestre, que não estava
Pág.Página 4
Página 0005:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 5 A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É verdade, Sr.as
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 23 6 O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Pres
Pág.Página 6
Página 0007:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 7 A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 23 8 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.
Pág.Página 8
Página 0009:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 9 O Sr. Honório Novo (PCP): — Diga lá, então!
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 23 10 garantir que o País tinha mais dois anos de Go
Pág.Página 10
Página 0011:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 11 O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente, sobre a pr
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 23 12 Os 6% de que a Sr.ª Deputada aqui falou têm a
Pág.Página 12
Página 0013:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 13 O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.ª President
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 23 14 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É fals
Pág.Página 14
Página 0015:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 15 Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 23 16 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a
Pág.Página 16
Página 0017:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 17 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, as
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 23 18 O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Peç
Pág.Página 18
Página 0019:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 19 Srs. Deputados, nós estamos sempre a tempo de esclarecer
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 23 20 A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da pro
Pág.Página 20
Página 0021:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 21 5 — (Anterior n.º 3). 6 — (Anterior n.º 4).
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 23 22 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a
Pág.Página 22
Página 0023:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 23 2 — Esta decisão é adotada com fundamento em razões de in
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 23 24 A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a prop
Pág.Página 24
Página 0025:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 25 Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 23 26 Entretanto, assumiu a presidência a Vic
Pág.Página 26
Página 0027:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 27 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs.
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 23 28 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr.
Pág.Página 28
Página 0029:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 29 Protestos do PS. Na prática, se não quiserm
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 23 30 Portanto, Srs. Deputados, para a próxima, conv
Pág.Página 30
Página 0031:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 31 Os senhores retiraram estradas dos contratos, retiraram p
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 23 32 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª P
Pág.Página 32
Página 0033:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 33 O Sr. Secretário de Estado diz que não há previsão para a
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 23 34 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a pal
Pág.Página 34
Página 0035:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 35 Quanto à criação de um fundo para financiamento dos trata
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 23 36 É isto que nos separa de VV. Ex.as : nós
Pág.Página 36
Página 0037:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 37 Estado acabou de afirmar uma coisa que a Sr.ª Deputada Lu
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 23 38 É que parece que as pessoas iam para as urgênc
Pág.Página 38
Página 0039:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 39 Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.ª Inê
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 23 40 O que as Sr.as Deputadas e o Governo aq
Pág.Página 40
Página 0041:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 41 O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da S
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 23 42 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso aplica-s
Pág.Página 42
Página 0043:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 43 O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da S
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 23 44 O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e
Pág.Página 44
Página 0045:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 45 O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário:
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 23 46 é solidariedade, isto é ajudar quem precisa e
Pág.Página 46
Página 0047:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 47 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 23 48 O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presiden
Pág.Página 48
Página 0049:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 49 aqui uma diferença muito grande: para nós e para o Govern
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 23 50 estamos convencidos e empenhados nisso — é pos
Pág.Página 50
Página 0051:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 51 E é, finalmente — a prova decorre do que estamos a falar
Pág.Página 51
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 23 52 mesmas, porque os motivos que levaram este par
Pág.Página 52
Página 0053:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 53 O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — … e o CDS
Pág.Página 53
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 23 54 O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É por
Pág.Página 54
Página 0055:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 55 O Sr. Honório Novo (PCP): — Deixe a cassete da equidade!
Pág.Página 55
Página 0056:
I SÉRIE — NÚMERO 23 56 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presiden
Pág.Página 56
Página 0057:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 57 Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª P
Pág.Página 57
Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 23 58 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São as PPP do
Pág.Página 58
Página 0059:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 59 Por isso, estou convicto de que a concretização, a muito
Pág.Página 59
Página 0060:
I SÉRIE — NÚMERO 23 60 Por outro lado, Sr. Deputado Virgílio Macedo,
Pág.Página 60
Página 0061:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 61 internacionais, a maior parte dos Estados-membros da Uniã
Pág.Página 61
Página 0062:
I SÉRIE — NÚMERO 23 62 qualquer sentido incluir no regime de eliminaç
Pág.Página 62
Página 0063:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 63 O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — O método de isenção c
Pág.Página 63
Página 0064:
I SÉRIE — NÚMERO 23 64 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente
Pág.Página 64
Página 0065:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 65 E o que é que o Governo e os Srs. Deputados da maioria qu
Pág.Página 65
Página 0066:
I SÉRIE — NÚMERO 23 66 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostava de lem
Pág.Página 66
Página 0067:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 67 Todos estamos de acordo que, hoje em dia, fruto da situaç
Pág.Página 67
Página 0068:
I SÉRIE — NÚMERO 23 68 Foi o PSD! Depois, o PS, quando foi para o gov
Pág.Página 68
Página 0069:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 69 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente
Pág.Página 69
Página 0070:
I SÉRIE — NÚMERO 23 70 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.
Pág.Página 70
Página 0071:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 71 O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deput
Pág.Página 71
Página 0072:
I SÉRIE — NÚMERO 23 72 Aplausos do PCP. A Sr.ª Presiden
Pág.Página 72
Página 0073:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 73 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª P
Pág.Página 73
Página 0074:
I SÉRIE — NÚMERO 23 74 imposto, que os rendimentos englobados são os
Pág.Página 74
Página 0075:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 75 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cri
Pág.Página 75
Página 0076:
I SÉRIE — NÚMERO 23 76 Tem a palavra o Sr. Deputados Agostinho Lopes.
Pág.Página 76
Página 0077:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 77 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª P
Pág.Página 77
Página 0079:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 79 Estas instituições são, hoje, o esteio de muitas famílias
Pág.Página 79
Página 0080:
I SÉRIE — NÚMERO 23 80 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, sobre os
Pág.Página 80
Página 0081:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 81 Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: —
Pág.Página 81