27 DE NOVEMBRO DE 2012

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente, sobre a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do

Castelo, os senhores têm aqui a oportunidade de impedir um desastre económico e social para o País a médio

prazo, através da anulação da operação de privatização dos Estaleiros. Mais vos digo: como é possível o

Governo ter fixado numa resolução do Conselho de Ministros um preço de venda de ações de 5 €, admitindo e

fixando para aquela empresa um valor perto de 30 milhões de euros, e agora preparar-se para vender a

empresa, sem passivo e limpa de problemas, por menos de 10 milhões de euros?

Votem a favor da suspensão e anulação do processo de privatização dos Estaleiros, conforme propomos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, quando se sabe

que o PSD retirou do seu programa eleitoral, preparado pelo Dr. Eduardo Catroga, toda a parte que referia o

aumento de impostos, o País hoje sabe que o PSD não tem qualquer autoridade para vir falar em eleições, em

eleitoralismo e no ano de 2009.

Aplausos do PS.

Portanto, Srs. Deputados da maioria, sobre o ano de 2009, julgo que estamos conversados. Aliás,

podemos fazer um debate muito interessante sobre ele, não temos qualquer problema, mas quanto a

eleitoralismo não são os Srs. Deputados que nos vão falar sobre isso.

Quanto à questão da ética na austeridade e à questão do caminho diferente, Sr. Deputado Michael Seufert,

há de facto um caminho diferente, que é o caminho que este Governo escolheu sozinho, por sua

responsabilidade: o caminho que opta por cortar três vezes mais nas prestações sociais. O que está no

Memorando — que os senhores gostam muito de citar —, quanto a 2013, são 350 milhões de euros de cortes

nas prestações sociais, mas os senhores optam por cortar 1042 milhões de euros, Sr. Deputado, ou seja, três

vezes mais!

A ética na austeridade desta maioria significa corte no complemento solidário para idosos, cortes

sucessivos no rendimento social de inserção, cortes no subsídio de desemprego, cortes no subsídio de

doença. Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, sobre a ética na austeridade desta maioria, infelizmente, o cenário é

este.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira fazer o favor de terminar.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Cortes nas despesas de administração, Sr. Secretário de Estado? Com certeza sabe que, desde 2003 — e

aproveito para pedir que seja distribuído às bancadas o quadro a que me refiro, Sr.ª Presidente —, as

despesas de administração têm vindo a descer consistentemente. O que resulta da aprovação deste

Orçamento do Estado é que, numa altura em que tantas pessoas não têm mais nada a não ser o apoio do

Estado, o Governo fragiliza exatamente esse apoio do Estado, diminuindo-o, e isso é inaceitável.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, ética na austeridade é,

em momentos de sacrifícios e de grande rigor orçamental, saber distribuir esses sacrifícios de forma

socialmente justa.