I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, percebo alguma dificuldade de interpretação das

propostas de alteração dos grupos parlamentares da maioria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é das propostas, é das variantes!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Todos tivemos o fim de semana para verificar a conciliação deste

texto — aliás, a pedido oportuno da bancada do Partido Comunista Português — e todos temos presente que

o que decorre do guião, que está bem feito, é que a primeira proposta de alteração — a proposta 528-C —

introduzia, de facto, alterações ao n.º 2 e à alínea g) do n.º 2 e eliminava a alínea j) do artigo 79.º. Também

introduzíamos uma alteração nos n.os

5 e 6. Posteriormente, a proposta 556-P, numa primeira versão, aditou

um n.º 7 que exceciona, de facto, o pessoal militar. E a redação consolidada deste artigo 79.º, em que, como

VV. Ex.as

bem sabem, o que está em causa é a convergência e a uniformização da idade da reforma, aplica-se

a um conjunto de atividades e de profissões que estão descritas nas revogações que também estão

discriminadas no n.º 2.

O que me parece importante sublinhar, Sr.ª Presidente, é que esta matéria foi esclarecida e o guião está

correto. Assim, sugeria à Mesa que seguíssemos o guião das votações.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, talvez estejamos no momento mais significativo do

Orçamento do Estado. O regime da aposentação e as exceções ao regime da aposentação constituem uma

matéria sensível e crítica, em que se verifica quais as alterações de regras e quais as exceções às alterações

de regras, em que se torna evidente a forma como a maioria foi sucessivamente apresentando, fora de tempo,

alterações ao texto original do Orçamento.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, gostava que fosse diretamente à questão do guião.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — E a questão direta é que, neste momento, não sabemos com segurança o

que está a ser votado, dado que houve um texto que foi apresentado como alteração na manhã de quinta-

feira, fora de tempo, que foi discutido na quinta-feira, de manhã, e que foi alterado novamente na quinta-feira,

à tarde, avocado para sexta-feira, tendo sido pedida novamente a suspensão da votação na sexta-feira, à

tarde, porque o texto não era claro. E, neste momento, como é evidente, não é certo para todos o que está em

causa.

Politicamente, o que está em causa é uma grande trapalhada. A bem da segurança jurídica, acho que a

maioria deveria apresentar um texto consolidado da redação que, de facto, entende valer do artigo 79.º, para

que possamos todos assegurar que não teremos problemas adicionais na fase de redação final.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, já todos percebemos que isto é o resultado das

variantes, das variantes, das variantes das propostas.

Sugeria que a maioria lesse exatamente o texto do n.º 7 para, pelo menos, se ficar a saber o que se vai

votar.

A Sr.ª Presidente: — Era isso que ia pedir, Sr. Deputado.