I SÉRIE — NÚMERO 23

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Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Empreendedorismo, da Competitividade

e da Inovação.

O Sr. Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação (Carlos Oliveira): —

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, relativamente a esta temática do financiamento às empresas e à sua

recapitalização, como ficou bem patente na proposta de lei do Orçamento do Estado, para além da criação de

uma nova linha PME Crescimento para 2013, no valor de 2000 milhões de euros, propomos uma nova linha,

até 500 milhões de euros, para capitalização de empresas, assim como a utilização dos 90 milhões de euros

previstos no âmbito da recapitalização da banca e a extensão dos seguros de crédito à exportação, aliás já

aprovados no artigo que define a utilização das garantias de Estado para estas linhas.

Portanto, o Governo apresenta uma mensagem muito clara às empresas. Acreditamos ser fundamental

para o seu acesso ao financiamento uma recapitalização e por isso também uma nova aposta na

capitalização.

Refiro ainda, quanto ao contrato com o BEI, que foi lançada a linha Investe QREN, que estará em

velocidade de cruzeiro durante o próximo ano e que poderá alavancar mais de 3000 milhões de euros de

investimento do QREN.

Portanto, o Governo acredita que, no âmbito de um Orçamento complexo, estamos a fazer um trabalho

muito importante para a recapitalização e para o financiamento das nossas empresas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Quanto à proposta de artigo 136.º-B não há inscrições, pelo que

passamos ao artigo 137.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, eu e os

demais Deputados eleitos pela Madeira subscrevemos uma proposta de aditamento de artigo 136.º-B para que

o Governo da República cumpra o que está estipulado na Lei Orgânica n.º 2/2010, mais conhecida como a lei

de meios, que veio para acudir às vítimas da tragédia de 20 de fevereiro.

Ora, a Lei Orgânica não está a ser cumprida em muitos domínios. Ou seja, os 265 milhões de euros do

fundo de coesão não foram transferidos para a Região e no artigo 6.º também se prevê contratos anuais com

o Banco Europeu de Investimento na ordem dos 62,5 milhões de euros, compromisso que foi honrado pelo

Partido Socialista em 2010, mas que em 2011 não foi assinado, em 2012 também não e em 2013 não está

inscrito neste Orçamento do Estado.

Ora, tudo isto somado ao que está em dívida para com a Região representa cerca de 187,5 milhões de

euros, existindo também, no âmbito do PIDDAC, compromissos do Governo da República da ordem dos 25

milhões de euros para o apoio à construção de habitação e às pequenas e médias empresas afetadas pela

tragédia de 20 de fevereiro.

Sr. Secretário de Estado, não estamos a pedir mais do que aquilo a que o Governo da República está

obrigado por lei. O Sr. Primeiro-Ministro foi à Madeira prestar solidariedade ao PSD e a Alberto João Jardim,

mas do que a Madeira e as vítimas da tragédia precisam é que o Governo honre os seus compromissos e

cumpra a lei.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, em relação aos artigos 138.º, à proposta de artigo

138.º-A e aos artigos 139.º e 140.º a Mesa não regista inscrições.

Quanto à proposta de artigo 140.º-A — Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura,

inscreveu-se o Sr. Deputado Miguel Tiago, a quem dou a palavra.