I SÉRIE — NÚMERO 23

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Em segundo lugar, o PS prevê com a sua proposta a redução de

120 milhões de euros, quando o Governo diz que atingirá os 250 milhões. É, pois, algo que exige uma

explicação pública, porque não se percebe.

Por último, a proposta do PS assenta numa falácia: os contratos celebrados pelo Governo socialista

obrigam a indemnizar os concessionários caso haja agravamento da carga fiscal. E aqui, Sr.ª Presidente,

permita-me que leia a Cláusula 22 de um dos contratos, que se intitula «Variação da tributação direta sobre o

lucro das sociedades», que diz o seguinte: «Quando ocorra variação da taxa global de tributação direta sobre

o lucro das sociedades, os pagamentos anuais são ajustados».

Ora, exige-se mais uma explicação por parte do PS sobre esta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, chegamos, então, à

apresentação de uma proposta sobre o contributo das parcerias público-privadas e dos seus financiadores

para o esforço que estamos a fazer.

A nossa proposta vai, finalmente, pedir um esforço a estas entidades, porque o que consta do Orçamento

do Estado para 2013 é o aumento dos encargos dos contribuintes com as PPP: 10 milhões este ano e 140

milhões para o ano é o resultado da tal renegociação das PPP que o Governo diz que andou a fazer.

Nós propomos, finalmente, pedir um esforço a quem é concessionário e a quem é financiador das PPP, e

fazemo-lo naquilo que está acima das rendibilidades contratadas com uma contribuição total sobre o que está

contratado, acima dos valores dos contratos efetuados, e com 20% de todos os fluxos associados ao

financiamento das PPP, que são responsáveis por metade do financiamento destas concessões.

É uma proposta justa, é uma proposta que, finalmente, pede um esforço também para a consolidação do

País neste processo. E este processo de consolidação justifica que todos sejam envolvidos — bancos e

entidades concessionárias.

A maioria conseguiu, com o que chamou a renegociação das PPP, aumentar os encargos líquidos para o

Estado, porque reduziu encargos brutos mas também reduziu portagens e importou para o Estado as

despesas com obras que estavam nas PPP. Resultado: mais 10 milhões de euros de encargos para os

contribuintes em 2012, mais 140 milhões de euros para o ano. Nós propomos, pelo menos, 120 milhões de

euros de esforço das concessionárias e dos financiadores.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Fizemo-lo e cumprimos a nossa promessa de apresentar uma

proposta para pedir um esforço também a estas entidades e o que resultará em matéria de PPP, em 2013, se

a maioria não aprovar esta proposta, é apenas o aumento de encargos para os contribuintes. Não queremos,

pois, acreditar que não aprovem a proposta do PS.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques, quero dizer-lhe que percebe-se bem a proposta que o PS aqui nos traz. Trata-se de uma ténue

tentativa de um pedido de desculpas e de corrigir o tiro de uma política do passado. Mas ela é financeiramente

inconsequente. E porquê? Porque ela corta, diz agora o Sr. Deputado, 120 milhões, ou seja, metade daquilo

que o Governo se propõe fazer, que é cortar 250 milhões de euros.