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27 DE NOVEMBRO DE 2012

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Quanto à criação de um fundo para financiamento dos tratamentos com maiores encargos, para assegurar

o acesso a medicamentos inovadores, a proposta é inconsistente a diversos níveis. Em primeiro lugar, ao

canalizar as poupanças obtidas com medicamentos em ambulatório para um acréscimo de despesa hospitalar,

esta proposta parte do princípio errado de que não existe necessidade de poupança com medicamentos, o

que, aliás, está nos antípodas do Memorando de Entendimento.

Em segundo lugar, a criação de um fundo específico para alguns medicamentos seria, deper si, geradora

da iniquidade de acesso que pretende combater, ao privilegiar determinados medicamentos, em detrimento de

outros.

Em terceiro lugar, o impacto deste fundo seria perverso, porquanto, ao retirar os encargos com

medicamentos mais caros da equação custo-efetividade da decisão clínica, estaria a incentivar a utilização

destes medicamentos, em detrimento de outros mais baratos e com idêntica efetividade.

Reservei as últimas palavras para o PS, que, ao longo do último ano, teceu inúmeras considerações quanto

à forma como o atual Governo reviu o regime de taxas moderadoras, dando cumprimento, de resto, a uma

obrigação do Memorando, que o próprio Governo de Sócrates assinou.

Ao fim de um ano, e saúdam-se por isso, vêm, finalmente, apresentar uma proposta alternativa ao atual

regime de taxas moderadoras. Propõem a redução das taxas, nas consultas dos cuidados de saúde primários,

de 5 € para 3,80 €.

Apesar de toda a retórica, afinal, a única coisa que separa a alternativa socialista do regime atual é —

pasme-se! — uma diferença de 1,20 €.

Srs. Deputados do Partido Socialista, não são apresentadas quaisquer propostas de alteração em relação

às restantes taxas moderadoras, o que, dadas as críticas que foram ouvidas ao longo do último ano, não deixa

de causar séria estupefação.

De resto, teria ficado bem ao Partido Socialista reconhecer, no preâmbulo, que 5,5 milhões de portugueses

não pagam qualquer taxa moderadora e que, com o novo regime, há mais 800 000 portugueses totalmente

isentos de taxas moderadoras, comparativamente com o modelo anterior, sem contabilizar as isenções

parciais nos cuidados de saúde primários e num conjunto alargado de atos médicos e tratamentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

em dezembro do ano transato, o atual Governo veio alterar as taxas moderadoras para os cuidados de saúde

primários e, como já foi aqui dito, fixou o seu valor em 5 € para as consultas de medicina geral e familiar e em

4 € para as consultas de enfermagem.

Mas, Sr. Deputado Nuno Reis, quero contrapor outro número àquele que aqui trouxe, e não é o de 1,20 €.

Sabe qual é o valor que nos separa, Sr. Deputado? É 1,3 milhões de consultas a menos apenas nos primeiros

sete meses deste ano.

Aplausos do PS.

Não é 1,20 € que nos separa, Sr. Deputado, são estes milhões de portugueses, por causa desta alteração

que os senhores introduziram nas taxas moderadoras, que deixaram de ser moderadoras, passaram a ser

inibidoras e fizeram toda a diferença. É isto que queremos alterar!

Mas, Sr. Deputado, há outra coisa que lhe quero dizer relativamente à questão das isenções. É que o Sr.

Deputado não tem em consideração que o Governo que V. Ex.ª apoia alterou as regras de capitação dos

valores mensais e mereceu, inclusivamente, uma censura do Sr. Provedor de Justiça,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — … que já recomendou que alterem essas regras, para que possam,

verdadeiramente, conceder aos portugueses o acesso aos apoios sociais.

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