27 DE NOVEMBRO DE 2012

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O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Gostava de recordar que este

Governo, no final do ano passado, pagou 5,8 milhões de euros de despesa às instituições sociais, valor esse

que estava em dívida desde 2008 e que não eram pagas.

Nós honrámos as contas do Estado, pagando aquilo que nos tinham deixado como dívida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente à proposta de artigo 162.º-A — Contratos de eficiência

energética no setor dos edifícios, e ao artigo 163.º da proposta de lei, não há inscrições.

Quanto à proposta de artigo 163.º-A — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março —, de

aditamento de dois artigos sobre o programa pequeno-almoço escolar, está inscrita a Sr.ª Deputada Ana

Drago, a quem dou, desde já, a palavra.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, exatamente

há um ano o Bloco de Esquerda, na discussão do Orçamento do Estado para 2012, apresentou nesta

Assembleia da República a proposta de criação do pequeno-almoço nas escolas.

Sabíamos que esta proposta poderia ser, finalmente, uma resposta a uma situação que a crise social e

económica criou em Portugal e que, provavelmente, muitos de nós já não conhecíamos desde meados dos

anos 80, ou seja, há 30 anos.

O contexto da austeridade, da destruição de emprego, do empobrecimento das famílias, da redução do

rendimento da maior parte das famílias significa que, hoje, há muitas crianças que iniciam o seu dia de aulas

com fome.

O Governo e a maioria, na altura, entenderam que deviam chumbar esta proposta. Esgrimiram aqui

argumentos um pouco coxos e fracos e, por isso mesmo, provavelmente, já no ano de 2012 reviram a sua

posição e, então, o Governo decidiu lançar, por sua iniciativa, o programa do pequeno-almoço escolar, e nós

achamos que fez bem.

O problema é que tentou basear este programa, esta criação do programa do pequeno-almoço nas

escolas, num sistema de voluntariado, apostando na responsabilidade social das empresas, mas a verdade é

que, à parte de alguns episódios mais ou menos caricatos, como diretores de agrupamento que transportavam

ilegalmente queijo fatiado no porta bagagens do seu carro privado — mas isso são problemas à parte —, este

programa não funciona. E quem nos disse que não funciona foi, exatamente, o Sr. Secretário de Estado da

Administração Escolar, que apresentou aqui, durante o debate do Orçamento do Estado para 2013, os

números, ou seja, disse-nos que há cerca de 10 000 crianças referenciadas com fome nas nossas escolas e

que, aparentemente, o programa só chega a metade destas crianças. Para dizer a verdade, o Bloco de

Esquerda ainda não conseguiu encontrar um diretor de uma escola que nos dissesse que está, de facto,

integrado nesta resposta.

Portanto, é necessário criar um sistema que funcione e é muito simples perceber o que é um sistema que

funcione. É um sistema exigente, é um sistema em que nenhuma — repito, nenhuma — criança em Portugal,

no pré-escolar e na escolaridade básica, inicie o seu dia de aulas com fome.

Por isso, é necessário que se assuma a responsabilidade e é por isso que propomos que o programa do

pequeno-almoço escolar seja assumido pelo Ministério da Educação não na base do voluntariado, mas como

uma obrigação do Estado, como uma obrigação essencial e fundamental. É nada menos do que isto, Srs.

Deputados.

Nós pedimos aqui que sejamos capazes de responder ao essencial: nenhuma criança com fome numa

manhã de dia de aulas nas escolas públicas portuguesas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.