I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São as PPP do Dr. Paulo Campos? Onde está aquilo que poderia

ser uma proposta do Partido Socialista para uma redução, igual a esta ou maior, da sobretaxa?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Zero!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Espere! É já a seguir!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não existe, Sr. Deputado!

Isso prova aquilo que o Partido Socialista representa: um partido que, outrora, tinha alternativas, tinha

responsabilidade e sentido de dever e que, hoje, os portugueses gostariam de ver com essa alternativa, mas

que, infelizmente, hoje, e com as intervenções do Sr. Deputado, não passa de um grande Bloco de Esquerda.

E isso é pena para a democracia portuguesa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Eduardo Cabrita voltou a inscrever-se.

Tem a palavra.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, já vimos a alternativa ao Governo que o CDS tenta

oferecer.

Terão oportunidade, a seguir, nas propostas do PS em matéria de IRC e de IMI, de ver como se faz justiça.

Aprovem as nossas propostas!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com as normas que constam do título relativo aos impostos diretos.

Relativamente aos artigos 178.º, 179.º e 180.º, não se registam inscrições.

Passamos à Secção II — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Está em discussão o artigo 181.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas.

Estão, para já, inscritos os Srs. Deputados Fernando Virgílio Macedo, do PSD, Honório Novo, do PCP, e

Hortense Martins, do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, para que o nosso programa de ajustamento tenha sucesso é fundamental que, paralelamente à

implementação das medidas de contenção orçamental previstas no Orçamento do Estado para 2013, também

sejam equacionadas medidas de competitividade económica e fiscal.

A competitividade fiscal terá de ser, sem dúvida, um fator-chave de sucesso no nosso programa de

ajustamento e poderá inverter o ciclo económico da nossa economia, pois medidas de crescimento económico

também têm de estar dentro das medidas a implementar no nosso programa de consolidação das finanças

públicas. É nesta linha de atuação que é de enaltecer a proposta negociada entre o Governo e os nossos

parceiros internacionais, no sentido de estabelecer uma taxa de IRC de 10% para novos investimentos. Este

será um primeiro passo, um primeiro grande passo, para uma verdadeira alteração do paradigma da

fiscalidade, em Portugal.

A implementação, a muito curto prazo, dessa taxa de IRC para novos investimentos transformará Portugal

num País extremamente competitivo a nível fiscal, passando assim a ser um polo de atratividade de novos

investimentos, os quais potenciarão não só crescimento da nossa economia como a criação sustentada de

emprego, e incrementará, de forma duradoura, o dinamismo da atividade económica do País.

Todos sabemos que a nossa liberdade orçamental é limitada, que existem elevados constrangimentos

orçamentais aos quais não nos podemos fugir. Mas a força desta maioria e deste Governo, no sentido de

transformar a nossa economia numa economia mais competitiva e saudável, é todos os dias mais forte.