I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, se a alternativa do Bloco de Esquerda às alterações ao Código do IMI são

as que constam da redação do artigo 112.º, que aqui nos propôs, devo dizer que não vai contar com o apoio

do PSD.

Podia dar-lhe muitas razões, mas deixe-me dar-lhe apenas duas: desde logo, porque a vossa proposta

viola, de uma maneira muito clara, o princípio da responsabilidade fiscal, que defendemos e queremos ver

aplicado. E sabe porquê? Porque a vossa proposta elimina o espaço de discricionariedade que está hoje

atribuído às autarquias locais e que, desta forma, com a vossa proposta, acaba

Depois, uma segunda nota, Sr. Deputado: a vossa conceção de riqueza patrimonial — tenham paciência!

— não se enquadra com a realidade da riqueza patrimonial portuguesa.

VV. Ex.as

propõem-nos cinco classes de proprietários em Portugal: os pobres, os remediados, os ricos, os

muito ricos e os milionários. E sabem quem é muito rico ou rico em Portugal, na perspetiva do Bloco de

Esquerda? Todos aqueles que tenham um imóvel que possa valer 140 000 €. Para o Bloco de Esquerda esses

são ricos!

Aplausos do PSD.

Vozes do BE: — Não, não!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, nesta altura,

evidencie aqui duas medidas que este Governo e esta maioria, como já aqui foi referido, trazem a esta

Câmara, começando pela manutenção da cláusula de salvaguarda.

É bom que se saiba que é esta medida, e não outras, designadamente as que se propõem alterar as taxas

do imposto municipal, que melhor defende as famílias, porque consegue, de forma eficaz, limitar o

considerável aumento do montante a pagar por este imposto por força da reavaliação geral dos imóveis,

reavaliação geral essa que o Partido Socialista, quando estava no governo, perante a troica, se comprometeu

a implementar em Portugal para dessa forma obter também uma receita adicional de financiamento,

esquecendo por completo o brutal impacto que essa medida traria aos orçamentos familiares.

Em segundo lugar, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quero recordar que, a par dessa medida, estes dois

grupos parlamentares também propuseram uma alteração ao Orçamento que se traduz numa possibilidade de

o IMI ser pago em três vezes…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Pois, e assim o brutal aumento já nem existe!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A Sr.ª Deputada Ana Drago não leu, mas vou explicar-lhe: estas

duas bancadas propuseram uma alteração que permite o pagamento do IMI em três prestações quando o

mesmo for de valor superior a 500 €,…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Assim o brutal aumento já nem existe!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … propostas estas que revelam bem, no seu todo, as genuínas

preocupações sociais deste Governo e desta maioria, por muito que vos custe.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.