27 DE NOVEMBRO DE 2012

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O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vamos falar verdade sobre prioridades: foi

o ministro Vítor Gaspar que se orgulhou, em conferência de imprensa, que iria fazer acabar a cláusula de

salvaguarda.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas não acabou!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Tem a maioria, em matéria de IMI, três boas oportunidades de ouvir e

aprovar as propostas do Partido Socialista.

Primeira: aliviar a taxa de IMI para os prédios até 250 000 euros. É essa uma possibilidade de justiça em

tempos de crise. Justiça social!

Segunda proposta do Partido Socialista: suspensão imediata das execuções por dívida de IMI de prédios

até 200 000 euros para contribuintes desempregados. Segunda proposta de justiça social em situação limite.

Terceira proposta, e ver-se-ia aqui a definição de quais são as verdadeiras prioridades do Governo e da

maioria: fim da isenção de IMI para os fundos imobiliários. Esta é a grande oportunidade e não nos digam que

não há compensação em receita nas nossas propostas.

Quantos despejos, quantas casas entregues ao banco por portugueses insolventes, quantos suicídios

serão necessários para que a banca deixe de beneficiar da isenção de IMI nos fundos imobiliários?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Duarte Pacheco, mas, para já, dou a

palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Com este

Orçamento do Estado, o Governo insiste numa política fiscal que penaliza os trabalhadores e beneficia os

grandes grupos económicos e financeiros.

Três exemplos ilustrativos, começando pelo IMI. Numa manobra de desavergonhada propaganda, diz o

Governo querer agravar a tributação dos prédios com valor superior a 1 milhão de euros, mas mantém

simultaneamente a isenção do IMI para os prédios dos fundos de investimento imobiliário, sabendo muito bem

que são estes prédios com valor mais elevado que se encontram nestes fundos.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Num ano em que o IMI registará um brutal aumento, o Governo quer manter a

isenção dos prédios com valor mais elevado.

Segundo exemplo: enquanto o Governo propõe uma taxa liberatória de 28% para os rendimentos obtidos

com os juros dos depósitos à ordem ou a prazo, penalizando seriamente os pequenos aforradores, mantem

taxas mais baixas, de 25%, para os rendimentos de fundos de investimento mobiliário, ou de 10%, para

rendimentos de fundos de capital de risco. Esta diferença entre os valores das taxas mostra bem a quem é

que este Governo serve!

O Sr. Honório Novo (PCP): Olhe a equidade fiscal, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por fim, um terceiro exemplo. O Governo quer manter os inaceitáveis benefícios

da zona franca da Madeira, que já deviam ter sido eliminados há muito tempo. O PCP propõe a eliminação dos

benefícios fiscais às zonas francas, substituindo-os por uma redução da taxa de IRC aplicada às micro,

pequenas e médias empresas das regiões autónomas, assim como das regiões do interior.

A política fiscal do Governo, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, esmaga os trabalhadores enquanto beneficia

os ricos e os poderosos.