I SÉRIE — NÚMERO 23

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado do

Orçamento, aliás, na linha do que já tinha sido a intervenção do PSD, tentou responder à proposta do Bloco de

Esquerda sobre os juros, mas fê-lo de uma forma inédita, devo dizer. É que o Sr. Secretário de Estado acabou

de declarar aqui — decretou até! — que nunca houve nem haverá nenhuma reestruturação de crédito na

história. Nenhuma! Mas, Sr. Secretário de Estado, já houve e continuarão a existir reestruturações da dívida.

Já agora, não percebo — com certeza, deve ser incompreensão minha — como é que olha para os juros

que o BCE cobra a Portugal, de 3,55%, e olha para os juros que o BCE cobra à banca privada, de quase cinco

vezes menos, e diz que, no caso de Portugal, não há nem usura nem agiotagem…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e que tudo está bem!?

Só o Sr. Secretário de Estado é que vê isso?! Só o Sr. Secretário de Estado não percebe que há aqui um

espaço onde se pode cortar, sem ter efeitos recessivos, sem ir ao rendimento das famílias, sem criar

desemprego, sem destruir economia, que é obrigando o Banco Central Europeu a ter para os povos uma

política igual à que tem para a banca privada. Esse é que é o espaço da justiça!

Não percebemos como o Governo português consegue aceitar esta realidade sem fazer, sequer, uma

tentativa de mudar esta política de juros, porque basta olhar para a execução orçamental para perceber que o

montante do défice é quase o montante do pagamento dos juros, e esse é que é o problema, Sr. Secretário de

Estado.

Já agora, gostava de fazer uma pergunta muito direta. Disse-nos, há pouco: «Nada temam. Nada temam

porque o défice, em 2012, está seguro, será cumprido». Mas, Sr. Secretário de Estado, em novembro de 2012,

se tivermos o mesmo rombo no salto do défice que tivemos em outubro de 2012, em 30 de novembro já

rompemos a meta do défice. Ora, o Sr. Secretário de Estado não esclareceu nem sequer explicou ao País por

que é que teve este salto de mais de 2000 milhões de euros — contas da Direcção-Geral do Orçamento, não

do Bloco de Esquerda.

Esse aspeto essencial, que é explicar ao País o que tem acontecido nesta execução orçamental de 2012

(que se prevê que seja exatamente igual ou pior em 2013), o Governo não consegue esclarecer. Com certeza,

será esse o irrealismo de que o PSD falava há pouco, porque irrealismo é acreditar que a execução

orçamental de 2013, cometendo nas suas políticas os mesmos erros de 2012, terá resultados diferentes;

irrealismo é acreditar que, repetindo as mesmas receitas de que já falámos e que provaram estar erradas, vão

ter resultados positivos para o País.

Sr. Secretário de Estado, só rompendo nos juros é que se tem uma política para as pessoas, uma política

que defenda o emprego e a economia; só rompendo nos juros é que o Governo não fará o que está a fazer

neste Orçamento do Estado, e que até vai contra as palavras do próprio Sr. Secretário de Estado da

Solidariedade e da Segurança Social quando, há pouco, se referiu à ética social na austeridade. A ética social

na austeridade deste Governo é não cortar nos juros, como acontece neste Orçamento, mas cortar 6% no

subsídio de desemprego.

Esta é que é a ética social na austeridade deste Governo!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, sobre a

dívida, Sr. Deputado Honório Novo, já na passada na sexta-feira tivemos a oportunidade de explicar a nossa

posição, ainda que o Sr. Deputado, porventura, não tenha ouvido. Mas repeti-la-ei, com todo o gosto.