I SÉRIE — NÚMERO 24

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Que fique bem claro: quero declarar os fundamentos do meu voto favorável, não pretendo justificar por que

razão não votei de forma diferente.

Votei o Orçamento do Estado por respeitar, e aliás concordar, com a orientação do CDS-PP de, com essa

votação, evitar uma crise política e orçamental que, a somar-se à crise financeira e económica, precipitaria

uma significativa degradação das condições económicas, financeiras e políticas do país e corresponderia,

atenta a validação do Orçamento pela missão externa, a um incumprimento do nosso programa de

assistência.

Sem prejuízo de tudo quanto penso sobre este Orçamento, essa degradação a que me refiro teria efeitos

imprevisíveis e potencialmente mais prejudiciais do que a própria aprovação do Orçamento.

Na verdade, se o Orçamento permite correções durante a sua execução, sobretudo se se verificarem os

riscos que acima enuncio, não é menos verdade que a crise política e orçamental, no quadro de um

desrespeito do programa de assistência, somada à crise económica e financeira, conduziria Portugal para uma

situação de risco grave, não só mas também de financiamento, como que deitando por terra os sacrifícios

feitos até ao momento.

Foi essa degradação que, perante a opção orçamental apresentada pelo Governo, procurei evitar com o

meu sentido de voto.

Quero deixar claro — realço com vigor — que o caminho liberal que defendo, e que em linhas gerais aqui

tracei, é igualmente um caminho difícil, que exige sacrifícios, que não é indolor e que, estou consciente,

depende de medidas impopulares. Que não se veja, por isso, nesta minha alternativa, uma qualquer retórica

política destinada a criar a ilusão de que será possível sair da presente crise através de um caminho indolor e

sem consequências na vida dos portugueses.

Estas são, em suma, as razões pelas quais, sem prescindir do liberalismo que adoto e perfilho, e pelo qual

pretenderei dar a cara, votei o Orçamento do Estado para 2013.

O Deputado do CDS-PP, Adolfo Mesquita Nunes.

——

O Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia da República é melhor do que a proposta de lei que o

Governo apresentou, mas não é um bom Orçamento. Assim sendo, o meu voto favorável não se justifica pelo

conteúdo do Orçamento, mas antes pelas implicações que teria a sua não aprovação.

Os problemas com esta proposta de Orçamento começaram antes da sua apresentação no Parlamento. As

dificuldades na execução orçamental em 2012 levaram a uma revisão do défice para o corrente ano, o que

acaba por ter implicações inevitáveis no Orçamento de 2013. Essa circunstância levou a sucessivos anúncios

de medidas pouco pensadas e de consequências muito negativas. Foram os casos da TSU e da eliminação da

cláusula de salvaguarda no IMI. Felizmente, foi possível evitar que tais medidas constassem da proposta de

Orçamento — processo em que o CDS teve um papel decisivo —, mas não foi possível evitar a degradação do

clima social.

O Orçamento tem, entre outros, cinco riscos muito significativos: A carência de justificação clara para a

dimensão do ajustamento necessário; A difícil sustentação do cenário macroeconómico; A desproporção entre

o esforço do estado e o esforço solicitado às famílias; A insuficiência das alterações introduzidas, em sede de

especialidade; e a introdução de medidas que comprometem reformas futuras.

O valor do ajustamento necessário em 2013 não foi claramente justificado até à votação final. É impossível

estabelecer uma correspondência entre o esforço constante da proposta de Orçamento e o previsto no PAEF,

mesmo considerando o impacto da revisão do limite do défice em 2012 e 2013. Daqui decorre um primeiro

risco de credibilidade, acrescido de um problema de aceitabilidade, uma vez que, numa situação tão difícil, não

se podem aceitar esforços cuja necessidade não está devidamente justificada.

O segundo risco de credibilidade tem a ver com o cenário macroeconómico que sustenta o exercício

orçamental para 2013. Foi unânime a desconfiança em relação a esse cenário, expressa por todos os

parceiros sociais ouvidos pelo Parlamento, sendo essa também extensível à UTAO, ao Conselho de Finanças

Públicas, ao Banco de Portugal e à OCDE. Mesmo considerando que as previsões estão em linha com as dos

credores institucionais de Portugal, é impossível ignorar este problema que pode ter consequências graves na