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28 DE NOVEMBRO DE 2012

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Aquilo que está apresentado na proposta do Bloco de Esquerda — e, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, leia-a

— é o seguinte: «Os pais ou encarregados de educação que pretendem que os seus educandos beneficiem

deste programa deverão proceder a uma inscrição nos serviços da escola».

Os senhores não querem a participação das famílias, não querem a responsabilidade dos pais, não

aceitam que os próprios pais, a própria família, sinalize o seu momento de dificuldade e inscreva o seu filho

neste programa.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É o que estão a fazer!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O Sr. Secretário de Estado disse-nos que já antigamente estas crianças eram

assistidas. É verdade, Sr. Secretário de Estado. Mas antes não havia uma crise como esta que os senhores

fabricaram, afundaram, criaram e obrigaram a reduzir os rendimentos das famílias. É tão simples quanto isto:

permitam às famílias que inscrevam os seus filhos de acordo com o que é o entendimento das próprias

famílias em relação às suas próprias dificuldades, não tratem as pessoas como menores incapazes de

sinalizar a sua própria dificuldade. Criem recursos e envolvam as famílias, tão simples quanto isto. Se não o

fizerem, o programa vai continuar a falhar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD avocou

o artigo 141.º, relativo às parcerias público-privadas, para reiterar aquilo que tem sido uma informação que não

tem tido a correção necessária.

O Governo propõe-se cortar cerca de 240 milhões de euros por comum acordo e, não havendo esse

acordo, envidando por todos os meios para fazer essa poupança.

Estes contratos são muito complexos e mais complexos ficaram quando o Partido Socialista neles meteu

cláusulas de proteção fiscal que, quando os impostos sobem, o Estado tem de pagar mais às concessionárias

e, quando os impostos descem, o Estado tem de pagar menos às concessionárias.

Agora, vem o Partido Socialista propor uma taxa de 100% sobre o excesso da taxa interna de retorno sobre

estas concessões. Ora, aquilo que imediatamente iria acontecer é que a admissão destas taxas introduziria

alterações nos modelos altamente complexos desses contratos e imediatamente teríamos pedidos de

reequilíbrio financeiro.

O Partido Socialista fez enormes asneiras na renegociação das parcerias público-privadas. O Partido

Socialista quer fazer uma asneira ainda maior.

O facto é só este: a proposta do PS não tem pés nem cabeça é uma fuga para a frente populista,

demagógica e irresponsável de quem tinha mais responsabilidade, porque estão 26 ex-membros do anterior

Governo socialista nessa bancada, Governo, esse, que renegociou essas renegociações e que agora querem

fazer o que já fizeram no passado, que é deixar uma fatura para os outros mais tarde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Espero que o Governo consiga levar a bom porto esta redução, porque o

Governo quer poupar o dobro do que o Partido Socialista queria poupar com esta introdução legislativa que

não tem pés nem cabeça. O Partido Socialista queria poupar 120 milhões de euros, o Governo quer poupar

240 milhões de euros.

O que gostávamos de perceber é por que é que o Partido Socialista só quer poupar metade, repito, metade

daquilo que o Governo quer poupar nas parcerias público-privadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

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