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Quarta-feira, 28 de novembro de 2012 I Série — Número 24

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DENOVEMBRODE 2012

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 10 minutos. No âmbito da discussão, na especialidade, da proposta

de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013, foi solicitada, pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), a aceitação pela Câmara, para votação, de uma proposta de artigo novo (artigo 245.º-A), apresentada pelo PSD e CDS-PP, que foi concedida, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Pedro Jesus Marques (PS) e Bernardino Soares (PCP).

De seguida, foi avocada para Plenário, pelo PSD e CDS-PP, pelo PS, e pelo PCP e Os Verdes, a discussão e votação dos artigos 141.º, 169.º, 204.º, 207.º e 208.º e respetivas propostas de alteração, tendo sido aprovados os artigos da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas.

Foi também avocada pelo PS, pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes, a discussão e votação de propostas dos artigos 163.º-A, 187.º-A, 187.º-B e 206.º-A, que foram rejeitadas, tendo sido aprovada a apresentada pelo PSD e CDS-PP de artigo 245.º-A.

Usaram da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado do Ensino Básico e Secundário (João Grancho), das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), dos Assuntos Fiscais(Paulo Núncio) e do Orçamento (Luís Morais Sarmento), os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Emídio Guerreiro e Luís Menezes (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Hortense Martins (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Eduardo Cabrita (PS) e Duarte Pacheco (PSD).

No encerramento do debate da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª), intervieram os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Catarina Martins (BE), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), António José Seguro (PS), Pedro Pinto (PSD) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar).

No final, foram aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 100/XII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013, e a proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013.

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 41 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Srs. Deputados, concluímos, hoje, a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) —

Orçamento do Estado para 2013.

O ponto 1 da nossa ordem do dia consiste na apreciação e votação de um conjunto de artigos avocados

pelos diferentes grupos parlamentares, que passo a identificar: o Grupo Parlamentar de «Os Verdes» avocou

os artigos 187.º-B — Alteração à lista II anexa ao Código do IVA (redução do IVA para a restauração), e 207.º

— Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais; o Bloco de Esquerda avocou os artigos 163.º-A — Programa

Pequeno-Almoço na Escola e 187.º-A — Aditamento à lista II anexa ao Código do IVA (redução do IVA para a

restauração); o PCP avocou os artigos 187.º-A — Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Aditamento à

lista II anexa ao Código do IVA (restauração), e 207.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais; o PS

avocou os artigos 187.º-A — Imposto sobre o Valor Acrescentado, IVA — Aditamento à lista II anexa ao

Código do IVA (restauração), 204.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e 208.º —

Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais; o PSD e CDS-PP avocaram os artigos 141.º

— Redução de encargos nas parcerias público-privadas do setor rodoviário e 169.º — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e proposta de alteração conexa.

É sobre estes preceitos que vai incidir o nosso debate para o qual cada grupo parlamentar e o Governo

dispõem de 5 minutos.

A primeira inscrição é da Sr.ª Deputada Ana Drago, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, ontem, a maioria foi confrontada no período de

votações com aquilo que consideramos ser um lapso material relativo ao artigo 79.º da proposta do Orçamento

do Estado, que tem que ver com os regimes excecionais de aposentação das forças e serviços de segurança

e outras classes profissionais, nomeadamente oficiais de justiça e guardas-prisionais e que, por lapso, exclui

um serviço de segurança, isto é, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Trata-se a nosso ver de um lapso notório, mas ainda assim e por uma questão de metodologia propomos, e

só daremos entrada se houver consenso unânime da Câmara, isto é, se todos os grupos parlamentares

estiverem de acordo, não de uma proposta de retificação, mas, sim, por uma questão de metodologia, de ser

mais simples, de ser mais claro, uma proposta nova, de aditamento de um artigo 245.º-A.

Assim, se houver acordo por parte das restantes bancadas, darei entrada nesse pressuposto, Sr.ª

Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de deixar uma breve nota sobre esta

matéria: não seremos nós a não dar consenso à entrada da proposta, não colocaríamos V. Ex.ª, se fosse o

caso, na situação de ser outra vez contrariada pela decisão da maioria aqui, em Plenário, até porque isto

criaria manifestamente mais uma situação de desigualdade, porque nem todos teriam acesso às exceções

propostas pela maioria. Portanto, para que fique claro a maioria pode fazer todas as exceções que entender, é

uma opção política que tem.

Não deixo de registar que manifestaremos, como manifestámos desde o início, que estamos contra toda

estra trapalhada do artigo 79.º, que se transformou numa lei da idade de reforma dos filhos e dos enteados na

função pública e os enteados são os médicos, são os professores, são todos os funcionários públicos que não

foram para os corpos específicos que tiveram exceções sobre exceções sobre exceções.

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Deixarei uma nota final: ainda estamos no início, ainda «a procissão vai no adro», em matéria da reforma

do Estado social desta maioria, mas a lei da idade de reforma da função pública já está transformada num

«queijo suíço», numa trapalhada monumental neste processo orçamental. Nem podemos esperar pelo que aí

vem na reforma do Estado social.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estamos aqui a discutir uma questão de forma, pelo que queria que

se referissem a essa questão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, quero dizer que vamos dar acordo à entrada desta

proposta, naturalmente.

Ela evidencia uma certa desorganização que tem pautado o debate orçamental por parte do Governo e da

maioria e também evidencia que a boa solução para o artigo 79.º era a sua eliminação por completo,

mantendo os direitos de aposentação dos vários trabalhadores da Administração Pública.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições e verificando-se consenso, poderemos

inscrever o novo artigo para votarmos esta manhã.

Srs. Deputados, entramos no debate dos artigos avocados para Plenário e que já identifiquei.

Como referi anteriormente, está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Drago, do Bloco de

Esquerda, a quem dou, desde já, a palavra.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Entramos no

último dia de debate e de votações por avocação e depois de votação final global da proposta do Orçamento

do Estado apresentada pelo Governo, o pior Orçamento da nossa história democrática para o que o Sr.

Ministro das Finanças chamou o «melhor povo do mundo».

A cada proposta, a cada artigo aqui apresentado e defendido pela maioria e apresentado pelo Governo, o

Bloco de Esquerda contrapôs os seus argumentos, fez proposta, fizemos todos esse debate. Mas hoje, nesta

manhã, fazemos a avocação do programa do pequeno-almoço na escola para esclarecermos com toda a

clareza qual é a vontade da maioria e não para fabricar uma dissensão política, onde supostamente ela não

deveria existir.

Não quero acreditar, o Bloco de Esquerda não acredita, que nenhum Deputado que esteja presente nesta

Câmara queira que nas escolas portuguesas alguma criança, algum jovem, inicie o seu dia com fome, não

achamos que assim possa ser.

Mais: entendemos que há um consenso político em Portugal alargado a professores, diretores de escola,

pais, instituições de referência e este Parlamento para que se combata sem tréguas e com toda a exigência

aquilo que significa para as crianças e os jovens a crise das famílias e entendemos que a escola pode ser o

lugar de construir essa resposta.

Mas há uma coisa Sr.as

e Srs. Deputados, que não nos podemos iludir: exatamente porque há um ano o

Governo chumbou, a maioria chumbou, aqui, a proposta do pequeno-almoço nas escolas e tentou montar,

sem dotação orçamental, um programa baseado no âmbito do voluntariado, hoje, ainda hoje, nós continuamos

a ter crianças e jovens que não têm acesso a este programa.

Por isso, é preciso recursos e envolvimento das famílias. É apenas e só isto que o Bloco de Esquerda traz

hoje a avocação para responsabilizar pelo voto cada um e cada uma dos Srs. Deputados.

Portanto, aquilo que dizemos é muito simples: o nosso objetivo comum é que não haja qualquer criança a

iniciar o seu dia de aulas com fome. É isso que o Bloco de Esquerda coloca hoje à votação.

É essa a responsabilidade que vos deixamos.

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

que o Bloco de Esquerda traz hoje aqui não é o que a Deputada Ana Drago disse. O que traz hoje aqui é uma

disposição no sentido de colocar no Orçamento que providencie o pequeno-almoço obrigatório a todos os

alunos.

O que o Governo está a fazer, com o apoio desta maioria, é diferente, Sr.ª Deputada, para melhor, porque

o apoio não é para todos. Nós não temos dinheiro para todos, nem queremos forçar todas as crianças a

tomarem o pequeno-almoço na escola; queremos sim providenciar o pequeno-almoço para quem está a

passar dificuldades e para quem precisa.

É isto que o Governo está a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Neste momento, são já mais de 10 000 crianças que têm o pequeno-almoço gratuito nas escolas, e ao

longo do ano serão ainda mais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e

Secundário.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário (João Grancho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Na verdade, estamos todos de acordo que nas escolas é preciso atender às

crianças que efetivamente precisam de um reforço alimentar ou de outro atendimento a esse nível.

Aquilo que estamos a fazer, em articulação com entidades privadas — mas já se fazia antes nas escolas

com recursos financeiros que a própria escola gerava, sempre se fez esse atendimento e aquilo que se

pretendia era não atender só as crianças carenciadas, mas, sim, todas as crianças, independentemente do

seu rendimento —, e penso que estamos concordantes, o objetivo é que qualquer crianças que seja sinalizada

com carência alimentar tem resposta da escola, todas as outras que não precisam dessa resposta.

Seja como for, as escolas estão atentas, o Ministério da Educação está atento e nenhuma criança, com

certeza, desde que sinalizada, deixará de ser atendida na escola.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Não vale a

pena tentar aqui criar mentiras, falsidades sobre o que são as propostas apresentadas.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É o que os senhores estão a fazer!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É muito simples: não vale a pena fabricar um conflito que não existe.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — De acordo!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Os senhores não querem o envolvimento das famílias, apesar das palavras do

Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que dizia: «A partir da sinalização de uma criança, vamos

investigar a família».

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Aquilo que está apresentado na proposta do Bloco de Esquerda — e, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, leia-a

— é o seguinte: «Os pais ou encarregados de educação que pretendem que os seus educandos beneficiem

deste programa deverão proceder a uma inscrição nos serviços da escola».

Os senhores não querem a participação das famílias, não querem a responsabilidade dos pais, não

aceitam que os próprios pais, a própria família, sinalize o seu momento de dificuldade e inscreva o seu filho

neste programa.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É o que estão a fazer!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O Sr. Secretário de Estado disse-nos que já antigamente estas crianças eram

assistidas. É verdade, Sr. Secretário de Estado. Mas antes não havia uma crise como esta que os senhores

fabricaram, afundaram, criaram e obrigaram a reduzir os rendimentos das famílias. É tão simples quanto isto:

permitam às famílias que inscrevam os seus filhos de acordo com o que é o entendimento das próprias

famílias em relação às suas próprias dificuldades, não tratem as pessoas como menores incapazes de

sinalizar a sua própria dificuldade. Criem recursos e envolvam as famílias, tão simples quanto isto. Se não o

fizerem, o programa vai continuar a falhar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD avocou

o artigo 141.º, relativo às parcerias público-privadas, para reiterar aquilo que tem sido uma informação que não

tem tido a correção necessária.

O Governo propõe-se cortar cerca de 240 milhões de euros por comum acordo e, não havendo esse

acordo, envidando por todos os meios para fazer essa poupança.

Estes contratos são muito complexos e mais complexos ficaram quando o Partido Socialista neles meteu

cláusulas de proteção fiscal que, quando os impostos sobem, o Estado tem de pagar mais às concessionárias

e, quando os impostos descem, o Estado tem de pagar menos às concessionárias.

Agora, vem o Partido Socialista propor uma taxa de 100% sobre o excesso da taxa interna de retorno sobre

estas concessões. Ora, aquilo que imediatamente iria acontecer é que a admissão destas taxas introduziria

alterações nos modelos altamente complexos desses contratos e imediatamente teríamos pedidos de

reequilíbrio financeiro.

O Partido Socialista fez enormes asneiras na renegociação das parcerias público-privadas. O Partido

Socialista quer fazer uma asneira ainda maior.

O facto é só este: a proposta do PS não tem pés nem cabeça é uma fuga para a frente populista,

demagógica e irresponsável de quem tinha mais responsabilidade, porque estão 26 ex-membros do anterior

Governo socialista nessa bancada, Governo, esse, que renegociou essas renegociações e que agora querem

fazer o que já fizeram no passado, que é deixar uma fatura para os outros mais tarde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Espero que o Governo consiga levar a bom porto esta redução, porque o

Governo quer poupar o dobro do que o Partido Socialista queria poupar com esta introdução legislativa que

não tem pés nem cabeça. O Partido Socialista queria poupar 120 milhões de euros, o Governo quer poupar

240 milhões de euros.

O que gostávamos de perceber é por que é que o Partido Socialista só quer poupar metade, repito, metade

daquilo que o Governo quer poupar nas parcerias público-privadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Membros do

Governo: Vou tentar explicar muito devagar. Os senhores não poupam nada 250 milhões em renegociações,

os senhores aumentam, em 10 milhões, os encargos para 2013, em relação ao que estava previsto há um

ano, e em 140 milhões para o próximo ano.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É falso!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Encargos brutos não dizem nada aos contribuintes, porque os

contribuintes pagam impostos em função dos encargos líquidos das PPP. E os senhores também retiraram

receitas do âmbito das parcerias. Está no vosso Orçamento do Estado para 2013, não está em nenhum

documento do PS ou de uma consultora, o vosso Orçamento para 2013, comparado com o de 2012, prevê,

para o ano de 2013, mais 10 milhões de encargos líquidos, o que significa que os portugueses irão pagar mais

10 milhões de impostos, e, para o ano seguinte, mais 140 milhões, fruto das vossas renegociações, que, aliás,

são seletivas. Enquanto a nossa proposta é para todos, vocês, para já, têm renegociado apenas na área

rodoviária e só algumas das parcerias. Podiam explicar por que é que não renegoceiam as parcerias com

maiores receitas. Nós propomos uma taxa para todas as parcerias, e não apenas para as rodoviárias, o que

dará uma receita de, pelo menos, 120 milhões. A nossa proposta captura toda a receita acima da TIR

contratada do caso-base, o que quer dizer que não tem a implicação da cláusula fiscal, que só aciona abaixo

do caso-base, e também vamos aos financiadores das concessões pedir um esforço. Com esse esforço,

podíamos impedir a contribuição sobre o subsídio de doença ou sobre o subsídio de desemprego. Seria meio

milhão de portugueses que, por mês, não pagariam 5% ou 6% sobre as suas prestações sociais. Vocês não

querem! Preferem renegociar, aumentando encargos para os contribuintes,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é falso!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … pelo que denunciamos aqui a vossa incapacidade de

renegociação.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É falso!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Andaram a dizer para o Partido Socialista apresentar a dita taxa

sobre as PPP, nós apresentámo-la. E vocês, apresentaram alguma melhoria? Aprovaram a nossa proposta?

Zero! Chumbaram a proposta do PS…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Porque era ilegal!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … e a vossa estratégia só aumentou os encargos das PPP neste

ano e no próximo! Este é o resultado da vossa governação e da propaganda, em matéria de PPP!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Por mais que queiramos brincar com os números, a realidade é só

uma: o Governo prevê um corte, nos encargos pagos pelos contribuintes, de um mínimo de 250 milhões de

euros; o PS fez uma proposta de aumento de receita de 120 milhões de euros. Números são números!

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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não ouviu nada!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Em segundo lugar, o

PS propõe que as taxas internas de rentabilidade (TIR), que estavam contratadas, se mantenham e que,

acima disso, haja uma taxa.

Ora, a nossa proposta de renegociação é a de que as taxas de rentabilidade, que estão contratadas,

baixem, reduzam!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Diga lá que não aumenta a despesa!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Em terceiro lugar,

introduzir rigor orçamental significa estimar as receitas de portagem em função da realidade e não da utopia.

Imaginar que, em 2013, se iriam cobrar 590 milhões de euros de portagem, como os Srs. Deputados previram,

quando prepararam, enquanto Governo, o Orçamento do Estado para 2011, isso, sim, era uma utopia; nós

introduzimos realidade e estimamos cobrar, de portagem, 270 milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com mais recessão, esse valor ainda vai baixar mais!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Os utentes pagam

270 milhões, os contribuintes pagam 720 milhões de euros, face aos 970 milhões que estavam contratados,

nos contratos assinados pelo Partido Socialista. Esta é a verdade, não há outra!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não desmentiu nenhum número!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Quero apenas dizer, sobre esta matéria, que o que está aqui em causa, verdadeiramente, é algo que é certo

contra algo que é incerto e, portanto, a opção tem de ser muito clara.

Se olharmos, com atenção, contrato a contrato, concessão a concessão e o Partido Socialista conseguir

dizer uma que tenha funcionado bem, talvez possamos encontrar bondade na proposta do Partido Socialista.

O que é certo é que os estudos de tráfego — diz o insuspeito Eng.º João Cravinho — são o pecado dos

pecados, estão todos inflacionados, estão todos fora da realidade.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A realidade é que, verificados os estudos, os dados de tráfego estão

inflacionados, umas vezes para justificar obra, outras vezes, pura e simplesmente, para fazer obra e ganhar

eleições.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — De outra razão, o que é que explica seis subconcessões, sem visto

prévio, em véspera de eleições?! Vamos ver quanto é que isso dará!

Portanto, a proposta do Partido Socialista é algo que levanta sérias dúvidas, do ponto de vista jurídico, é

algo que levanta sérias dúvidas, do ponto de vista dos riscos que estão nos contratos, é algo que é

completamente incerto, contra uma proposta certa, aferível e que já se começa a verificar.

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Há, inclusive, uma outra alteração, que se chama a alteração nas manutenções. O que, hoje, vemos, com o

Partido Socialista, é a manutenção, mesmo quando não é necessária. O que se propõe? Manutenção apenas

e só quando for necessária. O que é que isto quer dizer? Poupança, racionalidade e respeito pelo contribuinte

português.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à

Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, relativamente à

condução dos trabalhos, quero solicitar a V. Ex.ª o favor de distribuir à Câmara e ao Sr. Secretário de Estado

das Obras Públicas a página 56 do Relatório do Orçamento do Estado para 2013, que indica, para 2013, de

encargos líquidos das PPP rodoviárias, 449 milhões de euros.

Quero que o Sr. Secretário de Estado desminta, se puder, mas não pode, que, no ano passado, o valor que

estava previsto, para 2013, era de 439 milhões de euros. Ou seja, este valor demonstra que os encargos das

PPP aumentaram, para 2013, 10 milhões de euros. Desminta este facto, se não for verdade!

Aplausos do PS.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, do

mesmo modo, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Entretanto, tenho uma inscrição do PSD, mas tem a palavra, Sr. Secretário de

Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente,

quero pedir-lhe que informe o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques que, relativamente aos encargos brutos e às

estimativas de receitas, aquilo que temos é cristalino: aquilo que os contribuintes iam pagar, antes desta

renegociação, eram 970 milhões de euros; agora, depois dela, são 720 milhões de euros, ou seja, 250 milhões

de euros a menos.

O que há, do ponto de vista do ajustamento, são as receitas. As portagens baixam, porque há menos

veículos a circular, mas este é um fator que nem o Governo, nem a oposição controlam. A única coisa que é

controlável são os encargos pagos pelos contribuintes, que baixam 250 milhões de euros.

Para terminar, Sr.ª Presidente, gostava apenas de dar nota de que, mais do que este folclore de números

que o Partido Socialista aqui nos traz, o Tribunal de Contas terá ocasião de aferir todos os contratos que forem

revistos, antes de os mesmos produzirem efeitos, e não depois. Nessa altura, veremos se temos ou não uma

redução de 250 milhões de euros nos encargos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — São 10 milhões a mais! Está aqui, na página 56 do Relatório!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD e do CDS vão

aprovar, dentro de alguns minutos, um Orçamento em que ninguém acredita, nem eles próprios! Aliás, ontem,

uma dúzia e meia de Deputados do PSD entregaram uma declaração de voto e, segundo consta, parece que a

retiraram. Portanto, a incerteza sobre a aprovação deste Orçamento é patente.

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Este Orçamento vai ser aqui aprovado por esta maioria, sem se saber exatamente qual será o défice em

2012, apesar das profissões de fé, de ontem, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Por exemplo, Sr.

Secretário de Estado, gostava de perceber se, no objetivo de 5%, do Governo, estão ou não já contabilizados

os novos custos, de 2012, com as empresas-veículo do BPN,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … do Banco que os senhores venderam ao desbarato ao BIC.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Tinha uma proposta melhor?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já está incluída a totalidade dos juros de financiamento das empresas-

veículo, no valor de 236 milhões de euros?! Já estão incluídos os encargos adicionais, estimados em 265

milhões de euros?! O que se passa, Sr. Secretário de Estado, com esta parte adicional do buraco do BPN?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para além desta questão, trazemos uma proposta que cria um regime

especial de IRC para as micro, pequenas e médias empresas situadas no interior do País ou com sede ou

atividade nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Não queremos benefícios fiscais em sede de IRC

para as empresas situadas no offshore da Madeira — não queremos! —, mas queremos e propomos uma taxa

normal de IRC, de 15%, para as empresas situadas no interior do País ou nas regiões autónomas, sejam elas

quais forem.

Propomos ainda uma taxa adicional de IRC, de 10%, durante cinco anos, para os novos investimentos no

interior do País e para as empresas que se queiram sediar nas regiões autónomas.

Propomos também uma majoração de 50% na dedução dos encargos sociais obrigatórios, para a criação

líquida de novos postos de trabalho.

Isto é, propomos, concretamente, iniciativas para a economia e para a criação de emprego, para o apoio às

micro, pequenas e médias empresas.

Ontem, os senhores votaram contra esta iniciativa e contra esta proposta. Portanto, Srs. Deputados do

PSD e do CDS-PP, deixem-se de encher a boca com as micro, pequenas e médias empresas,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … ou votam esta proposta, ou calam-se para sempre!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Saga

de uma empresa de restauração: 1.º trimestre, paga; 2.º trimestre, continua a tentar pagar; 3.º trimestre, já não

consegue pagar todos os seus compromissos, deixa de pagar o IVA e a segurança social e, depois, encerra. O

Governo sorri! O Governo sorri e diz que a receita aumenta, isto é, o Governo age como uma sanguessuga e

retira toda a margem, até nada restar!

Aplausos do PS.

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Sr.as

e Srs. Deputados, apresentamos uma proposta para repor o IVA da restauração na taxa intermédia. O

que é que a maioria faz? Continua a tentar enganar os portugueses criando um grupo de trabalho que, ontem,

toda a oposição rejeitou.

Falta conhecimento da economia real a este Governo e, portanto, apelamos a que aprovem a nossa

proposta, evitando o colapso deste setor, e façam como outros países: França tem 7%; Irlanda tem 9%;

Espanha tem 10%. Estão à espera de quê?!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: No dia em que os partidos da maioria, PSD e CDS-PP, se preparam para aprovar o maior

aumento fiscal de que há memória no nosso País, no dia em que a maioria se prepara para obrigar as

câmaras municipais a pedirem autorização ao Sr. Ministro das Finanças para poderem contratar pessoal para

os seus municípios, no dia em que a maioria se prepara para dar luz verde ao maior despedimento coletivo de

todos os tempos, com a dispensa de mais uns bons milhares de trabalhadores da Administração Pública, no

dia em que a maioria dá mais um passo para agravar a injustiça fiscal, impondo uma violentíssima carga fiscal

sobre os rendimentos do trabalho, continuando a poupar os rendimentos do capital, Os Verdes avocam duas

das suas propostas para debate neste Plenário.

A primeira proposta refere-se ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e, de entre um conjunto de propostas que

Os Verdes apresentaram sobre esta matéria, tem dois objetivos: por um lado, o de promover a justiça fiscal e,

por outro, o de dar cumprimento à decisão do Tribunal Constitucional na parte que se refere ao equilíbrio que

deve existir entre a carga fiscal imposta aos rendimentos do trabalho e a carga fiscal imposta aos rendimentos

do capital.

Sabemos que estas propostas que Os Verdes apresentam sobre o Estatuto dos Benefícios Fiscais

contrariam as linhas essenciais deste Orçamento, porque este Orçamento, à semelhança de outros do

passado, continua a deixar praticamente intocáveis os rendimentos do capital — e Os Verdes consideram que

já é mais do que tempo de esses rendimentos serem devidamente tributados.

Estamos a falar dos dividendos, dos juros ou das mais-valias que são recebidas através das sociedades

gestoras de participações sociais ou de fundos, porque, de facto, ninguém compreende os motivos que levam

o Governo a continuar a poupar estes rendimentos, ao mesmo tempo que continua a fazer recair sobre quem

trabalha todo o esforço para ultrapassar a crise relativamente à qual, aliás, essas pessoas não têm qualquer

responsabilidade e para a qual em nada contribuíram.

A outra proposta que Os Verdes avocaram para discussão, em Plenário, diz respeito à reposição da taxa

intermédia de IVA no setor da restauração, portanto, da taxa de 13%.

Já dissemos, e repetimos, que o aumento de 10% da taxa do IVA aplicável à restauração está a arruinar

este setor. Cada dia que passa são mais umas dezenas de casas de restauração que fecham, são mais umas

centenas de pessoas que ficam sem trabalho.

Ainda hoje, ouvi na rádio um proprietário de um restaurante a lamentar-se do seguinte: «Eu tinha 24

funcionários, hoje só restam 14 e, se a situação se mantiver, muito provavelmente para o ano terei que fechar

o restaurante». É, aliás, este o cenário por todo o País. Basta ouvir os representantes do setor, que continuam

a lutar pela reposição da taxa de IVA de 13%.

De facto, não é difícil perceber o grau de gravidade em que se encontra o setor da restauração. Passado

um ano com a taxa a 23% por decisão da maioria PSD/CDS-PP, os resultados são estes: encerraram milhares

e milhares de casas de restauração, milhares e milhares de pessoas ficaram sem trabalho e há até menos

receitas para o Estado.

Ontem, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que a verba do IVA na restauração

aumentou 106%? Ó Sr. Secretário de Estado, dois mais dois só são cinco quando a conta está errada. Basta

olhar para o País, Sr. Secretário de Estado.

Portanto, na nossa perspetiva, não há qualquer razão para continuar a teimar neste aumento do IVA na

restauração em 10 pontos percentuais. Aquilo que se exige é que a maioria PSD/CDS-PP dê um sinal de

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alguma responsabilidade nesta matéria e vote a favor da proposta de Os Verdes para que a taxa do IVA na

restauração volte à taxa intermédia, ou seja, à taxa de 13%.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entretanto inscreveram-se os Srs. Deputados Helena Pinto, Hélder

Amaral, Agostinho Lopes e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O que

mais será necessário acontecer para o Governo e a maioria que o suporta reconhecerem que o aumento da

taxa do IVA no setor da restauração é um erro colossal que levará à destruição de um setor económico

fundamental!?

Ontem, aqui mesmo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vangloriou-se com as receitas do IVA

na restauração. Um suposto sucesso! Um suposto sucesso à custa de quê, Sr. Secretário de Estado? De

falências e de desemprego! E repito: de falências e de desemprego!

O Governo e a maioria que o suporta sabem muito bem que a situação é muitíssimo grave. Por isso,

propõem um grupo de trabalho para estudar o problema. O problema precisa de solução! Chega de estudos!

Está à frente de todos a realidade do País e só há uma solução: baixar a taxa de IVA na restauração. É por

isso que o Bloco de Esquerda insiste e avoca esta proposta a Plenário. E, sim, Srs. Deputados do PSD e do

CDS, votámos contra a criação do grupo de trabalho para estudos, mas os senhores votaram contra o setor da

restauração e podem crer que serão responsabilizados por isso!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa ao Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, do PSD, porque referi as

novas inscrições e acabei por não mencionar o nome do Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É o «coveiro» da restauração deste País!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, para uma intervenção.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

Srs. Deputados da oposição: Sabemos que os problemas da restauração não se resumem à taxa de IVA, há

outros problemas que afetam este setor da restauração,…

Protestos do PS e do PCP.

… nomeadamente o excesso de estabelecimentos, a evasão fiscal — e aqui faço uma nota de apreço à

atuação das associações setoriais, designadamente da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de

Portugal (AHRESP), que, em conjunto com os governos,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já não há restaurante no Porto que o sirva!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … tem combatido de forma eficiente a evasão fiscal neste setor

—,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … a diminuição do consumo interno e, obviamente, nem todos

os estabelecimentos puderam repercutir o aumento da taxa de IVA, aumentando os preços, nos seus clientes,

em termos comerciais.

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Mas, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD reconhece a extrema importância do setor da

restauração…

O Sr. António Filipe (PCP): — Quem diria!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — … e, fruto desse reconhecimento, foram Deputados deste

Grupo Parlamentar que propuseram ao Governo a constituição de um grupo de trabalho que pudesse estudar

a fiscalidade global neste setor de atividade. Inexplicavelmente, ontem, os grupos parlamentares da oposição

votaram contra a proposta de criação deste grupo de trabalho. Ou seja, os grupos parlamentares da oposição

são contra o diálogo com as associações sectoriais.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vocês votaram contra a redução do IVA!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Estamos certos de que desse grupo de trabalho poderão

resultar propostas concretas e exequíveis para esse setor.

O Governo saberá monitorizar a evolução económica desse sector e, se houver necessidade ou

possibilidade de mudança do regime de IVA aplicável a esse setor de atividade, haverá abertura para efetuar

essa alteração. Estejam certos disso, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Gostaria de colocar uma pergunta à bancada do Partido Socialista para que todos possamos perceber de uma

vez por todas qual é a resposta. Se não for no IVA da restauração, cujo problema reconhecemos, como ainda

ontem disse, qual é a alternativa aos 410 milhões de euros de receita de IVA previstos no Memorando de

Entendimento?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É capaz de nos responder? Se não é na restauração, é em que

sectores? Qual é a alternativa? Essa, sim, seria uma proposta séria, nada demagógica, e não iria cavalgar as

dificuldades do setor.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero ainda colocar outra pergunta.

A Sr.ª Deputada Hortense Martins sabe que a nossa concorrência em termos turísticos — e a Sr.ª

Deputada sabe-o bem, pois isso passa-se nos hotéis de Castelo Branco — é nos pacotes de meia-pensão ou

de pensão completa, e neste caso o IVA é de 6%.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não minta!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, no que respeita à competitividade do turismo, à atratividade

de pacotes turístico e à nossa concorrência com os mercados, que queremos captar, não há esse problema.

Outro problema que existe — e é preciso reconhecê-lo e estudá-lo — é o da falta de concorrência, da

dificuldade que o IVA traz ao setor da restauração em Portugal. Gostava de perguntar à Sr.ª Deputada,…

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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — As perguntas são feitas ao Governo e não a mim!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … bem como à bancada do Bloco de Esquerda e a todas as outras que

discordam desta medida, se concordam ou não que o setor tem dois problemas.

O principal problema é a herança que o Partido Socialista deixou de desequilíbrio das contas públicas,…

Risos do PS.

… que fez com que muitas pessoas tivessem que mudar os seus hábitos de consumo. O problema não é

só o IVA, é a falta de capacidade financeira que leva a que muitas pessoas, hoje, em vez de almoçarem fora,

tragam o almoço de casa. Esse é um problema que reconhecemos e que estamos a tentar resolver.

Protestos do PS.

Há outra coisa que todos aqui querem esconder, mas nós não queremos, e estaremos atentos a isso.

Disse-o ontem e digo-o hoje, de novo: queremos que este grupo de trabalho tenha consequências. Não

queremos vir aqui dizer coisas com laxismo, sem nenhuma prova; queremos factos.

Queremos saber qual é a fuga ao fisco que se regista no setor. Dizemos que há fuga ao fisco, mas não

sabemos qual é a medida da mesma. Evidentemente que há.

Queremos saber quais são os problemas de concorrência existentes no setor de restauração,

nomeadamente no que respeita a pastelarias ou a lanchonetes que servem refeições sem terem uma cozinha

e que competem com outros restaurantes que são obrigados a cumprir o sistema HACCP, que têm de fazer

obras e que estão sujeitos a uma fiscalização enorme.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Essa concorrência existe, distorce o mercado e, obviamente, o setor.

Mas, sobre essa matéria, resolveram não dizer nada. Ou seja, é muito mais simples virem dizer «Baixe-se

o IVA.», e ponto final.

Todas as bancadas receberam sugestões e propostas do sector, nomeadamente da associação dos

restaurantes, todas dizendo que era preciso tipificar na lei o que é um verdadeiro estabelecimento de

restauração e bebidas. Nem tudo é um restaurante, nem tudo é uma pastelaria. É necessária uma tipificação

clara na lei para podermos saber exatamente qual deve ser o imposto e sobre o que deve incidir.

Portanto, VV. Ex.as

vieram aqui apenas tentar fazer uma coisa muito simples, pois é mais simpático dizer

que se deve baixar o imposto na restauração. Nós dizemos que, de facto, o aumento de imposto traz

problemas ao sector, mas é preciso resolver outros problemas. Para quê? Para que continue a ser resiliente,

para que continue a ser ativo e para que continue a criar emprego.

No passado, existiram outros problemas, nomeadamente a lei do tabaco, e a ação da Autoridade de

Segurança Alimentar e Económica (ASAE), mas o setor reagiu. Com a ajuda de quem? Com a ajuda do

sector.

Todos olhamos para o estudo da AHRESP e vemos que foi a primeira a reconhecer que era preciso

combater a fraude e a evasão fiscais criando o «Peça a fatura».

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado, já passou o tempo! Não vale a pena continuar! Termine lá

com a demagogia!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A própria AHRESP reconheceu a existência de estabelecimentos em

excesso e que era preciso regular o setor.

Protestos do PS e do PCP.

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Portanto, Srs. Deputados, a nossa postura…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Acabe lá com a demagogia, Sr. Deputado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sei que é muito mais fácil vir aqui defender a baixa do imposto. Mas

gostava — e não me desviarei desse assunto — de olhar para o sector de uma forma global, serena, olhando

para todos os problemas e tentando resolvê-los, como fizemos no passado com a lei do tabaco e com os

abusos da ASAE e como faremos no futuro junto do grupo de trabalho, pedindo-lhe que seja eficaz, rápido e

que traga soluções para que o setor possa defender o valor turístico, a nossa gastronomia e, no fundo, gerar

emprego e criar riqueza. Essa é a nossa posição. Sei que não é a vossa, mas, quanto a isso, paciência.

No futuro, cá estaremos para ver quem tem razão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Relativamente à questão do IVA da restauração, o Governo manifestou, como sempre fez no

passado, abertura para discutir com os representantes dos sectores da hotelaria, do alojamento e também da

restauração o regime fiscal aplicável a estes sectores. Por isso, será criado um grupo de trabalho com os

representantes destes setores no sentido de discutir as várias alternativas.

Mas entendamo-nos: esta abertura ao diálogo deve ser enquadrada numa perspetiva europeia e numa

perspetiva nacional.

Numa perspetiva europeia ter-se-á que ter em conta que, como foi dito ontem, a maioria dos Estados-

membros da União Europeia aplica a taxa normal ao setor da restauração.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Qual é, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Relativamente à perspetiva nacional, é necessário

tem em conta, em primeiro lugar, o esforço que está a ser pedido à generalidade dos sectores da economia;

em segundo lugar, a necessidade de promover um regime fiscal que se aplique de uma forma similar ao sector

do comércio, em geral, e ao sector do retalho, em particular; e em terceiro lugar, é muito importante — e é

sempre um ponto, Sr.as

e Srs. Deputados, que a oposição não refere nesta discussão — que este debate e

esta abertura sirvam também para reforçar os mecanismos de combate à fraude e à evasão de forma a que

sejam criadas e asseguradas condições para a existência de uma concorrência saudável neste sector.

Sr.as

e Srs. Deputados, o esforço que o Governo tem feito nesta matéria e que resulta no aumento da

cobrança do IVA tem exatamente a ver com o reforço do combate à fraude e à evasão neste e noutros

sectores. E o Governo continuará sem tréguas este combate contra a informalidade e contra a economia

paralela.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entretanto, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para uma intervenção.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs.

Deputados: Ontem, na vigília dos empresários da restauração, que aconteceu à porta da Assembleia da

República, alguém me pediu que colocasse ao Sr. Primeiro-Ministro uma pergunta.

A pergunta é a seguinte: foi ou não o Sr. Primeiro-Ministro que solicitou à AHRESP que fizesse um estudo

sobre as consequências do IVA à taxa de 23%? E, se sim, como foi, qual é a avaliação que o Governo faz do

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estudo que prevê o encerramento de 40 000 empresas, a perda de 90 000 postos de trabalho e um prejuízo

financeiro global, para o Estado, de cerca de 1000 milhões de euros?

É falso? É exagerado? Mas onde está a análise, o estudo do Governo que demonstra o contrário, Sr.

Deputado e Sr. Secretário de Estado? Mas se consideram que esses impactos são exagerados, que são

apenas 50% ou mesmo 25%, são poucos os desastres que se anunciam, Srs. Deputados?

O Sr. Secretário de Estado ontem tentou atenuar o problema dando-nos os dados do IVA até agosto e eu

quero dizer-lhe que faremos contas no fim do ano, Sr. Secretário de Estado. Mas era bom que o senhor

fizesse as contas globais. Ou será que os milhares de desempregados não custam nada ao Estado, Sr.

Secretário de Estado?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Será que não contam nada? A redução da atividade económica

decorrente do encerramento de milhares de restaurantes não custa nada ao Estado, inclusive em IRC e em

IVA, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só para o Deputado Hélder Amaral é que não conta!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os Srs. Deputados negam o encerramento dos estabelecimentos e os

despedimentos que estão a acontecer? Os senhores negam os dramas sociais e humanos de quem está a ver

desaparecer no tornado fiscal e económico o trabalho de uma vida, de quem está a ver desaparecerem

empresas viáveis, Sr. Deputado Hélder Amaral?

Os Srs. Deputados da maioria podiam ter ido ouvir ontem ou hoje os empresários da restauração e negar-

lhes, cara a cara, a brutalidade dos factos que os atinge.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Falta de coragem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores podiam ouvir, por exemplo, uma empresária de Leiria com

dezenas de anos de atividade, de voz embargada, dizer que teve de pedir 10 000 € a um filho para pagar o

IVA em novembro. Os senhores querem transformar esta questão num problema de evasão fiscal? Os

senhores querem transformar os pequenos empresários da restauração nos campeões da fuga ao fisco neste

País?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Que demagogia!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores que permitem que, legalmente, Jerónimo Martins e

comparsas do PSI 20 transfiram — fujam ao fisco! — as suas sedes para a Holanda?

Vozes do PCP: — Exatamente! Bem lembrado!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado Virgílio Macedo, há restaurantes a mais, então vocês decidem cortar-lhes a cabeça com o

IVA. É isso que os senhores querem fazer, não é verdade?

Diz o Sr. Deputado Virgílio Macedo que há outros problemas para além do IVA. Pois há. Há os problemas

do poder de compra, que vocês estão a afundar neste País, há os problemas da energia, que vocês estão a

sobrecarregar de impostos, há os problemas do cartão de crédito eletrónico, a que vocês não respondem,…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … há os problemas da nova lei do arrendamento, que vocês vão alterar

e que, com isso, vai liquidar outras centenas de estabelecimentos de restauração, Srs. Deputados e Srs.

Membros do Governo.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Os senhores são os coveiros da restauração portuguesa. Assumam essa responsabilidade política,

inevitavelmente. Os senhores reduzem o vosso discurso sobre o turismo a uma coisa completamente balofa,

porque estão a destruir o principal eixo, o principal setor, que suporta o turismo em Portugal.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Sr.

Secretário de Estado para aumentar o IVA não precisou de nenhum estudo, pois não? Para aumentar o IVA

77% não precisou de nenhum estudo; agora, para repor o IVA em 13% não lhe basta o seu confronto com a

realidade, que são as falências, o desemprego, isto diariamente, e saber que as previsões apontam para o

colapso total do setor?

Os senhores serão responsabilizados por isso, porque o senhor virá aqui apresentar esses resultados,

nomeadamente os da diminuição das receitas do Estado.

Depois, o PSD, hoje e aqui, mostrou a sua cara. Então, afinal acham mesmo que há excesso de

restaurantes?! É a hipocrisia total! É a hipocrisia total, porque, afinal, é mesmo um problema ideológico. Os

senhores são contra o setor da restauração e acham que este setor não merece sobreviver.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por último, o CDS está a assistir serenamente ao colapso do setor. Só faltou mesmo vir aqui o partido do

contribuinte dizer que o problema do setor são mesmo as lanchonetes. É ridículo, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, estivemos um ano

sem perceber os motivos que levaram o Governo a proceder a este aumento do IVA na restauração, mas hoje

fez-se luz.

O Sr. Deputado Virgílio Macedo disse, hoje, exatamente os motivos que levaram o Governo a proceder a

este aumento de 10 pontos percentuais na taxa do IVA da restauração: há restaurantes mais!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Eu não disse isso!

Vozes do PCP: — Disse, disse!

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Então, fechem-se os restaurantes.

Ó Sr. Deputado, por amor de Deus, tenhamos bom senso! Há restaurantes a mais. Finalmente, há um

motivo plausível. Eu posso não estar de acordo, mas assim já começo a compreender os propósitos do

Governo.

O Sr. Deputado também se referiu aos vários problemas do setor. Há mais problemas, é verdade! E um

deles tem a ver com a perda do poder de compra que o Governo PSD/CDS-PP tem vindo a impor aos

portugueses, tem a ver com aquilo que fez com o subsídio de férias, com aquilo que fez ao 13.º mês, com o

aumento de impostos, com o aumento da eletricidade, do gás… É claro não há poder de compra e as pessoas

não vão ao restaurante.

O Sr. Secretário de Estado ontem — e eu não sei se ouvi bem — falou no aumento de 106% da receita do

Estado neste setor,…

Vozes do PCP: — Disse, disse!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … Mas hoje o Sr. Secretário de Estado já não disse nada sobre o

aumento. Não sei se fez ou não melhor as contas!?

Sr. Secretário de Estado, se é assim, então, por que é que acha que os profissionais do setor estão a

protestar? É que se há um aumento da receita desse volume, tem de haver forçosamente um aumento no

movimento nos restaurantes, mas aquilo que eu vejo é que os restaurantes «estão às moscas». Só não vê

quem não quer!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É pelo combate à fraude!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O combate à fraude não se consegue apenas com aumento dos

impostos. Não é preciso aumentar os impostos para combater a fraude fiscal. Não é necessário!

Sr. Secretário de Estado, eu acho que, havendo um aumento de 106% na receita fiscal neste setor, tem de

haver forçosamente uma maior faturação, por maior que seja a eficiência no combate fiscal. Tem de haver!

Sr. Secretário de Estado, ontem houve protestos do setor e eu tenho pena que o senhor não tenha ido lá,

ouvi-los e dizer-lhes: então, se estão a ter mais movimento nos restaurantes, por que é que protestam?

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, só para esclarecer que eu não disse, não

afirmei, que havia excesso de restaurantes…

Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Posso falar?

O que eu disse foi em consequência das reuniões que tive com muitas associações empresariais do setor,

nomeadamente a AHRESP, que reconhece que existe um excesso de estabelecimentos comerciais, muitos

dos quais geridos por não profissionais que fazem concorrência desleal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Agora, são os outros!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Atira a pedra e depois esconde a mão!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr.ª Presidente, aproveito os

poucos segundos de que disponho para responder à questão posta pelo Sr. Deputado Honório Novo, que,

aliás, era uma pergunta puramente retórica, porque ele bem sabe qual é a resposta.

Como o Sr. Deputado bem sabe, a metodologia seguida para a apresentação das contas é a metodologia

das contas nacionais e nesse perímetro estão incluídas as entidades «PAR» resultantes do BPN.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas quanto é?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Bem sabe que o défice a que o Governo se refere segue

essa metodologia.

Por isso, a sua pergunta apenas teve como objetivo criar uma dúvida e uma incerteza. Nada mais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas quanto é?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — O Sr. Deputado bem sabe qual é a resposta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto é?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — São 500 milhões?! Não deixaram tempo ao Sr. Secretário de Estado para

responder.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, já percebemos quem são as vítimas deste Orçamento: são

os desempregados, são os trabalhadores por conta de outrem, são os funcionários públicos, são aqueles que

mereciam ter direito a pensão de alimentos. Já percebemos, pois, quem são os «beneficiados».

Numa questão que é central da crise portuguesa deste momento, que são os milhares de portugueses que

se veem impossibilitados de cumprir as suas obrigações com o pagamento das suas hipotecas, dos juros dos

seus empréstimos, que, por causa disso, perdem as suas casas, o PS dá à maioria uma última oportunidade

de mostrar preocupações sociais, de mostrar o equilíbrio, de mostrar com quem está, com duas propostas que

são neutras: por um lado, a possibilidade de baixa em 0,1 da taxa máxima do IMI relativamente aos prédios já

reavaliados; por outro lado, o fim da escandalosa isenção de IMI de que gozam os fundos imobiliários.

Protestos do CDS-PP.

É esse o equilíbrio necessário.

Digam, de vez, se estão, de facto, com os portugueses que não pagam o empréstimo, que têm dificuldade

em pagar o IMI e que, por isso, aos milhares perdem as casas, que continuam a pagar à banca, por culpa do

recuo que a banca obrigou o PSD a fazer nas suas propostas do crédito à habitação, ou se convivem

calmamente com esta situação: o proprietário fica sem casa e fica a pagar; o banco recebe a casa, deixa de

pagar IMI e continua a cobrar.

É esta a justiça da maioria e deste Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim da

discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2013…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Penosamente!

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19

O Sr. Honório Novo (PCP): — Onde está a declaração de voto de Deputados do PSD?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e aquilo que podemos constatar é que o Partido Socialista, que

hipotecou o presente e o futuro do País para várias gerações,…

Protestos do PS.

… neste debate não apresentou uma única alternativa credível no caminho que está traçado para a

recuperação económica e financeira do País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O Partido Socialista, Sr.as

e Srs. Deputados, tornou-se, naquilo que já foi

apelidado, num partido de protesto, num partido de um grande bloco de esquerda que aqui está radicalizado

num único protesto que sabe, porque não tem uma única ideia concreta para o futuro do País.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Perante isso, aquilo que sabemos é que este Orçamento do Estado,

sendo um Orçamento difícil, sendo um Orçamento que na carga fiscal vai pesar para os portugueses,

simultaneamente, está a fazer as reformas estruturais que este País necessita para recuperar o ritmo de

desenvolvimento.

Este Orçamento do Estado tem a consciência social que aqui já foi demonstrada, porque 1,2 milhões de

pensionistas vão ver as suas pensões aumentadas, porque foram introduzidas cláusulas de salvaguarda, por

exemplo no IMI, que os senhores nunca previram quando negociaram o aumento dos impostos,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … porque tem medidas de apoio às empresas, quer através do IVA de

caixa quer através de linha de financiamento.

É este Orçamento que nos vai retirar da situação pantanosa em que os senhores nos colocaram e para

isso vai contar com a solidariedade destas duas bancadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à fase de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam as presenças de 1 Deputada do PS e

de 2 Deputados do PSD, perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Retomando, então, as votações, começamos pelo artigo 141.º — Redução de encargos nas parcerias

público-privadas do setor rodoviário.

Votamos, em primeiro lugar, a proposta 384-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 141.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

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Artigo 141.º

Redução de encargos nas parcerias público-privadas do setor rodoviário

1 — O Governo obriga-se, na estrita defesa do interesse público, a realizar todas as diligências necessárias

à renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário que se afigurem demasiado

onerosos e desequilibrados para o parceiro público, tendo em vista o objetivo da sua reversão para o Estado,

obtendo no imediato uma redução significativa dos encargos para o erário público, liquidados diretamente pelo

Estado português ou através da EP — Estradas de Portugal, SA, recorrendo, para tal, aos meios legalmente

disponíveis e tendo por referência as melhores práticas internacionais.

2 — A redução de encargos brutos para o erário público expectável em 2013 é de 68% face ao valor

originalmente contratado.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os

1 e 2 do artigo 141.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 297-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo

163.º-A — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.

Agradecia que a bancada proponente lembrasse qual o tema desta proposta.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A proposta refere-se ao programa pequeno-almoço na escola, Sr.ª

Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada. Fica identificado.

Srs. Deputados, vamos, então, votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,

de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 163.º-A

Aditamento ao Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março

Ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, são aditados os artigos 21.º-A e 21.º-B, com a seguinte

redação:

«Artigo 21.º-A

Programa Pequeno-Almoço na Escola

1 — As crianças e jovens que frequentam a educação pré-escolar e a escolaridade obrigatória recebem o

pequeno-almoço na escola, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano letivo.

2 — Os pais ou encarregados de educação que pretendem que os seus educando beneficiem deste

Programa deverão proceder a uma inscrição nos serviços da escola ou agrupamento escolar, de modo a que

seja possível fazer uma gestão racional e adequada dos recursos necessários à sua execução.

Artigo 21.º-B

Execução do Programa Pequeno-Almoço na Escola

1 — A execução do Programa Pequeno-Almoço na Escola é da competência dos agrupamentos de escola,

aos quais cabe assegurar a resposta adequada às necessidades e ao consumo das crianças e jovens que

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frequentam os respetivos estabelecimentos de ensino.

2 — As verbas necessárias à execução deste Programa são atribuídas aos agrupamentos de escolas pelas

estruturas descentralizadas de administração escolar do Ministério da Educação e Ciência.

3 — No ensino pré-escolar e no 1º ciclo de escolaridade, a execução deste programa deverá ser articulada

com a execução do Programa de Leite Escolar, de modo a assegurar a adequada gestão de recursos.»

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 169.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

Começamos por votar a proposta 389-C, apresentada pelo PS. Peço aos Srs. Deputados do PS para, caso

queiram, identificarem o tema desta proposta.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, a proposta consubstancia uma alteração ao decreto-

lei regulamentador da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.

A Sr.ª Presidente: — Está identificado o tema — Lei dos Compromissos. Muito obrigada, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar a proposta 389-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 5.º do

Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

4 — Para os fundos disponíveis previstos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 não releva o ano económico.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação do n.º 5 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de

junho, constante do artigo 169.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o corpo do artigo 169.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 214-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo

187.º-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 187.º-A

Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA

São aditados à Lista II anexa ao Código do IVA as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação:

3 — Prestação de serviços:

3.1 — Prestação de serviços de alimentação e bebidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

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A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, fiquei com muitas dúvidas sobre qual terá sido o

sentido de voto, em especial, da bancada do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, se alguma dúvida restasse, o PSD votou contra.

Vozes do PCP: — Ninguém viu! Ninguém se levantou!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa usou, nesta votação, de uma perceção do mesmo modo que

usou nas outras votações.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, sei que são várias as votações que temos de realizar

— hoje até nem tantas como nos dias anteriores —, mas por uma questão de clareza e de transparência é

importante que os Deputados das bancadas se levantem para vermos mesmo quem é que vota contra e quem

é que vota a favor, especialmente num caso tão importante como este, do IVA da restauração.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, as votações são sempre feitas por levantados e sentados,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — … mas, se me permitem, não posso fazer uma «pesca à linha» do modo de votar de

acordo com o conteúdo das votações.

Vozes do PSD: — Claro!

A Sr.ª Presidente: — Ou votamos todas as normas da mesma maneira ou não posso exigir que se vote de

uma maneira diferente uma certa norma. Por isso, peço aos Srs. Deputados que, sempre que possível,

manifestem o seu sentido de voto levantando-se.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Presidente: — Prosseguindo, vamos agora votar a proposta 282-C, do PCP, de aditamento de um

artigo 187.º-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 187.º-A

Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA

É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3, com a seguinte redação:

3 — Prestações de serviços:

3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas.

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A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 344-C, apresentada pelo PS, também de

aditamento um artigo 187.º-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 187.º-A

Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA

São aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3.1., com a seguinte redação:

3.1. — Prestações de serviços de alimentação e bebidas.

A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, a proposta 380-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de

um artigo 187.º-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 187.º-B

Alteração à Lista II Anexa ao Código do IVA

São aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de

dezembro, as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação:

3 — Prestação de serviços.

3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 204.º — Alteração ao Código do Imposto

Municipal sobre Imóveis.

Começamos por votar a proposta 303-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de substituição da alínea b)

do n.º 1 do artigo 112.º do Código do IMI, constante do artigo 204.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

b) Prédios urbanos:

i) com valor tributável até 40 mil euros: isentos;

ii) com valor tributável de mais de 40 mil até 140 mil euros: 0,2%;

iii) com valor tributável de mais de 140 mil até 1 milhão de euros: 0,4 %;

iv) com valor tributável de mais de 1 milhão e 3 milhões de euros: 1 %;

v) com valor tributável superior a 3 milhões de euros: 2 %.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 366-C, de Os Verdes, na parte em que

emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do IMI, constante do artigo 204.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

b) Prédios urbanos: 0,4% a 0,8%.

A Sr.ª Presidente: — Votamos a proposta 366-C, de Os Verdes, na parte em que emenda a alínea c) do

n.º 1 do artigo 112.º do Código do IMI, constante do artigo 204.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

c) Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,2%e 0,5%.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 349-C, do PS, de aditamento de uma alínea d) ao n.º 1 do

artigo 112.º do Código do IMI, constante do artigo 204.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

d) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI, com valor tributário patrimonial igual ou inferior a 250

000 euros: 0,3 a 0,4%.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 231-C, do BE, de substituição do n.º 3 do artigo

112.º do Código do IMI, constante do artigo 204.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

3 — A taxa de imposto é agravada em 50% para os prédios urbanos que se encontram devolutos há mais

de um ano e em 100% para os prédios urbanos em ruínas, considerando-se devolutos ou em ruínas os

prédios como tal definidos em diploma próprio.

A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com a votação da proposta 303-C, do BE, de eliminação do n.º 5 do

artigo 112.º do Código do IMI, constante do artigo 204.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

A votação que se segue é a da proposta 366-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 13 do artigo

112.º do Código do IMI, constante do artigo 204.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Era a seguinte:

13 — As deliberações da Assembleia Municipal referidas no presente artigo devem ser comunicadas à

Direcção-Geral dos Impostos, por transmissão eletrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte,

aplicando-se as taxas mínimas referidas no n.º 1, caso as comunicações não sejam recebidas até 31 de

dezembro.

A Sr.ª Presidente: — Segue a votação da proposta 350-C, do PS, de aditamento de um artigo 206.º-A.

Os Srs. Deputados querem lembrar o tema deste preceito?

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, tem a ver com a distribuição da derrama em IRC em

função do espaço territorial onde se inserem determinados investimentos, nomeadamente no setor da energia.

É uma proposta essencialmente dirigida ao interior do País.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sendo assim, votamos a proposta 350-C, do PS, de aditamento de um artigo 206.º-A — Alteração à Lei n.º

2/2007, de 15 de janeiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 206.º-A

Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro

O artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os

22-A/2007, de 29 de junho, 67-

A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 14.º

[…]

1 — ................................................................................................................................................................. .

2 — ................................................................................................................................................................. .

3 — ................................................................................................................................................................. .

4 — ................................................................................................................................................................. .

5 — ................................................................................................................................................................. .

6 — ................................................................................................................................................................. .

7 — Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.º 2 indicam na declaração periódica de rendimentos a massa

salarial correspondente a cada município e efetuam o apuramento da derrama que seja devida, devendo nos

casos em que o mesmo estabelecimento estável se situe em mais de um município, e na especial dificuldade

de determinar a massa salarial imputável a cada um destes, utilizar método indireto de avaliação da matéria

coletável através de presunção apropriada, designadamente no caso dos centros produtores elétricos, dos

centros produtores termoelétricos e dos estabelecimentos de concessão de minas imputando-lhes a massa

salarial total da respetiva empresa em partes iguais, tantos quantos os municípios em cuja área se situem e se

localize a respetiva sede, apenas quando se trate de município distinto daqueles.

8 — Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a derrama incide

sobre o lucro tributável individual de cada uma das sociedades do grupo, sem prejuízo do disposto no artigo

115.º do Código do IRC.

9 — (Anterior n.º 8).

10 — (Anterior n.º 9).

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11 — (Anterior n.º 10).»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 207.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios

Fiscais.

Começamos por votar a proposta 391-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 24.º do

Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 — Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no

número anterior, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou

mediante operação de resgate, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 21,5%, exceto

quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades

não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual os rendimentos sejam imputáveis,

excluindo:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... .

A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, a proposta 391-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 7

do artigo 24.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

7 — O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de

participação em fundos de capital de investimento imobiliários em recursos florestais é tributado à taxa de

21,5%, quando os titulares sejam entidades não residentes ou sujeitos passivos de IRS residentes em território

português, que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e

não optem pelo respetivo englobamento.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação da proposta 343-C, do PCP, de substituição do artigo 43.º do

Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 43.º

Benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade ou com sede e

atividade nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

1 — Às micro, pequenas e médias empresas, definidas nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de

novembro, que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola,

comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior, adiante designadas «áreas

beneficiárias», são concedidos os benefícios fiscais seguintes:

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a) É reduzida a 15% a taxa de IRC, prevista no n.º 1 do artigo 80.º do respetivo Código, para as entidades

cuja atividade principal se situe nas áreas beneficiárias;

b) No caso de instalação de novas entidades, cuja atividade principal se situe nas áreas beneficiárias, a

taxa referida no número anterior é reduzida a 10% durante os primeiros cinco exercícios de atividade;

c) As reintegrações e amortizações relativas a despesas de investimentos até (euro) 500 000, com

exclusão das respeitantes à aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros, dos sujeitos passivos

de IRC que exerçam a sua atividade principal nas áreas beneficiárias podem ser deduzidas, para efeitos da

determinação do lucro tributável, com a majoração de 30%;

d) Os encargos sociais obrigatórios suportados pela entidade empregadora relativos à criação líquida de

postos de trabalho, por tempo indeterminado, nas áreas beneficiárias são deduzidos, para efeitos da

determinação do lucro tributável, com uma majoração de 50%, uma única vez por trabalhador admitido nessa

entidade ou noutra entidade com a qual existam relações especiais, nos termos do artigo 58.º do Código do

IRC;

e) Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício nos termos do Código do IRC são deduzidos

aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos três exercícios posteriores.

2 — São condições para usufruir dos benefícios fiscais previstos no número anterior:

a) A determinação do lucro tributável ser efetuada com recurso a métodos diretos de avaliação;

b) Terem situação tributária regularizada;

c) Não terem salários em atraso;

d) Não resultarem de cisão efetuada nos últimos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios.

3 — O disposto nos números anteriores é aplicável às micro, pequenas e médias empresas, na aceção do

n.º 1, com sede e atividade nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

4 — Para efeitos do presente artigo, as áreas beneficiárias são delimitadas de acordo com critérios que

atendam, especialmente, à baixa densidade populacional, ao índice de compensação ou carência fiscal e à

desigualdade de oportunidades sociais, económicas e culturais.

5 — A definição dos critérios e a delimitação das áreas territoriais beneficiárias, nos termos do número

anterior, bem como todas as normas regulamentares necessárias à boa execução do presente artigo, são

estabelecidas por portaria do Ministro das Finanças.

6 — Os benefícios fiscais previstos no presente artigo não são cumulativos com outros benefícios de

idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Hortense Martins pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, é para dizer que eu e outros Deputados do PS, sobre

este assunto, iremos apresentar uma declaração de voto, já que a votação que acabámos de realizar não

repõe totalmente o regime à interioridade que o PS tinha aprovado.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 208.º da proposta de lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que ainda não votámos a proposta

353-C, do PS, sobre o artigo 208.º.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, tem toda a razão.

Vamos, então, votar a proposta 353-C, do PS, de substituição do artigo 208.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 208.º

[…]

São revogados o n.º 1 do artigo 49.º e o artigo 72.º do EBF.

A Sr.ª Presidente: — Agora, sim, vamos votar o artigo 208.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, como foi estabelecido no início da sessão, por requerimento dos Grupos Parlamentares do

PSD e do CDS-PP e anuência das demais bancadas, vamos, agora, votar a proposta 558-P, apresentada pelo

PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 245.º-A — Regime de aposentação do pessoal da carreira de

investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 245.º-A

Regime de aposentação do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras

O regime previsto no artigo 79.º da presente Lei, que fixa a idade de aposentação e o tempo de serviço

estabelecidos no n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação em 65 e 15 anos, respetivamente, aplica-se

ao pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com as

necessárias adaptações e sem prejuízo do respetivo regime estatutário.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminamos aqui as votações, na especialidade, em Plenário.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, saúdo o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo.

Estamos a concluir a fase de votação, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para

2013 e, enquanto Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, queria fazer

duas brevíssimas referências a esta fase de especialidade.

A primeira referência prende-se com o facto de esta fase ter sido marcada por um conjunto de peripécias,

incidentes processuais…

Risos do Deputado do PSD Luís Menezes.

… que levaram a uma aplicação criativa do Regimento, o que, como a Sr.ª Presidente referiu e eu reitero

no final deste debate na especialidade, deve ser, por iniciativa da Sr.ª Presidente, objeto de reflexão coletiva

na Conferência de Líderes, assumindo a própria Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública o

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dever e, desde já, o compromisso de que dará um contributo ativo para que sejam superadas as ineficiências

verificadas.

A segunda referência tem a ver com o seguinte: este é um processo legislativo muito especial, em termos

constitucionais e procedimentais, que decorre ao longo de 45 dias e no qual foram apresentadas perto de 600

propostas de alteração, na especialidade, a um diploma com mais de 200 artigos, com normas muitas delas

assaz complexas.

Ontem, a votação, na especialidade, terminou passava da 1 hora da manhã e os serviços, cerca de 20

pessoas, técnicos de várias áreas do Parlamento, trabalharam até muito depois das 2 horas da manhã para

que este processo de especialidade pudesse aqui ser concluído. É de toda a justiça que seja reconhecido

esse trabalho pelo Parlamento.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Eduardo Cabrita. A intervenção do Sr. Deputado é

pertinente enquanto Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Sobre o primeiro tema que abordou, para que fique claro publicamente, o meu convite à reflexão sobre o

Regimento não pode implicar qualquer leitura de menos regularidade deste processo de debate na

especialidade.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento do

debate da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013.

Para informação do grande público, a ordem das intervenções é a seguinte: Os Verdes, Bloco de

Esquerda, PCP, CDS-PP, PS, PSD e Governo. Estão já inscritas, para intervir, as Sr.as

Deputadas Heloísa

Apolónia, de Os Verdes, e Catarina Martins, do BE.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Vamos, daqui a pouco, fazer a votação final de um Orçamento do Estado absolutamente

maquiavélico. É o pior Orçamento de que há memória na nossa democracia e é, até, o pior Orçamento para

uma democracia, porque inverte caminhos de igualdade e de solidariedade, e definha-nos como País

supostamente soberano.

É, então, um Orçamento que nos rouba democracia e que vira as costas à Constituição da República

Portuguesa, minimizando obrigações do Estado, na educação, na saúde, no ambiente ou na proteção social,

criando um sistema fiscal menos justo e proporcional, através, por exemplo, da abusiva tributação dos

rendimentos do trabalho, deixando tanto património de riqueza de parte, onde são reduzidos os escalões do

IRS, mas mantidas as isenções e benefícios fiscais para aqueles que jogam rores de dinheiro na Bolsa e para

um sistema financeiro que ganha tudo e não perde nada.

É o Orçamento onde o Governo e a maioria parlamentar exercitaram a mais pura demagogia e mentira.

Depois de tentarem roubar os 13.º e 14.º meses, passaram a vida a dizer que iam devolver um subsídio aos

portugueses, quando não devolvem rigorosamente nada; antes pelo contrário, vão criar uma sobretaxa, em

sede de IRS, que vai, em tantos casos, tirar mais do que um subsídio. Ora, como isto vai pesar de uma forma

visivelmente dolorosa nas folhas salariais dos portugueses, o Governo, para disfarçar o golpe, decide pagar

um subsídio aos bocadinhos em cada mês, em vez de num só mês, para compor os recibos de salário

mensais.

É tudo fantochada, é tudo para fingir que não se está a tirar a quantidade absurda que se tira e é, afinal,

também a forma de não diminuir as retenções na fonte, que é sempre dinheiro que o Estado encaixa todos os

meses.

E depois veio a maioria parlamentar «fazer o número» de que tinha conseguido uma vitória tremenda,

reduzindo a sobretaxa de IRS de 4% para 3,5%. Pois são ainda 3,5% que, indevidamente, se tira aos

portugueses por mês. Se nos disserem que nos vão furtar 100 e depois nos disserem que, afinal, só vão furtar

90, isso é motivo para ficarmos satisfeitos? Obviamente que não é!

Isto é tanto mais revoltante quanto os portugueses sabem que os seus impostos estão a servir, não para

gerar bem-estar coletivo, mas para pagar o bem-estar da banca e os juros elevados de empréstimos que a

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banca consegue a 0,75% e que, depois, nos vende a 3%, 4%, 5%, 6% e mais. Isto tem um nome: chama-se

especulação! Nós estamos a ser vítimas de um jogo de especulação absurdo, desumano, selvagem, que nos

espreme até ao limite e que está na génese da aplicação desta austeridade, que põe até os subsídios de

refeição a ser tributados em sede de IRS e os subsídios de desemprego e de doença a sofrer descontos,

retirando aos que menos recursos têm para não beliscar a estabilidade dos que «nadam em dinheiro»! Eles

sorvem tudo, tudo o que avistam ao povo.

Ora, era a esse povo que o Sr. Presidente da República dedicava umas amáveis palavras há uns meses,

dizendo que «o povo não aguenta mais austeridade». E não aguenta mesmo! Mas este Orçamento do Estado

está repleto de mais austeridade, e o Governo já garantiu que vem aí ainda mais austeridade, até porque sabe

que este Orçamento vai contribuir para pôr o País a falhar mais, porque todas as execuções orçamentais da

austeridade e todas as previsões nacionais e internacionais têm demonstrado isso mesmo: menos receita,

mais recessão, mais desemprego!

E, então, de duas, uma: ou o Sr. Presidente da República falou verdade e, consequentemente, veta o

Orçamento, ou aquelas não passaram de palavras de circunstância para dourar os silêncios ensurdecedores a

que o Presidente da República nos vai habituando e, traindo o povo, promulga o Orçamento, demonstrando-se

seguidor daquele banqueiro que enxovalhou os portugueses quando disse que o País aguenta mais

austeridade, sim senhor, intensificando a manifestação do desejo com o desabafo «ai aguenta, aguenta!»

Não, o País não aguenta tamanha brutalidade de medidas, o País não aguenta continuar em recessão, o

País não aguenta com o desemprego a galopar sem rédeas, o País não aguenta tanta pobreza, o País não

aguenta tantas empresas a encerrar, o País não aguenta este Governo e esta troica!

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes apresentaram um

conjunto muito significativo de propostas, muito justas, de alteração ao Orçamento do Estado, propostas que

se centravam na reparação de injustiças sociais, propostas de valorização e segurança ambiental, de

crescimento da economia e de redinamização da nossa atividade produtiva. Só duas propostas de Os Verdes

foram aprovadas, mas, ainda assim, de importância a assinalar: uma, relativa ao apoio às famílias para o

ensino pré-escolar; outra, para que os docentes universitários e dos politécnicos e investigadores contratados

ingressassem na carreira com a devida tabela salarial. São contributos que se ficam a dever ao Grupo

Parlamentar de Os Verdes e que são, fundamentalmente, da mais elementar justiça.

Uma última nota: o Orçamento vai ser votado. Vota-se com o voto de cada Deputado, não se vota com

declarações de voto para lavar consciências — essas não têm efeito nenhum.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para concluir, Os Verdes dizem que aqueles que estão lá fora,

hoje, a manifestar-se, a pedir, pela dignidade de um povo e de um País, a rejeição deste famigerado

Orçamento são o ponto crucial para a rejeição das políticas inscritas neste Orçamento. Se o Orçamento não

for rejeitado, o Governo cairá, vítima da sua própria arrogância e ambição e do seu estatuto de serviçal dos

interesses da Sr.ª Merkel.

O Governo que entenda que o povo é soberano. Se o Orçamento não cai, cairá o Governo!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Está por encontrar um nome para o que hoje estamos a debater aqui. Uma coisa é certa: este não é o

encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2013, porque nem o debate está encerrado nem este é

o Orçamento do Estado para 2013.

O debate não está encerrado, porque não há ninguém que defenda este Orçamento — nem mesmo a

maioria, que tenta «assobiar para o lado», entre eventuais declarações de voto do PSD e anunciados amuos e

desamuos do CDS — e porque um Orçamento em que se multiplicam as vozes, das mais avisadas e

informadas, sobre a sua impraticabilidade e inconstitucionalidade não é um debate encerrado, longe disso.

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Não é também o Orçamento do Estado para 2013, porque é o próprio Governo que diz que o Orçamento

que fez não vale. Ainda a proposta estava em debate na generalidade e já o Governo lançava a necessidade

da «refundação» e avisava, assim, que este seria, quanto muito, um Orçamento para dois meses, nunca para

um ano inteiro.

Pode bem o Sr. Primeiro-Ministro ir repetindo que não lhe interessa a popularidade, pois esta não é uma

questão de popularidade, é uma questão de rumo. Se alguém tinha dúvidas sobre que aspeto terá uma crise

política num Governo maioritário, aqui está ela. Olhem para a bancada do Governo e vejam a imagem de

quem não faz a mínima ideia do que há de fazer no momento seguinte. Esta é a imagem da crise: crise

económica, crise social, crise política.

Sr. Primeiro-Ministro, não são os mais ricos que lhe dizem que não aguentam mais austeridade — esses

estão bem. Quem lhe diz que não aguenta mais é todo o País.

O País que percebe que, depois de tudo o que sofreu, em 2012, tudo ficou pior: em corte de subsídios para

funcionários públicos e pensionistas, assim como em aumento de impostos e de todo o tipo de taxas e tarifas,

o Governo aplicou 9000 milhões de euros em medidas de austeridade, em 2012 — 9000 milhões para reduzir

o défice e equilibrar as contas públicas, dizia o Governo há um ano. O resultado? De acordo com os dados da

execução orçamental, podemos estar 9000 milhões de euros mais pobres, mas o défice real vai ficar

exatamente na mesma.

Salários e pensões cortados, taxas proibitivas na saúde, gás, luz e transportes a preços de luxo,

desemprego como nunca se viu e o défice real nos mesmos 7,2% do ano passado. Não é um desvio, mesmo

dos colossais; é o falhanço total da estratégia do Governo! E depois deste falhanço, espera-se que um

Governo, com o mínimo de seriedade, retire consequências sobre a sua capacidade e manutenção no poder.

Mas este Governo, tão distante dos mínimos da responsabilidade que a democracia exige, faz uma fuga

para a frente e apresenta um Orçamento que em tudo repete e aprofunda os erros do anterior: da

inconstitucionalidade à impraticabilidade, da estupidez desastrosa para as contas públicas à violência contra a

população. Um Orçamento que força um ajustamento de mais de quatro pontos percentuais para atingir o

objetivo de ajustar as contas em pouco mais de um ponto. É um último gesto desesperado de quem se agarra

à fé na austeridade redentora, fanatismo ideológico que faz de todo o País cobaia de laboratório.

Olhamos para as Deputadas e para os Deputados da maioria e perguntamo-nos se daí virá alguma

responsabilidade. Bem, mostraram-se incapazes. O debate que aqui tivemos nos últimos cinco dias, nos quais

foram aprovados 248 artigos, só por caridade se pode chamar debate. Foi uma encenação.

Um aumento de impostos de 3,5% é um aumento de impostos. Não é nenhum alívio de 0,5%, é mais 3,5%.

Pagar o salário a quem trabalha não é devolver nada a ninguém, é pagar o que é devido. Retirá-lo logo depois

com impostos é um esbulho — para usar uma palavra cara ao CDS —, um assalto. Não são as palavras da

oposição que são fortes. É a descrição exata do que estão a fazer. Se não gostam, estejam certos que são,

nada mais, nada menos, as vossas decisões o que vos incomoda.

Podem repetir mil vezes que descongelam pensões mínimas. Mas a realidade aí está: com o vosso voto,

congelam pensões de 275 € e de 300 €; negam pensões de alimentos a crianças de famílias que vivem com

pouco mais de 400 €; aumentam em 40% o IRS de quem ganha 850 €; decidem o maior despedimento de que

há memória em Portugal, com os milhares de contratados da função pública que vão para a rua. Não há

pantomina de minimização que esconda a vossa violência.

Sr.as

e Srs. Deputados: A alternativa existe. Apresentámos e defendemos, ao longo destes dias, 190

propostas de alteração. Propostas que apresentam uma nova visão para a consolidação orçamental, que

defendem a tributação do capital e a renegociação dos juros, protegendo as pensões e os salários que têm

sido, até agora, os únicos sacrificados pela austeridade.

Fizemos as contas e tornámo-las públicas. São medidas fiscalmente neutras, que equilibram as contas

públicas sem o impacto recessivo originado pelo «saque fiscal» aos rendimentos do trabalho de milhões de

portugueses.

Com estas propostas, o Bloco pretende garantir espaço orçamental para o investimento e a criação de

emprego, diminuindo os encargos onde não existe o risco de recessão, nos juros da dívida.

Na vossa cegueira, rejeitam todas as alternativas e insistem na mesma receita. O Governo faz o que

sempre tem feito: chuta para a frente. A famosa discussão da refundação do Estado não nasce de nenhum

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propósito de modernização das funções do Estado mas, sim, para tapar o buraco orçamental deixado pelo

fanatismo ideológico de uma estratégia suicidária.

Cortar 4000 milhões de euros na educação, saúde e pensões dos cidadãos, apenas num «primeiro

momento» como ameaça o Ministro Vítor Gaspar, equivale a diminuir, de um dia para o outro, metade do

Serviço Nacional de Saúde ou dois terços da rede pública de escolas.

Isto não é refundar nada, é destruir os pilares do Estado social que retirou o País do analfabetismo ou dos

níveis de mortalidade infantil ou da esperança de vida do terceiro mundo, que eram os que o País tinha no 25

de Abril.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Atacar as funções sociais do Estado é deixar grande parte da população

sem acesso à saúde ou à educação, e é reduzir os salários de todos os outros, que passarão a pagar

duplamente: nos impostos e nas escolas, nos impostos e nos hospitais, nos impostos e no seguro privado.

A este Governo não chega passar para capitais estrangeiros todos os setores estratégicos da economia —

REN, águas, CTT, ANA —, não! Quer também entregar ao capital as rendas garantidas das funções sociais do

Estado. E vai criar ainda mais desemprego.

Este Orçamento do Estado é um iceberg a afundar o País — boa parte está ainda oculto. Quantos

despedimentos na função pública quer este Governo fazer em 2013? 50 000? 100 000? Mais? Quantas

funcionárias e funcionários públicos serão despedidos em 2013? Este é o número que passou por todo o

debate e que o Governo se negou a revelar. O maior despedimento de sempre em Portugal!

Sr.as

e Srs. Deputados: À hora em que estamos a votar este Orçamento, ainda falta conhecer muito sobre

as novas condições para o pagamento da dívida grega, que o Presidente do Eurogrupo já garantiu serem

extensíveis a Portugal. Mas o que se sabe contraria dois pontos centrais do que tem sido o discurso do

Governo. Em primeiro lugar, o Eurogrupo acaba por associar Portugal à Grécia, o que diz bem do sucesso da

estratégia do bom aluno e do crescimento galopante do endividamento público desde que PSD e CDS

chegaram ao Governo.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É falso!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Em segundo lugar — e estando longe de ser a solução de que

precisamos —, parece que, afinal, sempre é possível renegociar os juros em condições mais favoráveis e que

Portugal beneficie de juros mais baixos, não porque o Governo tudo faz para proteger os portugueses mas

porque já todos reconhecem que este programa de empobrecimento, que não só não diminui a dívida como a

tem aumentado, e muito, é esclarecedor sobre o falhanço rotundo da estratégia da direita.

Sr.as

e Srs. Deputados: Termino dizendo que este debate não é encerramento do debate do Orçamento do

Estado. Repito-o. Este seria o momento para o Presidente da República atuar e vetar este Orçamento do

Estado, porque é impraticável e porque é inconstitucional. Mas não ficaremos à espera de quem ainda não

quis fazer nada. A oposição pode pedir a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento do Estado.

Apelamos a essa convergência.

O Bloco de Esquerda não desiste do combate a este Orçamento e ao ataque às funções sociais do Estado.

Não estamos sozinhos. Lá fora há um País que condena este Orçamento e este Governo. Será a força deste

País que nos livrará da pobreza deste Governo e desta maioria. Não, Sr. Primeiro-Ministro, o País não

aguenta mais.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

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Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já alguém

chamou a este Orçamento um «assalto à mão armada». Não foi um comunista. Foi um conselheiro de Estado,

antigo presidente do PSD, que não fez mais do que expressar o sentimento de repúdio que atravessa todo o

País perante o pior Orçamento de que há memória.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um assalto à mão armada!

O Sr. António Filipe (PCP): — Um Orçamento que destrói a classe média. Não somos só nós, os

comunistas, que o dizemos, disse-o também um outro conselheiro de Estado, figura proeminente do CDS. Um

Orçamento que nos esmifra a todos. Não fomos nós que o dissemos, foi o Secretário de Estado Carlos

Moedas que o confirmou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Este é o Orçamento insuportável de um Governo moribundo,

desacreditado, vaiado onde quer que vá e repudiado pelos seus próprios eleitores que por todo o País se

juntam à enorme força social de luta, que cresce em cada dia que passa, contra esta política e este Governo e

que é visível hoje mesmo na manifestação que decorre em frente a esta Assembleia.

Aplausos do PCP.

Este é o Orçamento farsa de uma maioria destroçada, em pânico e em pré-debandada, que encenou uma

trégua de conveniência para garantir a sobrevivência do Governo durante o debate orçamental e que fingiu

alterar a proposta de Orçamento numa tentativa, quase infantil, de enganar os portugueses e de iludir as suas

responsabilidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que diz, então, a maioria?

Introduz-se uma taxa de 3,5% no IRS? Não! Reduz-se em 0,5% uma taxa que o Governo pretendia que

fosse de 4%. Este Orçamento é péssimo? Será! Mas, se não fosse a maioria, seria muito pior! Espoliam-se os

reformados e pensionistas das reformas e pensões para que descontaram ao longo de uma vida de trabalho,

mas alegrem-se os que recebem as pensões mínimas que são aumentadas nuns míseros cêntimos. O

Orçamento desta maioria é um desastre? Será! Mas alegrem-se os portugueses que o proposto pelo Governo

ainda conseguia ser muito pior.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Incapaz de defender um Orçamento indefensável, a maioria passou este

mês e meio a repetir a cansativa ladainha do Memorando da troica, que foi assinado pelo PS, como se o PSD

e o CDS nunca o tivessem apoiado, e a encenar discursos gongóricos de apoio a um Orçamento em que não

acreditam.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados da maioria: já bastam as mentiras com que enganaram os

milhares de portugueses que incautamente vos confiaram os votos. Não insultem mais a inteligência dos

portugueses!

Aplausos do PCP.

E, sobretudo, Srs. Deputados, não se iludam. Os portugueses sabem que este Governo é o vosso Governo

e que este Orçamento é o vosso Orçamento. Este é o Governo e este é o Orçamento do PSD e do CDS-PP e

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não há malabarismos nem truques de ilusionismo que possam iludir as responsabilidades de ambos na

verdadeira desgraça que este Orçamento vai fazer recair sobre os portugueses.

Depois do distanciamento calculado do CDS-PP na fase inicial deste debate, a anunciar propostas de

alteração do Orçamento que foram sepultadas na mesma tumba em que jaz o partido dos contribuintes,

tivemos ontem a cereja em cima do bolo, com o anúncio de 18 Deputados de PSD de uma declaração de voto,

que escreveram, assinaram, mas não entregaram, a criticar o Orçamento que aqui defenderam.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quem ainda não sabia fica, assim, a saber que a maioria defendeu e votou

um Orçamento, mas, afinal, não concorda com ele.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este é, na verdade, o pior Orçamento de

que há memória.

É um Orçamento que não resolverá nenhum dos problemas nacionais, que agravará a dívida pública e que

terá devastadoras consequências no plano económico e social, com os cortes no investimento, com a quebra

dos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, com o empobrecimento da generalidade da população,

com a falência das micro, pequenas e médias empresas, com os cortes nas funções sociais do Estado. É um

Orçamento de recessão, de falências, de desempregados, de famílias insolventes, de abandono escolar, de

empobrecimento e miséria, de jovens forçados a emigrar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Numa situação já marcada por uma profunda recessão de oito trimestres

consecutivos, por um desemprego sem precedentes e em crescimento, por um generalizado processo de

regressão social e de empobrecimento dos portugueses, este Orçamento é um ato de agressão contra o povo

e o País.

O IRS conhece o maior aumento de que há memória. São reestruturados os escalões de forma a penalizar

mais duramente os rendimentos mais baixos e a taxar as camadas intermédias como se fossem grandes

fortunas, são reduzidas as deduções com a habitação, a saúde e a educação, e é imposta a infame sobretaxa

de 3,5% a todos os contribuintes, que foi a forma encontrada pelo Governo para confiscar um mês de salário

aos trabalhadores e aos reformados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — A política tributária deste Governo é muito simples. Os ricos pagam como

se fossem pobres e os que se tornam pobres pagam como se fossem ricos.

Aplausos do PCP.

Para os funcionários públicos, este será mais um Orçamento de choque e de pavor. Mantém-se os cortes

salariais entre 3,5% e 10%; mantém-se o confisco de dois salários, sendo um deles engolido pelo IRS;

alteram-se para pior as regras da aposentação; anuncia-se o despedimento de metade dos contratados a

prazo na administração central, regional e local, dando lugar ao despedimento coletivo de largas dezenas de

milhares de trabalhadores.

Este Orçamento acentua o ataque às funções sociais do Estado. Na saúde, o corte é de 660 milhões de

euros. Na educação, é de 1125 milhões de euros. Nas prestações sociais, o Governo corta 1040 milhões de

euros, em subsídios de desemprego, de doença e até de funeral. Nem o fundo de garantia das prestações de

alimentos a menores escapa à voracidade deste Governo quando se trata de lesar os mais desfavorecidos.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. António Filipe (PCP): — Este Orçamento só vai acentuar a recessão e o desemprego. Os micro,

pequenos e médios empresários veem as suas empresas e as suas vidas destruídas pela falta de crédito

bancário, pela cessação de pagamentos que lhes são devidos, pela perda de poder de compra da maioria da

população e confrontam-se com a total insensibilidade do Governo e da maioria perante a destruição, às suas

mãos, da espinha dorsal do tecido empresarial português. A irracionalidade da manutenção do IVA da

restauração na taxa máxima de 23%, contra todos os apelos e perante a evidência das consequências

catastróficas dessa medida para a nossa economia e para o nosso tecido social, é uma elucidativa imagem de

marca deste Orçamento e do Governo insensato e irresponsável que o impõe.

Este Orçamento é um assalto ao bolso dos trabalhadores, dos reformados e das camadas mais

desfavorecidas, mas salvam-se os ricos e os poderosos, os grupos económicos e financeiros, os que sempre

se furtaram a pagar impostos, por via de benefícios e isenções fiscais ou por manobras de engenharia fiscal,

de distribuição antecipada de dividendos ou do recurso a paraísos fiscais.

Ao contrário do que afirma o Governo, a repartição dos sacrifícios não é justa nem equitativa. Mantêm-se

escandalosos benefícios ao grande capital em sede de IRC, não são tributadas as mais-valias mobiliárias das

SGPS e adia-se para as «calendas gregas» a tributação das transações feitas nos mercados financeiros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Se a maioria não tivesse rejeitado as propostas apresentadas pelo PCP na

especialidade, visando a equidade fiscal, obter-se-ia uma consolidação orçamental que evitaria o assalto fiscal

que é este Orçamento e permitiria repor os subsídios de férias e de Natal injustamente confiscados aos

trabalhadores e aos reformados.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Este Orçamento é um atentado contra a economia nacional. O Governo

pretende vender ao desbarato as mais estratégicas empresas nacionais, como a ANA, a TAP, os CTT, a CP

Carga, ou os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Este Orçamento, de recessão, de desemprego, de empobrecimento, de ataque ao mundo do trabalho, de

atraso económico e social, que gera o desespero no presente e a descrença no futuro, segue um rumo

acelerado de desastre nacional que só a derrota deste Governo e desta política permitirá travar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quando este Governo tomou posse, em 2011, as medidas de austeridade

seriam temporárias e limitadas ao período do chamado «programa de assistência» e seriam suficientes para

corrigir o défice, travar o endividamento e recuperar a confiança dos mercados.

Quando aqui apresentou o Orçamento do Estado para 2012, o Sr. Primeiro-Ministro caracterizou-o como o

«Orçamento da estabilização da economia portuguesa» e como o «Orçamento que prepararia a recuperação

económica do País». Considerou-o uma etapa necessária para o crescimento do produto e do emprego. Era

também um Orçamento «realista, equilibrado e robusto», seria o «salvo-conduto da economia portuguesa

durante tempos de intempérie».

Este Orçamento, porém, não só não foi o salvo-conduto como foi a própria intempérie. Nem recuperação,

nem crescimento do produto, nem crescimento do emprego, nem estabilização. Mas, apesar da evidência do

rotundo fracasso dessa política, o Governo e a troica insistem em mais e pior do mesmo.

Perante a evidência do fracasso dos objetivos proclamados pelo Orçamento para 2012 e a certeza do

fracasso do Orçamento para 2013, o que se anuncia é uma famigerada «refundação do Estado» assente num

corte de mais 4000 milhões de euros que representaria, a ser levado por diante, um golpe de Estado destinado

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a liquidar o Estado social de direito que a nossa Constituição consagra e a consumar um inaceitável

retrocesso civilizacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É hoje uma evidência que a espiral recessiva que esta política impõe ao

País não só tem consequências sociais catastróficas como impede irremediavelmente qualquer possibilidade

de recuperação económica.

É hoje uma evidência que o dinheiro emprestado pela troica, em condições e com exigências inaceitáveis,

não visa ajudar a economia portuguesa a superar a crise, mas pretende apenas servir de suplemento

alimentar da especulação financeira e de instrumento de imposição de uma política assente no aumento da

exploração dos trabalhadores, no retrocesso económico e social e no saque dos recursos nacionais.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o Governo e a maioria dizem que não há alternativa. Mas o que é cada

dia mais evidente é que o povo português não tem outra alternativa que não seja derrotar este Governo e

romper com as imposições da troica.

O Governo diz que não há alternativa a esta política. Nós dizemos que não há alternativa com esta política.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, a única solução para a superação da situação em que o

PS, o PSD e o CDS lançaram o País terá de passar por uma renegociação justa e honrada de prazos,

montantes e juros da dívida externa legítima, que respeite a dignidade do nosso povo e que, pela valorização

do trabalho e dos recursos nacionais, permita criar condições de desenvolvimento económico indispensáveis

para que o País supere a presente crise e honre dignamente os seus compromissos.

É esta a alternativa que o povo português, mais cedo que tarde, acabará por impor, derrotando esta política

e o Governo que a executa.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados: O Parlamento votará em breve um dos orçamentos do Estado mais difíceis, mais exigentes e

de maior austeridade e rigor com que a democracia portuguesa alguma vez se confrontou.

Não esquecemos hoje, como não esquecemos no passado, que este é, também, um dos Orçamentos mais

condicionados que um Governo da República alguma vez teve de apresentar ao Parlamento.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Condicionado, desde logo, pelo Memorando de Entendimento,

Memorando esse que, convém lembrar, resulta de uma situação de pré-bancarrota, a que o nosso País foi

conduzido em 2011.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ao longo de seis anos de Governo do Partido Socialista e de José

Sócrates o País, cujas dificuldades estruturais são conhecidas e não devem ser ignoradas, viveu a ilusão do

aumento dos funcionários públicos em 2009, porque havia eleições, bem como as sucessivas promessas de

novos aeroportos, TGV e travessias, e até a inauguração de aeroportos com 1500 passageiros por ano, como

o de Beja, ou seja, para um aeroporto, para milhões de euros de investimento, temos cinco passageiros por

dia!

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Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já sei que agora nos dizem, sendo secundados pela maioria dos

comentadores, que é tempo de não continuarmos a falar do passado. Tudo bem, seja. Mas tenhamos a noção

de que este Orçamento e a sua austeridade não são mais do que a fatura e a conta de anos de despesismo e

de endividamento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É um Orçamento condicionado também pela decisão do Tribunal Constitucional, que respeitamos, mas que

desequilibrou indiscutivelmente o Orçamento, forçando a uma solução de 80% de receita para 20% de corte

na despesa em termos de consolidação. Não é o desejável e sem esta condicionante teríamos uma relação de

60% para 40%, o que não, sendo o ideal, nem cumprindo sequer o Memorando, era bem mais aceitável.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não ignoramos, e sempre dissemos, que a consolidação é tão mais

virtuosa quando seja feita pelo lado da despesa e não pelo lado da receita.

O Orçamento é condicionado ainda pela enorme divisão que o debate sobre a taxa social única (TSU)

lançou na sociedade portuguesa e pelo esforço que foi necessário para evitar essa fratura.

Estamos, assim, perante um Orçamento condicionado, difícil, mas em que o Governo conseguiu, apesar

dessas dificuldades, demonstrar a existência de cortes ao nível da despesa na ordem dos 2800 milhões de

euros, como demonstrou que existem, ao nível da balança comercial, das taxas de juro mais baixas dos

últimos 15 anos e, sobretudo, das exportações indicadores que são positivos.

É lamentável é que esse indicador das exportações esteja a ser contrariado por greves inaceitáveis.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Não nos enganemos: neste Orçamento, como em qualquer outro, a relação entre a despesa e a carga

fiscal é absoluta e direta, ou seja, só reduzindo a primeira será possível ter menos pressão fiscal.

Cabia, por isso, aos partidos políticos apresentarem propostas de redução da despesa. E eu pergunto: da

parte da oposição, onde estão essas propostas? Quais foram as propostas de redução da despesa? Nada,

zero! Não apresentaram uma única proposta.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A única proposta que ouvimos do maior partido da oposição foi a tão

discutida taxa sobre as parcerias público-privadas (PPP). Quando o Orçamento reduz em cerca de 250

milhões de euros os encargos das PPP, o maior partido da oposição sugere uma taxa de 20% sobre o lucro.

Não é extraordinário?!

Em primeiro lugar, convém perguntar: onde é que está o lucro? É que não há lucro, só há prejuízo!

Também poderíamos perguntar: quem inventou as SCUT? Quem negociou a maioria das PPP rodoviárias

senão o Partido Socialista e o Governo que nos antecedeu?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mais uma vez, faz tudo parte da conta, faz tudo parte da fatura.

Em segundo lugar, esta proposta põe em causa cláusulas que o próprio Partido Socialista negociou e que

teriam como resultado final aumentar ainda os custos das PPP.

Em matéria de PPP, o PS age como quem causa um incêndio: obriga-nos a chamar os bombeiros, cobra

pelos bombeiros e, no fim, lança um imposto sobre a casa ardida!

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É mais ou menos isto que o PS faz em matéria de PPP. Faz o mal e faz a caramunha, Srs. Deputados!

Mais do que esse passado, que tanto onera o presente e condiciona o nosso futuro, o CDS sempre disse

que, hoje, nos trabalhos da especialidade que agora se encerram, tínhamos como objetivo que o Orçamento

saísse deste Parlamento melhor do que entrou. Para isso, só havia um caminho possível: tentarmos, além do

que já tinha sido feito no passado, um esforço adicional, urgente e redobrado de cortes na despesa e, com

isso, procurar reduzir a sobretaxa a que os portugueses vão estar sujeitos.

Temos consciência de ter feito esse esforço, como temos consciência de ter trabalhado afincada e

empenhadamente para, enquanto Deputados e grupos parlamentares da maioria, ter procurado, ainda que

com diferenças, contribuir para que assim fosse.

Em relação ao Orçamento que entrou no dia 15 de outubro, a sobretaxa foi reduzida em meio ponto

percentual.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Melhor do que nada!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Dirão que não é uma enorme diferença. É verdade. Mas corresponde

ao compromisso que tínhamos de tentar moderar a pressão fiscal. Meio ponto é mais do que nada, ainda que

menos do que deveria ser.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nesta conjuntura, nestas circunstâncias e neste momento este é o

Orçamento possível.

É também um Orçamento condicionado pelo reescalonamento fiscal, mas em que foi possível encontrar

soluções menos penalizadoras para os trabalhadores independentes.

Fizemos esse esforço, e fizemo-lo em conjunto…

Protestos do PCP.

Têm de habituar-se à democracia, Srs. Deputados, a ouvir os outros!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, não o quis interromper, mas uma vez que interrompeu, devo dizer que

todos os oradores têm sido ouvidos tranquilamente até aqui, pelo que pedia o favor de deixarem ouvir o Sr.

Deputado que está no uso da palavra.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Preferem a rua, mas se quiserem seguir a rua, podem ir lá para fora

gritar slogans. Aqui dentro respeita-se a democracia e ouvem-se os outros!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Como dizia, é também um Orçamento condicionado pelo reescalonamento fiscal, mas em que foi possível

encontrar soluções menos penalizadoras para os trabalhadores independentes.

Fizemos esse esfoço, e fizemo-lo em conjunto, enquanto as bancadas que tanto gritam e tanto criticam

nada apresentaram e em nada contribuíram para resolver as dificuldades de que passam a vida a falar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Temos consciência da penalização que este Orçamento representa

para aquele que é o eixo central de uma qualquer sociedade saudável, a sua classe média. Mas também

temos consciência de que a nossa primeira responsabilidade é a de garantir que haja Orçamento.

Não existindo Orçamento, não respeitando os nossos compromissos perante o Memorando e os credores,

o que aconteceria? Rasgando o Memorando, ou rompendo-o unilateralmente, como defendem alguns dos

setores mais à esquerda, como ficaria essa mesma classe média? A instabilidade orçamental levaria,

inexoravelmente, ao fim do financiamento, à impossibilidade de pagar salários e, no limite, à saída do euro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A casa de habitação da classe média ou as pequenas poupanças de milhões de portugueses passariam

automaticamente a valer menos de metade. É por isso, e não por qualquer outra razão de ordem política ou

tática, que a nossa consciência e o nosso sentido de responsabilidade determinam a aprovação do

Orçamento. Não podíamos, em cima de uma crise económica, financeira e social, ter uma crise orçamental e,

por consequência, uma crise política.

Se o Orçamento é questionável, é inquestionável que seria muito pior não termos Orçamento.

É evidente que nada disto ignora, ou pode ignorar, o drama social que a conjuntura e os momentos que

vivemos representam para tantos portugueses — isso passou muito por este debate. Mas, também aí, convém

lembrar que alguns daqueles que tanto falam em consciência social foram os mesmos que congelaram todas

as pensões, incluindo as pensões mínimas.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Este Orçamento garante que as pensões mais baixas não serão

tocadas como garante a majoração dos subsídios de desemprego para os casos, infelizmente tão numerosos,

em que ambos os membros do casal estão desempregados. Aliás, esta medida chegou a ser aprovada por

esta Assembleia e foi suspensa pelo anterior Governo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mais do que a afirmação retórica da defesa do Estado social, o que se consegue são políticas sociais

concretas para pessoas em concreto.

Num Orçamento tão condicionado, foi ainda possível preservar e manter a cláusula de salvaguarda do IMI,

que o PS se tinha esquecido de introduzir no Memorando e que, felizmente, agora foi possível proteger.

Temos consciência da necessidade de o País ter Orçamento, mas não ignoramos os riscos e as incertezas

que pendem sobre este Orçamento e sobre sua execução. Para além dos fatores internos, basta olhar para a

incerteza que continua a pender sobre a Grécia, apesar do acordo de ontem, ou para a realidade espanhola

para percebermos os riscos que a situação comporta.

Como é também preocupante verificarmos o que está a suceder em termos europeus e a dificuldade de a

Europa se entender quanto ao seu próprio orçamento.

Por aí, pela Europa, passam grande parte dos nossos desafios, mas seremos tão mais eficazes quanto

Portugal se apresente nesse debate, mais do que com voz grossa, com uma voz unida e firme na defesa dos

nossos interesses comuns, enquanto portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Passa por aí, e por um esforço reformista sério e em diálogo. Estamos

dispostos a esse diálogo e trabalharemos para isso.

Num Orçamento tão condicionado, a nossa opção é um exercício livre como escolha de quem assumiu,

antes de tudo o mais, antes seja do que for, resgatar Portugal e recuperar a nossa liberdade enquanto Nação!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fá-lo-emos com espírito de diálogo e abertura democrática para as

soluções necessárias, ouvindo todas as opiniões, mas ancorados numa visão construtiva do que é, para nós, o

interesse nacional.

Capazes de assumir um exercício aparentemente impossível, para que o nosso futuro comum seja

possível, para que Portugal se mobilize para voltar a crescer e para que esta situação que vivemos hoje nunca

mais se repita. A bem de Portugal, dos portugueses e da democracia!

Aplausos do CDS-PP, de pé, e do PSD, com Deputados de pé.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, do PS.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo,

Sr.as

e Srs. Deputados: Há um ano, o Primeiro-Ministro prometeu aos portugueses que o Orçamento para 2012

seria o Orçamento da estabilização da economia portuguesa, estancaria decisivamente o endividamento

nacional, colocaria o défice em 4,5% e o desemprego não passaria dos 13,4%.

Para cumprir esses objetivos, o Primeiro-Ministro impôs pesados sacrifícios aos portugueses através da

sua política da austeridade do custe o que custar.

A receita do Primeiro-Ministro deu os seus resultados: os portugueses cumpriram com todos os sacrifícios.

O Primeiro-ministro falhou em todos os seus objetivos.

Aplausos do PS.

Por responsabilidade do Primeiro-Ministro, o País está pior do que há um ano.

Os resultados são muito claros: até outubro, o défice cresceu mais de 2000 milhões de euros; a dívida

pública aumentou mais de 10 000 milhões de euros, mesmo com a venda da EDP e da REN; o desemprego

atingiu níveis recorde, com 871 000 portugueses desempregados, 483 000 dos quais há mais de 12 meses,

260 000 com mais de 45 anos, e o desemprego entre os jovens atingiu os 39%. Mais de 200 000 pessoas

perderam emprego desde que o Primeiro-Ministro está em funções.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. António José Seguro (PS): — A economia continua a cair e o número de falências das empresas

portuguesas não para de aumentar. Só nos primeiros nove meses do ano, 5936 empresas declararam

falência, mais 31,4% do que em igual período do ano passado.

Perante estes péssimos resultados, o País aguardava que o Primeiro-Ministro reconhecesse os seus erros

e abandonasse a sua política da austeridade do custe o que custar.

O Primeiro-Ministro recusa-se a reconhecer o falhanço da sua política e insiste em mais medidas de

austeridade.

O aumento da taxa social única (TSU) dos trabalhadores para financiar as empresas, o aumento do IMI

sem cláusula limite de salvaguarda ou o corte de 10% nos subsídios de desemprego para os salários mais

baixos permanecem nas nossas memórias como medidas injustas e imorais que o Primeiro-Ministro tentou

aplicar aos portugueses e integrar neste Orçamento do Estado para 2013.

Aplausos do PS.

Estas três propostas dizem muito da natureza deste Governo e revelam o profundo afastamento do

Primeiro-Ministro em relação ao sentimento dos portugueses. Um Primeiro-Ministro que assim procede não

conhece o País que governa.

Sr.as

e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro não conseguiu passar estas três medidas, mas vai conseguir

aprovar o maior aumento de impostos da nossa democracia. Estamos perante um aumento de 30% de

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impostos! Por melhor que seja a propaganda oficial, este Orçamento representa uma bomba atómica fiscal

sobre os portugueses, em particular sobre a classe média.

A questão fica ainda mais clara se tomarmos em consideração alguns exemplos concretos.

Um casal que tenha um ordenado-base de 750€ por mês/cada este ano pagou de imposto 1023 € e para o

ano vai pagar 1427€, um aumento de 39%; um casal que tenha um ordenado-base de 1000€ por mês/cada

este ano pagou de imposto 2525 € e para o ano vai pagar 3471€, um aumento de 37%; um casal que tenha

um ordenado-base de 2000€ por mês/cada este ano pagou de imposto 10 600 € e para o ano vai pagar 13

192€, um aumento de 24%.

O nível de impostos do próximo ano será insuportável para muitos portugueses. Este brutal aumento de

impostos só acontece para pagar a incompetência da execução orçamental do Governo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Se o défice deste ano tivesse sido de 4,5%, como previsto, este aumento de impostos não seria

necessário. O aumento brutal de impostos só é necessário porque o Primeiro-Ministro falhou o défice deste

ano, que fica em mais de 6%, isto é, muito acima dos 4,5% prometidos.

É esta diferença, provocada pela incompetência do Governo, que os portugueses vão ter de pagar com

mais impostos, com mais de 2500 milhões de euros em impostos. 2500 milhões de euros que tanta falta fazem

às famílias e à economia nacional!

Aplausos do PS.

O aumento brutal de impostos, em 2013, não vai pagar a despesa com as funções sociais do Estado. Vai

pagar a incompetência da execução orçamental do Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados: Durante o debate deste Orçamento, o PS tudo fez para aliviar os sacrifícios dos

portugueses, apresentou várias propostas de alteração, mas a maioria rejeitou as principais propostas do PS.

Recordo três das nossas propostas: fim da isenção do IMI relativamente aos fundos imobiliários de

investimento; tributação de dividendos de SGPS em igualdade com as empresas portuguesas; aplicação de

uma taxa sobre as parcerias público-privadas.

Estas três medidas garantiriam uma receita de 470 milhões de euros aos cofres do Estado e permitiriam

baixar as taxas moderadoras nos centros de saúde,…

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. António José Seguro (PS): — … prolongar o subsídio social de desemprego, por seis meses, aos

desempregados sem qualquer tipo de apoio, revogar a proposta da taxa de 5% sobre o subsídio de doença e

de 6% sobre o subsídio de desemprego, manutenção do financiamento das universidades e dos politécnicos,

diminuição de uma décima da taxa máxima de IMI dos imóveis já avaliados e diminuição do IVA da

restauração para 13%.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — E a despesa?!

O Sr. António José Seguro (PS): — Repito: a maioria chumbou estas propostas do PS.

O Governo revelou que não tem capacidade de diálogo, nem vontade de fazer qualquer consenso com o

maior partido da oposição em benefício dos portugueses.

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Os apelos ao consenso por parte do Governo não passam de um gesto para a galeria ou de um simples

jogo partidário para iludir os portugueses.

Aplausos do PS.

O Primeiro-Ministro está no direito de recusar as propostas do PS, mas, ao fazê-lo, não revela qualquer

sentido de compromisso, nem de interesse nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Não é a primeira vez que tal acontece. O PS foi mantido à margem

da condução de processos de enorme relevância para o interesse nacional, de que as seis atualizações do

Memorando de Entendimento, o envio para as instituições europeias do Documento de Estratégia Orçamental

e o processo de privatizações são exemplos elucidativos.

A proposta da criação do banco de fomento é mais um exemplo, o exemplo mais recente. No dia 5 de

outubro propus que Portugal criasse um banco de fomento, que permitisse financiar as pequenas e médias

empresas e que servisse de instrumento de alavancagem dos fundos comunitários. Recebido com indiferença

por alguns e pelas críticas trauliteiras dos de sempre, foi depois dito pelo Primeiro-Ministro que a Caixa Geral

de Depósitos tinha sido incumbida de estudar o dossier.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Há meses!

O Sr. António José Seguro (PS): — Não sabemos quando o fez, mas o presidente da Caixa afirmou, de

seguida, que desconhecia o assunto.

Na passada semana tivemos aqui um debate sobre a postura de Portugal face às perspetiva financeiras e o

Primeiro-Ministro nada disse. Eis senão quando, ontem mesmo, foi publicada uma resolução do Conselho de

Ministros atribuindo a gestão da parte reembolsável dos fundos europeus a uma nova instituição financeira

pública. Isto sem que tivesse havido discussão pública, sem que o PS tivesse sido envolvido.

Para cortar 4000 milhões de euros nas funções sociais do Estado, o Governo implora pelo PS, mas para a

criação de um instrumento estruturante e indispensável para a reforma da economia o Governo já não precisa

do PS.

Aplausos do PS.

Neste ano e meio, o Primeiro-Ministro desbaratou o consenso político e social de que o País dispunha. O

Primeiro-Ministro está cada vez mais isolado. Há um vasto consenso nacional na sociedade portuguesa que

exige políticas de crescimento económico e uma voz firme na Europa em defesa dos interesses do País. Só o

Primeiro-Ministro está fora desse consenso nacional.

Hoje soubemos que, finalmente, a Europa resolveu a situação da Grécia, dando-lhe mais tempo e menos

juros. Ouviu, Sr. Primeiro-Ministro? Mais tempo e menos juros!

Aplausos do PS.

Congratulamo-nos com esta decisão, mas precisamos de continuar: o senhor a exigir para Portugal

igualdade de tratamento e nós todos a continuarmos a lutar pelas condições de estabilização da nossa

economia.

Como sempre disse, desde o início, sem crescimento económico não há lugar a consolidação sustentável

das nossas contas públicas.

Aplausos do PS.

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Sr.as

e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro vai ter o Orçamento que quer, mas Portugal não vai ter o

Orçamento de que precisa.

O País precisa de um Orçamento para sair da crise. O Primeiro-Ministro aprova um Orçamento que vai

aprofundar a crise.

Com o Orçamento deste Primeiro-Ministro, os portugueses vão fazer mais sacrifícios, mas o País vai

continuar a empobrecer, a dívida pública a aumentar, o desemprego a crescer e a economia a cair. Já foi

assim este ano e, com o Orçamento deste Primeiro-Ministro, vai ser muito pior no próximo ano. Vai ser pior

porque este Orçamento é mais do mesmo: é mais austeridade do custe o que custar!

O Primeiro-Ministro não tem desculpa. O Primeiro-Ministro conhece os resultados negativos da sua política

de austeridade e, mesmo assim, insiste em impô-la aos portugueses.

Com este Orçamento, os portugueses vão ser obrigados a fazer, ainda, mais sacrifícios, mas o Primeiro-

ministro vai falhar novamente os objetivos. E mais uma vez os sacrifícios dos portugueses serão em vão. Será

mais um ano perdido.

Demonstro a minha afirmação.

Ainda o Orçamento não foi aprovado e não há uma instituição credível ou um economista reputado que

confirme as previsões do Primeiro-Ministro quanto ao cenário macroeconómico. Estamos perante um

Orçamento impossível de cumprir.

Com este Orçamento, o Primeiro-Ministro promete uma queda de 1% na economia. O Banco de Portugal

aponta para uma queda de 1,6% e a OCDE, hoje mesmo, aponta para uma queda de 1,8% da nossa

economia.

Qual é a credibilidade do Orçamento deste Primeiro-Ministro com disparidades desta natureza? E qual é a

confiança que este Orçamento oferece aos portugueses?

Em 2003, na melhor das hipóteses, para além do brutal aumento de impostos já referido, o Primeiro-

Ministro ainda vai cortar mais 1000 milhões de euros, maioritariamente nos cuidados de saúde, na educação e

na segurança social dos portugueses.

Um corte deste montante, que o Primeiro-Ministro se prepara para fazer, agravará ainda mais a recessão

económica, afastará milhares de pessoas de acesso a serviços públicos essenciais e provocará mais

desemprego entre os portugueses, que, segundo a OCDE, hoje mesmo, deverá rondar no próximo ano os

17%, muito acima das previsões do Governo.

Sr.as

e Srs. Deputados: O País não se pode dar ao luxo de desperdiçar mais um ano, os portugueses

precisam de acreditar que os sacrifícios valem a pena e que têm um sentido.

Não conheço nenhum português que não queira dar o seu contributo para salvar Portugal da grave crise

em que se encontra. Mas os portugueses precisam de acreditar na estratégia para sairmos da crise. A

estratégia do custe o que custar falhou, os portugueses não acreditam na estratégia do Governo.

Já não é só o PS que o diz. Há um forte consenso na sociedade portuguesa que exige uma estratégia que

concilie o crescimento económico com o rigor orçamental.

Só o Primeiro-Ministro permanece isolado e não compreende a necessidade desta mudança. Portugal

precisa de um rumo, mas, infelizmente, só tem um Memorando; Portugal precisa de uma voz firme na Europa,

mas, infelizmente, apenas tem um Primeiro-Ministro resignado; Portugal precisa de uma estratégia sustentável

de crescimento, mas, para tal, precisamos de criar um ambiente amigo do crescimento da nossa economia,

obtendo mais tempo para a consolidação das nossas contas públicas e de reduzir o serviço da dívida.

Ao mesmo tempo, precisamos de apostar em três prioridades fundamentais: atração de investimento

estrangeiro, aumento das exportações e substituição de importações por aumento da produção nacional de

bens e serviços transacionáveis.

Portugal precisa de uma nova ambição que inspire e mobilize os portugueses. É esta a natureza da nossa

alternativa responsável.

Sr.as

e Srs. Deputados, a votação de um Orçamento do Estado é, em qualquer circunstância, um dos

momentos mais relevantes da vida de um país. A circunstância extremamente difícil em que o nosso País se

encontra torna a votação deste Orçamento no momento mais importante desta Legislatura.

O País vive uma situação de enorme gravidade. Uma situação de pré-ruptura social, a situação mais grave

em termos sociais e económicos desde a consolidação do nosso regime democrático.

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Este é um momento de escolhas profundas e de enormes consequências. De escolhas que terão um

fortíssimo impacto na vida dos portugueses e na vida das empresas. Não existe uma segunda oportunidade

para votar este Orçamento, nem há margens para enganos, muito menos para voltar ao início. Não há lugar a

desculpas, nem a alibis.

Este é um dia sem regresso, onde cada um de nós parte acompanhado com a responsabilidade do seu

voto.

O PS votará contra este Orçamento do Estado porque este Orçamento do Estado não serve o interesse

nacional!

Aplausos do PS, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Façamos deste espaço destinado à discussão de questões orçamentais um regresso ao debate

político. A memória do 25 de Abril obriga-nos a discutir, novamente, o País que é necessário reconstruir.

O Grupo Parlamentar do PSD apoia este Orçamento do Estado, de forma inequívoca, porque se trata de

um instrumento em que, simultaneamente, o rigor corrige o passado, a solidariedade atende ao presente e as

políticas de crescimento servem o futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É um documento muito duro que evita a tragédia.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Pesa nos impostos e alivia a despesa pública, com uma operação de expurgo ao Estado paralelo, sem

precedentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Procura ser justo, protegendo as pessoas com menores rendimentos e 90%

dos reformados e pensionistas, para além de estabelecer um Programa de Emergência Social de apoio às

populações mais carenciadas. Mas é, também, um instrumento gerador de esperança,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esperança?!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … porque trabalha em soluções que nos libertam de problemas estruturais,

considerados — por muitos — insolúveis.

Ora, Portugal não tem uma cultura de insucesso, nem está condenado à estagnação e à depressão

económica dos últimos 15 anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Este Orçamento relança as bases da confiança para um crescimento

consistente que investe no que é nacional e é bom.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É um documento que aposta no regresso ao País produtivo na agricultura e nas pescas e estimula,

também, a criação de um novo ciclo de industrialização, recuperando, por exemplo, as riquezas esquecidas

dos recursos mineiros.

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Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Os fundos europeus serão reorientados para o que se pretende que venha a ser uma verdadeira revolução

industrial, através de uma estratégia de fomento pensada para sete anos, de 2013 a 2020.

Protestos do Deputado do PCP, João Oliveira.

Não se importa de se calar, Sr. Deputado?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Importo-me, sim senhor!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — No terreno, foram identificados os sectores preferenciais, polos e clusters que

beneficiam agora de um apoio orçamental a par de uma fortíssima agenda de reformas estruturais. A

reindustrialização será baseada em redes transeuropeias de transporte e de energia.

Esta estratégia, esperamos, terá forte impacto no emprego, no crescimento económico e nas exportações e

tem como pilar fundamental o reforço da qualidade no ensino técnico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para além da consolidação orçamental e das medidas de natureza fiscal, integra um pacote de

competitividade para o crescimento económico com medidas na área do emprego, do financiamento, do

investimento e da inovação.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Cale-se, Sr. Deputado, se faz favor!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, às vezes uma única voz é mais perturbadora do que um ruído de

fundo.

Pedia o favor de deixarem ouvir o Sr. Deputado que está no uso da palavra.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Obrigada, Sr.ª Presidente.

Atento ao maior flagelo, o Orçamento multiplica-se em políticas de emprego, contempla o alargamento dos

estágios financiados integralmente pelo Estado, potencia a requalificação dos desempregados e desenvolve

um trabalho, em várias frentes, nos Programas Impulso Jovem, Vida Ativa ou Estímulo 2012.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Lança novas linhas de financiamento para as pequenas e médias empresas,

parcialmente canalisadas para o setor agrícola. Cria o IVA de caixa, que será crucial para as microempresas

com problemas de liquidez.

Não sendo possível basear a nossa competitividade apenas no modelo de financiamento bancário usamos

a fiscalidade para atrair o investimento e para recapitalizar as empresas.

Temos caminho. Sabemos onde queremos ir. E vamos lá chegar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Mas a marca reformista que pomos no crescimento da economia não nos faz ignorar a severidade que o

Orçamento impõe. Estamos solidários nos sacrifícios…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!…

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … e atentos aos direitos constitucionais.

Preocupam-nos sobretudo os desempregados…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até estou comovido!…

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … jovens ou de longa duração, mulheres ou aqueles que sentem a idade

curta para a reforma e longa para recomeçar.

A todos é importante dizer que é a Constituição que nos guia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a Constituição que vos guia, mas vão em contramão!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Desde logo, na primeira tarefa fundamental do Estado que consiste em — e

passo a citar — «criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que promovam» a independência

nacional.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — O Orçamento que aqui votamos é a expressão necessária dessa tarefa

fundamental a que a Constituição nos obriga e nos congrega.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que descaramento!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Uma vez mais, «a austeridade surge como condição da esperança». Esta

frase foi proclamada aqui mesmo, onde me encontro, no debate do Orçamento de 1984, por Mário Soares,

quando Portugal estava sujeito às condições dos seus credores.

Também hoje «a austeridade é condição da esperança».

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Posso citá-la porque o contexto é semelhante e porque, ontem como hoje,

sabemos que «quem quer passar além do Bojador, tem de passar além da dor».

O País acordou de um sono criminoso. Repito, o País acordou de um sono criminoso que hipotecou a

nossa e as futuras gerações. Durante a última década, fizemos uma transferência de responsabilidades para o

futuro e esse futuro chegou.

Gastámos o que herdámos, o que produzimos e o que pertencia aos nossos filhos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Deveríamos ter acautelado um quadro exatamente inverso, se tivermos em linha de conta a taxa de

natalidade, a evolução do envelhecimento e a desproporção do binómio consumidores/produtores.

Não queremos mais andar atrás do prejuízo.

Se olharmos para o quadro macroeconómico dos últimos anos, temos taxas de investimento público acima

da média da zona euro. Mas, o que podia ter sido valioso para a economia ficou marcado pelo insucesso da

fórmula: muito consumo — mais desemprego — maior dívida — crescimento anémico.

Desde 1995, não aproveitámos a boa vaga para governar em contraciclo e ajustar o País a uma escala

compatível de vontade política, necessidade social e produtividade económica. Não olhámos para o que

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estava diante dos nossos olhos, ou pensámos que tudo se resolveria por si próprio. Gostamos de milagres e

acreditamos em «D. Sebastião, quer ele venha ou não». Não veio e a festa acabou!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — O ambiente internacional piorou, há variáveis que deixaram de estar ao nosso

alcance, estamos vulneráveis à situação integrada que escolhemos e ao contágio de uma realidade global que

não escolhemos. Mas somos responsáveis pela resposta que damos a esta mundividência e que aqui vai ser

votada.

O Parlamento cumpriu, assim, uma das suas funções mais relevantes. O Orçamento do Estado, que

aprovaremos dentro em pouco, remete-nos para a necessidade de todos os Deputados acompanharem a sua

execução ao longo do ano.

A discussão do Orçamento, na especialidade, foi intensa, tendo sido possível contar com contributos

válidos da oposição e das bancadas de uma maioria composta por dois partidos de matriz diferente e

complementar.

Ouvimos e agradecemos todas estas sugestões, agora incluídas.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Há 500 anos, criámos a

vela, que nos permitiu navegar contra o vento. Este Orçamento tem a mesma vocação. Como nessa altura,

vamos crescer na adversidade, mas, como então, não ignoramos a força da intempérie.

Há múltiplos riscos, num quadro da zona euro feito à medida dos países do Norte da Europa. Isso contribui

também para a crise atual.

No início de 2013, na nova cimeira sobre o orçamento comunitário, Portugal reforça a aposta numa

distribuição que defenda a coesão e que assegure fundos para a PAC, condição de crescimento para uma

Europa que entrou, tecnicamente, em recessão, desde a passada semana.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Espanha também representa uma previsão de «maus ventos» para a

economia portuguesa. Dentro do possível, teremos de trabalhar mais fora do cenário ibérico, para minimizar

dependências negativas nas exportações e outros contágios.

A lusofonia continuará a ser um espaço natural para a troca de cultura, comércio e conhecimento. Só na

abertura encontraremos uma solução para os nossos problemas, seja no mar, no turismo, nas exportações, no

trabalho com a diáspora e na aposta no conhecimento e na inovação.

O Estado deve criar uma margem de confiança para os que se atrevem a correr riscos para gerar riqueza,

empresários para quem «não há longe nem distância» para o destino dos produtos portugueses.

O Orçamento é vital para a condução dos nossos dias em 2013, mas a essência do nosso problema é

política e cultural.

Como o povo sabe, e está escrito, «há um tempo para cada propósito debaixo do Céu». Entre outros

tempos, «o tempo de plantar e o tempo de colher», o tempo de clarificar e o tempo de unir.

De todos os tempos, este não é o tempo para dividir: entre quem nos hipotecou e quem agora paga; entre

quem encara os problemas de frente e quem os quer adiar. Este é, sim, o tempo de unir, de trabalhar, de

edificar e de semear para colher.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A urgência, a dimensão dos problemas e o sentido de responsabilidade não obrigam ao unanimismo, mas

impõem uma atitude construtiva, na diversidade.

Contamos com a oposição, porque contamos com todos os portugueses. Não sairemos desta situação, se

não estivermos em sintonia no propósito maior, que é a recuperação da nossa independência. Sabemos que a

travessia é longa e precisamos de manter um rumo que mereça uma convergência nacional, por várias

legislaturas, possivelmente com diferentes conduções partidárias.

Que Portugal queremos?

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Chegados a um imenso peso fiscal, conquistada uma expressiva contenção na despesa — sem

precedentes na democracia portuguesa — e cumpridas mais de 95% das medidas a que nos comprometemos

internacionalmente, é importante refletir agora sobre a missão e a dimensão do Estado. Só nesta reflexão

podemos encontrar soluções para garantir a sustentabilidade do sistema.

Temos de devolver ao contribuinte a certeza de que está a participar no bem comum e não numa qualquer

contribuição sem fundo, de obrigações antigas, origens difusas e eficiência nula.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Importa estabelecer um novo contrato social, em que o bem do outro é parte do nosso bem e este deve ser

o princípio da distribuição e da solidariedade.

Este é um debate político. Não podemos tratá-lo como um leilão de facilidades e direitos, baseado em

utopias de amanhãs que não vão cantar, mas também não pode ser um exercício contabilístico sobre quanto

custa ao Estado a dignidade de cada português.

Não somos nós, maioria, ou vós, oposição, ou os contestatários, ou os impassíveis, quem convoca para

refletir sobre o que deve ser o Estado, mas, sim, a obrigação de, no nosso tempo e com as nossas

possibilidades, preparar o País para que nenhuma geração de portugueses volte a viver um momento de

incerteza como este.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Há que salvaguardar um Estado social que não desautorize a Constituição

nem comprometa as gerações futuras. Reformá-lo é a única forma de o proteger.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Há que salvaguardar também o Estado independente, na quota de soberania

que cabe hoje, voluntariamente, às nações integradas numa Europa maior.

Importa garantir o Estado seguro, essencial para a confiança da vida em comunidade, tal como o Estado

administrador da justiça e de bens públicos e, mais ainda, o Estado ambiental do ordenamento equilibrado e o

Estado identitário, onde a língua, a cultura e o património são valores que permanecem usados e cuidados.

Acreditamos, assim, que devem ser reservadas ao Estado as funções essenciais de soberania, as funções

de serviço público nos setores estratégicos, com destaque para as falhas do mercado, e as funções de

regulação e fiscalização nos restantes setores.

Nas políticas sociais, sobretudo na saúde e na educação, precisamos de um Estado que garanta o

fornecimento de serviços públicos de qualidade, num quadro de liberdade de opção dos cidadãos,

assegurando que ninguém lhes deixa de aceder por razões económicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Creio que partimos de uma base comum: todos queremos um Estado mais transparente, menos

burocrático e menos consumidor de impostos. Esquerdas e direitas, estamos confrontados com a nova era do

crédito escasso; direitas e esquerdas, sabemos que a herança das dívidas nos inibe à criação de novos

défices. Estamos condenados a entender-nos sobre o Estado possível.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Nenhum partido pode refugiar-se na crítica pela crítica, no deve sem o haver,

no condicional de uma utopia de «Estado-maior» sem a disposição para discutir as condições de o pôr em

prática. «Só ao longe é que as montanhas são azuis!».

Vivemos «num País em que a despesa estrutural constitui uma prisão para o desenvolvimento pessoal e

social», como disse o Ministro dos Negócios Estrangeiros, no início deste debate.

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Há um País velho que acredita que pode viver na ilusão e um País novo que arregaça mangas para

reganhar a possibilidade de construir um Estado justo e próximo dos mais desfavorecidos, um Estado

respeitador das iniciativas, das energias e das capacidades da sociedade, intervindo como regulador dos

sistemas e da provisão dos bens públicos, com medidas oportunas que fomentem o bem comum.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Apenas nos move o

interesse nacional. O Orçamento para 2013 é inevitável para a situação-limite em que nos encontramos.

Como referi, temos em mãos um instrumento em que o rigor corrige o passado, a solidariedade atende ao

presente e as políticas de crescimento servem o futuro.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Vamos aprová-lo, como condição para a nossa esperança. Por Portugal!

Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado

e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República,

Sr.as

e Srs. Deputados: Encerramos agora o debate parlamentar do Orçamento do Estado para 2013. Cabe-

me, como Ministro das Finanças, dirigir os meus agradecimentos a todos os Deputados, pelo trabalho que

desenvolveram. Contribuíram, inequivocamente, para melhorar a proposta inicialmente apresentada pelo

Governo.

Com a aprovação do Orçamento para 2013, estão criadas as condições para a continuação determinada

da transformação estrutural do Estado e da sociedade e para a diminuição do endividamento das

administrações públicas, das empresas e das famílias. Estão também criadas as condições que perspetivam

uma melhoria nas condições de financiamento.

Em qualquer circunstância, este é sempre um momento importante e solene. Um momento em que é

atribuído ao Governo um mandato de boa execução do Orçamento. Nas atuais circunstâncias, a

responsabilidade que recai sobre o Governo é ainda maior. São grandes as incertezas e os riscos que rodeiam

o exercício orçamental para 2013. Riscos e incertezas que advêm do ajustamento da economia portuguesa,

mas sobretudo do contexto externo, que conheceu, nos últimos meses, uma acentuada deterioração.

O Orçamento do Estado para 2013 é mais um passo determinado no processo de ajustamento. O

ajustamento da economia portuguesa está a eliminar, progressivamente, importantes desequilíbrios

macroeconómicos.

A contração da atividade económica em termos reais, no biénio 2011/2012, foi de cerca de 4,6%, valor

próximo da queda de 4% inicialmente prevista no Programa para este período.

Em 2013, o produto interno bruto (PIB) irá contrair 1% em média anual. Porém, em termos intra-anuais,

prevê-se que já no segundo semestre de 2013 se inicie a recuperação da atividade económica.

Risos do PS e do PCP.

Esta evolução tem lugar num quadro de forte deterioração do enquadramento europeu e mundial. A

economia europeia entrou de novo em recessão no segundo trimestre de 2012 e, de acordo com as recentes

previsões da Comissão Europeia, deverá registar um enfraquecimento adicional na segunda metade do ano. A

correção de desequilíbrio externo tem vindo a processar-se a um ritmo surpreendente. A balança de bens e

serviços irá verificar um saldo positivo, de 0,3% do PIB já este ano, dois anos antes do previsto inicialmente no

programa.

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O saldo conjunto da balança corrente e de capital, que indica as necessidades líquidas de financiamento

externo da economia, deverá ser positivo já em 2013. No Programa inicial, admitia-se a persistência de um

défice da balança corrente e de capital significativo até ao final do horizonte considerado, que era 2016.

Estamos a inverter a situação crónica de necessidade de financiamento e a passar para uma situação de

capacidade de financiamento necessária para a diminuição do endividamento externo.

A melhoria da situação financeira geral e da capacidade de financiamento do sistema bancário perspetivam

uma melhoria das condições de financiamento do setor privado. Para isso deverá também contribuir a

evolução a nível europeu. Em particular, é urgente que, na área do euro, empresas com as mesmas

características de risco e potencial de negócio tenham acesso ao crédito em condições semelhantes.

Dado que referi o contexto da Europa, quero sublinhar a importância da reunião do Eurogrupo, ontem e na

madrugada de hoje. O Eurogrupo conseguiu um acordo político envolvendo o Fundo Monetário Internacional

para desbloquear o financiamento à Grécia. Este acordo limita os riscos para a Grécia e para a área do euro.

A tomada de decisões muito difíceis pelas autoridades gregas e o apoio europeu oferecem a promessa de

quebra de uma tradição de fraca capacidade de execução do Programa e das suas medidas. Portugal e a

Irlanda, países de Programa, serão, de acordo com o princípio da igualdade de tratamento adotado na cimeira

da área do euro em julho de 2011, beneficiados pelas condições abertas no quadro do mecanismo europeu de

estabilidade financeira.

O progresso de Portugal e da Irlanda — quero sublinhá-lo — foi importante para a avaliação positiva das

perspetivas de ajustamento da área do euro. A evolução das taxas de juro, depois do anúncio do Eurogrupo,

testemunha o interesse vital de Portugal na estabilidade sistémica da área do euro.

As condições de financiamento do Tesouro registaram, assim, uma melhoria significativa. As taxas de

rendibilidade das obrigações do Tesouro encontram-se em níveis de fevereiro/março de 2011. São também já

vários os exemplos de grandes empresas e até de um dos nossos principais bancos que conseguiram emitir

obrigações de médio prazo. Esta situação reflete a acumulação de credibilidade e confiança junto dos

investidores internacionais graças aos progressos alcançados na execução do Programa de ajustamento de

Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Fizemos também progressos muito significativos ao nível da consolidação orçamental. No final de 2012, o

défice estrutural primário terá diminuído cerca de seis pontos percentuais face a 2010. Este resultado será

conseguido com um esforço considerável do lado da despesa.

A despesa pública total irá cair de 51,2% do PIB em 2010 para 45,6% em 2012. Se excluirmos os juros, a

despesa pública cairá de 48% do PIB em 2010 para 41% em 2012.

Fizemos importantes avanços nas várias dimensões da nossa agenda de transformação estrutural.

Executámos reformas para melhorar o funcionamento do mercado de trabalho e abrir possibilidades de

emprego para os mais jovens.

Reduzimos as rendas nos setores protegidos da concorrência, introduzimos importantes reformas ao nível

da justiça, estamos a trabalhar na simplificação dos procedimentos de licenciamento empresarial. No âmbito

das reformas do Estado, estamos a reestruturar as empresas públicas. Em 2012, será alcançado o objetivo de

equilíbrio operacional para o setor como um todo. Temos em curso uma alteração substancial nas regras e

procedimentos orçamentais. Neste contexto, iremos submeter, até ao final de 2012, três novas propostas de

lei no âmbito das finanças locais, das finanças regionais e do enquadramento orçamental.

A estratégia prevista no Programa de Ajustamento responde aos problemas do País. O Programa incorpora

uma estratégia completa e equilibrada de ajustamento, que permite eliminar os desequilíbrios

macroeconómicos e os bloqueios estruturais que pesaram sobre Portugal durante mais de uma década. O

cumprimento do Programa permite também assegurar o financiamento do Estado e lançar os alicerces do

crédito público.

De acordo com as previsões do Ministério das Finanças, em 2014 teremos um crescimento real do PIB de

0,8%. As estimativas atuais apontam para uma recuperação da procura interna, tanto ao nível do consumo

privado como do investimento.

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O crescimento das exportações deverá também aumentar em reflexo das perspetivas económicas dentro e

fora da área do euro.

A taxa de desemprego deverá iniciar uma trajetória descendente, recuando para os 15,9%.

Numa perspetiva de médio prazo, para 2015 e 2016 é previsto um crescimento anual do PIB de 1,8%,

principalmente impulsionado pela continuação da recuperação do investimento e do consumo.

O desemprego deverá diminuir para 14,8% em 2016.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda bem que o senhor já não vai cá estar nessa altura!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A nível orçamental, alcançaremos um saldo primário positivo

de 1,9% do PIB em 2014, o que contribuirá para o início da trajetória de diminuição da dívida pública em 2015.

O Governo está consciente das dificuldades que é ainda preciso ultrapassar. Um ano e meio após o início

do Programa, a preocupação central continua a ser a de garantir a sustentabilidade das finanças públicas.

Neste sentido, vale a pena relembrar a evolução da despesa pública e os seus resultados ao longo da última

década.

Entre 2000 e 2010, o peso de despesa pública primária no PIB cresceu de 39% para 48% do PIB. Em

2010, era mesmo maior do que na média da União Europeia, e em particular na Alemanha, na Espanha, na

Itália e até mesmo na Grécia. Entre 2000 e 2010, a despesa em pensões cresceu de forma particularmente

pronunciada. Em 2000, representava 9% do PIB. Hoje, representa cerca de 13,5%. Entre 2000 e 2007, antes

da atual crise, houve um crescimento de 45% na despesa em pensões, quando no mesmo período a

economia portuguesa apenas cresceu 8,2%.

Esta explosão de despesa coincidiu com a estagnação da economia. O excesso de despesa pública não foi

a via para o crescimento, foi a via para o descrédito público.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em alguns casos, a intervenção pública falhou no combate a situações de injustiça relativa e provocou

distorções no funcionamento da economia.

Em alguns sectores, como na educação, é patente que o significativo nível de despesa não produziu os

resultados pretendidos. Da mesma forma, o forte crescimento de programas discricionários de apoio social

não teve o impacto esperado e desejado no combate à pobreza e à desigualdade.

Temos, assim, dois grandes desafios: garantir as funções sociais do Estado de forma eficiente, eficaz e

equitativa; e diminuir a despesa de forma a equilibrar as finanças públicas.

Para responder a ambos, precisamos de repensar as funções do Estado.

O Estado social só desempenhará eficazmente as suas funções se for um motor de investimento social.

Neste ponto, há escolhas importantes a fazer. Devem ser escolhas refletidas, capazes de antecipar as

consequências das políticas sociais e evitar consequências indesejáveis.

Há princípios gerais que podem ser adotados para conduzir a nossa reflexão e o nosso debate. Esses

princípios devem estar alicerçados nas incontornáveis restrições financeiras do Estado. Devem contribuir para

garantir os compromissos traduzidos no Programa de Ajustamento. Mas, mais importante, estes princípios têm

de estar alicerçados numa visão lúcida das necessidades efetivas da sociedade, assim como no consenso

social que existe em Portugal em torno do modelo social europeu.

O Estado social deve estar orientado para políticas capazes de aumentar as capacidades de participação

na vida económica e social. Deve tratar as pessoas e as famílias com respeito e privilegiar a igualdade de

oportunidades.

É neste horizonte que devemos definir as políticas de educação, saúde e prestações sociais, que

constituem, justificadamente, o centro do Estado social. A máxima prioridade deve ser colocada no

investimento social, nas crianças e nos jovens.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A mobilidade social, cujos índices se deterioraram consideravelmente entre nós na última década, só pode

ser reativada se adotarmos esta orientação. Não é possível concretizar o Estado social se persistirem os

sérios problemas de equidade que afetam os jovens portugueses. Se não assegurarmos índices aceitáveis de

mobilidade social, estaremos a empobrecer a nossa democracia e a falhar decisivamente na justiça social. É

esta grave tendência que temos de inverter com um Estado de investimento social, em particular nas crianças

e nos jovens, um Estado de investimento social que promova o sucesso profissional e humano de mulheres e

homens.

Um Estado de investimento social é um Estado social sustentável. Está orientado para o desenvolvimento

de capacidades de que depende a produção de riqueza que, por sua vez, torna possível o seu financiamento.

Para aprofundar este debate, toda a sociedade portuguesa está convocada: agentes políticos, parceiros

sociais e cidadãos.

Os partidos políticos, tanto da maioria como da oposição, têm aqui responsabilidades acrescidas.

Permitam-me, no entanto, que sublinhe o papel que o principal partido da oposição é chamado a desempenhar

neste debate.

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Com efeito, o partido que quer ser uma alternativa ao

Governo não pode alhear-se das questões fundamentais que, necessariamente, enquadrarão a vida política e

social em Portugal em futuras legislaturas. Não seria compreensível uma recusa em contribuir para um debate

decisivo para o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Na minha perspetiva, as hesitações e as ambiguidades do Partido Socialista são fruto de uma divisão

interna.

Risos do PS.

Há neste Partido Socialista um lado que defende propostas radicais e aventureiras. Radicais, porque saem

fora do consenso europeu e da sua própria família política. É exemplo a sugestão do financiamento monetário

da dívida pública pelo Banco Central Europeu. Aventureiras, porque entraram por caminhos desconhecidos

sem explicitar os perigos que contêm. É exemplo a polarização populista contra o Programa de Ajustamento

como acordado com o FMI, a Comissão Europeia e o BCE.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em tempos de crise e emergência, o radicalismo e o populismo são perigosos. Quando os problemas são

especialmente sérios — e é este o caso neste momento — torna-se tentador procurar soluções em jogadas de

alto risco. Temos de resistir a essa tentação.

Mas sabemos que existe um outro lado no Partido Socialista: um lado moderado e herdeiro de uma

orgulhosa linhagem europeísta. Sabemos que existe, sobretudo, um sentimento de responsabilidade,

repetidamente revelado pelo contributo histórico do PS para o regime democrático português e para a adesão

de Portugal às comunidades europeias. É este sentido de responsabilidade que trará o PS ao debate sobre as

funções do Estado. O debate é urgente porque foi sendo sucessivamente adiado.

Hoje, quero sobretudo enaltecer a prudência contra a tentação radical. Quero recordar como, há cerca de

dois anos, nos vimos subitamente excluídos do acesso ao financiamento privado, colocando Portugal numa

situação de grande vulnerabilidade. Temos conseguido afastar-nos desta posição — a pulso, e muito

lentamente — com sacrifícios que nunca esperámos ter de fazer.

Quero recordar, mais uma vez, que só o cumprimento do Programa de Ajustamento permite assegurar o

apoio dos nossos parceiros se tivermos de enfrentar dificuldades acrescidas por razões que não dependam da

nossa vontade ou desse cumprimento.

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Ninguém perde o rumo quando tem os instrumentos de navegação adequados. Para um país, a orientação

é determinada pelo sistema político. Tudo será muito mais difícil se o nosso sistema político não souber resistir

às tentações que enfrenta neste momento. A esmagadora maioria dos Deputados desta Assembleia da

República foi eleita com o mandato claro de promover o ajustamento e superar a crise.

Protestos do PS.

É uma enorme responsabilidade. Em períodos de crise, existem duas alternativas: ou a crise é gerida pelo

sistema político ou o sistema político é debilitado pela crise.

Muito obrigado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, termina aqui o período de encerramento

no âmbito do debate da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013.

Segue-se a sua votação final global, bem como do texto final relativo à proposta de lei n.º 100/XII (2.ª) —

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013. Para isso, peço aos serviços que acionem o sistema

eletrónico para procedermos à verificação do quórum.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 222 presenças, a que se somam mais duas, o que perfaz 224 presenças.

Temos, pois, quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos começar por votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 100/XII (2.ª) —

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Rui Barreto.

Vamos agora votar, em votação final global, a proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do

Estado para 2013.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Rui Barreto.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero anunciar que, a título pessoal,

apresentarei uma declaração de voto relativa à votação do Orçamento do Estado para 2013.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também anunciar que apresentarei

uma declaração de voto sobre a votação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração

de voto em relação aos diplomas que foram votados.

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar a apresentação de

uma declaração de voto sobre a votação do Orçamento do Estado para 2013.

A Sr.ª Presidente: — Antes de encerrar a sessão, queria agradecer a todos os Deputados, membros do

Governo, funcionários e jornalistas que nos acompanharam e que contribuíram para este debate, desejando

que o contributo de todos nos ajude a construir a esperança.

Srs. Deputados, a ordem do dia da próxima sessão, dia 29, consta de declarações políticas e da discussão,

na generalidade, das propostas de lei n.os

99/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário, e 101/XII (2.ª) — Aprova o regime de

garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo

humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva

2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e

segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação. Esta proposta de lei será discutida em conjunto

com o projeto de resolução n.º 510/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente

sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem como a implementação de

um plano de ação que permita inverter esta situação (BE).

Procederemos também a votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 41 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,

sobre a proposta de lei n.º 100/XII (2.ª), e à proposta de lei n.º 103/XII (2.ª):

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira abaixo assinados votaram favoravelmente,

na votação final global, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013, sem prejuízo das reservas que

adiante consignam e tendo em atenção as razões seguintes:

1 — A quando da votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 103/XII, os signatários votaram

favoravelmente, dando à maioria e ao Governo o benefício da dúvida, mas fizeram-no sob a reserva de

condicionarem a sua posição de voto, na votação final global, à evolução e melhoria do Orçamento do Estado

na especialidade, em particular no que à Região Autónoma da Madeira diz respeito e ao maior ou menor

acolhimento das suas propostas.

2 — Acontece que, em simultâneo com o Orçamento do Estado para 2013, foi discutido o Orçamento

retificativo [proposta de lei n.º 102/XII (2.ª)], pelo que as propostas apresentadas pelos signatários também

disseram respeito a esta última proposta de lei.

3 — Assim sendo, a avaliação a fazer sobre os resultados alcançados, na especialidade, passa pelas duas

propostas de lei — proposta de lei n.º 102/XII (2.ª) (Orçamento retificativo) e proposta de lei n.º 103/XII (2.ª)

(Orçamento do Estado para 2013).

4 — A mais importante medida introduzida, através de alteração no Orçamento retificativo, respeita à

consolidação da dívida comercial da Região, através de refinanciamento, com o aval do Estado até 1 100 000

000 € (mil e cem milhões de euros).

Esta medida permite prever significativa redução da taxa de juro, por força do aval do Estado, o que pode

traduzir-se numa poupança muito relevante para a Região, da ordem das dezenas de milhões de euros.

Por sua vez, a reestruturação da dívida em causa permite uma reprogramação de prazos dos encargos

atuais, diluindo, assim, a sobrecarga financeira a que a Região tem de fazer face.

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Na prática, esta medida e este apoio do Governo da República, em sede de Orçamento retificativo, traduz-

se numa flexibilização/dilação do Programa de Ajustamento Económico Financeiro da Região, que tanto tem

sido falada e reclamada pela oposição e permite a satisfação de relevantes créditos de dezenas de empresas

e agentes económicos.

5 — Prevê o Orçamento retificativo, através de alteração introduzida na Lei das Finanças das Regiões

Autónomas (artigo 28.º), a possibilidade de contrair dívida fundada e a regularização de pagamentos em

atraso ou, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental das regiões

autónomas (alteração também ao artigo 107.º da Lei do Orçamento do Estado para 2012).

Esta medida integra a preocupação de flexibilização do Programa de Ajustamento Económico Financeiro

da Região, permitindo uma maior agilidade nos pagamentos e um maior grau de liberdade na escolha das

dívidas a satisfazer, designadamente assegurando a opção pelo pagamento de pequenos créditos de agentes

económicos locais (pequenos empresários), fornecedores de bens ou prestadores de serviços ao Governo,

revitalizando o tecido económico regional.

6 — Por sua vez, a eliminação do artigo 138.º da proposta de lei 103/XII (2.ª) (Aprova o Orçamento do

Estado para 2013), que previa a retenção de dotações orçamentais, que caberiam à Região no ano de 2013,

por força da violação dos limites de endividamento registada no ano orçamental de 2011, assume a maior

relevância.

A disponibilidade do Governo da República para retirar a disposição que previa aquela retenção, resultante

da aplicação da sanção prevista na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, constitui um sinal de boa

vontade e cooperação, que nem sempre se registou nas relações do Estado com a Região e com o Governo

Regional.

Da eliminação daquela disposição (artigo 138.º) resulta que a Região receberá, integralmente, as dotações

orçamentais previstas e que lhe competem, cabendo ao Governo Regional a livre gestão e a afetação

daquelas verbas à satisfação dos encargos a que tem de fazer face, conforme tiver por mais conveniente e

adequado.

7 — Introdução de norma respeitante ao Centro Internacional de Negócios que consigna, antecipadamente,

autorização ao Governo da República para tomar as providências legislativas necessárias, com vista à

transposição para a ordem jurídica interna do auxílio estatal, que seja conferido ao Estado Português (Região

Autónoma da Madeira), relativo aos benefícios fiscais concedidos a entidade licenciadas e a operar na Zona

Franca da Madeira.

Esta alteração constitui um sinal de empenho por parte do Governo da República relativamente à Zona

Franca da Madeira e da vontade de obter, nas negociações com a Comissão Europeia, melhoria das

condições de funcionamento do Centro Internacional de Negócios da Madeira.

Constitui também um sinal para os mercados e para os sectores financeiros que operam, ou pretendam

operar, na zona franca e também de pressão desejável perante as instâncias comunitárias.

8 — Afigura-se de especial importância a circunstância de ter ficado consagrada norma, na Lei do

Orçamento do Estado para 2013, que consigna a obrigação do Estado, no âmbito da privatização da TAP, de

ser assegurado o adequado número de ligações aéreas entre a Madeira e Lisboa e a Madeira e o Porto.

Escusado será referir a importância que as ligações aéreas com o exterior assumem para a Região e a

prevenção que importa ter relativamente às operações com a Região e à sua frequência e regularidade.

9 — À parte do Orçamento retificativo e do Orçamento do Estado para 2013 está ainda assegurado à

Região, por via do entendimento que foi possível entre o Governo Regional e o Governo da República, com a

intervenção dos signatários, o seguinte:

Assegurar que o grupo de trabalho que inclui representantes do Estado e da Região reúna proximamente,

a fim de calendarizar um programa de regularização de atrasos do Estado relativamente à Região, seja no

âmbito das compensações a título de convergência tarifária, no tocante à habitação (IHRU), e ainda na parte

referente à participação nacional em projetos com o apoio comunitário, na área da agricultura e pescas, e

outras;

Igualmente no que diz respeito à Lei de Meios — Fundo de Coesão e BEI — será feita reprogramação de

forma a que a Região ajuste a sua capacidade de execução às verbas disponíveis, sem risco de perda dos

respetivos fundos;

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Foi também assegurado pelo Ministro da Economia, no respeitante à privatização da ANA, que será

salvaguardado o interesse da Região na alienação da sua participação na ANAM, a manutenção da

propriedade das infraestruturas aeroportuárias na titularidade da Região a que continuará a caber o direito de

concessionar a respetiva exploração;

O Ministério da Economia aceita a sugestão de uma comissão para arbitrar as condições da renovação da

concessão, por um eventual período de 50 anos, e que estão a ser negociadas;

Importa também registar a garantia de que haverá uma redução das taxas aeroportuárias nos Aeroportos

da Madeira e do Porto Santo, acertando-as pelo nível dos demais aeroportos nacionais e assegurando, assim,

uma maior competitividade às infraestruturas aeroportuárias regionais;

Foi assumido pelo Governo que a reparação da pista do Aeroporto do Porto Santo está colocada como

prioridade a ser cumprida pela entidade que venha a ser adjudicatária do concurso relativo à privatização da

ANA;

Finalmente, regista-se o empenho do próprio Primeiro Ministro no sentido de assegurar que não haja a

redução que tem sido veiculada no âmbito comunitário relativamente aos Fundos destinados à Região

Autónoma da Madeira (a qual seria da ordem dos 75%), no âmbito das negociações ainda em curso na União

Europeia para o Quadro Comunitário de 2014/2020, fazendo valer os próprios tratados, no que diz respeito ao

tratamento diferenciado (discriminação positiva) das regiões ultraperiféricas.

10 — O referido não invalida que os signatários tenham de lamentar que o Estatuto Político Administrativo

e a Constituição sejam desrespeitados no tocante à receita da sobretaxa de 3,5% de IRS, cuja receita, pese

embora a posição conivente e antiautonómica do Tribunal Constitucional, deveria reverter para as Regiões

Autónomas, no referente à receita cobrada nos seus territórios.

11 — Temos igualmente reservas quanto aos agravamentos fiscais que o Orçamento do Estado importa,

tanto para o País em geral, como para as Regiões Autónomas, e receia-se que se acentuem os efeitos

recessivos, quer para a economia nacional, quer regional.

12 — Reclama-se do Governo da República o maior empenho na União Europeia, articuladamente com os

demais países do sul da Europa (Espanha, Itália e Grécia), no sentido de as medidas de austeridade serem

associadas a providências urgentes de estímulo ao crescimento económico, ao combate ao desemprego, em

especial dos jovens, e ao financiamento às pequenas e médias empresas.

13 — Como sempre, em matéria política e social, a avaliação tem de ser qualitativa, ou seja, a

contabilidade a fazer não é a de saber quantas propostas apresentadas foram viabilizadas, mas antes a

relevância das que foram viabilizadas e das que o não foram.

14 — Ressalta à evidência que as propostas viabilizadas sejam, em termos de Orçamento retificativo,

sejam no Orçamento do Estado, assumem a maior importância para a Região, e algumas das propostas que

não foram acolhidas (meramente formais) obtiveram já garantia política em sede negocial.

15 — Importa, aliás, ter presente que as medidas respeitantes à Região Autónoma da Madeira

consagradas, quer no Orçamento retificativo, quer no Orçamento do Estado para 2013, passam agora à sua

fase de execução, o que não poderia ser posto em causa ou em risco, sob pena de graves consequências

para as populações da Madeira e do Porto Santo.

16 — Mais uma vez, é a Região, os madeirenses e os porto-santenses que ditam a posição dos

signatários, num quadro de princípios de coerência, de lealdade, de boa-fé e da mais elevada ética política,

que por serem valores que identificam o eleitorado que representam, deles não poderiam abdicar a favor de

efémeros números de mero efeito mediático e de projeção pessoal, com subalternização dos madeirenses e

dos porto-santenses, e bem ainda da defesa dos seus interesses, em que não transigimos.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo

Velosa.

——

1 — Votámos o Orçamento do Estado para 2013 em conformidade com a orientação de voto do Grupo

Parlamentar do PSD e de acordo com as normas estatutárias e regulamentares do Grupo e do Partido.

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2 — Tivemos em conta os argumentos formulados para justificar a aprovação do Orçamento do Estado

para 2013, dos quais resulta a absoluta necessidade de cumprir os compromissos a que Portugal se encontra

vinculado com os credores internacionais, nos termos do resgate que nos foi infligido para evitar a bancarrota

a que nos conduziu a infausta governação do PS no período socratiano. Por outro lado, recuos do Governo e

emendas da maioria corrigiram exageros da proposta inicialmente anunciada, os quais originaram justa

indignação dos cidadãos e das cidadãs na Região Autónoma dos Açores.

3 — No entanto, temos fundadas dúvidas sobre as previsões em que assenta o Orçamento do Estado para

2013, que nos parecem muito fora da realidade, como já aconteceu no ano em curso. O enorme aumento de

impostos, sobretudo do IRS, vai retirar milhares de milhões de euros do circuito económico nacional,

desviando-os para pagar juros aos nossos credores. Daí resultará uma tremenda redução da procura interna e

do investimento, agravando a recessão, as falências de empresas e o desemprego. Ora, sem crescimento

nem sequer poderemos pagar as dívidas, muito menos melhorar as condições de bem-estar dos portugueses.

Acresce que os cortes na despesa pública irão reduzir a rede de proteção social, alargando a pobreza. E a

aplicação das leis liberalizadoras sobre os despedimentos e os despejos arrastarão no mesmo sentido, sem

que se divise uma expectativa sólida de recuperação, sempre adiada de um ano para o outro.

4 — No que toca às questões com especial incidência na Região Autónoma dos Açores, exprimimos, em

sintonia com as orientações do PSD/Açores, a nossa frontal discordância em especial com a recusa em deixar

como receita regional a sobretaxa ao IRS, destinada a repor um dos subsídios à Função Pública; e com a

exigência de pagamento pelo Serviço Regional de Saúde dos tratamentos de doentes açorianos nos hospitais

do território continental da República, quando é certo serem tratados nos hospitais açorianos quaisquer

pessoas, independentemente da sua origem. Demos por isso o nosso apoio às propostas de alteração

subscritas pelos nossos colegas do PS/Açores, infelizmente rejeitadas pela maioria parlamentar, apesar do

bem fundado das mesmas. Por outro lado, congratulamo-nos com a emenda introduzida pela maioria

facilitando às regiões autónomas o financiamento da execução dos seus orçamentos.

Os Deputados do PSD/Açores, Mota Amaral — Joaquim Ponte — Lídia Bulcão.

——

O Orçamento do Estado apresentado pelo Governo não contribui para a superação do modelo socialista de

desenvolvimento que, mais coisa menos coisa, temos seguido nas últimas décadas e que, em minha opinião,

é responsável pela circunstância de Portugal estar, pela terceira vez na sua História recente, sob intervenção

externa.

A essencial superação desse modelo socialista exigia um outro Orçamento: um Orçamento que refletisse

uma consolidação orçamental pelo lado da despesa, que espelhasse alterações substanciais no modelo de

Estado e reduções significativas da despesa estrutural, que iniciasse uma reforma tendente à transformação

da carga fiscal em amiga das famílias e do investimento e que evidenciasse um compromisso geracional de

liberalização da economia.

Por razões que não se prendem apenas com opções governativas, e que resultam também de uma pesada

e insuportável herança socialista, o Orçamento hoje votado afasta-se desse caminho, verdadeiramente

alternativo.

É assim um Orçamento que, não assumindo o desafio de superar o socialismo, comporta riscos adicionais

e dispensáveis, tendo em conta o contexto internacional em que nos encontramos.

As melhorias que o Parlamento introduziu ao Orçamento do Estado, através das alterações propostas pelo

CDS-PP e pelo PSD, sendo de saudar, foram ainda assim insuficientes para corrigir materialmente o sentido

socializante do Orçamento.

Este foi, no entanto, o Orçamento do Estado apresentado pelo Governo, validado, note-se, porque não é

um pormenor, pela missão externa, no âmbito da assistência económica e financeira a que estamos

obrigados. E foi sobre este que coube decidir o sentido de voto.

Votei o Orçamento do Estado. E importa deixar claros os fundamentos que me conduziram a esse voto. É

esse o sentido de uma declaração de voto, declarar o porquê de um sentido de voto e não justificar por que

razão se não votou de outra forma.

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Que fique bem claro: quero declarar os fundamentos do meu voto favorável, não pretendo justificar por que

razão não votei de forma diferente.

Votei o Orçamento do Estado por respeitar, e aliás concordar, com a orientação do CDS-PP de, com essa

votação, evitar uma crise política e orçamental que, a somar-se à crise financeira e económica, precipitaria

uma significativa degradação das condições económicas, financeiras e políticas do país e corresponderia,

atenta a validação do Orçamento pela missão externa, a um incumprimento do nosso programa de

assistência.

Sem prejuízo de tudo quanto penso sobre este Orçamento, essa degradação a que me refiro teria efeitos

imprevisíveis e potencialmente mais prejudiciais do que a própria aprovação do Orçamento.

Na verdade, se o Orçamento permite correções durante a sua execução, sobretudo se se verificarem os

riscos que acima enuncio, não é menos verdade que a crise política e orçamental, no quadro de um

desrespeito do programa de assistência, somada à crise económica e financeira, conduziria Portugal para uma

situação de risco grave, não só mas também de financiamento, como que deitando por terra os sacrifícios

feitos até ao momento.

Foi essa degradação que, perante a opção orçamental apresentada pelo Governo, procurei evitar com o

meu sentido de voto.

Quero deixar claro — realço com vigor — que o caminho liberal que defendo, e que em linhas gerais aqui

tracei, é igualmente um caminho difícil, que exige sacrifícios, que não é indolor e que, estou consciente,

depende de medidas impopulares. Que não se veja, por isso, nesta minha alternativa, uma qualquer retórica

política destinada a criar a ilusão de que será possível sair da presente crise através de um caminho indolor e

sem consequências na vida dos portugueses.

Estas são, em suma, as razões pelas quais, sem prescindir do liberalismo que adoto e perfilho, e pelo qual

pretenderei dar a cara, votei o Orçamento do Estado para 2013.

O Deputado do CDS-PP, Adolfo Mesquita Nunes.

——

O Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia da República é melhor do que a proposta de lei que o

Governo apresentou, mas não é um bom Orçamento. Assim sendo, o meu voto favorável não se justifica pelo

conteúdo do Orçamento, mas antes pelas implicações que teria a sua não aprovação.

Os problemas com esta proposta de Orçamento começaram antes da sua apresentação no Parlamento. As

dificuldades na execução orçamental em 2012 levaram a uma revisão do défice para o corrente ano, o que

acaba por ter implicações inevitáveis no Orçamento de 2013. Essa circunstância levou a sucessivos anúncios

de medidas pouco pensadas e de consequências muito negativas. Foram os casos da TSU e da eliminação da

cláusula de salvaguarda no IMI. Felizmente, foi possível evitar que tais medidas constassem da proposta de

Orçamento — processo em que o CDS teve um papel decisivo —, mas não foi possível evitar a degradação do

clima social.

O Orçamento tem, entre outros, cinco riscos muito significativos: A carência de justificação clara para a

dimensão do ajustamento necessário; A difícil sustentação do cenário macroeconómico; A desproporção entre

o esforço do estado e o esforço solicitado às famílias; A insuficiência das alterações introduzidas, em sede de

especialidade; e a introdução de medidas que comprometem reformas futuras.

O valor do ajustamento necessário em 2013 não foi claramente justificado até à votação final. É impossível

estabelecer uma correspondência entre o esforço constante da proposta de Orçamento e o previsto no PAEF,

mesmo considerando o impacto da revisão do limite do défice em 2012 e 2013. Daqui decorre um primeiro

risco de credibilidade, acrescido de um problema de aceitabilidade, uma vez que, numa situação tão difícil, não

se podem aceitar esforços cuja necessidade não está devidamente justificada.

O segundo risco de credibilidade tem a ver com o cenário macroeconómico que sustenta o exercício

orçamental para 2013. Foi unânime a desconfiança em relação a esse cenário, expressa por todos os

parceiros sociais ouvidos pelo Parlamento, sendo essa também extensível à UTAO, ao Conselho de Finanças

Públicas, ao Banco de Portugal e à OCDE. Mesmo considerando que as previsões estão em linha com as dos

credores institucionais de Portugal, é impossível ignorar este problema que pode ter consequências graves na

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sustentabilidade da execução orçamental. Deve relevar-se especialmente o risco das previsões para a

evolução do PIB e para o consumo privado.

O terceiro risco deste Orçamento é a desproporção do esforço entre o corte na despesa e o aumento da

receita. Mesmo que se acredite que o orçamento para 2014 equilibrará o esforço total numa proporção de dois

terços do lado da despesa e um terço do lado da receita, a proporção constante do Orçamento para 2013 não

é equitativa e muito dificilmente será eficiente, registando-se uma enorme limitação da liberdade das famílias,

resultante da redução do rendimento do seu trabalho ou das suas pensões. O facto de se ter optado por um

esforço quase total do lado das famílias e das empresas, e quase residual do lado do Estado, constitui uma

opção errada e um problema acrescido. Será muito mais difícil controlar uma execução orçamental cujo

sucesso não depende da eficiência do Estado, mas da capacidade de a economia gerar receitas de acordo

com o previsto, num clima tão adverso.

Esta proporção do esforço, que tanto penalizará as famílias e as empresas portuguesas, é um péssimo

sinal da incapacidade de ter previsto um programa mais eficaz de corte na despesa. Essa insuficiência é

especialmente notória no setor empresarial do Estado, nos consumos intermédios e na reestruturação da

Administração Pública.

O quarto risco é a insuficiência das alterações introduzidas em sede parlamentar. Durante o processo de

especialidade foi possível introduzir algumas alterações que, sendo importantes, não resolveram os problemas

do Orçamento, nem os atenuaram significativamente. Desse trabalho de especialidade ficou uma incapacidade

de levar mais a fundo o corte de despesa, que teria tido como consequência uma redução mais significativa da

carga fiscal sobre as famílias. O CDS-PP empenhou-se nesse trabalho e contribuiu de forma a que pudesse

alcançar-se o sucesso que acabou por não se atingir. A incapacidade de assumir medidas como o corte nas

subvenções para a campanha eleitoral autárquica, nas subvenções e ajudas de custos dos titulares e ex-

titulares de cargos políticos e nas transferências para as autarquias, ou ainda, de ir mais longe nos cortes nas

transferências para o setor empresarial do Estado e nos consumos intermédios, mostram que também o

Parlamento não foi tão longe, quanto poderia, na redução do esforço imposto às famílias.

O quinto risco deste Orçamento é o de misturar reformas que poderiam ser virtuosas com o aumento

atabalhoado da pressão fiscal. É o caso do IRS. A redução do número de escalões desse imposto consta do

Programa de Governo e dos documentos de estratégia orçamental como um objetivo a concretizar na segunda

metade da Legislatura. A razão é simples: deveria ser parte de uma reforma profunda do regime do IRS, a

fazer num momento de recuperação económica. Uma redução do número de escalões deveria ser uma forma

de ajudar as famílias a ter uma progressão social que não fosse limitada pela subida imediata de escalão.

Feita neste momento, e desta forma, a redução é uma forma perversa de aumentar a receita e penalizar as

famílias.

No debate da proposta de Orçamento falei da importância da sua aplicação a pessoas, lembrando que não

poderia ser um mero exercício académico. Infelizmente, na sua versão final, este Orçamento, mesmo que

funcione como exercício académico, terá graves problemas de aplicação prática, em resultado das enormes

dificuldades que vai criar às pessoas.

Perante tudo isto, e se se tratasse de um exercício académico, seria evidente que o voto mais coerente

seria contra, ou, no limite, abstenção. Acontece que o voto de um Orçamento, tal como a sua elaboração, não

é um exercício académico. É preciso fazer uma avaliação teórica, mas é imprescindível tomar uma decisão

pragmática, tendo em atenção os efeitos de tal decisão.

Se há coisa que o passado recente nos mostra claramente é que a uma má solução, ainda que rejeitada,

sucede uma pior. Foi o que se passou com os sucessivos PEC, com o Memorando de Entendimento e com os

últimos orçamentos.

É por isso que tenho a profunda convicção que a rejeição do Orçamento apenas agravaria a situação dos

portugueses, principalmente dos que atravessam maiores dificuldades. Mais cedo ou mais tarde, com estes ou

outros protagonistas, viria uma nova proposta com medidas idênticas em dose reforçada. Havendo sempre a

justificação da degradação da situação para a necessidade de agravar as medidas. Ou seja, é para mim

evidente que a rejeição do Orçamento seria ainda pior para as pessoas que a sua aprovação.

É por tudo isto que, numa avaliação que apenas se limita a excluir o mal maior, votei favoravelmente a

proposta de Orçamento do Estado para 2013.

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O Deputado do CDS-PP, João Pinho de Almeida.

——

Nesta votação final global, recordo, nos fundamentais, a declaração de voto que já apresentei aquando da

votação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2013, sem necessidade de a repetir. Infelizmente,

não tenho nada de substancial a alterar, a não ser para apontar, lamentar e condenar o zero absoluto da

intervenção dos partidos da oposição que, praticamente sem distinção, do PS ao BE — ou do BE ao PS, ficou

sem se entender bem — ou nada propuseram com impacto real e consistência mínima para a política

orçamental do país, ou se limitaram a insistir naquela linha de populismo e negação, irresponsabilidade e

demagogia que já cansa e satura.

O Orçamento do Estado para 2013, proposto e defendido pelo Governo, é um Orçamento com assinalável

risco, que entendo determinado pela situação dificílima em que se encontra Portugal.

Este é um tempo particularmente exigente, sobretudo para os que partilham a responsabilidade de conduzir

o País. Faço votos e esforço-me por que, nomeadamente com este apoio da maioria parlamentar, o Governo

de que o CDS-PP faz parte atinja os objetivos a que se propõe ao serviço de Portugal e do povo português.

Não é tempo de campanha, de promessas que os factos desmentem ou de acenos impossíveis face à

inexorabilidade do que é incontornável. Antes é tempo de desempenho; principalmente de desempenho. Não

se pode acenar contra o que se aprova.

Tratando-se de um quadro que envolve para os portugueses um conjunto muito austero de sacrifícios, o

pior seria se aos riscos e incertezas decorrentes das dificuldades objetivas, nacionais e internacionais,

acrescentássemos desconcertos orgânicos e institucionais que afetem a consistência das medidas definidas e

a coesão no seu desenvolvimento. Se algumas das medidas motivam críticas justificadas — e para que

poderia haver melhor alternativa, em quadro de rigorosa neutralidade fiscal e/ou orçamental —, o pior seria se

a mera política somasse fragilidades à economia e às finanças, deteriorando as condições de exercício. A

única coisa boa nos sacrifícios que são pedidos e feitos é que contribuam para atingir resultados positivos.

Não pode ser que os sacrifícios dos portugueses fossem tornados inúteis por efeitos emergentes de

disfuncionalidade política.

Uma nota final para registar que não concordo com o facto de, nos trabalhos na especialidade, o principal

dos esforços de melhoria da proposta orçamental inicial se tenha concentrado na redução de 0,5% na

sobretaxa de IRS. Não creio que este devesse ter sido o alvo principal. A sobretaxa de 4% no IRS que

constava da proposta inicial do Governo era, em primeiro lugar, a medida tributária mais fácil de explicar e

compreender, uma vez que corresponde substancialmente ao corte de um dos subsídios remuneratórios na

linha de medidas similares neste ano e é a consequência direta do Acórdão do Tribunal Constitucional de 5 de

julho de 2012. Em segundo lugar, o benefício proporcionado pela redução de 0,5% (ou de 1% que fosse) nesta

sobretaxa é, de uma forma geral, irrisório para os contribuintes: não tanto porque pagarão 3,5% em vez dos

4% iniciais, mas sobretudo porque esta sobretaxa acresce em cima de uma reforma do IRS em que a

eliminação das deduções e a redução dos escalões representa um agravamento muito significativo do quadro

tributário de largas faixas dos contribuintes. Em terceiro lugar, enfim, a sobretaxa é uma medida excecional e

claramente extraordinária, que pode ser circunscrita à presente conjuntura de emergência financeira do país,

em lugar de outras medidas fiscais gravosas que, sendo estruturais, se projetam para além da emergência e

que, por isso, deveriam ter merecido outra atenção.

Melhor teria sido, no meu entender, que os avanços e melhorias na especialidade da proposta de

Orçamento do Estado tivessem revertido em impactos que fossem sentidos como mais significativos: ou no

tratamento de aposentados, pensionistas e reformados, muito maltratados; ou afastando a reforma inoportuna

do quadro estrutural tributário, como se faz em sede de IRS e de IMI; ou tratando com mais abertura e

sensibilidade económica a questão candente do IVA na restauração. Mas devo repetir: no meu entender, tudo

deveria ser obtido em quadro de rigorosa neutralidade fiscal e/ou orçamental e sem acenos de miragens

impossíveis ou insustentáveis, não contendendo com os compromissos, imperativos e objetivos fundamentais

do Orçamento do Estado para 2013, nem os prejudicando.

Também lamento profundamente que não fosse dado o sinal de, em 2013, suspender por inteiro as

subvenções de financiamento público das campanhas eleitorais nas eleições autárquicas (e não apenas de

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aplicar reduções de 20%, 50% ou outra percentagem que fosse). As declarações públicas que são feitas no

sentido de campanhas poupadas confirmam o acerto e a necessidade dessa orientação; mas o sinal político

não foi dado como e onde devia, ficando tudo dependente da incerteza, arbitrariedade e desigualdade dos

factos.

Estas questões, bem como quaisquer outras que os Deputados quisessem suscitar por si mesmos ou

exprimindo apelos dos eleitores, deviam ter podido ser debatidas e ponderadas em tempo útil e em forma

cuidada e apropriada ao funcionamento de instituições democráticas. Isso teria permitido certamente melhores

resultados finais, tanto na sua qualidade intrínseca, como na sua consistência política.

Saúdo, a terminar, a melhoria das condições externas do nosso financiamento, incluindo na parcela dos

juros, como acaba de emergir da novíssima reavaliação da situação grega pelo Eurogrupo. E, como tenho

defendido, considero que o melhoramento do quadro global das políticas europeias, no quadro do

funcionamento geral da União Europeia e, em especial, da UEM, deve constituir esforço prioritário e

permanente do Governo.

O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.

——

Este não é um voto contra a coligação ou o Governo. É um voto contra a proposta de lei n.º 103/XII (2.ª)

que foi apresentada aos Deputados para discussão, alteração e votação.

Este Governo de coligação herdou, em junho de 2011, um País extremamente débil financeiramente e sob

um programa de ajustamento económico e financeiro ratificado com a troica — Banco Central Europeu,

Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional — no valor de 78 000 milhões de euros para que

Portugal pudesse fazer face às necessidades de financiamento em condições mais favoráveis e com um

Memorando a implementar no quadriénio 2011-2014.

Bem sei que não há programas de assistência financeira desta natureza com brandura. O Programa tem

sido implementado escrupulosamente pelo Governo português, que até alargou, sucessivamente, o âmbito

das medidas num sentido mais gravoso. Todavia, o facto do Governo português ter tido avaliações regulares

positivas da troica, não significa que as escolhas para o reequilíbrio e para o esforço de consolidação

orçamental tenham sido proporcionais, equitativas, justas e ajustadas na distribuição dos sacrifícios.

Invoco razões nacionais e regionais para o sentido de voto contra o Orçamento do Estado para 2013, na

generalidade e na votação final global.

O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro consagrava a premissa de que a consolidação

orçamental far-se-ia dois terços do lado da despesa e um terço do lado da receita. Uma distribuição discutível,

mas razoável, quando o Governo anterior conduziu o País à situação exasperante em que se encontrava em

maio de 2011. O Governo deve exigir aos contribuintes o que deve ser capaz de fazer sobre a sua própria

despesa. Por diversas vezes, o Executivo referiu que havia muito onde cortar nas gorduras e esbanjamentos

do Estado. Foram diversas, e reiteradas, as alusões à redução na máquina do Estado, à redução das

transferências para as fundações e associações sem objeto e finalidades comprovadamente de interesse

publico, à redução dos mais de 1200 serviços e institutos, à diminuição do custo com serviços de consultadoria

que consomem vastíssimos recursos públicos, à redução do parque automóvel do Estado, ao emagrecimento

do sector público empresarial do Estado, à redução dos observatórios que pululam por todo o País, assim

como à revisão/redução dos custos contratuais com as parcerias público-privadas. Passados 18 meses de

exercício governativo, os portugueses não conhecem quantitativamente que redução da despesa foi feita. Os

portugueses, que foram convocados para contribuírem para, porventura, o maior esforço fiscal da história, não

sabem quais os resultados que entretanto foram alcançados. É original, e pouco razoável, uma consolidação

orçamental para 2013 feita 81% do lado da receita. Até os cortes na despesa são maioritariamente

conseguidos por via da redução dos custos com pessoal, pensões e despesas de investimento.

Considero que há um exercício sobre a despesa que ainda não está esgotado dentro deste quadro político

constitucional. Volto a referir que um País que está sob um programa de ajustamento tem com certeza

constrangimentos e obrigações para com os credores que o vincula a sacrifícios, mas esses devem ser

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I SÉRIE — NÚMERO 24

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distribuídos equitativamente. A própria reforma do IRS, convocada por mero intuito de arrecadação fiscal, num

contexto recessivo, não constituiu a melhor oportunidade e alcance de aplicação.

A execução de 2012 revelou um conjunto de fragilidades no alcance dos objetivos preconizados. A

austeridade sobre austeridade tem conduzido o Pais à exaustão e à fadiga fiscal, com evidentes riscos de

deterioração económica acelerada.

Tendo em consideração o cumprimento escrupuloso do Programa de Assistência Económica e Financeira,

não é compreensível que o Governo da República não tenha aproveitado a janela de oportunidade que se

abriu com as declarações da Diretora-Geral do FMI, Christine Lagarde, ou mesmo, em relação às novas

condições acordadas pelo Eurogrupo no que concerne ao financiamento à Grécia, no sentido reduzir os custos

com os juros dos empréstimos, desonerando o Orçamento do Estado.

As razões regionais que invoco estão relacionadas com legitimas reivindicações consagradas e baseadas

em preceitos legais e constitucionais que não ficaram asseguradas no Orçamento do Estado para 2013:

Não alocação das receitas da sobretaxa de IRS (3,5%) cobradas nas regiões autónomas aos seus cofres,

conforme preceituado na alínea j) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo

102.º da Lei n.º 39/80, de 5 de agosto, no artigo 108.º da Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e nos artigos 15.º e 16.º

da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro;

Não cumprimento integral da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, que fixou os meios que asseguram o

financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da

intempérie de fevereiro em relação ao artigo 5.º (Reforço do Fundo de Coesão), ao artigo 6.º (Financiamento

através do Banco Europeu de Investimentos) e ao artigo 7.º (Verbas do PIDDAC);

Não observância com norma interpretativa do n.º 9 do artigo 36.º do EBF prejudicou a competitividade do

Centro Internacional de Negócios da Madeira em comparação com as congéneres zonas de baixa tributação

fiscal existentes no espaço europeu, prejudicando as receitas fiscais regionais advindas;

Não cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 293.º da Constituição, conforme, aliás, decorre

da Lei-Quadro das Privatizações (Lei n.º 11/90, de 5 de abril), em conformidade com a alínea j) do artigo 108.º

do Estatuto Político Administrativo (Lei n.º 13/91, de 5 de junho), que refere que constitui receita da Região «o

produto das privatizações, reprivatizações ou venda das participações patrimoniais ou financeiras públicas

existentes, no todo ou em parte, no arquipélago».

Não é ainda compreensível que estando os madeirenses a contribuir sobremaneira para o programa de

assistência económica e financeira regional, o Governo da República não publicite o resultado das avaliações

regulares ao cumprimento do programa regional em consonância com o princípio da transparência, da

informação que, aliás, tem presidido às avaliações pela troica ao programa português.

Tendo por base uma avaliação cuidada e profundamente ponderada, votei desfavoravelmente a proposta

de Orçamento do Estado para 2013, embora mantenha a esperança de um desempenho profícuo no futuro.

O Deputado do CDS-PP, Rui Barreto.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Hortense Martins não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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