I SÉRIE — NÚMERO 24

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banca consegue a 0,75% e que, depois, nos vende a 3%, 4%, 5%, 6% e mais. Isto tem um nome: chama-se

especulação! Nós estamos a ser vítimas de um jogo de especulação absurdo, desumano, selvagem, que nos

espreme até ao limite e que está na génese da aplicação desta austeridade, que põe até os subsídios de

refeição a ser tributados em sede de IRS e os subsídios de desemprego e de doença a sofrer descontos,

retirando aos que menos recursos têm para não beliscar a estabilidade dos que «nadam em dinheiro»! Eles

sorvem tudo, tudo o que avistam ao povo.

Ora, era a esse povo que o Sr. Presidente da República dedicava umas amáveis palavras há uns meses,

dizendo que «o povo não aguenta mais austeridade». E não aguenta mesmo! Mas este Orçamento do Estado

está repleto de mais austeridade, e o Governo já garantiu que vem aí ainda mais austeridade, até porque sabe

que este Orçamento vai contribuir para pôr o País a falhar mais, porque todas as execuções orçamentais da

austeridade e todas as previsões nacionais e internacionais têm demonstrado isso mesmo: menos receita,

mais recessão, mais desemprego!

E, então, de duas, uma: ou o Sr. Presidente da República falou verdade e, consequentemente, veta o

Orçamento, ou aquelas não passaram de palavras de circunstância para dourar os silêncios ensurdecedores a

que o Presidente da República nos vai habituando e, traindo o povo, promulga o Orçamento, demonstrando-se

seguidor daquele banqueiro que enxovalhou os portugueses quando disse que o País aguenta mais

austeridade, sim senhor, intensificando a manifestação do desejo com o desabafo «ai aguenta, aguenta!»

Não, o País não aguenta tamanha brutalidade de medidas, o País não aguenta continuar em recessão, o

País não aguenta com o desemprego a galopar sem rédeas, o País não aguenta tanta pobreza, o País não

aguenta tantas empresas a encerrar, o País não aguenta este Governo e esta troica!

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes apresentaram um

conjunto muito significativo de propostas, muito justas, de alteração ao Orçamento do Estado, propostas que

se centravam na reparação de injustiças sociais, propostas de valorização e segurança ambiental, de

crescimento da economia e de redinamização da nossa atividade produtiva. Só duas propostas de Os Verdes

foram aprovadas, mas, ainda assim, de importância a assinalar: uma, relativa ao apoio às famílias para o

ensino pré-escolar; outra, para que os docentes universitários e dos politécnicos e investigadores contratados

ingressassem na carreira com a devida tabela salarial. São contributos que se ficam a dever ao Grupo

Parlamentar de Os Verdes e que são, fundamentalmente, da mais elementar justiça.

Uma última nota: o Orçamento vai ser votado. Vota-se com o voto de cada Deputado, não se vota com

declarações de voto para lavar consciências — essas não têm efeito nenhum.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para concluir, Os Verdes dizem que aqueles que estão lá fora,

hoje, a manifestar-se, a pedir, pela dignidade de um povo e de um País, a rejeição deste famigerado

Orçamento são o ponto crucial para a rejeição das políticas inscritas neste Orçamento. Se o Orçamento não

for rejeitado, o Governo cairá, vítima da sua própria arrogância e ambição e do seu estatuto de serviçal dos

interesses da Sr.ª Merkel.

O Governo que entenda que o povo é soberano. Se o Orçamento não cai, cairá o Governo!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Está por encontrar um nome para o que hoje estamos a debater aqui. Uma coisa é certa: este não é o

encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2013, porque nem o debate está encerrado nem este é

o Orçamento do Estado para 2013.

O debate não está encerrado, porque não há ninguém que defenda este Orçamento — nem mesmo a

maioria, que tenta «assobiar para o lado», entre eventuais declarações de voto do PSD e anunciados amuos e

desamuos do CDS — e porque um Orçamento em que se multiplicam as vozes, das mais avisadas e

informadas, sobre a sua impraticabilidade e inconstitucionalidade não é um debate encerrado, longe disso.