28 DE NOVEMBRO DE 2012

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Este Orçamento vai ser aqui aprovado por esta maioria, sem se saber exatamente qual será o défice em

2012, apesar das profissões de fé, de ontem, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Por exemplo, Sr.

Secretário de Estado, gostava de perceber se, no objetivo de 5%, do Governo, estão ou não já contabilizados

os novos custos, de 2012, com as empresas-veículo do BPN,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … do Banco que os senhores venderam ao desbarato ao BIC.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Tinha uma proposta melhor?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já está incluída a totalidade dos juros de financiamento das empresas-

veículo, no valor de 236 milhões de euros?! Já estão incluídos os encargos adicionais, estimados em 265

milhões de euros?! O que se passa, Sr. Secretário de Estado, com esta parte adicional do buraco do BPN?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para além desta questão, trazemos uma proposta que cria um regime

especial de IRC para as micro, pequenas e médias empresas situadas no interior do País ou com sede ou

atividade nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Não queremos benefícios fiscais em sede de IRC

para as empresas situadas no offshore da Madeira — não queremos! —, mas queremos e propomos uma taxa

normal de IRC, de 15%, para as empresas situadas no interior do País ou nas regiões autónomas, sejam elas

quais forem.

Propomos ainda uma taxa adicional de IRC, de 10%, durante cinco anos, para os novos investimentos no

interior do País e para as empresas que se queiram sediar nas regiões autónomas.

Propomos também uma majoração de 50% na dedução dos encargos sociais obrigatórios, para a criação

líquida de novos postos de trabalho.

Isto é, propomos, concretamente, iniciativas para a economia e para a criação de emprego, para o apoio às

micro, pequenas e médias empresas.

Ontem, os senhores votaram contra esta iniciativa e contra esta proposta. Portanto, Srs. Deputados do

PSD e do CDS-PP, deixem-se de encher a boca com as micro, pequenas e médias empresas,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … ou votam esta proposta, ou calam-se para sempre!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Saga

de uma empresa de restauração: 1.º trimestre, paga; 2.º trimestre, continua a tentar pagar; 3.º trimestre, já não

consegue pagar todos os seus compromissos, deixa de pagar o IVA e a segurança social e, depois, encerra. O

Governo sorri! O Governo sorri e diz que a receita aumenta, isto é, o Governo age como uma sanguessuga e

retira toda a margem, até nada restar!

Aplausos do PS.