7 DE DEZEMBRO DE 2012

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O Sr. Mota Andrade (PS): — Ao mesmo tempo, o Partido Socialista reafirmava ser necessária a reforma do poder local, embora o essencial fosse que as novas freguesias tivessem capacidade para intervencionar o

território e agir ativamente em prol das suas populações e não em questões em meramente orçamentais e

financeiras.

Para que essa reforma fosse capaz de aumentar a eficiência, reforçar a prestação do serviço público, seria

necessário que, em face das novas realidades e dos novos desafios que as nossas autarquias enfrentam,

fossem revistos os seus meios e competências, permitindo uma melhor resposta às necessidades dos

cidadãos.

Por isso, enquanto a maioria se preparava apenas para extinguir freguesias, o Partido Socialista

empenhou-se para que a reforma do poder local se iniciasse por uma nova lei eleitoral autárquica, que

permitisse clarificação de funções, verdade eleitoral e transparência na governação pública. Isto é, um modelo

mais transparente e coerente, e só depois de definida a composição dos diferentes órgãos autárquicos faria

sentido a revisão das novas atribuições, competências e meios financeiros, bem como, aí sim, um novo

quadro de ordenamento para o território.

Sim, a necessidade de começar a reforma do poder local por uma nova lei eleitoral autárquica já em 2007,

aquando do acordo firmado entre PS e PSD, foi por ambos reconhecida.

Sim, Sr.as

e Srs. Deputados, pelo Partido Socialista já existia uma nova lei eleitoral autárquica desde 2007.

Aplausos do PS.

Ou seja, enquanto se debatia no Parlamento a redução cega do número de freguesias, os parceiros da

coligação esqueciam a revisão da lei eleitoral autárquica, parte integrante do programa eleitoral do PSD e um

dos pilares da reforma da administração autárquica.

Perante tal facto, em março do corrente ano, milhares e milhares de cidadãos manifestam-se contra o

método que leva à extinção de freguesias.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Qual é o método do PS?

O Sr. Mota Andrade (PS): — Nas ruas, são mais de 200 000 a manifestarem-se. O eco é impressionante: esta não é a via para reformar o poder local. O Partido Socialista afirmava-o desde

2011, data de apresentação do Documento Verde. Mas a história da dita «agenda reformista», anunciada em

tom de festa, continuava.

A proposta de lei é alterada já nesta Casa, em sede de comissão, permitindo que as assembleias

municipais, que o Governo transformou em assembleias liquidatárias das freguesias, pudessem reduzir em

20% o número de freguesias previsto inicialmente.

Contra tudo e contra todos, custe o que custar — e muito vai custar a muitos portugueses —, a proposta de

lei torna-se lei da República.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Qual é a proposta do PS?

O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma lei da República imposta por uma maioria conjuntural, totalmente ao arrepio das populações e dos seus representantes, desprezando mesmo as associações representativas do

poder local e os sindicatos dos trabalhadores da administração local, e concretizada sem qualquer

razoabilidade ou critério que não seja o numérico, esquecendo-se mesmo do compromisso assumido pela

República, perante a troica, de conceber um plano que melhore a prestação do serviço público, aumente a

eficiência e reduza custos.

E é assim que, com atrasos sucessivos, a história de uma reforma anunciada como uma reforma de

gestão, uma reforma de território e uma reforma política assiste agora ao aparecimento de mais dois

personagens: a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) e o seu

presidente, também presidente de uma assembleia municipal.

Um presidente de uma Unidade Técnica que afirma estar absolutamente contra a redução de freguesias, e

que, por ele, não extinguia nenhuma freguesia, só tendo, aliás, aceite o convite para estar à frente da Unidade